Questões de Concurso
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Q4083715
Direito Civil
Josiel outorgou poderes a Bruno para que este vendesse um bem
imóvel em São Paulo. Bruno recebeu propostas que ofereciam
preços mais altos, mas optou por vender o imóvel para a
Molheira Ltda., que ofereceu valor mediano pelo bem. A decisão
de Bruno foi movida por ser sócio da pessoa jurídica compradora,
antevendo os valores que receberia quando da distribuição de
lucros da sociedade. A administração da Molheira estava ciente
do conflito de interesses entre Bruno e Josiel e mesmo assim
celebrou a compra e venda.
Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que
o negócio celebrado entre Josiel, representado por Bruno, e a
Molheira é:
Q4083714
Direito Civil
Em 15/01/2020, Godofredo, 40 anos, celebrou contrato de
compra e venda de um imóvel de sua vizinha Maria, 45 anos, no
valor de R$ 500.000,00. Em 20/01/2025, Godofredo propôs ação
anulatória, objetivando invalidar a compra e venda, que era
viciada por lesão. Não foi oferecido suplemento suficiente, nem a
parte favorecida concordou com a redução do proveito.
Considerando-se o prazo de 4 anos para a propositura de ação de anulação do negócio jurídico celebrado mediante lesão, é correto afirmar que:
Considerando-se o prazo de 4 anos para a propositura de ação de anulação do negócio jurídico celebrado mediante lesão, é correto afirmar que:
Q4083713
Direito Civil
Bruno celebrou contrato de promessa de compra e venda de um
imóvel de sua propriedade com Dirce. Na negociação do
contrato, informou a Dirce que uma hipoteca gravava o imóvel
em favor de uma instituição financeira. Explicou que se tratava de
resíduo de um financiamento cujas taxas – que ele reputava
abusivas – ele estava impugnando em ação judicial. De todo
modo, na ocasião, garantiu a Dirce que obteria a baixa no
gravame junto à instituição financeira. Em virtude disso, Dirce
assentiu na compra e pagou a integralidade do preço, mas foi
surpreendida, alguns meses depois, com a execução da hipoteca
pela instituição financeira.
Nesse contexto, cabe a Dirce:
Nesse contexto, cabe a Dirce:
Q4083712
Direito Civil
Quando a empresa fictícia Alfa Ltda. encerrou suas atividades,
vendeu para uma empresa S/A, sua concorrente na atividade
empresarial de fabricação de tecidos, a máquina de tecer
industrial que usara até então. Entretanto, em uma inspeção na
máquina pouco antes da entrega, constatou-se que houve, por
parte da Alfa Ltda., falha na manutenção de uma das agulhas,
causando um defeito que faria com que ela só pudesse tecer em
velocidade 20% inferior ao prometido.
Diante disso, a referida empresa concorrente pode exigir da Alfa Ltda. somente:
Diante disso, a referida empresa concorrente pode exigir da Alfa Ltda. somente:
Q4083711
Direito Empresarial (Comercial)
Trata-se de cobrança ajuizada por XPTO Empreendimentos em
face de YYY Empreendimentos S/A, em razão do inadimplemento
de obrigação de pagar convencionada em contrato de compra e
venda de gás natural comprimido, celebrado em 15/04/2008.
Segundo narrado na petição inicial, a ré celebrou cláusula take or
pay para comprar, no mínimo, 50.000 m³ de gás por mês, mas, a
partir de junho de 2008, ela deixou de consumir e quitar o
montante devido. Então, foi ajustada a redução do consumo
mínimo mensal, que passou a ser de 30.000 m³, e lhe foi
facultado o pagamento da dívida em dez parcelas, o que, todavia,
não foi cumprido.
Em contestação, a ré aduz a nulidade da cláusula take or pay, sobretudo em contrato de adesão. Subsidiariamente, pede o recebimento, no período subsequente, da diferença entre a quantidade efetivamente consumida e o volume mínimo de gás convencionado.
Nesse caso, o juiz deverá julgar:
Em contestação, a ré aduz a nulidade da cláusula take or pay, sobretudo em contrato de adesão. Subsidiariamente, pede o recebimento, no período subsequente, da diferença entre a quantidade efetivamente consumida e o volume mínimo de gás convencionado.
Nesse caso, o juiz deverá julgar:
Q4083710
Direito Civil
Natalina, aos 83 anos, doou seu amplo patrimônio imobiliário e
de ações preferenciais com circulação em Bolsa, tudo em favor
de seu namorado João, com 27 anos, resguardando para si o
usufruto das ações. Com sua morte, seu filho, Tiago, ajuizou ação
anulatória dessa doação e obteve sentença de procedência
integral para restituir todos os bens ao patrimônio do espólio.
João, por sua vez, após o trânsito em julgado, ingressa com ação
rescisória contra a sentença, alegando violação manifesta à
norma jurídica, sobretudo por comprovar que cumprira com
exatidão o encargo que lhe foi imposto, uma irrepetível
obrigação de fazer, de modo que o título executivo produziria
enriquecimento sem causa ao espólio.
Nesse caso, à luz do direito civil, o pedido deverá ser julgado:
Nesse caso, à luz do direito civil, o pedido deverá ser julgado:
Q4083709
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Elisângela contratou, em abril de 2021, seguro de vida da
Seguradora YYY S/A. Ocorre que, em maio de 2023, ela tentou
suicídio. Mas não faleceu imediatamente, senão depois de meses
no hospital na tentativa de tratar as consequências de seu ato
extremo. Administrativamente, a seguradora negou o pagamento
do capital, daí o ajuizamento da demanda, em que a beneficiária
indicada na apólice prova que Elisângela jamais foi submetida a
exames médicos antes da celebração do contrato.
Em contestação, a ré alega que Elisângela omitiu, quando de sua declaração de saúde prévia, padecer de transtornos psiquiátricos, inclusive de grave depressão, bem como de problemas circulatórios, agravados pela tentativa, que foram a causa eficaz da morte. Em provas, as partes requerem: i) perícia médica para demonstrar qual a causa eficaz da morte (o suicídio ou os problemas circulatórios); ii) prova oral para demonstrar a premeditação do suicídio desde a contratação do seguro; iii) prova documental para evidenciar que a autora, ciente das condições preexistentes, as omitira da seguradora, de má-fé.
Nesse caso, considerados os poderes instrutórios do juiz e a possibilidade de indeferir diligências inúteis ao esclarecimento da causa, bem como o direito à ampla defesa, o magistrado deverá:
Em contestação, a ré alega que Elisângela omitiu, quando de sua declaração de saúde prévia, padecer de transtornos psiquiátricos, inclusive de grave depressão, bem como de problemas circulatórios, agravados pela tentativa, que foram a causa eficaz da morte. Em provas, as partes requerem: i) perícia médica para demonstrar qual a causa eficaz da morte (o suicídio ou os problemas circulatórios); ii) prova oral para demonstrar a premeditação do suicídio desde a contratação do seguro; iii) prova documental para evidenciar que a autora, ciente das condições preexistentes, as omitira da seguradora, de má-fé.
Nesse caso, considerados os poderes instrutórios do juiz e a possibilidade de indeferir diligências inúteis ao esclarecimento da causa, bem como o direito à ampla defesa, o magistrado deverá:
Q4079436
Direito Previdenciário
O Estado do Acre, diante de um cenário de crescente déficit
atuarial em seu regime próprio, editou a Lei Complementar
Estadual nº 494/2025.
A referida norma estabeleceu um plano de custeio para o equacionamento do passivo financeiro, prevendo a segregação da massa de segurados em dois fundos distintos: o Fundo em Repartição (integrado pelos servidores que ingressaram até determinada data e financiado pelo sistema de repartição simples) e o Fundo em Capitalização (destinado aos novos servidores, cujas contribuições são acumuladas para financiar seus próprios benefícios futuros).
Um grupo de servidores ativos questionou a validade da medida perante o Poder Judiciário, alegando que a utilização de ativos de um fundo para suprir insuficiências do outro violaria o equilíbrio financeiro e atuarial exigido pelo Art. 40 da CF/88.
Sobre o caso hipotético apresentado, à luz das normas gerais de previdência e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
A referida norma estabeleceu um plano de custeio para o equacionamento do passivo financeiro, prevendo a segregação da massa de segurados em dois fundos distintos: o Fundo em Repartição (integrado pelos servidores que ingressaram até determinada data e financiado pelo sistema de repartição simples) e o Fundo em Capitalização (destinado aos novos servidores, cujas contribuições são acumuladas para financiar seus próprios benefícios futuros).
Um grupo de servidores ativos questionou a validade da medida perante o Poder Judiciário, alegando que a utilização de ativos de um fundo para suprir insuficiências do outro violaria o equilíbrio financeiro e atuarial exigido pelo Art. 40 da CF/88.
Sobre o caso hipotético apresentado, à luz das normas gerais de previdência e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
Q4079435
Direito Previdenciário
Lourdes, servidora pública do Estado do Acre desde 2005,
preencheu todos os requisitos para a aposentadoria voluntária
por tempo de contribuição e idade em dezembro de 2024, já
sob a égide das novas regras estabelecidas pela Lei
Complementar Estadual nº 364/2019 (que adequou o RPPS
acreano à EC nº 103/2019).
No entanto, Lourdes optou por permanecer em atividade por mais dois anos. Ao requerer o abono de permanência, foi informada de que o valor do benefício seria equivalente a apenas 50% do valor de sua contribuição previdenciária, conforme nova diretriz administrativa baseada na discricionariedade permitida pela Reforma da Previdência. Lourdes questionou a redução, alegando direito adquirido ao valor integral (100%).
Sobre a conduta do Estado do Acre, à luz do Art. 40, §19, da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
No entanto, Lourdes optou por permanecer em atividade por mais dois anos. Ao requerer o abono de permanência, foi informada de que o valor do benefício seria equivalente a apenas 50% do valor de sua contribuição previdenciária, conforme nova diretriz administrativa baseada na discricionariedade permitida pela Reforma da Previdência. Lourdes questionou a redução, alegando direito adquirido ao valor integral (100%).
Sobre a conduta do Estado do Acre, à luz do Art. 40, §19, da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
Q4079434
Direito Previdenciário
Jorge, servidor público titular de cargo efetivo do quadro da
Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE-AC) há 15 anos,
faleceu em serviço em março de 2025.
Jorge vivia em união estável pública e duradoura com Rebeca por mais de uma década, embora não tivessem formalizado o vínculo em cartório. Rebeca, que possui emprego próprio na iniciativa privada com remuneração de dois salários mínimos, requereu junto ao ACREPREVIDÊNCIA a concessão de pensão por morte, amparada na Lei Complementar Estadual nº 154/2005.
A autarquia previdenciária estadual, no entanto, indeferiu o pedido sob o fundamento de que Rebeca não comprovou a dependência econômica em relação ao falecido, alegando que sua renda própria afasta a presunção legal.
Sobre a decisão do ente previdenciário estadual, diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Jorge vivia em união estável pública e duradoura com Rebeca por mais de uma década, embora não tivessem formalizado o vínculo em cartório. Rebeca, que possui emprego próprio na iniciativa privada com remuneração de dois salários mínimos, requereu junto ao ACREPREVIDÊNCIA a concessão de pensão por morte, amparada na Lei Complementar Estadual nº 154/2005.
A autarquia previdenciária estadual, no entanto, indeferiu o pedido sob o fundamento de que Rebeca não comprovou a dependência econômica em relação ao falecido, alegando que sua renda própria afasta a presunção legal.
Sobre a decisão do ente previdenciário estadual, diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Q4079433
Direito Constitucional
A Dra. Daniela exerce, concomitantemente e com absoluta
compatibilidade de horários, o cargo efetivo de Procuradora do
Estado do Acre e o cargo de Professora de Direito em uma
fundação pública de ensino superior do Estado, após aprovação
em dois concursos públicos distintos de provas e títulos.
Ao analisar a folha de pagamento, a Secretaria de Estado de Administração constatou que o somatório das remunerações de ambos os vínculos ultrapassava o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (teto constitucional). Diante disso, a Administração aplicou o redutor do "abate-teto" sobre a soma das parcelas.
Com base no regime de acumulação de cargos e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicável ao caso, assinale a afirmativa correta.
Ao analisar a folha de pagamento, a Secretaria de Estado de Administração constatou que o somatório das remunerações de ambos os vínculos ultrapassava o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (teto constitucional). Diante disso, a Administração aplicou o redutor do "abate-teto" sobre a soma das parcelas.
Com base no regime de acumulação de cargos e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicável ao caso, assinale a afirmativa correta.
Q4079432
Direito Constitucional
Luciano, bacharel em Direito com 32 anos de idade, deseja
ingressar na carreira de Oficial da Polícia Militar do Estado do
Acre (PM-AC).
O edital do certame, fundamentado expressamente na Lei Complementar Estadual nº 164/2006 (Estatuto dos Militares do Estado do Acre), estabelece que o limite máximo para a inscrição no concurso é de 30 (trinta) anos de idade, completados até a data da inscrição.
Luciano sente-se prejudicado e busca orientação jurídica, alegando ofensa ao princípio da isonomia e à liberdade de acesso aos cargos públicos, uma vez que possui plena capacidade física e técnica para o exercício da função.
Sobre a referida limitação etária, à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e das normas de regência, assinale a afirmativa correta.
O edital do certame, fundamentado expressamente na Lei Complementar Estadual nº 164/2006 (Estatuto dos Militares do Estado do Acre), estabelece que o limite máximo para a inscrição no concurso é de 30 (trinta) anos de idade, completados até a data da inscrição.
Luciano sente-se prejudicado e busca orientação jurídica, alegando ofensa ao princípio da isonomia e à liberdade de acesso aos cargos públicos, uma vez que possui plena capacidade física e técnica para o exercício da função.
Sobre a referida limitação etária, à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e das normas de regência, assinale a afirmativa correta.
Q4079431
Direito Financeiro
Diante de restrições fiscais, o Estado Beta pretende estruturar
operação de cessão onerosa de créditos inscritos em dívida ativa
a terceiros, com o objetivo de antecipar receitas e financiar
investimentos.
A Procuradoria-Geral do Estado foi consultada acerca da conformidade jurídica da operação, à luz da Lei Complementar nº 208/2024, especialmente quanto à natureza e condições legais para sua realização.
Considerando o regime jurídico estabelecido na legislação de regência, a orientação juridicamente mais adequada é a de que a operação
A Procuradoria-Geral do Estado foi consultada acerca da conformidade jurídica da operação, à luz da Lei Complementar nº 208/2024, especialmente quanto à natureza e condições legais para sua realização.
Considerando o regime jurídico estabelecido na legislação de regência, a orientação juridicamente mais adequada é a de que a operação
Q4079430
Direito Financeiro
O Estado Alfa editou lei prevendo que, após a realização de
consultas públicas regionais, o Poder Executivo ficaria obrigado a
incluir, no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), todas as
prioridades de investimento indicadas diretamente pela
população, vedada qualquer alteração posterior pelo Chefe do
Executivo.
Durante a tramitação do projeto de lei da proposta orçamentária na Assembleia Legislativa, a Procuradoria-Geral do Estado foi instada a se manifestar sobre a constitucionalidade da norma, diante da necessidade de orientar a atuação do Governador e a defesa judicial do ente federado.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a orientação juridicamente mais adequada é no sentido de que a lei estadual é
Durante a tramitação do projeto de lei da proposta orçamentária na Assembleia Legislativa, a Procuradoria-Geral do Estado foi instada a se manifestar sobre a constitucionalidade da norma, diante da necessidade de orientar a atuação do Governador e a defesa judicial do ente federado.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a orientação juridicamente mais adequada é no sentido de que a lei estadual é
Q4079429
Direito Tributário
A Lei nº 4.320/1964 estabeleceu que os créditos da Fazenda
Pública, de natureza tributária ou não tributária, exigíveis pelo
transcurso do prazo para pagamento, devem ser inscritos como
Dívida Ativa.
A distinção entre os dois tipos de créditos e de Dívidas Ativas é relevante, pois a eles podem se aplicar diferentes regimes, inclusive para sua cobrança, de acordo com sua natureza.
A esse respeito, analise os créditos elencados:
1. taxa de ocupação de imóvel de titularidade de Estadomembro da Federação;
2. empréstimo compulsório;
3. anuidade de Conselho Profissional de Profissão Regulamentada.
Tais créditos e correlatas inscrições em Dívida Ativa são, respectivamente, de natureza
A distinção entre os dois tipos de créditos e de Dívidas Ativas é relevante, pois a eles podem se aplicar diferentes regimes, inclusive para sua cobrança, de acordo com sua natureza.
A esse respeito, analise os créditos elencados:
1. taxa de ocupação de imóvel de titularidade de Estadomembro da Federação;
2. empréstimo compulsório;
3. anuidade de Conselho Profissional de Profissão Regulamentada.
Tais créditos e correlatas inscrições em Dívida Ativa são, respectivamente, de natureza
Q4079428
Direito Constitucional
Um deputado federal eleito pelo Estado Alfa apresentou emenda
individual impositiva ao projeto de lei orçamentária anual,
destinando R$ 5 milhões ao Estado Alfa na modalidade
“transferência especial”.
Os recursos foram repassados diretamente ao Estado, sem convênio. O governo estadual planeja aplicar os valores da seguinte forma: R$ 1 milhão no pagamento de servidores públicos inativos (previdência estadual); R$ 500 mil na amortização da dívida fundada do Estado; e R$ 3,5 milhões em pavimentação asfáltica de uma nova rodovia estadual.
Diante da disciplina constitucional sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Os recursos foram repassados diretamente ao Estado, sem convênio. O governo estadual planeja aplicar os valores da seguinte forma: R$ 1 milhão no pagamento de servidores públicos inativos (previdência estadual); R$ 500 mil na amortização da dívida fundada do Estado; e R$ 3,5 milhões em pavimentação asfáltica de uma nova rodovia estadual.
Diante da disciplina constitucional sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Q4079427
Direito Financeiro
O Estado Alfa solicitou ao Banco do Estado Alfa (BANCALFA),
instituição financeira estatal controlada pelo próprio Estado Alfa,
um empréstimo de R$ 100 milhões para pagamento excepcional
de gratificação a servidores públicos ativos, com previsão de
amortização em 24 meses.
Simultaneamente, o BANCALFA adquiriu, no mercado, R$ 20 milhões em títulos da dívida pública do Estado Alfa, com o objetivo de atender investimento de seus clientes.
Diante desse cenário e à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a afirmativa correta.
Simultaneamente, o BANCALFA adquiriu, no mercado, R$ 20 milhões em títulos da dívida pública do Estado Alfa, com o objetivo de atender investimento de seus clientes.
Diante desse cenário e à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a afirmativa correta.
Q4079426
Direito Ambiental
Sobre o uso de fogo na vegetação e controle dos incêndios,
segundo o Código Florestal, analise os casos a seguir.
I. Nos locais ou nas regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle.
II. Em Unidades de Conservação é permitido o emprego da queima controlada, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo.
III. Em atividades de pesquisa científica vinculada a projeto de pesquisa devidamente aprovada pelos órgãos competentes e realizada por instituição de pesquisa reconhecida, mediante prévia aprovação do órgão ambiental competente do SISNAMA, é permitido o uso de fogo na vegetação.
Segundo o Código Florestal, é permitido o uso de fogo em
I. Nos locais ou nas regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle.
II. Em Unidades de Conservação é permitido o emprego da queima controlada, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo.
III. Em atividades de pesquisa científica vinculada a projeto de pesquisa devidamente aprovada pelos órgãos competentes e realizada por instituição de pesquisa reconhecida, mediante prévia aprovação do órgão ambiental competente do SISNAMA, é permitido o uso de fogo na vegetação.
Segundo o Código Florestal, é permitido o uso de fogo em
Q4079425
Legislação Estadual
O Estado do Acre vem, há décadas, se apresentando como um
ator pioneiro na formulação e execução de políticas públicas
ambientais. Os profundos laços da cultura acreana com a floresta
desde o início do século passado estabeleceram uma estrutura
social apta a internalizar propostas inovadoras que permitam o
desenvolvimento econômico em equilíbrio com a preservação do
meio ambiente.
(Disponível em https://imc.ac.gov.br/wp-content/ uploads/2016/09/Lei-2308-2010-SISA_PT_.pdf)
Nesse contexto, destaca-se a Lei nº 2.308/2010 do Acre, que cria o Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais - SISA, o Programa de Incentivos por Serviços Ambientais - ISA Carbono e demais Programas de Serviços Ambientais e Produtos Ecossistêmicos do Estado do Acre.
De acordo com a citada lei, as opções a seguir apresentam princípios do SISA, à exceção de uma. Assinale-a.
(Disponível em https://imc.ac.gov.br/wp-content/ uploads/2016/09/Lei-2308-2010-SISA_PT_.pdf)
Nesse contexto, destaca-se a Lei nº 2.308/2010 do Acre, que cria o Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais - SISA, o Programa de Incentivos por Serviços Ambientais - ISA Carbono e demais Programas de Serviços Ambientais e Produtos Ecossistêmicos do Estado do Acre.
De acordo com a citada lei, as opções a seguir apresentam princípios do SISA, à exceção de uma. Assinale-a.
Q4079424
Direito Ambiental
Tramita na Assembleia Legislativa do Estado Beta projeto de lei
prevendo o pagamento de uma indenização por danos ao meio
ambiente a ser cobrada do empreendedor que retirar produto
mineral de uma área de mineração.
O valor a ser pago será baseado no total arrecadado com a venda desse produto mineral, seguindo taxas definidas previamente.
Nesse contexto, o Procurador do Estado que assessora o Governador lançando parecer sobre o veto ou sanção de leis ambientais, deve observar que o Supremo Tribunal Federal entende que
O valor a ser pago será baseado no total arrecadado com a venda desse produto mineral, seguindo taxas definidas previamente.
Nesse contexto, o Procurador do Estado que assessora o Governador lançando parecer sobre o veto ou sanção de leis ambientais, deve observar que o Supremo Tribunal Federal entende que
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