O Código de Posturas estabelece normas administrativas dest...

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Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3946403 Legislação Municipal

O Código de Posturas estabelece normas administrativas destinadas à disciplina da convivência urbana e à preservação da ordem pública local. Assinale a alternativa correta.

O Código de Posturas não admite sanções administrativas.

O Código de Posturas possui natureza penal.

O Código de Posturas aplica-se apenas a servidores públicos.

O Código de Posturas é editado por decreto.

O Código de Posturas disciplina comportamentos e atividades urbanas com fundamento no poder de polícia administrativa municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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