Questões de Concurso Comentadas para fundatec

Foram encontradas 80.974 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

Q3178775 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise as assertivas abaixo com base na Lei Complementar Municipal nº 306/1993, que trata do tema da responsabilidade pelo pagamento do ISSQN:
I. As hipóteses de substituição tributária previstas na referida Lei não excluem a responsabilidade supletiva do prestador do serviço.
II. Os substitutos tributários estão obrigados à inscrição no Cadastro Fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
III. Não ocorrerá responsabilidade tributária quando o prestador do serviço for profissional autônomo, sociedade de profissionais, sujeito à receita presumida, ou gozar de isenção ou imunidade tributária.
IV. São exemplos de substitutos tributários elencados pela referida Lei, entre outros: bancos e demais instituições financeiras, pelo ISSQN; o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; e as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Estado, pelo ISSQN.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q3178774 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Complementar Municipal nº 687/2012 e a Instrução Normativa SMF nº 09/2014 tratam de temas relacionados à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Com base nesses diplomas, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3178773 Direito Tributário
Com base nas regras sobre local de incidência do ISSQN trazidas pela Lei Complementar nº 116/2003, são hipóteses em que o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento do prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador:
I. Serviços de assessoria e consultoria em informática, previstos no subitem 1.06 da Lista.
II. Serviços farmacêuticos, previstos no subitem 4.07 da Lista.
III. Serviços de acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo, previstos no subitem 7.19 da Lista.
IV. Serviços de fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço, previstos no subitem 17.05 da Lista.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q3178772 Legislação Federal
Analise as assertivas abaixo com base na Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos municípios e do Distrito Federal, em âmbito nacional:
I. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa da referida Lei, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
II. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
III. O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País, mas pode incidir sobre os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Quais estão corretas? 
Alternativas
Q3178771 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise as assertivas abaixo com base no Decreto Municipal nº 9.422/1989, que regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 197/1989 e o ITBI no Município de Porto Alegre:
I. Nos casos em que seja necessária a alteração das informações declaradas na guia do imposto, não tendo havido o pagamento, o contribuinte deve proceder à inclusão de nova Guia de Estimativa, em substituição à antiga, inserindo novamente os dados, caso em que a nova guia substituirá a antiga.
II. Nos casos em que seja necessária a alteração das informações declaradas na guia do imposto, já tendo havido o pagamento, o contribuinte deve encaminhar as alterações por meio de Guia Retificativa.
III. A Fiscalização poderá solicitar os documentos que entender necessários para a análise da alteração requerida.
IV. Ocorre a interrupção do prazo de validade da estimativa fiscal inicial nos casos de reestimativas fiscais por reclamação do contribuinte.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q3178770 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise as assertivas abaixo com base no regramento sobre a base de cálculo do ITBI conforme a Lei Complementar Municipal nº 197/1989:
I. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da estimativa fiscal efetuada pela Administração Tributária.
II. Na estimativa fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, entre outros elementos, os valores correntes das transações de bens de mesma natureza no mercado imobiliário de Porto Alegre, valores de cadastro, valor atribuído pelo contribuinte na guia informativa e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes, consideradas as características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação e infraestrutura urbana.
III. O prazo para que a Fazenda Municipal determine a estimativa fiscal para pagamento do imposto será de até 3 dias úteis, contados a partir da apresentação do requerimento no órgão competente.
IV. A estimativa fiscal prevalecerá pelo prazo de 90 dias, contados da data em que tiver sido realizada, findo o qual, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova estimativa fiscal.
V. Serão reestimados os imóveis ou os direitos reais a eles relativos na extinção de usufruto, na dissolução da sociedade conjugal e na cessão de direitos hereditários no curso do inventário sempre que o pagamento do imposto não tiver sido efetivado dentro do prazo de 180 dias, contados da data da estimativa fiscal.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q3178769 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei Complementar Municipal nº 197/1989, que instituiu o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos no Município de Porto Alegre, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3178768 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 113/1984, que instituiu a Taxa de Coleta de Lixo (TCL) em Porto Alegre, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3178767 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise as assertivas abaixo com base no regramento trazido pela Lei Complementar Municipal nº 7/1973 sobre isenção do IPTU:
I. É isento o imóvel, ou parte dele, tombado pelos órgãos de preservação histórico-cultural do Município, do Estado ou da União que não tenha sido doado ao Patrimônio Público e que esteja preservado segundo os critérios estabelecidos pelos órgãos responsáveis pelo tombamento.
II. É isento o estádio de futebol, o estacionamento e a área de imprensa respectiva utilizados regularmente por clube de futebol profissional sem fins lucrativos.
III. A vigência das isenções de IPTU previstas na referida Lei terá início a partir do exercício em que foi requerida a isenção, desde que, simultaneamente, o pedido seja protocolado dentro do prazo de reclamação da carga geral e os requisitos tenham sido preenchidos até o protocolo do pedido.
Quais estão corretas? 
Alternativas
Q3178766 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o regramento da Lei Complementar Municipal nº 7/1973 sobre inscrição e lançamento do IPTU, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3178765 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Sobre as regras estabelecidas pela Lei Complementar Municipal nº 7/1973 quanto à base de cálculo e às alíquotas do IPTU em Porto Alegre, analise as assertivas abaixo:
I. O valor venal do imóvel resultará, na avaliação do terreno, dos seguintes elementos: o preço do metro quadrado referente a cada face do quarteirão, a área do terreno, a topografia e o potencial de valorização futura.
II. O valor venal do imóvel resultará, na avaliação da construção, dos seguintes elementos: o preço do metro quadrado de cada tipo, a idade e a área.
III. O preço do metro quadrado de cada tipo de construção será fixado levando-se em consideração os valores estabelecidos em contratos de construção realizados no ano anterior, a complexidade do projeto arquitetônico, o custo da mão de obra empregada no projeto, os preços relativos às últimas transações imobiliárias, deduzidas as parcelas correspondentes aos terrenos, e quaisquer outros dados informativos.
IV. O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno ou da parte ideal deste com o valor da construção e dependências, obedecidas às normas para a inscrição.
 Quais estão corretas?
Alternativas
Q3178764 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise as assertivas abaixo, relacionadas às normas do Sistema Tributário Municipal previstas na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e às regras da Instrução Normativa Conjunta SMF/PGM nº 001/2002:
I. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) será progressivo.
II. A pessoa física ou jurídica com infração não regularizada a qualquer dispositivo legal do Município não poderá receber benefício ou incentivo fiscal, sendo consideradas impeditivas somente aquelas infrações relativas à legislação tributária.
III. A Câmara Municipal deve avaliar anualmente os efeitos de disposição legal que conceda anistia, remissão, isenção ou qualquer outro tipo de benefício ou incentivo que envolva matéria tributária.
IV. A vedação ao recebimento de benefício ou incentivo fiscal quando presente infração não regularizada não se aplica à pessoa física ou jurídica no caso de benefício fiscal concedido relativamente ao IPTU quando renda, provento ou pensão sejam requisitos.
Quais estão corretas? 
Alternativas
Q3178763 Auditoria
Com base na NBC TA 530 – Amostragem em Auditoria, assinale a alternativa correta sobre o tamanho e a seleção da amostra de auditoria.
Alternativas
Q3178762 Auditoria
Nos termos da NBC TA 550 – Partes Relacionadas, em determinadas circunstâncias, a natureza do relacionamento e transações com partes relacionadas podem dar origem a riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis, superiores àqueles que decorrem de transações com partes não relacionadas. Assim, o auditor deve atingir entendimento suficiente dos relacionamentos e transações com partes relacionadas. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta parte relacionada da entidade que reporta, considerando que a estrutura de relatório financeiro aplicável não estabelece nenhuma exigência ou estabelece exigências mínimas para partes relacionadas. 
Alternativas
Q3178761 Auditoria
Durante os trabalhos de auditoria em uma sociedade empresária, um auditor constatou que o lucro apurado na demonstração do resultado do exercício estava subavaliado. Assinale a alternativa que indica uma possível causa desse efeito no resultado da sociedade empresária auditada.
Alternativas
Q3178760 Auditoria
Uma auditora fiscal, durante trabalho de auditoria em uma empresa, examinou registros contábeis na conta de passivo circulante referente a fornecedores e observou comportamento anômalo nos saldos da conta analítica referente a um fornecedor específico. Ao analisar, um a um, os lançamentos da conta em questão, a auditora constatou que, a partir de determinado mês, não foram registrados débitos na conta, fazendo o seu saldo aumentar ao longo do período. A auditora solicitou à empresa as notas fiscais referentes às compras realizadas junto ao fornecedor em questão, bem como os extratos bancários, para verificar a movimentação de pagamentos. Na análise das notas fiscais, ela verificou que os valores estavam compatíveis com os créditos realizados na conta referente ao fornecedor. Contudo, na análise da movimentação bancária, a auditora identificou pagamentos ao fornecedor relativos a valores que ainda constavam no passivo da empresa. Considerando o caso hipotético exposto, analise as assertivas abaixo:
I. A auditora realizou testes de detalhes e utilizou o procedimento de inspeção.
II. A auditora aplicou testes de controle, utilizando a observação e o recálculo como procedimentos de auditoria.
III. Como resultado da auditoria, pode ser caracterizada a ocorrência de passivo fictício e de omissão receitas por parte do contribuinte auditado.
Quais estão corretas? 
Alternativas
Q3178759 Auditoria
De acordo com o disposto na Instrução Normativa SMF nº 06/2023, da Secretaria Municipal da Fazenda, no que se refere à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e de padrão nacional (NFS-e Nacional), analise as assertivas abaixo:
I. O Microempreendedor Individual (MEI) estabelecido no Município de Porto Alegre é desobrigado da emissão da NFS-e Nacional.
II. A NFS-e Nacional somente poderá ser substituída dentro do prazo de 180 dias da sua emissão e exclusivamente no caso de o serviço não ter sido prestado.
III. As informações prestadas pelo sujeito passivo na NFS-e Nacional constituem declaração espontânea e instrumento hábil e suficiente para a exigência do imposto que não tenha sido recolhido.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q3178758 Auditoria
Um auditor foi designado para analisar as contas a receber de uma empresa, buscando verificar a existência dos créditos, os valores e os prazos de recebimento. Para tanto, o auditor analisou contratos de vendas realizadas e encaminhou cartas a alguns clientes devedores da empresa auditada, buscando confirmar as informações. Considerando o caso exposto, assinale a alternativa que indica os procedimentos de auditoria empregados pelo auditor.
Alternativas
Q3178757 Auditoria
Nos termos da NBC TA 520 – Procedimentos Analíticos, os procedimentos analíticos envolvem a avaliação das informações contábeis, considerando relações entre dados financeiros e não financeiros, bem como a análise de variações ou de relações inconsistentes. Sendo assim, assinale a alternativa correta sobre o uso de procedimentos analíticos em auditoria.
Alternativas
Q3178756 Auditoria
Nos termos da NBC TA 320 (R1) – Materialidade no Planejamento e na Execução da Auditoria, a determinação de materialidade é uma questão de julgamento profissional do auditor e é afetada por sua percepção acerca das necessidades de informações por parte dos usuários das demonstrações contábeis. Analise as assertivas abaixo sobre a determinação da materialidade no contexto de auditoria:
I. A determinação da materialidade no planejamento da auditoria busca estabelecer um limite de valor abaixo do qual não há risco de distorções nos lançamentos contábeis.
II. No estabelecimento da estratégia global de auditoria, o auditor deve determinar a materialidade para as demonstrações contábeis como um todo, desconsiderando circunstâncias específicas da entidade em que as decisões econômicas dos usuários possam ser influenciadas por distorções relevantes de materialidade inferior em classes específicas de transações.
III. No planejamento, para a determinação da materialidade das demonstrações contábeis como um todo, pode ser aplicada uma porcentagem a um de seus elementos, considerado como referencial, por exemplo, o total do patrimônio líquido.
Quais estão corretas?
Alternativas
Respostas
16821: D
16822: D
16823: A
16824: E
16825: D
16826: A
16827: B
16828: E
16829: B
16830: C
16831: C
16832: A
16833: B
16834: D
16835: A
16836: E
16837: C
16838: A
16839: E
16840: C