Questões de Concurso
Para fgv
Foram encontradas 145.673 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q3966720
Direito Administrativo
Jubinelson, prefeito do Município Alfa, contratou um imóvel para
sediar uma das secretarias, sem prévia licitação. O bem pertencia
a Robison, o ex-vereador e grande parceiro político de
Jubinelson. O imóvel estava em situação degradante e não servia
para qualquer repartição pública.
Nesse contexto, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra os dois e lhes imputou a prática de ato lesivo ao erário, conforme o Art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/1992.
O juiz de primeiro grau condenou Jubinelson e Robison pela prática de ato de improbidade administrativa e na obrigação de ressarcimento ao erário.
Após a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, os réus recorreram ao Tribunal de Justiça alegando que a condenação somente foi embasada em dolo genérico e culpa, sem a prova do dolo específico. O Tribunal de Justiça, então, reconheceu a atipicidade da conduta diante da ausência do especial fim de agir, mas manteve a obrigação de ressarcimento ao erário.
Dentro desse tema, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:
Nesse contexto, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra os dois e lhes imputou a prática de ato lesivo ao erário, conforme o Art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/1992.
O juiz de primeiro grau condenou Jubinelson e Robison pela prática de ato de improbidade administrativa e na obrigação de ressarcimento ao erário.
Após a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, os réus recorreram ao Tribunal de Justiça alegando que a condenação somente foi embasada em dolo genérico e culpa, sem a prova do dolo específico. O Tribunal de Justiça, então, reconheceu a atipicidade da conduta diante da ausência do especial fim de agir, mas manteve a obrigação de ressarcimento ao erário.
Dentro desse tema, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:
Q3966719
Direito Administrativo
Marinete, uma fofoqueira de sua cidade, Cristalina/GO, descobriu
que havia uma empresa na cidade que operava loteria
licitamente, mediante autorização de uma lei estadual.
A fofoca chegou até ela, porque Carlinha ganhou um prêmio de R$ 2.000.000,00 e passou a ostentar bolsas de grife pelo local.
Dentro desse cenário e com muita inveja de Carlinha, Marinete ajuizou uma ação contra o Estado de Goiás alegando que o prêmio de foi calcado em exploração ilegal de loterias e que, para tanto, deveria o estado proceder à prévia licitação.
Dentro desse cenário e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da legislação que rege a matéria, é correto afirmar que a lei estadual é:
A fofoca chegou até ela, porque Carlinha ganhou um prêmio de R$ 2.000.000,00 e passou a ostentar bolsas de grife pelo local.
Dentro desse cenário e com muita inveja de Carlinha, Marinete ajuizou uma ação contra o Estado de Goiás alegando que o prêmio de foi calcado em exploração ilegal de loterias e que, para tanto, deveria o estado proceder à prévia licitação.
Dentro desse cenário e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da legislação que rege a matéria, é correto afirmar que a lei estadual é:
Q3966718
Direito Administrativo
O deputado estadual Fabinho, em um discurso dentro da casa
legislativa, proferiu inúmeros xingamentos contra Mariazinha.
Disse que ela era uma “velha caquética, hipocondríaca, que se
utilizava indevidamente dos recursos do SUS”. Disse também que
ela “se apropriou de dinheiro público e abastecia ilegalmente o
agro no Estado de Goiás”.
O discurso foi à tona e gerou inúmeras discussões na casa legislativa. Teve ainda grande repercussão na mídia.
Mariazinha então ajuizou ação de responsabilidade civil contra o estado e pediu a compensação em danos materiais e morais. Fundamentou a sua pretensão na teoria da dupla garantia, pois o estado, na condição de garante de seus agentes públicos, deveria ser acionado primeiro.
O estado apresentou contestação tempestiva sustentando, em resumo, que o discurso do deputado estava abarcado pela imunidade parlamentar.
Considerando a situação narrada e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a pretensão de Mariazinha:
O discurso foi à tona e gerou inúmeras discussões na casa legislativa. Teve ainda grande repercussão na mídia.
Mariazinha então ajuizou ação de responsabilidade civil contra o estado e pediu a compensação em danos materiais e morais. Fundamentou a sua pretensão na teoria da dupla garantia, pois o estado, na condição de garante de seus agentes públicos, deveria ser acionado primeiro.
O estado apresentou contestação tempestiva sustentando, em resumo, que o discurso do deputado estava abarcado pela imunidade parlamentar.
Considerando a situação narrada e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a pretensão de Mariazinha:
Q3966717
Direito Administrativo
A concessionária prestadora de serviços públicos XYZ é a
empresária responsável pela administração da rodovia Y. Em uma
noite de muita chuva e neblina, Caio conduzia seu veículo pela
citada rodovia, sem acionar os faróis de neblina e optando por
seguir viagem a despeito do mau tempo. Na região, há muitos
sítios e fazendas. Em dado momento, repentinamente, Caio
percebeu que havia um cavalo na pista, não havendo tempo hábil
para desviar, o que resultou no atropelamento do animal, em
danos em seu veículo e em ferimentos em seu rosto.
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e
do Supremo Tribunal Federal, bem como a legislação em vigor, é
correto afirmar que:
Q3966716
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) sofreu
grande reforma com a publicação da Lei nº 14.230/2021, que
promoveu profundas alterações na redação original. Em breve
síntese, é possível afirmar que houve mudanças estruturais em
diversos eixos, relacionados à tipologia dos atos de improbidade
administrativa, ao regime sancionatório, ao regime prescricional,
ao regime jurídico das medidas cautelares e ao regime jurídico do
acordo de não persecução cível. A despeito das alterações terem
se dado há mais de 4 anos, intensos debates ainda não levaram à
pacificação na doutrina e na jurisprudência em vários aspectos,
tendo sido diversos dispositivos questionados perante o Supremo
Tribunal Federal.
Considerando a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, bem como a abalizada doutrina sobre o tema, é correto afirmar que:
Considerando a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, bem como a abalizada doutrina sobre o tema, é correto afirmar que:
Q3966715
Direito Administrativo
Tício, vereador do Município Alfa, em discurso proferido no
plenário da Câmara de Vereadores, fez acusações contra Mévio,
imputando-lhe a prática de crimes. Segundo Mévio, as acusações
eram falsas e Tício saberia da inveracidade de suas alegações.
Inconformado, Mévio ajuizou ação de indenização por danos
morais contra o município, com base no Art. 37, §6º, da
Constituição Federal de 1988.
Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a legislação em vigor que trata da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:
Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a legislação em vigor que trata da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:
Q3966714
Direito Administrativo
Diante da necessidade de novas contratações de serviços de
comunicação institucional e do dever de ética na Administração
Pública, o Estado Beta elaborou lei e publicou edital com a
inclusão da obrigatoriedade de apresentação de programa de
integridade no momento da assinatura de futuros contratos, cujo
prazo de execução superaria 12 meses e envolveria valor acima
de R$ 2.000.000,00.
Ao analisar juridicamente a conduta do Estado Beta, é correto afirmar que:
Ao analisar juridicamente a conduta do Estado Beta, é correto afirmar que:
Q3966713
Direito Administrativo
O concurso público de técnico administrativo do Município ABC
apresentou edital contemplando reserva de vagas a candidatos
pretos e pardos. Determinado candidato, autodeclarado preto,
obteve aprovação, após avaliação nas provas e aferição de
títulos, pelo sistema de cotas estipulado no referido edital.
Acontece que outros candidatos resolveram ajuizar ação
alegando que o candidato aprovado era branco. Pleitearam,
assim, a anulação do ato administrativo de heteroidentificação
validado pela comissão do certame.
Após analisar a conduta do Poder Judiciário diante da matéria levada à apreciação judicial, é correto afirmar que:
Após analisar a conduta do Poder Judiciário diante da matéria levada à apreciação judicial, é correto afirmar que:
Q3966712
Direito Ambiental
Uma empresa agrícola de médio porte utiliza agrotóxicos
regularmente registrados para o cultivo intensivo de grãos. Após
fiscalização ambiental, constatou-se contaminação de curso
d’água adjacente à propriedade, associada ao manejo
inadequado dos produtos, com risco à saúde humana e à fauna
aquática. A empresa sustenta que o uso de produto registrado
afasta qualquer responsabilização ambiental.
À luz da Lei nº 14.785/2023 e demais normas em vigor, é correto afirmar, quanto à responsabilidade da empresa agrícola, que há:
À luz da Lei nº 14.785/2023 e demais normas em vigor, é correto afirmar, quanto à responsabilidade da empresa agrícola, que há:
Q3966711
Direito Ambiental
José, proprietário de um terreno situado no bioma Cerrado, fora
da Amazônia Legal, pretende converter parte de sua área para
atividade agropecuária. O imóvel se encontra regularmente
inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e possui
remanescentes de vegetação nativa, bem como áreas
consolidadas anteriormente à vigência do Código Florestal.
Considerando o regime jurídico de proteção do Cerrado previsto
no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), é correto afirmar que:
Q3966710
Direito Ambiental
Uma empresa do setor logístico pretende ampliar sua planta
industrial para implantar um centro de distribuição no interior do
Estado de Goiás, com área construída significativa, instalação de
sistemas de drenagem, supressão pontual de vegetação nativa
fora de Área de Preservação Permanente (APP) e captação de
água subterrânea para uso operacional.
A ampliação do empreendimento não possui licença ambiental prévia, tendo sido iniciadas as obras após a publicação da Lei Estadual de Goiás nº 20.694/2019. Durante fiscalização, constatou-se que a atividade apresenta potencial poluidor médio e impactos ambientais passíveis de avaliação prévia.
Nesse cenário, à luz da Lei do Licenciamento Ambiental Estadual e demais normas aplicáveis, o procedimento a ser exigido pelo órgão de fiscalização para a regularização da ampliação é:
A ampliação do empreendimento não possui licença ambiental prévia, tendo sido iniciadas as obras após a publicação da Lei Estadual de Goiás nº 20.694/2019. Durante fiscalização, constatou-se que a atividade apresenta potencial poluidor médio e impactos ambientais passíveis de avaliação prévia.
Nesse cenário, à luz da Lei do Licenciamento Ambiental Estadual e demais normas aplicáveis, o procedimento a ser exigido pelo órgão de fiscalização para a regularização da ampliação é:
Q3966709
Direito Ambiental
Determinada empresa do setor sucroenergético pretende
ampliar sua planta industrial no interior do Estado de Goiás,
prevendo: (i) aumento da captação de água superficial em rio
estadual para fins industriais; (ii) lançamento de efluentes
tratados no mesmo corpo hídrico; e (iii) participação em obra de
regularização de vazão destinada a atender múltiplos usuários da
bacia. O empreendimento já possui licença ambiental estadual,
mas ainda não iniciou a ampliação.
Diante desse contexto, considerando a Política Estadual de Recursos Hídricos, é correto afirmar, quanto às exigências e consequências jurídicas aplicáveis, que:
Diante desse contexto, considerando a Política Estadual de Recursos Hídricos, é correto afirmar, quanto às exigências e consequências jurídicas aplicáveis, que:
Q3966708
Direito Tributário
Em execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário,
foi realizado bloqueio de ativos financeiros do executado por
meio de sistema eletrônico de constrição judicial.
Posteriormente, o contribuinte aderiu a programa de
parcelamento fiscal regularmente concedido, permanecendo
adimplente com as parcelas pactuadas. O executado requereu o
levantamento da constrição, alegando que o parcelamento
suspende a exigibilidade do crédito e impede a manutenção de
medidas constritivas.
À luz da legislação e da jurisprudência, é correto afirmar que:
À luz da legislação e da jurisprudência, é correto afirmar que:
Q3966707
Direito Constitucional
Um estado-membro editou emenda à sua Constituição alterando
os prazos de encaminhamento e tramitação do Plano Plurianual
(PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei
Orçamentária Anual (LOA) à Assembleia Legislativa, em razão da
ausência de normas gerais editadas pela União sobre o tema.
Paralelamente, o Tribunal de Contas estadual expediu instrução normativa disciplinando critérios de elaboração e fiscalização do Plano Plurianual no âmbito estadual e municipal.
Considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar que:
Paralelamente, o Tribunal de Contas estadual expediu instrução normativa disciplinando critérios de elaboração e fiscalização do Plano Plurianual no âmbito estadual e municipal.
Considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar que:
Q3966706
Direito Tributário
Uma sociedade empresária brasileira detém participação
societária em empresas situadas no exterior, auferindo lucros.
Parte desses lucros tem origem em empresa sediada em país sem
tributação favorecida; outra parte decorre de empresa coligada
sediada em país igualmente sem tributação favorecida. A
autoridade fiscal brasileira exige a tributação desses lucros no
Brasil, independentemente de sua efetiva distribuição, com
fundamento em norma que considera tais valores como
automaticamente disponibilizados ao investidor nacional.
À luz da jurisprudência e da legislação, a exigência fiscal é compatível com a Constituição apenas na hipótese em que:
À luz da jurisprudência e da legislação, a exigência fiscal é compatível com a Constituição apenas na hipótese em que:
Q3966705
Direito Tributário
Em execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário,
após frustradas as tentativas de localização do devedor e de bens
penhoráveis nos endereços indicados, o oficial de justiça certifica
o insucesso e a Fazenda Pública é regularmente cientificada no
processo. O juiz, entretanto, não profere decisão suspendendo o
feito com base no Art. 40 da Lei nº 6.830/1980, e a Fazenda
Pública continua apresentando petições sucessivas requerendo
diligências genéricas. Passados mais de 6 anos da ciência da
Fazenda Pública acerca da inexistência de bens, sem citação
válida nem constrição patrimonial eficaz, o magistrado reconhece
a prescrição intercorrente.
À luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que:
À luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que:
Q3966704
Direito Empresarial (Comercial)
Em ação para anular deliberação tomada em assembleia geral
extraordinária de cooperativa singular, com 4.815 membros, a
questão de mérito reside na aferição da irregularidade da
representação dos cooperados por delegados, sócios ou não,
desde que não exerçam cargos eletivos na cooperativa. Está
também em julgamento no processo a análise da preliminar de
prescrição da pretensão anulatória. A deliberação ocorreu em
27 de setembro de 2022, e a ação foi proposta em 3 de fevereiro
de 2026.
Com base nessas informações e na legislação cooperativista, é correto afirmar que a pretensão anulatória:
Com base nessas informações e na legislação cooperativista, é correto afirmar que a pretensão anulatória:
Q3966703
Legislação Federal
Ao detalhar o tratamento favorecido e diferenciado às
microempresas e empresas de pequeno porte, a Lei
Complementar nº 123/2006 estabelece normas especiais para a
participação dessas entidades em certames licitatórios.
À luz dessas normas, NÃO é correto afirmar que:
À luz dessas normas, NÃO é correto afirmar que:
Q3966702
Direito Empresarial (Comercial)
Acerca da recuperação judicial do produtor rural enquadrado
como microempresa, é correto afirmar que:
Q3966701
Direito Empresarial (Comercial)
YZW ajuizou ação em face da Cooperativa de Crédito Mataúna
para obter a declaração de nulidade da emissão de Letras de
Crédito do Agronegócio (LCA) emitidas pela ré.
O pedido autoral foi julgado procedente porque:
O pedido autoral foi julgado procedente porque:
Conheça nossos planos