Questões de Concurso Comentadas para fgv

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Q3786814 Auditoria Governamental
Durante a execução de uma Auditoria, a equipe empregou uma técnica com a finalidade de comparar o desempenho de uma área da organização com outra área da própria organização.
Essa técnica é denominada 
Alternativas
Q3786813 Contabilidade Pública
Uma Universidade do setor público possuía um ônibus que era utilizado para fazer o transporte de alunos para eventos externos.
Em 2024, a Universidade gastou R$ 2.000 com a manutenção periódica do ônibus. O valor foi acrescentado ao ativo imobilizado e depreciado de acordo com a vida útil estimada do ônibus.
O procedimento é considerado
Alternativas
Q3786811 Administração Financeira e Orçamentária
A execução da despesa orçamentária ocorre em três estágios: empenho, liquidação e pagamento. Em relação ao empenho, analise o que se afirma a seguir.

I. Quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, o empenho poderá ser reforçado.
II. Quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido, o empenho será anulado parcialmente.
III. Caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado integralmente.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3786810 Direito Tributário
O Estado de Minas Gerais recebeu, em 2024, R$ 700.000 a título de contribuição de melhoria.
Esse tributo tem como fato gerador
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Q3786809 Administração de Recursos Materiais
Em 2024, um Município adquiriu livros para a sua principal biblioteca pública, destinada a todos os segmentos da comunidade. Adquiriu também, em menor quantidade, livros para a biblioteca da Prefeitura, destinada, apenas, a seus funcionários.
Os livros da biblioteca pública e da biblioteca da Prefeitura devem ser classificados, respectivamente, como material 
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Q3786808 Administração Financeira e Orçamentária
Um Município apresentava as seguintes obrigações financeiras, em 31/12/2024:

• assumidas em virtude de leis, com amortização prevista em 36 meses: R$ 100.000;
• assumidas em virtude da aquisição financiada de bens, com vencimento previsto em 48 meses: R$ 120.000;
• assumidas em virtude de convênios, com amortização prevista em 72 meses: R$ 150.000.

De acordo com as definições da Lei Complementar 101/2000, em 2024, a dívida pública consolidada era de
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Q3786807 Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa de valor relevante será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
A estimativa será acompanhada
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Q3786806 Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar a sua vigência e nos dois seguintes, e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
Além disso, deve estar acompanhada de medidas de compensação no período, por meio do aumento de receita, proveniente de, por exemplo,
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Q3786804 Contabilidade Pública
No exercício de 2024, a previsão incial das receitas orçamentárias, correntes e de capital, de uma entidade do setor público, era de R$ 400.000. Já a previsão atualizada era de R$ 420.000, enquanto as receitas realizadas foram de R$ 430.000.
No Balanço Orçamentário da entidade, em 2024, o saldo apresentado foi de
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Q3786803 Contabilidade Pública
Uma entidade do setor público recebe royalties pela exploração de recursos naturais de sua propriedade por terceiros.
De acordo com o contrato, o valor é recebido anualmente, em janeiro, e representa uma porcentagem da exploração do ano anterior.
O valor que corresponde aos royalties de 2024 foi de R$ 200.000.
Na Demonstração dos Fluxos de Caixa da entidade, o reconhecimento da geração de caixa é apresentado como atividade
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Q3786801 Contabilidade Pública
Em outubro de 2024, uma entidade do setor público realizou a compra de material de consumo para uso imediato por R$ 50.000, com pagamento previsto para o exercício seguinte.
Existia a possibilidade de extender o prazo da obrigação para fevereiro de 2026, caso os fornecedores aprovem a extenção em uma negociação futura.
De acordo com a NBC TSP 11 – APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS, no Balanço Patrimonial da entidade do setor público, em 31/12/2024, o montante da obrigação é classificado como
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Q3786800 Contabilidade Pública
Uma entidade do setor público elabora as suas demonstrações contábeis em conformidade com as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público.
De acordo com a NBC TSP 11 – APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS, a entidade
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Q3786798 Contabilidade Geral
Com relação aos critérios de reconhecimento nas demonstrações contábeis e sua relação com a evidenciação, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Um item deve ser reconhecido nas demonstrações contábeis quando satisfizer a definição de elemento e puder ser mensurado de maneira que observe as características qualitativas, levando em consideração as restrições sobre a informação.
( ) O reconhecimento envolve a avaliação da incerteza relacionada à existência e à mensuração do elemento. Como as condições que dão origem à incerteza podem mudar, ela deve ser avaliada em cada data de divulgação do relatório.
( ) A falha ao reconhecer itens que satisfazem a definição de elemento e os critérios de reconhecimento utilizados é convalidada pela evidenciação das políticas contábeis, notas ou outro detalhe explicativo em notas explicativas.

As afirmativas são, respectivamente,
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Q3786796 Contabilidade Pública
De acordo com a NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL– ESTRUTURA CONCEITUAL PARA ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO CONTÁBIL DE PROPÓSITO GERAL PELAS ENTIDADES DO SETOR PÚBLICO, o relatório contábil de propósito geral das entidades do setor público engloba as demonstrações contábeis e a informação que as aprimore, complemente e suplemente.
De acordo com a norma, para possibilitar a elaboração das demonstrações contábeis, a entidade que reporta a informação deve
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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |
Q3786429 Direitos Humanos
Em 2023, o Brasil concluiu a ratificação do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Decreto nº 11.777/2023), por meio do qual se submeteu à competência do Comitê de Direitos Humanos para a apreciação de comunicações provenientes de indivíduos que se considerem vítimas de uma violação dos direitos enunciados no Pacto.
Conforme prevê o Protocolo, para que a violação seja examinada pelo Comitê, exige-se que:
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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |
Q3786428 Direitos Humanos
A Constituição Federal assegura aos tratados internacionais de direitos humanos o status de emenda constitucional, quando aprovados de acordo com trâmite específico, previsto no Art. 5º, §3º. No entanto, a definição do que constitui um tratado internacional de direitos humanos está sujeita a debates, o que, potencialmente, impactará a interpretação dessas normas.
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que: 
Alternativas
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |
Q3786426 Filosofia do Direito
Ao rebater os argumentos apresentados pelo demandante, que estavam lastreados na lógica do razóavel, o demandado sustentou que esse método de interpretação é particularmente sensível a referenciais axiológicos e às peculiaridades do problema concreto, atuando de modo complementar aos métodos clássicos de interpretação preconizados por Savigny.
O magistrado competente observou corretamente que os argumentos do:
Alternativas
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |
Q3786425 Direitos Humanos
Em uma relação processual, o demandante, que ingressara com ação em face do poder público visando à implementação de um direito fundamental de segunda dimensão, embasou alguns dos seus argumentos na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). Para tanto, sustentou que:

I. os direitos que reconhece não estão lastreados em bases estritamente axiológicas, mas deontológicas, o que decorre de sua ratificação pela República Federativa do Brasil;
II. direitos de primeira e de segunda dimensões se integram na Declaração, de modo a reconhecer a unicidade do ser humano, sendo expressamente vedado que alguns deles não sejam reconhecidos;
III. como a DUDH decorreu da convergência de entendimentos entre a Assembleia Geral e o Conselho de Segurança das Nações Unidas, é grande a sua legitimidade no âmbito da sociedade internacional.

O magistrado competente, ao analisar os três argumentos apresentados, observou corretamente que:
Alternativas
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |
Q3786424 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (CNJ, 2021) estabelece fundamentos indispensáveis à atuação jurisdicional em uma perspectiva antidiscriminatória.
À luz desse Protocolo, é correto afirmar que: 
Alternativas
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |
Q3786423 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Por entender que a sentença proferida por juízo de primeira instância, do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, foi fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, a parte sucumbente decidiu ingressar com ação rescisória perante o órgão jurisdicional competente de segunda instância. Esse último órgão, ao julgar a ação rescisória, decidiu, de maneira não unânime, pela rescisão da sentença.
Na situação descrita, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), é correto afirmar que o acórdão foi proferido: 
Alternativas
Respostas
9481: C
9482: D
9483: A
9484: A
9485: E
9486: E
9487: B
9488: A
9489: C
9490: B
9491: B
9492: C
9493: B
9494: D
9495: C
9496: A
9497: B
9498: E
9499: B
9500: E