Questões de Concurso Comentadas para INAZ do Pará

Q3763189

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763189 Direito Financeiro

O ciclo da despesa pública reflete a materialização do planejamento orçamentário, traduzindo em atos concretos as previsões estabelecidas na lei orçamentária.
Na rotina administrativa de Cairu, a equipe de auditoria identificou divergências entre os registros contábeis e os documentos de execução financeira, especialmente quanto à formalização dos empenhos e à comprovação de liquidação.
Em situações como essa, cabe ao auditor fiscal examinar o cumprimento das etapas legais da despesa — empenho, liquidação e pagamento — e verificar se foram observados os princípios da legalidade, legitimidade e responsabilidade fiscal.

Considerando a natureza jurídica e as finalidades de cada estágio da despesa pública, aponte a alternativa INCORRETA.

A

O empenho é o ato da administração que cria para o ente público obrigação de pagamento pendente de condição futura, limitando-se ao valor autorizado na lei orçamentária.

B

A liquidação corresponde à verificação do direito do credor, com base nos títulos e documentos que comprovam o adimplemento da obrigação contratual.

C

O pagamento encerra o ciclo da despesa, extinguindo a obrigação mediante desembolso financeiro, desde que observada a ordem cronológica de exigibilidade.

D

É admissível a emissão de empenho sem cobertura orçamentária prévia, desde que o gestor justifique tecnicamente a urgência e regularize o crédito posteriormente.

E

A liquidação é etapa preparatória do pagamento e tem por finalidade assegurar a correspondência entre o bem ou serviço recebido e o valor a ser quitado.

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Q3763188

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763188 Direito Tributário

Durante procedimento de fiscalização tributária, o auditor responsável analisou operação comercial em que a empresa autuada sustentava isenção fiscal com base em interpretação extensiva de norma tributária que tratava de hipótese análoga, mas não idêntica, à situação concreta.
O caso demandou apreciação criteriosa dos métodos de interpretação e integração normativa, a fim de se determinar o alcance da norma isentiva e a eventual possibilidade de suprimento de lacunas do sistema tributário.

Considerando os critérios hermenêuticos e os mecanismos de integração aplicáveis ao Direito Tributário, aponte a alternativa INCORRETA.

A

A interpretação extensiva é inaplicável às normas que concedem isenção ou benefício fiscal, as quais devem ser interpretadas restritivamente, sob pena de ampliação indevida de renúncias de receita não previstas pelo legislador.

B

A analogia é admitida para estender hipóteses de isenção e imunidade tributária a situações não expressamente previstas em lei, desde que haja identidade de finalidade entre elas.

C

Na ausência de disposição específica, admite-se a aplicação de princípios gerais do direito público e tributário como instrumentos integrativos, desde que observados os limites da legalidade e da tipicidade tributária.

D

É vedado ao intérprete utilizar a analogia para criar tributos, majorar obrigações ou estabelecer penalidades, em razão do princípio da reserva legal que rege o poder de tributar.

E

A interpretação sistemática visa harmonizar o conteúdo das normas tributárias com o ordenamento jurídico como um todo, de modo a evitar contradições e assegurar coerência normativa.

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Q3763187

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763187 Direito Tributário

Durante o trâmite de um processo administrativo tributário instaurado para apuração de omissão de receitas, a empresa XYZ Ltda apresentou impugnação alegando vício formal na notificação inicial, sob o argumento de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
O auditor responsável deve observar que o processo administrativo tributário constitui expressão do devido processo legal no âmbito fiscal, assegurando ao contribuinte não apenas a manifestação e produção de provas, mas também a motivação e publicidade dos atos decisórios.

Considerando os princípios, fases e garantias que regem o processo administrativo tributário no ordenamento jurídico brasileiro, aponte a alternativa INCORRETA.

A

O contraditório, no processo administrativo tributário, pressupõe a efetiva ciência do contribuinte acerca dos atos processuais e a oportunidade de contrariá-los, garantindo-lhe paridade de armas frente à Administração.

B

A notificação válida do sujeito passivo é requisito essencial para a formação da relação processual administrativa, sendo nulos os atos subsequentes se ela não assegurar a ciência inequívoca do contribuinte.

C

A decisão administrativa final pode ser proferida independentemente de fundamentação explícita, desde que o contribuinte tenha sido formalmente intimado e não apresente novos elementos probatórios.

D

A legalidade é princípio estruturante do processo administrativo fiscal, impondo que toda atuação da autoridade se fundamente em norma previamente estabelecida, sob pena de nulidade do ato administrativo.

E

O princípio da eficiência exige que o processo administrativo tributário observe celeridade e racionalidade procedimental, sem prejuízo das garantias processuais do contribuinte.

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Q3763186

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763186 Direito Tributário

No âmbito da fiscalização tributária municipal, foi detectado um débito relativo ao Imposto sobre Serviços (ISS) cujo lançamento não havia sido formalizado dentro do prazo legal. Durante a análise do caso, a equipe de auditoria foi instada a emitir parecer técnico sobre a validade do crédito tributário e a possibilidade de exigibilidade judicial, tendo em vista os institutos da decadência e da prescrição, que limitam o exercício do poder de tributar e da pretensão executiva estatal.

Considerando a sistemática jurídica que rege a constituição e a cobrança do crédito tributário no ordenamento brasileiro, aponte a alternativa INCORRETA.

A

O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, extinguindo-se o direito potestativo de constituí-lo findo esse prazo.

B

O prazo prescricional incide sobre o crédito tributário já definitivamente constituído e é interrompido pelo despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal, restabelecendo-se a contagem a partir do ato interruptivo.

C

A decadência atinge o direito de lançar, impedindo o nascimento válido do crédito tributário, enquanto a prescrição fulmina a pretensão de cobrá-lo judicialmente, após sua constituição definitiva.

D

A decadência e a prescrição possuem natureza de ordem pública, não podendo ser objeto de renúncia ou ampliação de prazo por ato voluntário da Administração ou do contribuinte.

E

A decadência pode ser interrompida por ato administrativo de fiscalização ou notificação preliminar que revele a intenção da autoridade tributária de constituir o crédito tributário.

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Q3763185

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763185 Administração Financeira e Orçamentária

No curso de uma auditoria fiscal no Município de Cairu, a equipe técnica constatou que as despesas totais com pessoal ultrapassaram o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sem que fossem adotadas medidas corretivas no prazo legal.
Verificou-se também que os Relatórios de Gestão Fiscal e de Execução Orçamentária não estavam sendo amplamente divulgados em meios eletrônicos de acesso público, contrariando o princípio da transparência e do controle social.
No relatório preliminar, os auditores recomendaram à gestão municipal a adoção de providências voltadas à recomposição do equilíbrio fiscal e à ampliação da transparência ativa, em conformidade com os princípios da gestão fiscal responsável.

Considerando as disposições da LRF e os fundamentos da administração pública voltados à responsabilidade fiscal, aponte a alternativa CORRETA.

A

A superação do limite de despesas com pessoal pode ser compensada pela majoração de receitas correntes, desde que não implique aumento de carga tributária no exercício subsequente.

B

O município deve adotar medidas imediatas de recondução da despesa com pessoal, priorizando a exoneração de servidores não estáveis e a restrição de criação de cargos ou funções até o retorno aos limites legais.

C

O descumprimento dos limites de despesa com pessoal pode ser temporariamente relevado, caso a elevação decorra de ampliação de programas sociais de interesse público.

D

A transparência fiscal exige apenas a publicação dos relatórios de gestão fiscal em diário oficial, sendo facultativa a divulgação em meio eletrônico de livre acesso.

E

A LRF autoriza a manutenção de despesas acima do limite legal desde que comprovada a inexistência de déficit primário ao final do exercício financeiro.

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Q3763184

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763184 Direito Financeiro

Durante auditoria realizada no Município de Cairu, a equipe de controle interno constatou inconsistências na compatibilização entre os instrumentos de planejamento governamental — Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
Os auditores observaram que determinados programas previstos no PPA não estavam devidamente refletidos nas metas e prioridades da LDO, tampouco receberam dotações compatíveis na LOA subsequente.
Diante da análise técnico-contábil, o coordenador da auditoria elaborou relatório apontando violação aos princípios de planejamento, equilíbrio fiscal e consistência intertemporal das políticas públicas, recomendando ajustes na elaboração das próximas peças orçamentárias.

Com base nas normas que regem o planejamento orçamentário municipal e na articulação obrigatória entre esses instrumentos, aponte a alternativa CORRETA.

A

A LOA possui autonomia técnica e financeira para incluir dotações não previstas no PPA, desde que aprovadas pela Câmara Municipal mediante parecer favorável da Comissão de Finanças.

B

O PPA, por ter vigência quadrienal, não pode ser alterado durante o mandato, salvo na hipótese de superávit fiscal ou revisão das metas de resultado primário.

C

A LDO é instrumento de natureza eminentemente financeira, não devendo conter disposições relacionadas à política de pessoal, metas fiscais ou alterações na legislação tributária.

D

A incompatibilidade entre a LOA e o PPA não compromete a legalidade do orçamento, desde que a execução orçamentária observe o princípio da anualidade.

E

A LDO, ao estabelecer metas e prioridades da administração municipal, deve manter coerência com o PPA, de modo a orientar a elaboração da LOA e assegurar a integração entre planejamento de médio prazo e execução anual.

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Q3763183

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763183 Direito Tributário

A repartição constitucional de receitas no Brasil constitui um dos pilares da autonomia financeira dos entes federados, funcionando como instrumento de descentralização fiscal e equalização regional.
No Município de Cairu, o auditor fiscal foi designado para examinar a conformidade dos repasses constitucionais provenientes de tributos estaduais e federais, notadamente quanto à correta observância dos critérios de partilha.
Durante a análise, o auditor verificou divergências nas transferências de ICMS e na composição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Considerando os parâmetros constitucionais de repartição das receitas tributárias e a finalidade federativa desses mecanismos, aponte a alternativa INCORRETA.

A

O Fundo de Participação dos Municípios é composto por percentual da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI, cujos coeficientes de rateio são definidos pela União com base em indicadores demográficos e econômicos oficiais.

B

O produto da arrecadação do IPVA pertence aos Estados e ao Distrito Federal, devendo 50% ser repassado aos Municípios onde os veículos estejam registrados.

C

O IOF incidente sobre o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, constitui receita exclusiva da União, sem partilha com os demais entes federados.

D

A parcela de 25% do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios tem sua distribuição interna integralmente disciplinada por lei estadual, que pode adotar critérios diversos como população, área e desenvolvimento econômico.

E

A repartição constitucional de receitas tem natureza de norma estruturante, só podendo ser modificada por emenda à Constituição, jamais por lei ordinária ou medida provisória.

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Q3763182

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763182 Direito Administrativo

Enquanto era conduzida uma auditoria fiscal no Município de Cairu, um auditor identificou que o contador de uma empresa suprimiu informações contábeis relevantes, reduzindo artificialmente a base de cálculo dos tributos devidos.
Ciente da irregularidade, o agente público optou por não comunicar o fato às instâncias competentes, alegando que não havia prejuízo comprovado ao erário.
Com base na responsabilidade funcional do agente público e nos princípios que regem a administração tributária, analise as assertivas abaixo e a seguir, aponte a alternativa CORRETA.

I. O agente público que, tendo conhecimento de irregularidade fiscal, omite-se de adotar as providências cabíveis, incorre em infração funcional por violação ao dever de agir e à moralidade administrativa.
II. A responsabilidade administrativa do servidor público é independente das esferas civil e penal, podendo coexistir com estas, desde que fundamentada em conduta funcional típica.
III. A omissão dolosa do auditor, quando resultar em favorecimento indevido, pode configurar ato de improbidade administrativa, sujeitando o agente à perda da função e suspensão dos direitos políticos.
IV. A ausência de prejuízo financeiro efetivo ao erário exclui a responsabilidade administrativa, pois o dever de agir do servidor está condicionado à materialização do dano público.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

B

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

C

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

D

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3763181

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763181 Direito Tributário

No Município de Cairu, uma auditoria de rotina revelou que uma empresa de médio porte deixou de recolher tributos devidos em razão de ter adotado, de forma sistemática, uma interpretação própria de dispositivos tributários municipais. A empresa argumentou que não houve intenção de suprimir tributo, mas apenas erro na compreensão da norma.
O setor de fiscalização, por sua vez, entendeu que a irregularidade, embora não dolosa, configurava descumprimento de obrigação principal, sujeitando o contribuinte à penalidade prevista em regulamento.

Considerando a natureza objetiva da infração tributária e os limites da responsabilidade sancionatória do contribuinte, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ausência de dolo na conduta afasta a tipicidade administrativa da infração, restringindo a atuação do Fisco à exigência do crédito tributário principal.

B

A infração tributária, por decorrer de fato gerador não adimplido, configura-se independentemente da intenção do sujeito passivo, bastando a simples inobservância da norma de conduta tributária.

C

A conduta equivocada na interpretação da norma não pode ser sancionada, desde que a divergência hermenêutica decorra de norma de conteúdo indeterminado e ausência de precedentes administrativos firmes.

D

O erro de interpretação de boa-fé, ainda que alegado, não elide a responsabilidade tributária, mas impede a constituição de penalidade, por ausência de elemento subjetivo na conduta.

E

A espontaneidade na regularização do débito após a lavratura do auto de infração exclui integralmente a imposição de multa punitiva, preservando apenas os acréscimos moratórios.

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Q3763180

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763180 Direito Tributário

O Município de Cairu aprovou, no segundo semestre, uma norma que atualizou a metodologia de apuração da Taxa de Fiscalização de Atividades Econômicas, adotando parâmetros técnicos revisados com base em estudos setoriais e consultas públicas. A norma foi regularmente sancionada e estabeleceu vigência para o exercício seguinte, sem aplicação retroativa.
Alguns contribuintes, contudo, apresentaram impugnações administrativas alegando que a nova fórmula de cálculo representava “surpresa fiscal” e comprometia a previsibilidade das obrigações tributárias.

Diante desse contexto, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA quanto à validade da atuação tributária municipal.

A

A norma é ilegítima, pois qualquer alteração na estrutura de cálculo de taxa demanda lei complementar específica e anuência prévia do Tribunal de Contas para produzir efeitos prospectivos.

B

A norma é ineficaz quanto à aplicação no exercício seguinte, pois alterações em critérios de cálculo devem observar não apenas a anterioridade temporal, mas também o princípio da anualidade contábil, de natureza infraconstitucional.

C

A majoração da taxa, ainda que futura, compromete a estabilidade tributária do contribuinte, que possui legítima expectativa de manutenção das alíquotas anteriores durante todo o ciclo econômico em curso.

D

O ato normativo municipal é válido e eficaz, uma vez que observou o processo legislativo regular, respeitou a temporalidade de incidência e assegurou o direito de adaptação do contribuinte, preservando a boa-fé e a previsibilidade jurídica.

E

A validade da norma depende de regulamentação posterior do Poder Executivo, sem a qual a cobrança se tornaria juridicamente precária e passível de nulidade formal.

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Q3763179

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763179 Direito Tributário

Em fase de uma auditoria de regularidade fiscal, constatou-se que um consórcio público intermunicipal estava arrecadando o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em nome de diversos municípios consorciados, mediante convênio administrativo. O auditor municipal levantou dúvidas quanto à legitimidade desse procedimento, à luz das regras constitucionais de competência tributária e da capacidade ativa para arrecadação.

Considerando o regime jurídico da competência tributária e as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.

A

A competência tributária dos Municípios para instituir o ISS é indelegável, mas a capacidade ativa para arrecadar e fiscalizar o tributo pode ser exercida por consórcio público, desde que haja previsão legal e convênio formalmente constituído.

B

A competência tributária municipal pode ser delegada a outro ente federativo mediante convênio, quando se tratar de tributo de interesse comum, em razão do princípio da eficiência administrativa.

C

A arrecadação do ISS por consórcio público é vedada, uma vez que a competência tributária municipal é personalíssima e intransferível, abrangendo também a execução administrativa da cobrança.

D

A União pode editar lei complementar autorizando a centralização da arrecadação do ISS pelos Estados, desde que haja adesão expressa dos Municípios e contrapartida financeira.

E

A criação de consórcios para gestão compartilhada de receitas municipais fere o pacto federativo, por implicar renúncia tácita à competência tributária prevista no texto constitucional.

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Q3763176

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763176 Direito Administrativo

Em uma auditoria interna, verificou-se que um auditor fiscal teria deixado de registrar, em seu relatório, informações que indicavam possível subfaturamento em operação fiscalizada, o que resultou em perda de receita tributária. Diante da gravidade da omissão, instaurou-se processo administrativo disciplinar para apurar eventual responsabilidade funcional e, paralelamente, o Ministério Público foi comunicado para análise de possível repercussão penal.

Considerando o regime jurídico dos servidores públicos e a legislação aplicável à improbidade administrativa e aos crimes funcionais, assinale a alternativa CORRETA.

A

A omissão dolosa de informação relevante em relatório fiscal pode configurar ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração, sujeitando o agente à pena de demissão e à responsabilização civil e penal, cumulativamente.

B

A conduta do auditor fiscal, ainda que culposa, enseja crime funcional, bastando a comprovação de prejuízo ao erário, independentemente de intenção.

C

A instauração de processo penal impede a continuidade do processo administrativo disciplinar, em respeito ao princípio da vedação à dupla persecução estatal.

D

A responsabilização administrativa do servidor exime-o da obrigação de ressarcir o erário, desde que a sanção disciplinar seja aplicada antes do trânsito em julgado da ação civil.

E

A tipificação penal de peculato é incompatível com omissões funcionais, restringindo-se aos casos em que há apropriação direta de valores públicos.

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Q3763174

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763174 Direito Tributário

Em meio a uma auditoria fiscal, o auditor identificou que a empresa auditada adotava práticas tributárias amparadas em interpretações administrativas e portarias ministeriais que modificavam, de forma indireta, a base de cálculo de determinado tributo. A análise exigiu do auditor a observância rigorosa dos princípios estruturantes do sistema tributário nacional, em especial a legalidade e a anterioridade, pilares de proteção da segurança jurídica e da previsibilidade fiscal.

Considerando o regime jurídico dos tributos e os princípios gerais que limitam o poder de tributar, aponte a alternativa INCORRETA.

A

O princípio da legalidade tributária constitui limite formal ao poder de tributar, impondo que a criação, majoração ou extinção de tributos somente possa ocorrer mediante lei em sentido estrito.

B

A anterioridade tributária, como expressão da vedação à surpresa fiscal, impede a exigência de tributos no mesmo exercício financeiro em que instituídos, salvo hipóteses de exceção constitucionalmente previstas.

C

O princípio da legalidade não obsta que o Poder Executivo altere alíquotas de tributos mediante ato infralegal, desde que exista autorização legal prévia que defina limites, condições e critérios objetivos para essa variação.

D

A legalidade tributária admite que o Executivo, por ato normativo secundário, modifique a base de cálculo de tributo, desde que a finalidade seja ajustar a arrecadação às metas fiscais estabelecidas em lei orçamentária.

E

A anterioridade é inaplicável a determinados tributos de caráter extrafiscal, como o imposto sobre importação, cuja função regulatória justifica a imediata eficácia das alterações promovidas pelo Executivo.

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Q3763173

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763173 Direito Tributário

Em auditoria sobre operações de circulação de mercadorias, constatou-se que a empresa deixou de recolher ICMS relativo a saídas regularmente documentadas no mês anterior. A defesa alegou inexistir obrigação tributária principal por falta de notificação de lançamento, sustentando que somente após essa formalidade haveria exigibilidade.

À luz da sistemática tributária (distinção entre obrigação, crédito e exigibilidade), aponte a alternativa CORRETA.

A

A obrigação tributária principal somente nasce após a notificação do lançamento ao sujeito passivo, momento em que se inaugura o dever jurídico de pagar.

B

A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato previsto em lei como gerador do tributo, sendo independente de ato posterior de constituição administrativa.

C

No ICMS, a responsabilidade pelo recolhimento recai invariavelmente sobre o adquirente, que é o responsável legal pelo adimplemento, ainda que a legislação estadual disponha em sentido diverso.

D

A prescrição e a decadência extinguem a obrigação tributária principal e operam como causas de inexigibilidade, ainda que o crédito não tenha sido formalmente constituído.

E

Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a exigibilidade depende de homologação expressa; enquanto não homologado formalmente, inexiste obrigação principal exigível.

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Q3763172

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763172 Direito Tributário

Ao longo de uma ação fiscalizatória, o auditor identificou omissões no recolhimento de tributos declarados, procedendo ao lançamento de ofício para constituição do crédito tributário. No curso da apuração, a empresa apresentou pedido de parcelamento e questionou a validade da cobrança, alegando que o lançamento deveria ser suspenso até a conclusão do recurso administrativo.

Considerando a natureza jurídica do lançamento e os efeitos das causas que interferem na exigibilidade do crédito, aponte a alternativa CORRETA.

A

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário depende da manifestação discricionária da autoridade fazendária, que poderá concedê-la sempre que houver recurso ou pedido administrativo pendente.

B

A exclusão do crédito tributário ocorre nas hipóteses de anistia e isenção, ambas dependentes de lei específica e com efeitos que impedem o próprio nascimento da obrigação tributária.

C

O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não extingue o crédito, que apenas se considera quitado após o adimplemento integral das parcelas pactuadas.

D

O lançamento de ofício é ato discricionário, pois permite ao auditor fiscal avaliar a conveniência de proceder à constituição do crédito conforme critérios de economicidade e oportunidade.

E

A extinção do crédito tributário depende, em qualquer caso, de decisão judicial transitada em julgado, que reconheça a validade do pagamento ou da compensação efetuada.

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Q3763171

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763171 Direito Tributário

Após o encerramento do processo administrativo de constituição do crédito tributário, a Fazenda Pública municipal procedeu à inscrição de determinado débito em dívida ativa. A empresa devedora, ao ser citada em execução fiscal, alegou nulidade da inscrição, sustentando ausência de elementos essenciais à formação do título executivo. A autoridade fazendária, por sua vez, defendeu a validade do ato, argumentando tratar-se de procedimento regular e dotado de presunção de legitimidade.

Considerando a natureza jurídica da inscrição e seus efeitos sobre a exigibilidade do crédito, aponte a alternativa CORRETA.

A

A inscrição em dívida ativa é ato vinculado e formal, cuja validade depende da presença de elementos que permitam a identificação precisa do sujeito passivo, do valor exigido e da origem do crédito.

B

A dívida ativa, uma vez inscrita, adquire natureza de título judicial, tornando-se imune a questionamentos administrativos ou judiciais acerca da sua formação.

C

A presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa é absoluta, razão pela qual o contribuinte somente pode impugná-la após o pagamento integral do débito.

D

O ato de inscrição constitui etapa discricionária do processo de cobrança tributária, cabendo à Administração decidir sobre sua conveniência ou oportunidade.

E

A inscrição em dívida ativa produz automaticamente a constrição de bens do devedor, independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.

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Q3763160

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763160 Conhecimentos Gerais

A formação do Estado brasileiro e a consolidação de sua estrutura político-social resultaram de processos históricos complexos e interdependentes. A Independência, em 1822, embora tenha formalizado a ruptura com Portugal, manteve a ordem escravocrata e o poder concentrado nas elites agrárias. A abolição, em 1888, ocorreu sem políticas de integração social, perpetuando desigualdades estruturais. Já a Constituição de 1988 consagrou a redemocratização e consolidou direitos sociais, políticos e civis, ampliando a noção de cidadania no país.

Considerando as continuidades e rupturas ao longo da história brasileira, aponte a alternativa CORRETA.

A

A Constituição de 1988 resultou de um processo constituinte democrático e consagrou princípios como a dignidade da pessoa humana, a cidadania e a separação dos Poderes, reconfigurando o pacto social brasileiro.

B

A Independência representou uma ruptura social profunda, promovendo ampla redistribuição de terras e imediata inclusão política de setores populares.

C

A abolição da escravidão transformou estruturalmente as relações sociais e garantiu aos libertos acesso imediato à cidadania plena e às políticas de reparação histórica.

D

A República Velha caracterizou-se pela centralização autoritária do poder no Executivo federal, restringindo a autonomia dos estados e eliminando o papel das oligarquias regionais.

E

A redemocratização pós 1985 significou o abandono definitivo de todas as estruturas autoritárias do período militar, com a imediata implementação de reformas políticas amplas e igualitárias.

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Q3763159

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763159 Meio Ambiente

A diversidade geográfica da Bahia resulta da interação entre fatores geológicos, climáticos e hidrológicos que estruturam o território. O relevo baiano é formado predominantemente por planaltos cristalinos do escudo pré-cambriano, intercalados por depressões e planícies litorâneas, o que influencia a distribuição climática e a rede hidrográfica. No litoral, o município de Cairu destaca-se por sua configuração insular e por ecossistemas associados a ambientes estuarinos e costeiros tropicais.

Considerando os aspectos físicos e ambientais desse território, aponte a alternativa CORRETA.

A

As planícies costeiras baianas, de formação terciária e quaternária, originaram-se principalmente de processos tectônicos recentes, o que explica sua elevada altitude média e baixa densidade populacional.

B

A predominância de rochas cristalinas antigas no interior do estado condiciona a presença de solos profundos e altamente férteis, tornando essa região a principal área agrícola da Bahia.

C

A dinâmica climática baiana apresenta forte contraste entre o semiárido do interior e o clima úmido litorâneo, sendo este último influenciado pela circulação atmosférica tropical e pelas massas de ar atlânticas.

D

A hidrografia baiana caracteriza-se por uma rede fluvial radial convergente para o litoral, com destaque para rios de planície que favorecem a formação de várzeas alagáveis em toda a extensão do estado.

E

O território insular de Cairu, formado por processos vulcânicos mesozoicos, apresenta relevo montanhoso abrupto, com predominância de chapadas cristalinas e clima semiárido tropical típico.

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Q3763158

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763158 Atualidades

O cenário geopolítico recente tem sido marcado por transformações estruturais que afetam diretamente a economia global e os posicionamentos estratégicos dos Estados. A guerra no Leste Europeu alterou fluxos de energia e cadeias logísticas, enquanto as tensões no Oriente Médio reacenderam disputas por influência em rotas comerciais e no mercado de hidrocarbonetos. Paralelamente, a reorganização de blocos multilaterais e as mudanças na política monetária global produzem efeitos significativos sobre países emergentes, incluindo o Brasil.

Com base nesse contexto, analise as assertivas abaixo e a seguir, aponte a alternativa CORRETA.

I. As sanções impostas à Rússia em razão da guerra na Ucrânia impactaram diretamente os fluxos comerciais e energéticos, mas não tiveram efeitos relevantes sobre o abastecimento de insumos agrícolas no Brasil, dada a autossuficiência do país nesse setor.
II. A ampliação do BRICS com novos membros fortalece o potencial de articulação política e econômica do bloco no cenário internacional, ao mesmo tempo em que desafia a ordem financeira tradicional centrada no dólar e nas instituições de Bretton Woods.
III. As tensões geopolíticas no Oriente Médio continuam a afetar o mercado global de petróleo, reforçando a importância estratégica da região mesmo diante da diversificação das matrizes energéticas em curso no mundo.
IV. As políticas monetárias restritivas adotadas pelos Estados Unidos provocaram valorização do dólar, o que tende a intensificar pressões inflacionárias em países emergentes e a dificultar o controle de contas externas no Brasil.
V. A recente política industrial brasileira está alinhada à agenda global de transição energética e reindustrialização, mas permanece desvinculada de estratégias de inserção internacional em cadeias produtivas globais, focando exclusivamente no mercado interno.

A

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

E

Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.

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Q3763157

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763157 Turismo

O município de Cairu, situado no arquipélago de Tinharé, destaca-se por sua relevância histórica desde o período colonial, pelo patrimônio arquitetônico de influência luso-brasileira e pela diversidade de seus ecossistemas costeiros. Sua natureza insular condiciona dinâmicas socioeconômicas relacionadas ao turismo, à pesca artesanal e à agricultura familiar, ao mesmo tempo em que impõe desafios à gestão territorial e ambiental.

Considerando as características históricas, geográficas e econômicas do município, aponte a alternativa INCORRETA.

A

A conformação insular de Cairu influencia de maneira decisiva a logística de abastecimento e circulação, tornando o planejamento territorial elemento estratégico para a expansão do turismo e a integração regional.

B

As atividades pesqueiras tradicionais e a agricultura de base comunitária permanecem relevantes no tecido socioeconômico local, coexistindo com o turismo, que se consolidou como eixo predominante do desenvolvimento municipal.

C

A conservação dos manguezais e de outros ambientes estuarinos constitui fator essencial para a manutenção da biodiversidade e para a sustentabilidade da cadeia produtiva pesqueira, integrando políticas de ordenamento ambiental.

D

A intensificação da atividade turística impõe a necessidade de estratégias de ordenamento territorial e de gestão ambiental que conciliem preservação ecológica e expansão socioeconômica sustentável.

E

Embora de reconhecido valor histórico e simbólico, o acervo arquitetônico colonial de Cairu apresenta impacto secundário sobre o fluxo turístico, sendo superado em relevância econômica pelas atividades primárias do setor agroextrativista.

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