Camada de aplicação.

Camada de internet.

Camada de acesso a rede.

Camada de apresentação.

Camada de transporte.

Lavrar o termo de inspeção, que consiste em um documento preenchido manual ou eletronicamente, destinado à verificação do exercício profissional nos estabelecimentos, sendo obrigatório seu preenchimento em todas as inspeções efetuadas pelo fiscal.

Lavrar o termo de intimação, que consiste em um documento preenchido manual ou eletronicamente, destinado a determinar a adoção de providências imediatas ao profissional farmacêutico, referente às atividades profissionais.

Lavrar o auto de infração, que consiste em um documento preenchido manual ou eletronicamente, destinado à imposição de penalidade aos estabelecimentos que não comprovem o previsto no artigo 24º da Lei Federal nº 3.820/1960.

Lavrar o auto de infração sanitária, que consiste em um documento preenchido manual ou eletronicamente, destinado à imposição de penalidade aos estabelecimentos que apresentem infrações sanitárias conforme a legislação vigente, devendo ser anotado e encaminhado às autoridades sanitárias competentes.

Lavrar o termo de inspeção em todas as empresas ou estabelecimentos inspecionados, sendo que o termo de intimação ou auto de infração, ambos precedidos do termo de inspeção, deverão ser lavrados nos casos previstos na legislação vigente.

O procedimento de fracionamento é uma parte distinta de dispensação de medicamentos, sendo necessária a expedição de nova licença ou autorização de funcionamento para a execução desse procedimento, para que sejam atendidas as condições técnicas e operacionais estabelecidas nesta resolução e seus anexos.

As farmácias que tem manipulação de medicamentos não poderão usar o espaço já existente como área de fracionamento para os fins desta resolução, as instalações necessitam de adequação às operações correspondentes, dispondo de todos os equipamentos e materiais de forma organizada, objetivando evitar os riscos de contaminação, misturas ou trocas de medicamentos, sem prejuízo das demais normas sanitárias vigentes.

As restrições da RDC 80/2006 não se aplicam aos estabelecimentos de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica, desde que os medicamentos fracionados se destinem à elaboração de doses unitárias para uso exclusivo de pacientes internados ou em atendimento de urgência ou emergência.

Fica a critério do estabelecimento a manutenção do registro das operações relacionadas com a dispensação de medicamentos na forma fracionada, sendo que o rastreamento do produto é de responsabilidade do órgão de vigilância sanitária competente, nos termos da legislação vigente.

Quando a bula dos medicamentos não puder ser disponibilizada para todos os usuários dos medicamentos fracionados, o estabelecimento farmacêutico é responsável por disponibilizar as informações técnicas dos medicamentos aos usuários, de modo a lhe assegurar o acesso à informação adequada, independentemente das orientações e recomendações inerentes à atenção farmacêutica.

Exercer, sem a qualificação necessária, o magistério, bem como utilizar esta prática para aproveitar-se de terceiros em benefício próprio ou para obter quaisquer vantagens pessoais; exercer a profissão farmacêutica sem condições dignas de trabalho e justa remuneração por seu desempenho; exercer simultaneamente a Medicina.

Submeter-se a fins meramente mercantilistas que venham a comprometer o seu desempenho técnico, em prejuízo da sua atividade profissional; realizar exames e perícias técnico-legais, e emitir laudos técnicos em relação às atividades profissionais, em desacordo à legislação vigente; exercer a profissão e funções relacionadas à Farmácia, exclusivas ou não, sem a necessária habilitação legal.

Afastar-se temporariamente das atividades profissionais por motivo de doença, férias, congressos, cursos de aperfeiçoamento ou outras atividades inerentes ao exercício profissional, quando não houver outro farmacêutico que legalmente o substitua, sem comunicar ao Conselho Regional de Farmácia; assinar trabalho realizado por outrem, alheio à sua execução, orientação, supervisão ou fiscalização, ou, ainda, assumir a responsabilidade por ato farmacêutico que não praticou ou do qual não participou; declarar possuir títulos científicos ou especialização que não possa comprovar, nos termos da lei.

Desrespeitar o direito de decisão do usuário sobre seu tratamento, sua própria saúde e bem-estar, excetuando-se aquele que, mediante laudo médico ou determinação judicial, for considerado incapaz de discernir sobre opções de tratamento ou decidir sobre sua própria saúde e bem-estar; receber remuneração por serviços que não tenha efetivamente prestado; alterar o processo de fabricação de produtos sujeitos a controle sanitário, modificar os seus componentes básicos, nomes e demais elementos objeto do registro, contrariando as disposições legais e regulamentares.

Exercer atividade farmacêutica com fundamento em procedimento não reconhecido pelo CFF; intitular-se responsável técnico por qualquer estabelecimento sem a autorização prévia do Conselho Regional de Farmácia, comprovada mediante a Certidão de Regularidade correspondente; assinar laudo ou qualquer outro documento farmacêutico em branco, de forma a possibilitar, ainda que por negligência, o uso indevido do seu nome ou atividade profissional.

O farmacêutico não deverá indicar ou dispensar medicamentos similares em substituição à prescrição dos medicamentos genéricos, registrados e comercializados, mesmo que não possua genéricos em estoque.

O farmacêutico deve indicar, no verso da prescrição, a substituição realizada, citando o nome genérico do medicamento e a indústria produtora, apondo o carimbo que conste seu nome e número de inscrição no CRF, local e data, assinando a declaração.

O farmacêutico deve informar ao paciente e ao prescritor sobre a existência ou não de medicamentos genéricos, diferenciando-os dos similares.

O farmacêutico deverá entrar em contato com o prescritor sobre a viabilidade da substituição, caso o paciente desejar a substituição do medicamento de marca prescrito por um similar, informando sobre o volume ou a quantidade do similar, seus dados de biodisponibilidade, indicando no verso da receita o procedimento e a autorização do prescritor.

O farmacêutico deverá esclarecer ao usuário sobre a existência do medicamento genérico, substituindo, se for o caso, o medicamento prescrito exclusivamente pelo medicamento genérico correspondente, salvo restrições expressas de próprio punho consignadas no documento pelo profissional prescritor.

Aviamento de fórmulas magistrais ou oficiais; dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial; comercialização de medicamentos pertencentes a programa de subsídios; comercialização de medicamentos isentos de prescrição, fracionamentos de medicamentos; execução de serviços farmacêuticos.

Aviamento de fórmulas magistrais ou oficiais; dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial; comercialização de medicamentos pertencentes a programa de subsídios; comercialização de produtos correlatos, fracionamentos de medicamentos; procedimentos de intercambialidade; execução de serviços farmacêuticos.

Aviamento de fórmulas magistrais ou oficiais; dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial; dispensação de medicamentos antimicrobianos; fracionamentos de medicamentos; procedimentos de intercambialidade; execução de serviços farmacêuticos.

Aviamento de fórmulas magistrais ou oficiais; dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial; dispensação de medicamentos antimicrobianos; comercialização de produtos correlatos; procedimentos de intercambialidade; fracionamentos de medicamentos; execução de serviços farmacêuticos.

Aviamento de fórmulas magistrais ou oficiais; dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial; dispensação de medicamentos antimicrobianos; comercialização de medicamentos isentos de prescrição; comercialização de produtos correlatos; procedimentos de intercambialidade; fracionamentos de medicamentos; execução de serviços farmacêuticos.

Profissional farmacêutico com título de especialista emitido por cursos de especialização reconhecidos pelo Ministério da Educação.

Profissional farmacêutico que realizou programa de residência multiprofissional em saúde, com área de concentração em oncologia.

Profissional farmacêutico egresso de programa de pós-graduação latu sensu reconhecido pelo Ministério da Educação.

Profissional farmacêutico que possuir no mínimo 5 (cinco) anos de atuação na área, que deve ser comprovada por meio de Carteira de trabalho e Previdência Social (CTPS) ou de contrato e declaração do serviço, com a devida descrição das atividades realizadas e do período de atuação.

Profissional farmacêutico com título de especialista emitido pela Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC).

Lavrar auto de infração referente à ausência do farmacêutico, pois, durante a inspeção, o estabelecimento não comprovou que as atividades são exercidas por farmacêutico com responsabilidade técnica anotada no CRF, para o horário declarado.

Lavrar auto de infração referente à carga horária insuficiente, pois, durante a inspeção, o estabelecimento não comprovou que as atividades são exercidas por farmacêutico com responsabilidade técnica anotada no CRF, para todo o horário de funcionamento.

Lavrar auto de infração referente à ilegalidade, pois, durante a inspeção, o estabelecimento sem registro não comprovou que as atividades são exercidas por farmacêutico com responsabilidade técnica anotada no CRF.

Lavrar o termo de intimação, pois, durante a inspeção, o estabelecimento não comprovou que as atividades são exercidas por farmacêutico com responsabilidade técnica anotada no CRF, para o horário declarado.

Lavrar o termo de intimação, pois, durante a inspeção, o estabelecimento não comprovou que as atividades são exercidas por farmacêutico com responsabilidade técnica anotada no CRF, para todo o horário de funcionamento.

Exercício das atividades farmacêuticas, Lei Federal nº 13.021 de 2014.

Atribuições clínicas do farmacêutico, Resolução CFF nº 585 de 2013.

Boas Práticas de Farmácia, Resolução CFF nº 357 de 2001.

Código de Ética Farmacêutica, Resolução CFF nº 596 de 2014.

Âmbito profissional do farmacêutico, Decreto federal nº 85.878 de 1981.

A responsabilidade técnica em estabelecimentos industriais ou instituições governamentais nas quais sejam produzidos radioisótopos ou radiofármacos para uso em diagnóstico e terapêutica.

A responsabilidade técnica em órgãos, laboratórios ou estabelecimentos em que se pratiquem exames de caráter químicotoxicológico, químico-bromatológico, químico-farmacêutico, biológicos, microbiológicos, fitoquímicos e sanitários.

A manipulação dos medicamentos utilizados em quimioterapia e demais medicamentos que possam causar risco ocupacional ao manipulador (teratogenicidade, carcinogenicidade e/ou mutagenicidade) nos estabelecimentos de saúde públicos ou privados.

No âmbito da fitoterapia, a supervisão da aquisição, manipulação, produção industrial, dispensação e atenção farmacêutica na perspectiva da promoção do acesso a plantas medicinais e fitoterápicos com qualidade, segurança e eficácia.

Elaboração de laudos técnicos e a realização de perícias técnico-legais relacionados com atividades, produtos, fórmulas, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica.

Decreto nº 20.377, de 8 de setembro de 1931, atribui ao CFF expedir as resoluções que se tornarem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente lei.

Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, atribui ao CFF expedir resoluções, definindo ou modificando atribuições ou competência dos profissionais de Farmácia, conforme as necessidades futuras.

Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, atribui ao CFF expedir as resoluções que se tornarem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente lei.

Lei nº 9.120, de 26 de outubro de 1995, atribui ao CFF expedir resoluções, definindo ou modificando atribuições ou competência dos profissionais de Farmácia, conforme as necessidades futuras.

Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, atribui ao CFF expedir as resoluções que se tornarem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente lei.

Layout de quadro → Organização.

Dados → Classificar.

Inserir → Classificação.

Fórmulas → Classificar.

Inserir → Ordem alfabética.

Clicar no botão “Figuras”, obtido a partir da opção “Inserir” do menu principal.

Acessar a área de “Formas Geométricas”, a partir da opção “Inserir” → Figuras.

Escolher a opção “Figuras” no menu principal e, a seguir, clicar em “Avançado”.

Clicar em “Inserir” no menu principal e, em seguida, na opção “Formas”.

Clicar na opção “Exibir” do menu principal para acessar o botão “Figuras”.

Mediante contrato com cláusula que determina a permuta por no máximo 10 anos.

Pode ocorrer com o setor privado, contanto que haja garantias sobre a manutenção do imóvel.

Exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública.

Limita-se aos aeroportos.

Considerando-se somente os portos e aeroportos.

Com as empresas privadas.

Somente com outras organizações do terceiro setor.

Especificamente com empresas que não tenham vínculo com a esfera pública.

Apenas com empresas mistas.

Com algumas restrições ao tipo de serviço, com empresas que tenham vínculo com a esfera pública.

01 ano.

02 anos.

03 anos.

04 anos.

05 anos.

Simples. Lucro Presumido, Lucro Real e Lucro Arbitrado.

Simples. Lucro Obtido, Lucro Real e Lucro Arbitrado.

Simples. Lucro Presumido, Lucro Real e Lucro Apurado.

Simples. Lucro Presumido, Lucro Total e Lucro Arbitrado.

Composto. Lucro Presumido, Lucro Real e Lucro Arbitrado.

Institucionais.

Comerciais.

Familiais ou pessoais.

Públicos.

Empresariais.

Delegacias de policias localizadas no interior dos Estados.

Postos de atendimento da Receita Federal localizados nas capitais dos Estados.

Subprefeituras dos municípios dos Estados, exceto as localizadas na capital.

Todas as prefeituras.

Todos os Tribunais.

Avaliações e decisões pessoais mediante as circunstâncias.

Emocionalidade das relações sociais e suas trocas intersubjetivas.

Atitudes e comportamentos alinhados a questões da rotina da organização.

Percepções e decisões a partir da consideração da cultura organizacional.

Empatia e envolvimento com os grupos de trabalho.