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Q3946414 Direito Administrativo
No Estado Democrático de Direito, a atuação administrativa voltada à preservação da ordem pública e à proteção do interesse coletivo exige a possibilidade de limitação legítima do exercício de determinados direitos individuais. Essa função é exercida por meio do chamado poder de polícia administrativa, que deve sempre observar os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3946413 Direito Constitucional
A ordem econômica constitucional brasileira estrutura-se a partir da conjugação entre liberdade econômica e justiça social, buscando harmonizar a livre iniciativa com a valorização do trabalho humano e a função social da propriedade. Nesse contexto, os princípios constitucionais da atividade econômica atuam como limites materiais à intervenção estatal e ao exercício das atividades privadas. Assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3946412 Direito Constitucional
A Constituição Federal instituiu sistema complexo de controle das finanças públicas destinado à preservação da legalidade, legitimidade e economicidade da gestão estatal. Nesse modelo, o controle externo desempenha papel fundamental de fiscalização das contas públicas, articulando-se com mecanismos de controle interno e com a atuação técnica dos Tribunais de Contas. Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3946411 Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem atributos que os diferenciam dos atos praticados no âmbito do direito privado, conferindo-lhes presunção de validade e mecanismos próprios de execução direta pela Administração Pública. Analise as afirmativas a seguir acerca dos atributos do ato administrativo: 
I.Presunção de legitimidade. II.Imperatividade. III.Autoexecutoriedade. IV.Tipicidade administrativa.
Estão corretas:
Alternativas
Q3946410 Direito Constitucional
À luz das disposições expressas na Lei Orgânica do Município de Ipumirim/SC, especialmente no que se refere às limitações constitucionais e orgânicas impostas ao exercício da competência municipal, analise as afirmativas abaixo acerca das vedações dirigidas ao Município:

I.Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependências ou aliança, ressalvada na forma da Lei, a colaboração de interesse público.
II.Autorizar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
III.É vedado estabelecer diferença tributária apenas entre bens, sendo admitida a distinção quanto aos serviços em razão de sua procedência ou destino.
IV.Exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça.

Estão corretas: 
Alternativas
Q3946409 Direito Administrativo
A descentralização administrativa constitui técnica organizacional destinada à ampliação da eficiência estatal mediante a criação de pessoas jurídicas dotadas de capacidade administrativa própria para execução de atividades específicas do Estado. Nesse contexto, as autarquias assumem posição central na estrutura da Administração Indireta, caracterizando-se pela submissão a regime jurídico predominantemente público e pela titularidade de competências administrativas próprias. Considerando o regime jurídico das autarquias, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3946408 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
 O Código de Processo Civil de 2015 consolidou um modelo cooperativo de processo, no qual todos os sujeitos processuais assumem deveres de colaboração voltados à construção de decisões justas, efetivas e fundamentadas, reforçando a centralidade do contraditório substancial.

Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:

(__)O processo deve assegurar cooperação entre todos os sujeitos processuais.
(__)O juiz deve manter postura absolutamente passiva na condução do processo.
(__)O contraditório compreende o direito das partes de influenciar a formação da decisão judicial.
Assinale a sequência correta, de cima para baixo:
Alternativas
Q3946407 Direito Administrativo
 A estabilidade do servidor público constitui garantia institucional voltada à preservação da impessoalidade e da continuidade administrativa, impedindo interferências políticas indevidas no exercício da função pública. Analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V" para verdadeiras e "F" para as falsas:

(__)A estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício.
(__)A perda do cargo estável pode ocorrer mediante processo administrativo com ampla defesa.
(__)O servidor estável somente pode perder o cargo mediante sentença judicial.

Assinale a sequência correta de cima para baixo:
Alternativas
Q3946406 Direito Administrativo
A estrutura hierarquizada da Administração Pública permite a coordenação funcional dos órgãos e agentes estatais, garantindo uniformidade de atuação e eficiência administrativa. O poder hierárquico manifesta-se por diversos instrumentos jurídicos que possibilitam a organização e o controle interno da atividade administrativa. Analise as afirmativas a seguir acerca das manifestações típicas do poder hierárquico no âmbito da Administração Pública.

I.Delegação de competências.
II.Avocação de competências, quando autorizada legalmente.
III.Revisão de atos praticados por subordinados.
IV.Fiscalização funcional das atividades administrativas.

Estão corretas:
Alternativas
Q3946405 Direito Administrativo
A evolução do Direito Administrativo contemporâneo incorporou a preocupação com a segurança jurídica e com a previsibilidade das decisões estatais, especialmente após as alterações promovidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que reforçaram a necessidade de fundamentação consequencialista das decisões administrativas. À luz dessas disposições, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3946404 Direito Constitucional
 O sistema tributário constitucional brasileiro estrutura-se a partir do princípio da repartição rígida de competências tributárias, mecanismo destinado a preservar o pacto federativo e impedir conflitos de competência entre os entes federados. Nesse contexto, a Constituição estabelece um rol taxativo de impostos atribuídos a cada ente político. À luz desse modelo constitucional, assinale a alternativa correta
Alternativas
Q3946403 Legislação Municipal
O Código de Posturas estabelece normas administrativas destinadas à disciplina da convivência urbana e à preservação da ordem pública local. Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3946389 Matemática Financeira
Mônica aplicou R$12.000,00 em um investimento com capitalização composta semestral à taxa constante de 2% ao semestre, sem aportes adicionais. Após 12 meses de aplicação, qual será o montante acumulado, em reais, ao final do período? 
Alternativas
Q3946388 Matemática
Em um sorteio promocional de uma loja, uma urna contém 3 cartões vermelhos, que concedem desconto imediato, e 3 cartões azuis, que garantem um brinde especial. Todos os cartões são idênticos ao tato e dois deles são retirados em sequência, sem reposição. Considerando que a ordem de retirada não altera o resultado pretendido, qual é a probabilidade de o cliente obter exatamente um cartão vermelho e um cartão azul?
Alternativas
Q3946222 Direito Administrativo
O ato administrativo é a forma pela qual o Estado exterioriza sua vontade, produzindo efeitos jurídicos sob o regime de direito público. Sobre os elementos e atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3946221 Auditoria
A aplicação prática dos procedimentos de auditoria requer a seleção de amostras representativas para a emissão de uma opinião fundamentada. Considerando a aplicação de testes de auditoria, analise as afirmativas a seguir.

I. Os testes de observância visam verificar se os procedimentos de controle interno estabelecidos pela administração estão sendo efetivamente cumpridos na prática.
II. Os testes substantivos objetivam a obtenção de evidências quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados produzidos pelo sistema contábil do órgão.
III. A amostragem estatística constitui método preferencial na aplicação de testes de auditoria, não sendo recomendável a seleção de itens baseada exclusivamente no julgamento profissional.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3946220 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe limites para gastos com pessoal e endividamento, visando a preservação da solvência do setor público. Sobre as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3946219 Administração Pública
A Administração Pública organiza-se de forma a distribuir tarefas entre órgãos e entidades para o cumprimento das finalidades estatais. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A Administração Direta é composta por órgãos que integram a pessoa política, como ministérios e secretarias, sem personalidade jurídica própria.
(__) As empresas públicas integram a Administração Indireta e possuem personalidade jurídica de direito público, sendo criadas para prestar serviços sociais.
(__) A desconcentração administrativa ocorre quando um ente federado cria uma nova pessoa jurídica para desempenhar uma atividade específica de interesse público.
(__) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para exercer atividades típicas da administração pública que exijam gestão descentralizada.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3946218 Direito Financeiro
A transparência e a prestação de contas são pilares da gestão fiscal responsável, exigindo a divulgação periódica de relatórios específicos. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve ser assinado pelo Chefe do Poder e pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e controle interno.
(__) As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, própria e geral, podem ser aplicadas em títulos da dívida pública dos Estados e Municípios.
(__) A despesa total com pessoal não pode exceder 50% da receita corrente líquida para a União e 60% para os Estados e Municípios em cada período de apuração.
(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias seja acompanhado de um Anexo de Metas Fiscais para o exercício.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3946217 Auditoria Governamental
A fiscalização das contas de resultado é essencial para validar o superávit ou déficit do exercício e a correta aplicação dos recursos orçamentários. Sobre a auditoria de receitas e despesas, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
2041: E
2042: E
2043: B
2044: D
2045: A
2046: E
2047: C
2048: A
2049: A
2050: E
2051: C
2052: E
2053: C
2054: C
2055: A
2056: B
2057: E
2058: D
2059: C
2060: D