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I. Pelo princípio da proibição de estorno de verbas, é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
II. Havendo necessidade de transposição de dotação, total ou parcial, será recomendável que, por lei especial, se anule a verba inútil ou a sua parte excedente e se transfira o crédito resultante dessa anulação.
III. Transposições são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro.
IV. Remanejamentos são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
Quais estão corretas?
I. Para fins práticos, quando os serviços prestados corresponderem a um número indeterminado de etapas em um período determinado, a receita deve ser reconhecida linearmente durante tal período, a menos que exista evidência de que outro método melhor represente o estágio de execução do serviço.
II. A receita deve ser reconhecida apenas quando for provável que os benefícios econômicos ou potencial de serviços associados à transação fluirão para a entidade.
III. Valor justo é o valor pelo qual um ativo pode ser trocado, ou um passivo extinto, em transação sem favorecimentos, entre partes conhecedoras, dispostas a isso.
IV. Na distinção entre transações com e sem contraprestação, a essência deve prevalecer sobre a forma.
Quais estão corretas?
I. 5 representantes dos Estados e do Distrito Federal indicados pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração.
II. 3 representantes da União indicados pelo Presidente da República.
III. 2 representantes dos Municípios indicados pela Confederação Nacional de Municípios.
IV. 2 representantes da Secretaria do Tesouro Nacional.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I. O princípio da supremacia do interesse público nas atividades administrativas, como qualquer outro princípio, não é absoluto, e seu uso em cada regulação do Estado deve ser ponderado em conjunto com os demais princípios e garantias fundamentais.
II. Se administrar envolve o dispêndio de verbas públicas, para que exista respeito aos princípios democrático e republicano e à consequente indisponibilidade do interesse público é imprescindível que a Administração Pública aja em conformidade com a lei, uma vez que ela não dispõe da mesma liberdade dos particulares. muito mais a um problema técnico do que propriamente cultural.
III. Na Administração Pública brasileira, a falta de efetividade do princípio da impessoalidade deve-se muito mais a um problema técnico do que propriamente cultural.
IV. A positivação da moralidade como princípio assegura ao intérprete mecanismo para obrigar juridicamente a Administração não apenas a seguir um comportamento legal, mas também ético, tendo em vista a ideia de que aquilo que é formalmente legal é necessariamente ético.
Quais estão corretas?
I. A negativa é irregular, pois contraria o princípio de que a publicidade é a regra e o sigilo é a exceção, exigindo fundamento legal específico e motivado para restringir o acesso.
II. Mesmo que parte do relatório fosse classificada como sigilosa, deveria ser garantido ao cidadão o acesso à parte não sigilosa, por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação apenas dos trechos restritos.
III. A ausência de indicação da autoridade que decidiu pela negativa e da possibilidade de recurso impede totalmente o uso de qualquer instância recursal, tornando definitiva a decisão administrativa de negativa de acesso.
Quais estão corretas?
I. O uso de quadro visual com colunas e limitação de trabalho em progresso caracteriza uma prática típica do método Kanban.
II. As reuniões diárias em pé, de curta duração, são uma prática típica do Scrum, conhecidas como Daily Scrum ou Daily Meeting.
III. A divisão do trabalho em ciclos curtos com entrega incremental ao final de cada ciclo é compatível com a abordagem ágil Scrum, que utiliza Sprints para entregar valor de forma iterativa e incremental.
Quais estão corretas?
• Ao classificar a despesa como “Educação em Saúde” ou “Fiscalização Profissional”, estava utilizando uma classificação que responde “em que área de ação governamental a despesa será realizada”.
• Ao identificar a despesa pelo órgão “Conselho Regional X” e pela unidade “Diretoria de Fiscalização”, estava mostrando “quem” executa a despesa.
• Ao detalhar a despesa em corrente ou de capital, grupos de natureza (pessoal, custeio, investimentos, etc.), estava indicando “o que será comprado ou gasto”.
As situações acima são classificadas, correta e respectivamente, como:
( ) Os estágios da receita orçamentária são: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
( ) Os estágios clássicos da despesa orçamentária são: fixação, empenho, liquidação e pagamento.
( ) Na execução da despesa orçamentária, o pagamento pode ocorrer antes da liquidação, desde que haja crédito orçamentário disponível.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. Compreende, de forma geral, as fases de elaboração, discussão e aprovação, execução e controle/avaliação do orçamento público.
II. A fase de elaboração do orçamento é de competência exclusiva do Poder Legislativo, cabendo ao Executivo apenas executar a lei orçamentária aprovada.
III. A fase de controle e avaliação envolve tanto órgãos de controle interno quanto o controle externo exercido, em regra, pelos Tribunais de Contas e pelo Poder Legislativo.
Quais estão corretas?