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Q3814178 Direito Financeiro
No regime jurídico das finanças públicas, a Lei nº 4.320/1964 disciplina conceitos fundamentais relacionados ao orçamento, ao exercício financeiro, à classificação das despesas e à utilização de créditos adicionais. Considerando essas disposições normativas, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3814177 Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3814172 Direito Financeiro
No que diz respeito a abertura de créditos adicionais, transposição, remanejamento e transferência de recursos, analise as assertivas a seguir:

I. Pelo princípio da proibição de estorno de verbas, é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
II. Havendo necessidade de transposição de dotação, total ou parcial, será recomendável que, por lei especial, se anule a verba inútil ou a sua parte excedente e se transfira o crédito resultante dessa anulação.
III. Transposições são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro.
IV. Remanejamentos são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3814170 Controle Externo
No regime jurídico-institucional aplicável aos Tribunais de Contas, a transparência e a accountability constituem instrumentos de legitimação democrática do controle externo. À luz dos padrões normativos pertinentes, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3814164 Contabilidade Geral
Com suporte na Norma de Contabilidade NBC TSP 2/2016, que descreve o tratamento contábil das receitas provenientes de transações e eventos com contraprestação, analise as assertivas a seguir:

I. Para fins práticos, quando os serviços prestados corresponderem a um número indeterminado de etapas em um período determinado, a receita deve ser reconhecida linearmente durante tal período, a menos que exista evidência de que outro método melhor represente o estágio de execução do serviço.
II. A receita deve ser reconhecida apenas quando for provável que os benefícios econômicos ou potencial de serviços associados à transação fluirão para a entidade.
III. Valor justo é o valor pelo qual um ativo pode ser trocado, ou um passivo extinto, em transação sem favorecimentos, entre partes conhecedoras, dispostas a isso.
IV. Na distinção entre transações com e sem contraprestação, a essência deve prevalecer sobre a forma.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q3814163 Direito Administrativo
Sobre o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), previsto na Lei Federal nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3814162 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Sobre as infrações e sanções administrativas previstas na Lei de Licitações, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3814161 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Conforme dispõe o artigo 174 da Lei de Licitações, o Portal Nacional de Contratações Públicas será gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, a ser presidido por representante indicado pelo Presidente da República e composto de:

I. 5 representantes dos Estados e do Distrito Federal indicados pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração.
II. 3 representantes da União indicados pelo Presidente da República.
III. 2 representantes dos Municípios indicados pela Confederação Nacional de Municípios.
IV. 2 representantes da Secretaria do Tesouro Nacional.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3814160 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Segundo o caput do artigo 181 da Lei de Licitações, “Os entes federativos instituirão centrais de compras, com o objetivo de realizar compras em grande escala, para atender a diversos órgãos e entidades sob sua competência e atingir as finalidades desta Lei”. Ademais, “no caso dos ____________________ para a realização das atividades pertinentes às aquisições em questão”. Municípios com até 10.000 (dez mil) habitantes, serão preferencialmente constituídos(as)

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
Alternativas
Q3814159 Direito Administrativo
Quanto aos princípios aplicáveis à Administração Pública, analise as assertivas a seguir:

I. O princípio da supremacia do interesse público nas atividades administrativas, como qualquer outro princípio, não é absoluto, e seu uso em cada regulação do Estado deve ser ponderado em conjunto com os demais princípios e garantias fundamentais.
II. Se administrar envolve o dispêndio de verbas públicas, para que exista respeito aos princípios democrático e republicano e à consequente indisponibilidade do interesse público é imprescindível que a Administração Pública aja em conformidade com a lei, uma vez que ela não dispõe da mesma liberdade dos particulares. muito mais a um problema técnico do que propriamente cultural.
III. Na Administração Pública brasileira, a falta de efetividade do princípio da impessoalidade deve-se muito mais a um problema técnico do que propriamente cultural.
IV. A positivação da moralidade como princípio assegura ao intérprete mecanismo para obrigar juridicamente a Administração não apenas a seguir um comportamento legal, mas também ético, tendo em vista a ideia de que aquilo que é formalmente legal é necessariamente ético.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q3813998 Administração Pública
No contexto da administração pública contemporânea, diversos mecanismos têm sido adotados para aprimorar a atuação estatal e aumentar a confiança da sociedade nas instituições. Esses mecanismos envolvem processos de decisão transparentes, gestão orientada a resultados, responsabilidade na aplicação de recursos e controle social das ações públicas. Qual é o conceito que expressa esse conjunto de práticas, buscando assegurar que as políticas e ações do governo sejam conduzidas com eficiência, integridade e alinhamento ao interesse público?
Alternativas
Q3813997 Administração Geral
Um analista de sistemas foi contratado para avaliar quais tipos de sistemas de informação uma empresa precisava implementar para apoiar diferentes níveis organizacionais. Após análise, o profissional identificou a necessidade de um sistema que fornecesse informações consolidadas aos gerentes e supervisores, permitindo monitorar o desempenho das operações diárias, controlar a execução de tarefas e oferecer suporte à tomada de decisões de médio prazo em nível gerencial. Qual sistema de informação melhor se adequa aos requisitos identificados?
Alternativas
Q3813996 Direito Administrativo
Um cidadão protocola, em órgão federal, pedido de acesso integral a relatório de auditoria já concluído há três anos sobre a aplicação de recursos públicos em determinado convênio. A autoridade nega o acesso sob o fundamento genérico de que “toda auditoria interna é sigilosa”, sem indicar dispositivo legal específico, grau de sigilo, prazo de restrição ou autoridade classificadora, tampouco informa sobre possibilidade de recurso. Com base na Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), analise as assertivas a seguir:

I. A negativa é irregular, pois contraria o princípio de que a publicidade é a regra e o sigilo é a exceção, exigindo fundamento legal específico e motivado para restringir o acesso.
II. Mesmo que parte do relatório fosse classificada como sigilosa, deveria ser garantido ao cidadão o acesso à parte não sigilosa, por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação apenas dos trechos restritos.
III. A ausência de indicação da autoridade que decidiu pela negativa e da possibilidade de recurso impede totalmente o uso de qualquer instância recursal, tornando definitiva a decisão administrativa de negativa de acesso.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3813995 Gestão de Pessoas
No âmbito da gestão de pessoas, o processo que tem como principal objetivo identificar, entre os candidatos recrutados, aquele que mais se ajusta às exigências do cargo e à cultura organizacional é denominado:
Alternativas
Q3813994 Engenharia de Software
Um servidor público de um órgão federal participa de uma equipe responsável por desenvolver um novo sistema eletrônico de atendimento ao cidadão. Para organizar o trabalho, a equipe decidiu manter um quadro visual com colunas “A fazer”, “Em andamento” e “Concluído”, limitando o número de tarefas que podem ficar simultaneamente “Em andamento”; realizar reuniões rápidas diárias em pé, para acompanhar o progresso e remover impedimentos; e dividir o trabalho em ciclos curtos, ao final dos quais o sistema é demonstrado aos usuários internos para coleta de feedback. Com base nesse contexto, analise as assertivas a seguir:

I. O uso de quadro visual com colunas e limitação de trabalho em progresso caracteriza uma prática típica do método Kanban.
II. As reuniões diárias em pé, de curta duração, são uma prática típica do Scrum, conhecidas como Daily Scrum ou Daily Meeting.
III. A divisão do trabalho em ciclos curtos com entrega incremental ao final de cada ciclo é compatível com a abordagem ágil Scrum, que utiliza Sprints para entregar valor de forma iterativa e incremental.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3813993 Administração Financeira e Orçamentária
Um servidor de um Conselho Regional foi designado para auxiliar na elaboração doorçamento anual. Em reunião, o contador do conselho apresentou as seguintes explicações:

• Ao classificar a despesa como “Educação em Saúde” ou “Fiscalização Profissional”, estava utilizando uma classificação que responde “em que área de ação governamental a despesa será realizada”.
• Ao identificar a despesa pelo órgão “Conselho Regional X” e pela unidade “Diretoria de Fiscalização”, estava mostrando “quem” executa a despesa.
• Ao detalhar a despesa em corrente ou de capital, grupos de natureza (pessoal, custeio, investimentos, etc.), estava indicando “o que será comprado ou gasto”.

As situações acima são classificadas, correta e respectivamente, como:
Alternativas
Q3813992 Administração Geral
Um servidor de um Conselho Regional de determinada profissão foi designado para implantar um sistema de gestão do desempenho institucional. Para isso, ele propôs um painel de indicadores distribuídos em quatro perspectivas: resultados econômico-financeiros do conselho, satisfação dos profissionais registrados (clientes), eficiência dos processos internos (como registro e fiscalização) e desenvolvimento de pessoas e tecnologia. Esse modelo proposto caracteriza um(a):
Alternativas
Q3813991 Administração Financeira e Orçamentária
Analise as assertivas a seguir, relativas aos estágios da receita e da despesa orçamentária, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os estágios da receita orçamentária são: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
( ) Os estágios clássicos da despesa orçamentária são: fixação, empenho, liquidação e pagamento.
( ) Na execução da despesa orçamentária, o pagamento pode ocorrer antes da liquidação, desde que haja crédito orçamentário disponível.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q3813990 Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3813989 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre o ciclo orçamentário no setor público brasileiro, analise as assertivas a seguir:

I. Compreende, de forma geral, as fases de elaboração, discussão e aprovação, execução e controle/avaliação do orçamento público.
II. A fase de elaboração do orçamento é de competência exclusiva do Poder Legislativo, cabendo ao Executivo apenas executar a lei orçamentária aprovada.
III. A fase de controle e avaliação envolve tanto órgãos de controle interno quanto o controle externo exercido, em regra, pelos Tribunais de Contas e pelo Poder Legislativo.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Respostas
4681: D
4682: A
4683: A
4684: C
4685: E
4686: B
4687: D
4688: C
4689: E
4690: B
4691: D
4692: B
4693: C
4694: A
4695: E
4696: B
4697: D
4698: B
4699: D
4700: C