Questões de Concurso Para fgv

A renúncia de receita, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições (i) demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; OU (ii) estar acompanhada de medidas de compensação, no período acima mencionado, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

As condições acima para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, por expressa disposição legal, não se aplicam

De acordo com o site oficial do Senado, As emendas feitas ao Orçamento Geral da União, denominado de Lei Orçamentária Anual (LOA) – enviada pelo Executivo ao Congresso anualmente –, são propostas por meio das quais os parlamentares podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos em função de compromissos políticos que assumiram durante seu mandato, tanto junto aos estados e municípios quanto a instituições. Tais emendas podem acrescentar, suprimir ou modificar determinados itens (rubricas) do projeto de lei orçamentária enviado pelo Executivo.
(Fonte: Agência Senado)

Consideram-se emenda de remanejamento ao orçamento a

A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre os requisitos para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções, pelos órgãos e entidades da administração pública.
Entre os órgãos e entidades da administração pública que não se submetem à exigência de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias estão

Há, no âmbito financeiro-orçamentário, grande debate sobre se o orçamento público tem caráter meramente autorizativo ou efetivamente impositivo. Sobre o tema, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A promulgação da Emenda Constitucional nº 100, que alterou normas do direito financeiro, tornou obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares, consolidando o caráter autorizativo ao orçamento.
( ) A corrente que defende o caráter autorizativo do orçamento considera que o Poder Legislativo autoriza as despesas que podem ser realizadas pelos Poderes da República, assim, em regra, a lei orçamentária não impõe a execução integral das programações.
( ) A corrente que defende o caráter impositivo do orçamento afirma que a lei orçamentária configura autêntica obrigação de gasto ao administrador público, não se admitindo surpresas na execução orçamentária.


As afirmativas são, respectivamente,

O princípio segundo o qual o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da União, de qualquer natureza, procedência ou destino, inclusive a dos fundos, dos empréstimos e dos subsídios, e que tem extrema importância para o equilíbrio financeiro, é denominado

O papel do Poder Legislativo no ciclo orçamentário não se restringe à apreciação e à aprovação das leis orçamentárias. Nesse sentido, avalie se as responsabilidades orçamentárias do Poder Legislativo incluem:

I. a avaliação da execução orçamentária, para fiscalizar os órgãos e entidades públicas, bem como da administração direta e indireta, ocorrendo principalmente com relação à aplicação de recursos, recebimento de valores e uso do patrimônio público;
II. a fiscalização e julgamento das contas da Administração Pública Federal; e
III. em situações excepcionais imprevistas ou urgentes, incluir créditos extraordinários, consignados por meio de medida provisória.


Está correto o que se afirma em

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o mecanismo segundo o qual se determina o contingenciamento da despesa quando a receita não se realizar exatamente como originariamente prevista denomina-se

Instado a se manifestar acerca de certa permissão de serviço público, na forma em que expressamente previsto na Lei nº 8.987/95, Adalberto indicou corretamente que

Após o devido processo legal, em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa, foi aplicada a Samuel, que era prefeito do Município Alfa, entre outras penalidades, a de suspensão de direitos políticos pelo prazo de 13 (treze) anos, em decorrência da gravidade de sua conduta.


Considerando as disposições constantes da Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que a penalidade de suspensão de direitos políticos na extensão imposta

Anna é enfermeira, sendo certo que, após ler um edital de procedimento simplificado para a contratação temporária de profissionais de saúde em determinado Estado, em decorrência uma situação emergencial, na forma da Lei local, diante da verificação de uma epidemia de certa doença, ela ficou bastante interessada nas vagas oferecidas, notadamente por considerar o aludido procedimento menos complexo do que o concurso público de provas e títulos.

Nesse contexto, Anna passou a analisar as peculiaridades da contratação temporária em tais circunstâncias, notadamente com relação ao enquadramento dos eventuais contratados como agentes públicos, vindo a concluir corretamente que os contratados temporariamente

No exercício de suas atribuições relacionadas à gestão e fiscalização de um contrato atinente a uma obra de grande vulto, sob o regime da contratação integrada, as autoridades competentes verificaram a existência de uma nulidade na formalização da avença.

Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

Após perquirir a distinção entre Administração Direta e Indireta e os respectivos órgãos e entidades administrativas, além das questões atinentes à personalidade jurídica em cada caso, Felisbela concluiu corretamente que

A Lei nº X, do Estado Delta, concedeu isenção do Imposto sobre veículos automotores (IPVA), em favor de entidade arrendante, no contrato de arrendamento mercantil celebrado com taxista. O objetivo, com isso, era o de diminuir os custos da operação financeira. Ao ter ciência da existência da Lei nº X, um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional desse diploma normativo.

Foi corretamente esclarecido que a Lei nº X é

Após sucessivas decisões administrativas e judiciais desautorizando a aplicação da Lei estadual nº X, sob o argumento de ser incompatível com a Constituição da República, o Partido Político Alfa, com representação apenas no Senado Federal, ajuizou arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal, tendo pedido o reconhecimento de sua conformidade constitucional.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa

João, após regular processo judicial, foi condenado pela prática de crime político pelo órgão constitucional que tem competência originária para conhecer da ação. Irresignado com a sua condenação, decidiu interpor recurso de fundamentação livre a ser julgado pelo tribunal competente.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a condenação de João resultou de decisão proferida

Após ampla mobilização da oposição, cento e setenta e cinco Deputados Federais subscreveram requerimento de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no âmbito da Câmara dos Deputados, com o objetivo de analisar a presença, ou não, de autorização para as operações externas de natureza financeira realizadas pelos Estados e pelo Distrito Federal. Com a instauração da CPI, foi deliberado que não seriam acolhidos requerimentos de interceptação telefônica, os quais não seriam abrangidos pelo potencial expansivo dessa comissão de natureza temporária.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa

No âmbito do País Alfa, houve um golpe de Estado, com a correlata deposição dos governantes que possuíam legitimidade democrática. A aristocracia golpista decidiu outorgar uma nova Constituição para o País, cujo objetivo era o de normatizar a sua base ideológica; apenas legitimar suas decisões, não direcioná-las; e permitir a sua perpetuação no poder. Apesar dessas características, a mesma ordem constitucional dispunha que a sua interpretação, embora deva prestigiar os balizamentos textuais, deve ser igualmente sensível às vicissitudes do ambiente sociopolítico, evitando o que denominou de “petrificação textual”.

Na perspectiva das classificações das Constituições e das teorias da interpretação, é possível afirmar que estamos perante uma Constituição:

José, diretor de uma fundação pública de um órgão estadual jurisdicionado ao TCE-PA, praticou ato ilegítimo e antieconômico do qual não resultou danos ao erário, razão pela qual o Tribunal julgou as suas contas regulares com ressalva, lhe impondo o cumprimento de determinações para execução de medidas necessárias à correção das faltas identificadas e lhe aplicando multa no valor de 5.000 (cinco mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará.

Nessa situação, o Tribunal deverá conferir a José certificado de quitação

O órgão de auditoria interna da Secretaria de Estado de Saúde do Pará identificou desfalques na gestão de medicamentos que resultaram em danos da ordem de R$80.000,00 ao erário.

Imediatamente, a auditoria interna oficiou a autoridade administrativa competente, que instaurou sindicância para apurar os fatos e, após quarenta dias, confirmou que:
a) O dano apurado fora de R$84.000,00.
b) Os atos danosos não decorreram de conduta dolosa dos servidores envolvidos.

No mesmo prazo, a autoridade administrativa obteve o ressarcimento integral do dano.

Considerando as normas do RITCE-PA aplicáveis à situação hipotética, assinale a opção que apresenta a medida a ser adotada pela autoridade administrativa da Secretaria de Saúde.

A finalidade dos processos de contas é a de possibilitar a verificação regular da aplicação dos recursos, à luz dos princípios da legalidade, legitimidade e economicidade.
(LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo. Ed. Elsevier, 2013, p. 259)
Em benefício dos referidos princípios, os processos de Contas no TCE-PA possuem regramento específico quanto ao seu encaminhamento, formação, instrução e julgamento.

Considerando as disposições do RITCE-PA quanto a essa temática, analise as afirmativas a seguir:

I. Os processos de prestação de contas serão instruídos preliminarmente com o Parecer do Ministério Público de Contas.
II. O prazo para instrução processual das prestações de contas é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da distribuição.
III. Após a instrução preliminar dos processos de prestação de contas com o relatório do Departamento de Controle Externo, admite-se o recebimento de novos documentos apresentados por ocasião da sustentação oral.
IV. As diligências serão determinadas pelo Relator ou pelo Diretor do Departamento de Controle Externo, conforme o caso.


Estão corretos os procedimentos indicados nos itens: