Questões de Concurso para FGV

Q3914317

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914317 Direito Processual Penal

Considerando-se a fronteira que o Estado de Mato Grosso do Sul possui com o Paraguai e com a Bolívia, Lucas, agente público do referido ente federativo, participou de palestra, na qualidade de ouvinte, sobre a competência pelo lugar da infração na esfera processual penal. De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir.

I. Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
II. Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou deveria produzir seu resultado.
III. Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Nesse cenário, está correto o que se afirma em:

A

I, apenas;

B

II, apenas;

C

III, apenas;

D

I e III, apenas;

E

I, II e III.

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Q3914316

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914316 Direito Processual Penal

Lucas responde, em juízo, pela prática do crime de corrupção passiva, em processo penal submetido ao procedimento comum ordinário. Irresignado com a acusação apresentada pelo Ministério Público, o réu pretende arrolar diversas testemunhas para serem ouvidas durante a instrução. Busca-se, assim, demonstrar que ele não teve qualquer relação com a prática delitiva objeto da referida persecução penal.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que, na instrução, poderão ser inquiridas:

A

todas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, sem limitação, de forma a prestigiar o princípio da busca da verdade, salvo se as pessoas indicadas nada souberem sobre os fatos;

B

até cinco testemunhas arroladas pela acusação e até cinco arroladas pela defesa, mas, nesse número, não se compreendem as que não prestem compromisso e as referidas;

C

até oito testemunhas arroladas pela acusação e até oito arroladas pela defesa, mas, nesse número, não se compreendem as que não prestem compromisso e as referidas;

D

até oito testemunhas arroladas pela acusação e até oito arroladas pela defesa, compreendendo-se, nesse número, as que não prestem compromisso e as referidas;

E

todas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, sem limitação, de forma a prestigiar o princípio da busca da verdade.

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Q3914315

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914315 Direito Penal

Após meses de tratativas, Carlos, nacional do Paraguai, ofereceu cinquenta mil dólares em espécie para a aquisição da propriedade rural de Luiz, que contém dois hectares e está localizada no interior do Estado de Mato Grosso do Sul. Na data designada para o pagamento, Carlos entregou a Luiz o montante acordado, tendo o último posteriormente constatado tratar-se de moeda falsa. Registre-se que Carlos não falsificou os papéis-moedas, embora soubesse da sua origem ilícita.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que Carlos:

A

responderá pelo crime de moeda falsa, na modalidade qualificada, salvo se a falsificação for grosseira, caso em que a conduta não caracterizará delito;

B

não responderá por qualquer delito, já que a conduta perpetrada é formalmente atípica;

C

não responderá por qualquer delito, já que o dólar não é a moeda de curso legal no Brasil;

D

responderá pelo crime de moeda falsa, na modalidade qualificada;

E

responderá pelo crime de moeda falsa, na modalidade simples.

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Q3914314

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914314 Direito Penal

Cláudio, maior e capaz, entrou em contato, por meio de rede social, com José, idoso com 68 anos de idade, afirmando que havia uma grande oportunidade de negócio para a aquisição de terras no interior do Estado de Mato Grosso do Sul. Assim, induzida a erro, a vítima fez uma transferência para a conta indicada por Cláudio, a título de sinal para a aquisição do referido e fictício bem, no valor de R$ 10.000,00, descobrindo, posteriormente, tratar-se de um golpe.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, Cláudio responderá pelo crime de estelionato:

A

qualificado, com a incidência de uma causa de aumento de pena, sendo certo que a ação penal é pública condicionada à representação da vítima;

B

simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena, sendo certo que a ação penal é pública condicionada à representação da vítima;

C

qualificado, sem causas de aumento de pena, sendo certo que a ação penal é pública condicionada à representação da vítima;

D

qualificado, sem causas de aumento de pena, sendo certo que a ação penal é pública incondicionada;

E

simples, sem causas de aumento de pena, sendo certo que a ação penal é pública incondicionada.

Q3914313

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914313 Direito Ambiental

João, proprietário de um terreno situado em área urbana de expansão, contrata tratores para desmatar uma porção de vegetação existente no local, com o objetivo de futuramente lotear e vender os terrenos. A área, no entanto, havia sido declarada, por decreto municipal, como de preservação permanente, em razão da presença de nascentes e vegetação nativa rara. João não possuía licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes e estava ciente da restrição legal.
Após denúncia anônima, fiscais do órgão ambiental embargam a atividade e lavram auto de infração, instaurando procedimento criminal.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:

A

João responderá apenas administrativamente, pois a conduta não configurou crime, já que não houve loteamento efetivo da área;

B

João comete crime contra o meio ambiente apenas se a vegetação suprimida estiver dentro de unidade de conservação federal;

C

João cometeu crime contra o meio ambiente, pois suprimiu vegetação de área de preservação permanente sem autorização, sendo irrelevante a efetiva comercialização dos lotes;

D

a conduta de João configura contravenção penal, pois não houve comprovação de que o comportamento adotado resultou em dano concreto à fauna ou à flora;

E

João não poderá ser responsabilizado criminalmente se comprovar que contratou empresa terceirizada para a supressão da vegetação.

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Q3914312

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914312 Direito Penal

Maria, tabeliã, foi denunciada pelo Ministério Público por ter solicitado, para si, o pagamento de valores superiores às custas legalmente fixadas para lavratura de escrituras públicas, sob o argumento de que tais quantias funcionariam como “verba destinada ao aperfeiçoamento dos serviços cartorários”. A conduta se repetiu em diversas ocasiões ao longo de um ano e, em sua defesa, Maria alegou que os usuários foram previamente informados do custo adicional e que tais quantias foram parcialmente convertidas em melhorias estruturais no serviço prestado.
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que:

A

a conduta caracteriza o crime de concussão, pois houve a cobrança de quantia indevida por titular de serviço público delegatário;

B

a ilicitude da conduta é excluída pelo estrito cumprimento do dever legal, pois os delegatários podem cobrar valores adicionais para melhoria do serviço prestado;

C

a conduta caracteriza o crime de peculato, pois os valores foram desviados para a delegatária, mesmo que utilizados para fins lícitos;

D

a conduta caracteriza o crime de corrupção passiva, pois restou demonstrada a solicitação de vantagem indevida por delegatário do serviço notarial;

E

a conduta caracteriza o crime de excesso de exação, pois houve exigência indevida de tributo ou contribuição, com desvio de finalidade.

Q3914311

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914311 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

José propôs uma ação reivindicatória de um imóvel em face de Pedro, juntando aos autos do processo o consentimento de Maria para a propositura da ação. O autor afirmou que vive em união estável com Maria e a causa versa sobre direito real imobiliário. Para comprovar o vínculo familiar alegado, o autor apresentou o registro da união estável celebrada por escritura pública.
Pedro, em sua defesa, alegou a ilegitimidade do autor, uma vez que afirmou haver um litisconsórcio necessário, o que não ocorreu. Outrossim, Pedro afirmou que haveria a necessidade de uma decisão judicial reconhecendo a união estável alegada, o que nulificaria o consentimento feito por Maria.

Nesse cenário, a tese defensiva apresentada pelo réu é:

A

improcedente, uma vez que a causa versa sobre ação possessória e não ação petitória;

B

improcedente, uma vez que a causa não exige um litisconsórcio necessário e a união estável foi comprovada;

C

improcedente, uma vez que sequer se exigia o consentimento de Maria, por se tratar de união estável e não casamento;

D

procedente, uma vez que a comprovação da união estável dependia de sentença judicial com trânsito em julgado;

E

procedente, uma vez que Maria devia fazer parte do processo, fosse no polo ativo ou no polo passivo da demanda.

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Q3914310

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914310 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No cumprimento de uma sentença condenatória transitada em julgado, o juiz da causa, além de determinar a intimação do devedor para pagar o débito em 15 dias, ainda determinou, ex officio, a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes.
Nesse cenário, a inclusão do nome do executado em cadastro de proteção de crédito determinado pelo juízo foi:

A

correta, uma vez que o juiz pode determinar ex officio atos de execução;

B

correta, uma vez que já podia ser realizada extrajudicialmente pelo exequente;

C

equivocada, uma vez que a decisão judicial transitada em julgado só poderia ser levada a protesto;

D

equivocada, uma vez que o juiz não poderia ter determinado a inclusão sem o requerimento do exequente;

E

equivocada, uma vez que o juiz só poderia ter determinado a inclusão após a comprovação da prévia recusa administrativa da entidade responsável por promovê-la.

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Q3914309

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914309 Direito Notarial e Registral

Após o trânsito em julgado de uma ação de abertura e cumprimento de testamento válido e eficaz, foi formulado o pedido de lavratura de escritura pública de inventário e partilha consensual de forma extrajudicial.
Junto com o pedido, foi apresentada a certidão do testamento e foi constatada a existência de disposição testamentária reconhecendo-se um filho com 10 anos de idade, até então desconhecido da família.
Os interessados estão todos representados por advogados devidamente habilitados. Há expressa autorização do juízo sucessório competente para a via extrajudicial, se cabível.

Nesse cenário, a lavratura da escritura pública de inventário e partilha requerida é:

A

permitida, uma vez que os interessados estão representados por advogados devidamente habilitados;

B

permitida, mas a partilha deverá ser submetida à homologação judicial;

C

permitida, uma vez que o testamento já foi objeto de ação com trânsito em julgado;

D

vedada, uma vez que já houve decisão judicial cumprindo o testamento;

E

vedada, e o inventário deverá ser feito obrigatoriamente pela via judicial.

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Q3914308

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914308 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma audiência especial para o saneamento e organização de um processo de forma compartilhada com as partes, ficou decidido que estas eram legítimas, que estavam bem representadas, que não havia outras questões processuais pendentes e que seria designada audiência de instrução e julgamento para colheita de depoimento pessoal das partes.
Todavia, o advogado do réu, na audiência de instrução e julgamento, requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de três testemunhas que foram levadas por ele ao ato, independentemente de intimação.
Justificou o procurador da parte essa possibilidade de produção da prova com o fato de que não houvera pelo juízo prévia intimação às partes para juntada de rol de testemunhas. Afirmou, ainda, que a lei autoriza que a parte se comprometa a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação.

Nesse cenário, sobre a produção dessa prova testemunhal, agirá corretamente o juiz se:

A

deferir a sua produção, uma vez que as testemunhas estão presentes na audiência;

B

deferir a sua produção, uma vez que não houve prévia intimação para juntada de rol de testemunhas;

C

indeferir a sua produção, uma vez que o rol deveria ter sido apresentado na audiência de saneamento compartilhado;

D

indeferir a sua produção, devendo o juiz intimar as partes para a juntada de rol de testemunhas;

E

indeferir a sua produção, devendo o juiz designar nova audiência para a colheita dessa prova oral.

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Q3914307

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914307 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Mario, nascido em Campo Grande/MS, ficou inconformado com o estabelecido em uma partilha extrajudicial que o beneficiara parcialmente e cuja lavratura da escritura ocorrera no cartório da cidade de Dourados. Por isso, pretende propor uma ação pedindo a anulação da referida partilha cumulada com o pedido de reintegração de posse de um imóvel, que está localizado em Corumbá. Partindo da premissa de que o autor da herança tinha por último domicílio a cidade de Ponta Porã e o seu falecimento ocorreu na cidade de Três Lagoas, o juízo competente para esse processo será o juízo de:

A

Três Lagoas;

B

Dourados;

C

Ponta Porã;

D

Campo Grande;

E

Corumbá.

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Q3914306

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914306 Direito Notarial e Registral

Um devedor e um credor celebraram um instrumento particular de confissão de dívida. O devedor reconheceu o débito e se comprometeu a pagar ao credor. Os pactuantes estabeleceram o valor da dívida, a forma de pagamento e a incidência de juros. O referido contrato foi atestado por meio eletrônico e a assinatura das partes também foi eletrônica, com autenticidade conferida por provedor de assinatura ICP-Brasil (Infraestrutura de chaves públicas brasileira). Todavia, não há, no referido instrumento particular, assinatura de qualquer testemunha.
Nesse sentido, o referido instrumento particular configura-se como um título:

A

hábil para a ação monitória;

B

executivo judicial válido;

C

executivo extrajudicial inválido;

D

executivo extrajudicial válido;

E

executivo judicial inválido.

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Q3914305

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914305 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julia ajuizou, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, em um juízo dotado de competência fazendária, uma ação pleiteando valores, a título de compensação por danos morais, pela morte de seu companheiro Manoel, que teria ocorrido dentro de um estabelecimento prisional do réu, enquanto ele cumpria pena. Em defesa, o Estado de MS arguiu que Julia não era companheira de Manoel e que não mantinha qualquer vínculo familiar com o falecido. Após contraditório prévio e efetivo, o juiz da causa, em questão prejudicial, entendeu pela existência da união estável e, como questão principal, condenou o estado na verba pleiteada na petição inicial. Após o trânsito em julgado dessa sentença, Julia ajuizou, em outro juízo daquele estado, dotado de competência orfanológica, uma ação de inventário pelo falecimento de Manoel.
Nesse cenário, é correto afirmar que, no juízo da causa desse inventário:

A

há coisa julgada material em relação à união estável e coisa julgada formal no tocante àquela questão principal;

B

há coisa julgada material em relação à união estável e à questão principal, sendo o juiz obrigado a reconhecê-las;

C

há coisa julgada formal em relação àquela questão principal, podendo o juiz modificar a verba deferida pelo dano moral;

D

não há coisa julgada material quanto às verbas recebidas por força daquela condenação em danos morais;

E

não há coisa julgada material em relação à união estável afirmada, podendo o juiz não a reconhecer.

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Q3914304

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914304 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um tabelião de notas lavrou uma ata notarial atestando a quitação de uma dívida, por força da apresentação de um recibo de pagamento integral do débito. Ocorre que, arguído o inadimplemento dessa dívida em juízo, os julgadores da causa em 1ª e 2ª instâncias entenderam que a ata notarial não se prestava como prova idônea do pagamento. Logo, por falta de outras provas, entenderam configurado o inadimplemento. Assim, foi interposto recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, sob o argumento de violação às normas do direito probatório, especialmente quanto à valoração da ata notarial acostada aos autos do processo.
Nesse cenário, no que se refere ao cabimento desse recurso especial, em tese, é correto afirmar que será considerado:

A

cabível, uma vez que há violação às normas do direito probatório, em sua valoração, previstas no CPC;

B

cabível, uma vez que é admissível para reexame de provas ou fatos;

C

cabível, desde que haja a fungibilidade para o recurso extraordinário;

D

incabível, uma vez que a pretensão de simples reexame de prova não enseja cabimento do recurso especial;

E

incabível, uma vez que a hipótese tratada é passível de cabimento de recurso extraordinário.

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Q3914303

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914303 Direito do Consumidor

A Associação Brasileira de Consumidores de Eletrodomésticos (ABCE) e o Sindicato Nacional da Indústria Eletroeletrônica (SINIEL) firmaram convenção escrita para regular a comercialização de produtos eletrônicos no mercado nacional. No instrumento, as entidades signatárias estipularam padrões mínimos de qualidade e garantia, regras para composição de conflitos de consumo e critérios uniformes para reajuste de preços. O documento foi registrado em cartório de títulos e documentos, e a convenção passou a ser divulgada publicamente. Meses depois, uma das empresas filiadas ao SINIEL desligou-se do sindicato, declarando-se não mais obrigada a seguir as regras da convenção, inclusive quanto aos prazos de garantia acordados.
Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que a convenção:

A

não produz efeitos jurídicos, pois o CDC não admite ajustes privados que regulem relações de consumo, sendo suas normas de ordem pública e interesse social;

B

tem eficácia erga omnes, vinculando todos os fornecedores do setor econômico abrangido, independentemente de filiação à entidade signatária;

C

é válida e produz efeitos a partir de seu registro em cartório de títulos e documentos, obrigando apenas os filiados às entidades signatárias;

D

é válida, mas o fornecedor que se desligar da entidade após o registro deixa de estar obrigado às suas disposições, por força do princípio da liberdade associativa;

E

depende de homologação prévia do Ministério Público ou do órgão estadual de defesa do consumidor para produzir efeitos jurídicos.

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Q3914302

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914302 Direito Notarial e Registral

Rodrigo, pessoa com deficiência intelectual leve, compareceu ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de seu domicílio com duas pessoas de confiança, com as quais mantém vínculo afetivo, para requerer a formalização de tomada de decisão apoiada, visando a auxiliá-lo em atos patrimoniais e negociais da vida civil. O oficial registrador, diante do pedido, consultou a legislação aplicável e constatou a inexistência de previsão normativa para processamento direto em serventia extrajudicial.
Considerando o disposto na legislação aplicável, é correto afirmar que o pedido é:

A

inválido, pois a tomada de decisão apoiada depende de processo judicial, com intervenção obrigatória do Ministério Público e decisão do juiz assistido por equipe multidisciplinar;

B

admissível, desde que o cartório comunique o Ministério Público e registre termo de apoio com os limites e compromissos dos apoiadores;

C

válido, pois o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Código Civil reconhecem a possibilidade de tomada de decisão apoiada por escritura pública, como forma de desjudicialização do procedimento;

D

admissível apenas se o requerente apresentar laudo médico que comprove deficiência e termo assinado pelos apoiadores, hipótese em que o oficial pode lavrar o registro;

E

válido, mas depende de posterior homologação judicial, podendo o oficial de registro instaurar o processo e, em seguida, remeter os autos ao juízo competente.

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Q3914301

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914301 Direito Civil

Bruno, proprietário da fazenda Boa Esperança, possuía diversos cavalos, utilizados para lazer e turismo rural. Durante uma ventania moderada, o portão do curral, já enferrujado e sem manutenção adequada, foi danificado, permitindo que um dos animais escapasse e alcançasse uma via rural próxima à propriedade. O cavalo colidiu com o automóvel conduzido por Carla, que não possuía habilitação para dirigir. O impacto causou danos materiais expressivos e ferimentos leves à motorista, que propôs ação indenizatória, pleiteando reparação por todos os danos sofridos. Em contestação, Bruno sustentou que não deveria indenizar, pois o acidente decorreu de força maior, já que o portão cedeu devido ao vento e, também, porque Carla, ao conduzir o veículo sem habilitação, agiu com culpa exclusiva.
Considerando a legislação aplicável, é correto afirmar que Bruno:

A

não é responsável pelos danos, pois a colisão foi causada por força maior, caracterizada pela ventania que rompeu o portão da fazenda;

B

não responde pelos prejuízos, pois a condução do veículo por pessoa não habilitada configura culpa exclusiva da vítima, afastando o nexo causal;

C

responde objetivamente pelos danos causados pelo animal, pois não comprovou a exclusão do nexo causal, seja por força maior ou por culpa exclusiva da vítima;

D

responde solidariamente com Carla, porque o fato de a vítima não possuir habilitação caracteriza culpa concorrente, impondo, a ambos, parcela de responsabilidade;

E

é isento de responsabilidade, pois o acidente ocorreu em via rural pública, fora dos limites de sua propriedade, o que exclui a sua responsabilidade.

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Q3914300

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914300 Direito Econômico

A empresa EcoVerde Serviços Ambientais Ltda., regularmente constituída, iniciou atividade de reciclagem e reaproveitamento de resíduos sólidos em área urbana, utilizando-se exclusivamente de propriedade particular e tecnologia limpa de baixo impacto ambiental.
Ao iniciar as operações, o órgão municipal de fiscalização exigiu alvará prévio de funcionamento, além de limitar o horário de operação da empresa aos dias úteis, sob pena de multa.
Posteriormente, a EcoVerde celebrou contrato de prestação de serviços com fornecedor estrangeiro, estabelecendo livremente o preço dos serviços de intermediação, com base em critérios de mercado. O município também exigiu certidão atualizada de regularidade emitida por órgão que não possuía previsão legal para tal exigência.
Com base na Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), é correto afirmar que:

A

a exigência de alvará de funcionamento é válida, pois toda atividade empresarial depende de ato público de liberação prévia, independentemente do grau de risco da atividade;

B

a limitação de horário imposta pelo município é legítima, pois o poder de polícia administrativa autoriza restrições econômicas sem necessidade de previsão expressa em lei;

C

a EcoVerde pode desenvolver a atividade de reciclagem sem necessidade de alvará prévio, por se tratar de atividade de baixo risco exercida em propriedade privada, sendo posterior a fiscalização pela autoridade competente;

D

a exigência de certidão sem previsão legal é lícita, pois a Administração Pública pode solicitar documentos complementares com base em poder discricionário;

E

o município pode impor ao empresário medida compensatória para custear obras públicas, ainda que sem nexo com a atividade econômica, desde que em nome do interesse público.

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Q3914299

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914299 Legislação Federal

Joana celebrou contrato de locação residencial, com prazo de 30 meses, com Mário Simão, legítimo proprietário do imóvel. Duas cláusulas chamavam atenção: a cláusula quinta, que continha o seguinte texto: “A locatária renuncia expressamente a qualquer indenização, ressarcimento ou direito de retenção por benfeitorias de qualquer natureza (necessárias, úteis ou voluptuárias), ainda que autorizados pelo locador”; e a cláusula 12ª, que previa o seguinte: “A locatária assume a responsabilidade pelo pagamento de taxas, impostos e despesas incidentes sobre o uso do imóvel”.
Durante a execução do contrato, ocorreram dois fatos. A locatária realizou reforma substancial no sistema hidráulico da cozinha, que se encontrava em péssimo estado de conservação. O condomínio realizou uma obra de recuperação estrutural da fachada, que apresentava risco de desabamento, rateando o custo entre todos os condôminos por meio de cotas mensais de R$ 500,00, a serem quitadas juntamente com as cotas ordinárias. Diante das circunstâncias, surgiram dúvidas quanto à responsabilidade pelo pagamento das despesas e ao direito de indenização pelas benfeitorias.
Com base na Lei nº 8.245/1991 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

Joana deve ser indenizada pela reforma hidráulica, pois, embora tenha renunciado contratualmente, as benfeitorias necessárias são sempre indenizáveis;

B

Joana não tem direito à indenização nem à retenção pelas benfeitorias realizadas, pois a renúncia expressa constante do contrato é válida;

C

a responsabilidade pelo pagamento da cota extraordinária é da locatária, porque ela assumiu todas as despesas incidentes sobre o imóvel;

D

o locador é obrigado a reembolsar a locatária pelo valor integral da cota extraordinária do condomínio, uma vez que ela se destina ao uso do edifício;

E

Joana poderá reter o imóvel até ser ressarcida da obra hidráulica, pois, ainda que haja renúncia contratual, o direito de retenção tem natureza de ordem pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3914298

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914298 Direito Civil

Ricardo e Patrícia, antes do casamento, lavraram pacto antenupcial por escritura pública, optando pelo regime da comunhão parcial de bens, incluindo a seguinte cláusula adicional: “O regime de bens converter-se-á automaticamente em separação total de bens após o decurso de 10 anos de casamento, independentemente de autorização judicial ou manifestação posterior das partes”. A escritura foi lavrada e o casamento ocorreu no mesmo ano, em 2012. Em 2023, Ricardo adquiriu onerosamente um imóvel e, em 2025, celebrou promessa irretratável de venda do mesmo imóvel com Pedro, promitente comprador. Na ocasião, Pedro requereu a outorga de Patrícia, ao que foi respondido por Ricardo que seria desnecessário, pois, em razão do pacto antenupcial, o regime de bens em vigor no seu casamento com Patrícia era o da separação de bens.
Considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que a cláusula adicional do pacto antenupcial é:

A

válida, pois a autonomia privada permite aos cônjuges preverem alterações automáticas do regime de bens no pacto antenupcial, dispensando autorização judicial;

B

válida e produz efeitos independentemente de homologação judicial, uma vez que o pacto antenupcial, sendo escritura pública, tem força de lei entre as partes;

C

válida, mas produz efeitos apenas em relação aos bens futuros, adquiridos após os 10 anos de casamento, dispensando a outorga conjugal nesses casos;

D

anulável no prazo decadencial de quatro anos, contados da data em que o casamento completar 10 anos, por vício do consentimento devidamente demonstrado;

E

nula, pois a alteração do regime de bens depende de decisão judicial motivada, razão pela qual continua em vigor o regime da comunhão parcial, sendo necessária a outorga conjugal para a alienação do imóvel.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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