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Q3346714 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/90, Lei Orgânica da Saúde, define em seu artigo 6º, §1º, Vigilância Sanitária como: 


“um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde”. (BRASIL, 1990)


Sobre a vigilância sanitária no Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA:


Alternativas
Q3346673 Farmácia
Uma mulher de 67 anos vai até a farmácia portando uma prescrição de Clonazepam. Após a avaliação da prescrição, o farmacêutico dispensa o medicamento, pois a prescrição estava de acordo com a Portaria nº 344/98, do Ministério da Saúde.
Neste caso, como a prescrição está em conformidade com a legislação vigente, o farmacêutico deve dispensar o medicamento à paciente mediante a:
Alternativas
Q3346672 Farmácia
A Resolução da Diretoria Colegiada no 67, de 8 de outubro de 2007, da ANVISA, dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em Farmácias.

Sobre a RDC nº 67/2007, assinale a afirmativa CORRETA: 
Alternativas
Q3346671 Direito Sanitário
A RDC nº 15, de 15 de março de 2012, aprovada pela ANVISA, dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde.

Sobre a limpeza e desinfecção de produtos de saúde, leia as afirmações a seguir:

I. Produtos de saúde classificados como não críticos devem ser submetidos, no mínimo, ao processo de limpeza.

II. Produtos de saúde classificados como críticos devem ser submetidos ao processo de desinfecção de alto nível, após a limpeza.

III. Produtos de saúde classificados como semicríticos devem ser submetidos ao processo de esterilização, após a limpeza e demais etapas do processo.

IV. Produtos para saúde semicríticos utilizados na assistência ventilatória, anestesia e inaloterapia devem ser submetidos à limpeza e, no mínimo, à desinfecção de nível intermediário, com produtos saneantes, em conformidade com a normatização sanitária, ou por processo físico de termodesinfecção, antes da utilização em outro paciente.


É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3346670 Farmácia
A RDC no 44/2009, regulamentada pela ANVISA, estabelece os critérios e as condições mínimas para o cumprimento das Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias.

Sobre os requisitos para a dispensação de medicamentos solicitados de forma remota, assinale a afirmativa CORRETA: 
Alternativas
Q3346669 Direito Sanitário
No âmbito do controle e da fiscalização sanitária pela ANVISA, diversos produtos estão sujeitos a regulamentações específicas para garantir a segurança e a eficácia na utilização. 

Consideram-se bens e produtos submetidos a esse controle todos os itens abaixo, EXCETO:
Alternativas
Q3346668 Saúde Pública
As áreas dos serviços de saúde são classificadas, em relação ao risco de transmissão de infecções, com base nas atividades realizadas em cada local. Essa classificação auxilia em algumas estratégias contra a transmissão de infecções, além de facilitar a elaboração de procedimentos para limpeza e desinfecção de superfícies em serviços de saúde. As áreas dos serviços de saúde são classificadas em áreas críticas, semicríticas e não críticas.

Fonte: Brasil. Agência Nacional de Vigilância Sanitária Segurança do paciente em serviços de saúde: limpeza e desinfecção de superfícies/Agência Nacional de Vigilância Sanitária. – Brasília: Anvisa, 2010.

Assinale a alternativa que correlaciona corretamente as áreas dos serviços de saúde e sua respectiva classificação de risco: 
Alternativas
Q3346667 Farmácia
A Resolução da Diretoria Colegiada no 220, de 21 de outubro de 2004, aprovada pela ANVISA, estabelece requisitos mínimos para o funcionamento dos Serviços de Terapia Antineoplásica (STA), incluindo especificações para a infraestrutura das farmácias que preparam medicamentos antineoplásicos, como o uso da Cabine de Segurança Biológica (CSB).

Sobre a instalação e o uso da CSB, leia as afirmações a seguir:


I. A CSB Classe II B2 deve ser instalada em uma sala exclusiva para a preparação de medicamentos para terapia antineoplásica, com área mínima de 5 m².
II. A CSB deve ser ligada e em funcionamento no mínimo por 30 minutos antes do início das atividades de manipulação e permanecer ligada por 30 minutos após a conclusão do trabalho.
III. Qualquer interrupção no funcionamento da CSB exige a imediata paralisação das atividades de manipulação dos medicamentos para terapia antineoplásica.
IV. A CSB deve passar por validação trimestral e sempre que houver movimentação ou reparos, realizada por pessoal treinado, com o processo de validação devidamente registrado.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3346666 Direito Sanitário
A Lei nº 9.782/1999 define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Em relação ao que compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, julgue as afirmações a seguir:

I. Definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
II. Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.
III. Licenciar estabelecimentos que realizam atividades de baixo risco sanitário.
IV. Atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3346665 Farmácia
A prescrição de medicamentos sujeitos a controle especial é padronizada no país pela Portaria n° 344, de 12 de maio de 1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, objetivando medidas de prevenção e repressão ao uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica e ao uso de medicamentos com risco potencial de outros agravos importantes à saúde. A nandrolona, a tretinoína, a morfina e o fenobarbital estão incluídos, respectivamente, em quais grupos de controle especial?
Alternativas
Q3346664 Administração Geral
O Sistema de Gestão da Qualidade deve controlar todos os aspectos que influenciam a qualidade dos medicamentos ou dos serviços prestados. Segundo a Resolução Colegiada nº 430, da ANVISA, de 8 de outubro de 2020, a gestão e o controle de documentos da qualidade devem dispor as orientações para elaboração, revisão, aprovação, distribuição e controle, treinamento, codificação, guarda e obsolescência dos documentos. 

Sobre os registros produzidos pelo Sistema de Gestão da Qualidade, assinale a afirmativa CORRETA:
Alternativas
Q3346663 Farmácia
Testes Rápidos e exames que utilizam a tecnologia “point-of-care” têm sido realizados em farmácias. A tecnologia “point-of-care” inclui os testes que utilizam cassetes (semelhantes ao teste de Covid-19) e exames que utilizam algumas gotas de sangue, analisados em equipamentos portáteis de leitura (como beta-HCG, hemoglobina glicada ou colesterol). Devido à grande demanda, principalmente pelos Testes Rápidos em farmácias, a geração de resíduos desta natureza tem aumentado expressivamente nestes estabelecimentos, situação que demanda do profissional farmacêutico a elaboração, implementação e coordenação de Planos de Gerenciamento de Resíduos em Serviços de Saúde (PGRSS) mais adequados à nova realidade destes estabelecimentos.

A partir da situação apresentada e baseando-se na RDC no 222/2018 (ANVISA), avalie as afirmações a seguir acerca dos resíduos gerados a partir da realização dos testes rápidos:

I. Os testes rápidos de antígeno realizados por meio da coleta da amostra por swab nasal são classificados como resíduos do grupo D, por não haver a presença de sangue e por não apresentarem risco biológico.

II. O acondicionamento dos resíduos dos testes rápidos deve ser realizado em saco vermelho ou branco, que tem de ser substituído quando atingir 2/3 de sua capacidade ou pelo menos uma vez a cada 48 horas, independentemente do volume.

III. O risco biológico e de contaminação ambiental dos resíduos provenientes dos testes rápidos, em especial dos exames que apresentarem amostras suspeitas ou confirmadas para Covid-19, exige o tratamento prévio desses resíduos, como pelo método de autoclavagem, antes da sua disposição final no ambiente. O tratamento dos resíduos pode ser feito dentro ou fora da unidade geradora (farmácia), desde que respeitadas as condições mínimas de acondicionamento e transporte destes resíduos.

É CORRETO apenas o que se afirma em:
Alternativas
Q3346662 Farmácia
O Artigo 48 da Resolução SES/MG nº 5815/2017 estabelece requisitos específicos para o cumprimento de Boas Práticas no transporte e na distribuição de insumos farmacêuticos e medicamentos que necessitam de condições de armazenamento diferentes das estabelecidas para a zona climática IV (temperatura de 30 ± 2ºC e umidade relativa de 75 ± 5%). Essa resolução visa garantir que os produtos sejam mantidos em condições adequadas durante todo o processo de transporte, desde a origem até o seu destino, assegurando a qualidade e a eficácia dos medicamentos e insumos.

Considerando as informações do Artigo 48 desta Resolução, avalie as afirmações a seguir:

I. Os fabricantes de insumos farmacêuticos e medicamentos devem, conjuntamente com as distribuidoras e as transportadoras, realizar estudo de caracterizações de rota, mediante o detalhamento do percurso em que o produto esteja exposto, desde a sua origem até o seu destino.

II. Os estudos de caracterização de rotas devem abranger: o tipo de transporte utilizado e a medição da temperatura atmosférica nos períodos de embarque e desembarque da carga.

III. Deve ser realizada avaliação das condições de temperatura e umidade a que os produtos e/ou insumos estejam expostos durante todo o percurso.

IV. Após o desenvolvimento dos estudos de caracterização de rotas, os resultados das análises devem estar disponíveis a todos os envolvidos na cadeia de distribuição de insumos farmacêuticos e medicamentos.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3346661 Farmácia
A Lei dos Genéricos (Lei nº 9.787), regulamentada em 1999, representou um marco significativo para a promoção do uso racional de medicamentos e a redução de custos dos tratamentos para os pacientes. A introdução dos genéricos no mercado brasileiro tem permitido maior acesso a tratamentos eficazes a preços mais acessíveis, beneficiando milhões de pacientes e contribuindo para a sustentabilidade do sistema de saúde.

Considerando a importância e os requisitos estabelecidos pela Lei dos Genéricos, assinale a afirmativa CORRETA:
Alternativas
Q3346660 Farmácia
A Resolução RDC nº 67, do Ministério da Saúde, de 8 de outubro de 2007, estabelece diretrizes sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias. Este regulamento inclui também normas específicas para a manipulação de preparações estéreis e define requisitos rigorosos para a qualidade da água utilizada nesses processos.

Considerando a importância da qualidade da água na manipulação de preparações estéreis, assinale a afirmativa CORRETA sobre as especificações para essa água, segundo a Resolução RDC nº 67: 
Alternativas
Q3346659 Legislação Municipal
A Lei nº 6802, de 28 de dezembro de 2020, institui o código de vigilância em saúde do município de Betim e define a Secretaria Municipal de Saúde desse município como responsável por coordenar o componente Municipal do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde, no âmbito de seu limite territorial, de acordo com as políticas, diretrizes e prioridades estabelecidas.
Assinale a alternativa que indica o que NÃO está na abrangência da Vigilância em Saúde, segundo a Lei nº 6802/2020:
Alternativas
Q3346658 Engenharia de Qualidade
Trata-se de um método de grande importância para a indústria de alimentos, pois garante que o alimento esteja livre de contaminação física, química ou biológica. Permite a adoção de medidas preventivas e corretivas em todas as etapas de produção para eliminação dos riscos de contaminação.

O método em questão é o de: 
Alternativas
Q3346657 Nutrição
A RDC nº 429, de outubro de 2020, trouxe alterações importantes sobre a rotulagem dos alimentos. As principais mudanças foram na legibilidade, no teor e na forma de declaração de informações na tabela de informação nutricional, além da rotulagem nutricional frontal.

De acordo com a RDC nº 429, a tabela de informação nutricional deve conter a declaração das quantidades, EXCETO de:
Alternativas
Q3346656 Nutrição
A Resolução n° 216 de 2004 dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para os Serviços de Alimentação.

Julgue os itens a seguir referentes à RDC nº 216, identificando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F):

( ) Os óleos e gorduras utilizados devem ser aquecidos a temperaturas não superiores a 200ºC (duzentos graus Celsius), sendo substituídos sempre que houver alteração evidente das características físico-químicas ou sensoriais.
( ) O descongelamento deve ser efetuado em condições de refrigeração à temperatura inferior a 5ºC (cinco graus Celsius) ou em forno de microondas, quando o alimento for submetido imediatamente à cocção.
( ) Os alimentos submetidos ao descongelamento devem ser mantidos sob refrigeração se não forem imediatamente utilizados, podendo assim ser recongelados.
( ) Para conservação a quente, os alimentos devem ser submetidos à temperatura superior a 70ºC (setenta graus Celsius) por, no máximo, 6 (seis) horas.
( ) A temperatura do alimento preparado deve ser reduzida de 60ºC (sessenta graus Celsius) a 10ºC (dez graus Celsius) em até duas horas. Em seguida, o mesmo deve ser conservado sob refrigeração a temperaturas inferiores a 5ºC (cinco graus Celsius), ou congelado à temperatura igual ou inferior a -18ºC (dezoito graus Celsius negativos).

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q3346655 Biologia
Na fermentação alcoólica, os ____________ são transformados em álcool e gás carbônico, principalmente por ação de ____________ da espécie________________.

A alternativa que contém os termos que completam a frase corretamente é:
Alternativas
Respostas
881: B
882: B
883: D
884: X
885: A
886: A
887: C
888: X
889: X
890: A
891: A
892: D
893: C
894: D
895: A
896: C
897: A
898: B
899: D
900: A