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De acordo com o Código de Posturas Municipal de Campos Novos, as normas de utilização dos espaços e do exercício de atividades de serviço, comerciais e industriais têm como finalidade:
I. Garantir o respeito às relações sociais e culturais da região.
II. Promover a segurança e a harmonia entre os munícipes.
III. Estabelecer padrões relacionados a qualidade de vida, conforto e sustentabilidade ambiental.
Quais estão corretos?
Considerando as disposições preliminares da Lei Orgânica do Município de Campos Novos, analise a sentença abaixo:
É vedado ao Município: estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvadas, na forma da lei, a colaboração de interesse público (1ª parte); recusar fé nos documentos públicos (2ª parte); criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, salvo nos casos de nomeações em cargos públicos, autorizados por lei municipal (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Com base na jurisprudência da Corte IDH, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O crime de desaparecimento forçado é considerado um delito de terceiro nível.
( ) O habeas corpus não pode ser suspenso, pois constitui uma garantia judicial indispensável para a proteção dos direitos e das liberdades assegurados pela CADH.
( ) As sanções administrativas não representam o poder punitivo do Estado, dispensando, assim, a aplicação das garantias mínimas previstas no art. 8º da CADH.
( ) A utilização de tipos penais para restringir a liberdade de crítica e de expressão não viola a CADH.
( ) Em casos de extrema vulnerabilidade, é possível equiparar uma pessoa com HIV à condição de pessoa com deficiência, nos termos da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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