A Câmara Municipal Delta, Poder Legislativo Municipal, integrante do orçamento fiscal do Município Delta, adquiriu veículos oficiais para uso em serviço dos parlamentares. Abaixo são feitas afirmativas sobre o tratamento contábil realizado pelo controle interno da Câmara, à luz da Contabilidade Aplicada ao Setor Público – CASP e do Plano de Contas Aplicado no setor Público - PCASP: 

I. Registra-se o contrato de aquisição dos veículos nas classes do PCASP típicas de controle e nas informações contábeis patrimoniais.

II. Contabilizam-se nas informações orçamentárias e típicas de controle, respectivamente, o empenho e o comprometimento dos recursos disponíveis.

III. No ato da liquidação com a devida incorporação patrimonial dos veículos oficiais, os registros acontecem nas informações contábeis, patrimoniais e orçamentárias.

IV. Por ser do Poder Legislativo, o sistema de controle interno está desobrigado de contabilizar nas classes típicas de controle. 

Marque a alternativa CORRETA: 

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público - CASP apoia-se nas normas internacionais e nacionais de contabilidade voltadas para os sistemas de controle interno, externo e transparência nas informações aos usuários das contas públicas. Constituem pressupostos contidos nesse instrumento de planejamento contábil, adotado por todos os entes da federação brasileira, a disponibilidade de acesso às informações relevantes para a tomada de decisão, o registro e o acompanhamento do patrimônio, a melhoria no processo de prestação de contas e a gestão de custos e de recursos públicos.

Considerando esses fundamentos norteadores da gestão contábil, avalie as afirmações a seguir:

I. A abrangência da CASP atinge todos órgãos e entidades de natureza pública e privada dos entes governamentais.

II. Os contadores e gestores contábeis do setor público e privado usufruem da qualidade e da tempestividade da evidenciação patrimonial no setor público.

III. As informações contábeis típicas de controle fundamentam-se nos atos potenciais da gestão pública, administração financeira e nos condicionantes dos riscos fiscais, dentre outros controles.

IV. A administração financeira harmonizada com a sistematização e a padronização da CASP tem pouca aderência à transparência, ao controle e à responsabilização fiscal.

A partir dessas informações, é CORRETO afirmar:  

A partir das informações extraídas de um Balanço Orçamentário, em 31/12/2023, abaixo discriminadas:

            Receita Estimada – R$ 300.000,00

            Receita Reestimada – R$ 450.000,00

            Receita Arrecadada até o bimestre dezembro – R$ 350.000,00

            Superávit financeiro utilizado do ano anterior – R$ 50.000,00

            Dotação Inicial – R$ 350.000,00

            Dotação Atual – R$ 400.000,00

            Despesa Empenhada – R$ 390.000,00

            Despesa Liquidada – R$ 380.000,00

            Despesa Paga – R$ 370.000,00

Podemos afirmar:

I. Dotação atual está acobertada pelo excesso de arrecadação e superávit financeiro do ano anterior.

II. Inconsistência no balanço porque o total da despesa liquidada não pode ultrapassar o montante arrecadado.

III. Restos a pagar processados e não processados, respectivamente apurados no exercício, são de R$ 20.000,00 e R$ 10.000,00.

IV. Não houve excesso de arrecadação apurado no balanço.

Dentre as afirmativas supracitadas, está CORRETA apenas a: 

A Câmara Municipal Delta mantém contrato até dezembro de 2025 para reforma e expansão da sede municipal, de acordo com o Plano Plurianual de Ação Governamental de 2022 a 2025, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias que prioriza investimentos no Poder Legislativo, além de constar consignados na Lei Orçamentária Anual recursos do tesouro municipal para construção da referida sede. O Portal da Transparência da Câmara Municipal disponibiliza as seguintes informações sobre o investimento mencionado:

I. Contrato firmado devidamente apropriado nas classes de controle do ativo e passivo potenciais.

II. Em 31/12/2023 consta empenho de R$ 100.000,00, com saldo de empenho a pagar não processado de R$ 40.000,00.

III. Não existe na conta bancária da Câmara Municipal disponibilidade financeira a fim de suportar o pagamento de R$ 40.000,00 em 31/12/2023.

IV. Existe saldo contratual para continuidade da reforma e expansão da sede da Câmara Municipal até dezembro 2025.

Baseado nas informações acima, podemos afirmar como ERRADA: 

Baseado nas contas do referido balancete de verificação, podemos apurar como VERDADEIRO:

Baseado nas contas do referido balancete de verificação, podemos apurar como VERDADEIRO: 

Baseado nos saldos das contas do referido balancete de verificação da CASP, podemos apurar como FALSO:

As demonstrações contábeis são normalmente elaboradas com base na suposição de que a entidade continuará em operação no futuro previsível. As transações e outros eventos são reconhecidos quando ocorrem e não quando são recebidos ou pagos. Tais pressupostos dizem respeito respectivamente à: 

Os elementos das Demonstrações Contábeis são quantificáveis em termos monetários, o que exige uma base de mensuração adequada para cada item. Análise os itens abaixo:

            1. Aplicações financeiras em títulos de dívida mantidos até o vencimento com o objetivo de receber valores contratuais.

            2. Contas a receber de clientes com prazo de vencimento superior a 12 meses.

            3. Estoque de mercadorias com preço de venda praticado inferior ao seu custo de aquisição.

            4. Investimento em instrumentos de patrimônio mantidos para venda no curto prazo.

Considerando o disposto no CPC00 (R2) Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro, no CPC 16 (R1) – Estoques, CPC 12 (R1) – Ajuste a Valor Presente e CPC 48 – Instrumentos financeiros, as bases de mensuração subsequentes ao reconhecimento inicial, adequadas a cada item acima, devem ser as seguintes:

Considerando que, de acordo com o CPC 26 (R1), a entidade deve divulgar informação comparativa com respeito ao período anterior para todos os montantes apresentados nas demonstrações contábeis do período corrente, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A informação narrativa e descritiva que vier a ser apresentada, quando for relevante para a compreensão do conjunto das demonstrações do período corrente também deve ser apresentada de forma comparativa.

( ) Sempre que aplicar uma política contábil retrospectivamente, independente da materialidade da informação, a entidade deverá apresentar um terceiro balanço patrimonial no início do período anterior.

( ) Quando a entidade for requerida a apresentar um balanço patrimonial adicional, também precisará apresentar as notas explicativas relativas ao balanço patrimonial adicional.

( ) Quando a apresentação ou a classificação de itens nas demonstrações contábeis forem modificadas, os montantes apresentados para fins comparativos devem ser reclassificados, a menos que a reclassificação seja impraticável.

A sequência está CORRETA em:  

Umas das áreas de abrangência da vigilância sanitária envolve a normalização e o controle de serviços, direta ou indiretamente, relacionados com a saúde, prestados, direta ou indiretamente, pelo Estado e pelo setor privado. Esse conceito engloba, portanto, os Serviços de Interesse para a Saúde (SIPS), os quais, em função dos riscos associados ou da vulnerabilidade do público atendido, podem provocar danos ou agravos à saúde do cidadão, direta ou indiretamente.
Para a vigilância sanitária, são exemplos desses serviços, EXCETO: 

Sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde (RDC/Anvisa nº 222/2018), é CORRETO afirmar:

Resíduos provenientes dos serviços de saúde podem oferecer riscos à saúde humana, animal e ao meio ambiente, de forma que devem ser tomadas ações para prevenir e reduzir tais riscos. A Resolução RDC nº 222/2018 da ANVISA define normas para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.

Qual das alternativas abaixo é uma exigência dessa resolução?

De acordo com a Lei Municipal nº 6.802/2020, no município de Betim são consideradas Autoridades Sanitárias, EXCETO:

Sobre os serviços de saúde, todas as afirmativas abaixo estão corretas, EXCETO:

O Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP) define a segurança do paciente como a redução, a um mínimo aceitável, do risco de dano desnecessário associado ao cuidado de saúde. Para alcançar esse objetivo, as Portarias nº 1.377/2013 e nº 2.095/2013 do Ministério da Saúde aprovam protocolos básicos de segurança do paciente.

São exemplos desses protocolos, EXCETO:

O fiscal sanitário, ao inspecionar a Farmácia do Neneco, fez diversas constatações.
Identifique a opção abaixo que corresponde a uma irregularidade conforme a legislação atual: 

Qual é o procedimento imediato se uma carcaça bovina apresentar edema generalizado durante a inspeção post-mortem?

Na inspeção sanitária de produtos lácteos, o leite cru refrigerado deve atender a alguns parâmetros físico-químicos.

Com relação a esses parâmetros, indique a afirmativa INCORRETA:

Conforme estabelecido na regulamentação sobre a defesa e proteção da saúde individual ou coletiva em relação a alimentos, analise as afirmativas abaixo:

I. No interesse da saúde pública, poderão ser estabelecidos limites residuais para os aditivos incidentais presentes no alimento, desde que considerados toxicologicamente toleráveis e seja empregada uma adequada tecnologia de fabricação do alimento.
II. Para cada tipo ou espécie de alimento, será aprovado um padrão de identidade e qualidade, incluindo o padrão microbiológico e os limites tolerados de resíduos de pesticidas e contaminantes.
III. A ingestão diária aceitável de amoxicilina para bovinos, ovinos, suínos, caprinos e aves de corte para não extrapolar o limite máximo de resíduo deste medicamento no alimento de origem animal é de 2 mcg/kg de peso corpóreo.

Está CORRETO o que se afirma em: