Questões de Concurso
Para esaf
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Ano: 2013
Banca:
ESAF
Órgão:
MF
Prova:
ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |
Q575839
Administração Pública
O ambiente da administração pública se caracteriza
por recursos escassos e problemas complexos,
múltiplos atores públicos e privados, locais e centrais
envolvidos no planejamento e execução de políticas
públicas, e crescente demanda por participação
cidadã. As instituições que exercem o controle dos
gastos públicos necessitam encontrar novas formas
de atuação para este ambiente complexo no qual
se materializam as políticas e programas públicos.
Um arranjo interorganizacional que se adequa ao
tipo de ambiente acima referido é a organização em
redes. As afirmativas abaixo acerca de redes estão
corretas, exceto:
Ano: 2013
Banca:
ESAF
Órgão:
MF
Prova:
ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |
Q575838
Administração Pública
No Brasil, o movimento recente de adoção de
instrumentos de contratualização de resultados
ganhou corpo em grande parte a partir do debate
estabelecido pelo Plano Diretor da Reforma do
Estado (1995) e pelo conjunto de legislações que se
seguiram, como as iniciativas de criação dos modelos
de Organizações Sociais (Lei n. 9.637/1998), de
Agências Executivas (Lei n. 9.649/1998) e das
Agências Regulatórias. Neste processo, especial
destaque deve ser dado à Emenda Constitucional
n. 19/1998, que, no parágrafo 8° do art. 37 por ela
inserido, estabeleceu que a autonomia gerencial
orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da
administração direta e indireta poderá ser ampliada
mediante o estabelecimento de contrato de gestão,
instrumento que deverá definir metas de desempenho
para o órgão ou entidade. Assinale a afirmação
correta acerca da contratualização.
Ano: 2013
Banca:
ESAF
Órgão:
MF
Prova:
ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |
Q575837
Controle Externo
As competências e as atribuições dos Tribunais
de Contas foram ampliadas consideravelmente
no que tange à abrangência e ao alcance dos
poderes até então conferidos a tais instituições
e estão definidas, em linhas gerais, no caso do
Tribunal de Contas da União, nos Artigos 70 e 71
da Constituição Federal de 1988, cujas disposições
se aplicam, também, no que couber aos Tribunais
de Contas dos Estados, do Distrito Federal e aos
Conselhos de Contas dos Municípios. Da análise
dos referidos artigos, conclui-se que o exercício das
atribuições e competências do Controle Externo
Técnico visa garantir o estrito respeito aos princípios
fundamentais da administração pública, quais sejam:
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência, princípios esses traçados no Artigo
37 da mesma Constituição Federal. Os Tribunais
de Contas, amparados por suas competências
constitucionais, desempenham, entre outras, as
seguintes atividades principais, assinale a opção
correta.
Ano: 2013
Banca:
ESAF
Órgão:
MF
Prova:
ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |
Q575836
Administração Pública
É por meio da Administração Pública que o Estado
dispõe dos elementos necessários para implementar
as prioridades do Governo. Assim, é de extrema
relevância o estudo acerca das ações empreendidas
pelo gestor da coisa pública, destacando especial
atenção ao grau de aderência ao interesse público.
O objetivo principal do controle interno é o de
possuir ação preventiva antes que ações ilícitas,
incorretas ou impróprias possam atentar contra os
princípios expostos pela Constituição da República
Federativa do Brasil. O controle interno se funda
em razões de ordem administrativa, jurídica e
mesmo política. Sem controle não há nem poderia
haver, em termos realistas, responsabilidade
pública. A responsabilidade pública depende de
uma fiscalização eficaz dos atos do Estado. Neste
contexto, o controle interno opera na organização
compreendendo o planejamento e a orçamentação
dos meios, a execução das atividades planejadas
e a avaliação periódica da atuação. O controle é
instrumento eficaz de gestão e não é novidade do
ordenamento jurídico brasileiro. Assinale, entre as
opções abaixo, a opção incorreta acerca do controle
público.
Ano: 2013
Banca:
ESAF
Órgão:
MF
Prova:
ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |
Q575835
Legislação Federal
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à
Informação (Lei n. 12.527, de 18 de novembro
de 2011) destinam-se a assegurar o direito
fundamental de acesso à informação e devem ser
executados em conformidade com os princípios
básicos da administração pública. No entanto, o
art. 23 da mesma Lei prevê algumas exceções
da Lei de Acesso às Informações consideradas
imprescindíveis à segurança da sociedade ou do
Estado. Nesse sentido, a Lei prevê, no art. 23,
portanto, passíveis de classificação, as informações
cuja divulgação ou acesso irrestrito possam atingir
as seguintes situações, exceto:
Ano: 2013
Banca:
ESAF
Órgão:
MF
Prova:
ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |
Q575834
Legislação Federal
A Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011,
conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI),
trata dos procedimentos que, obrigatoriamente,
devem ser adotados por órgãos municipais, estaduais
e federais para garantir o acesso à informação sobre
as ações públicas aos cidadãos. Segundo o texto, é
direito de todos os brasileiros obter de forma clara,
e por meio de linguagem clara, dados de interesse
particular, coletivo ou geral sobre as ações realizadas
pelas esferas públicas. Entre as informações
que deverão ser divulgadas, independente de
requerimento de algum cidadão, estão corretas as
afirmativas abaixo, exceto:
Ano: 2013
Banca:
ESAF
Órgão:
MF
Prova:
ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |
Q575833
Administração Financeira e Orçamentária
Acerca da inter-relação entre a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) e as demais leis orçamentárias
(LOA, LDO etc), pode-se fazer as afirmativas abaixo,
exceto:
Ano: 2013
Banca:
ESAF
Órgão:
MF
Prova:
ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |
Q575832
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente
Lei Complementar n. 101, de 4/5/2000, é a lei brasileira
que impõe o controle dos gastos de estados
e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação
de tributos desses entes políticos. Tal medida
foi justificada pelo costume, na política brasileira, de
gestores promoverem obras de grande porte no final
de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores.
A LRF também promove a transparência
dos gastos públicos. A responsabilidade na gestão
fiscal pressupõe os limites abaixo determinados, exceto:
Ano: 2013
Banca:
ESAF
Órgão:
MF
Prova:
ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |
Q575831
Administração Financeira e Orçamentária
Apesar da intenção da Constituição de harmonizar
os diversos instrumentos de planejamento, alguns
autores citam algumas inconsistências entre eles
(LOAS, LDO e PPA). Afirma-se haver falta de consonância,
compatibilidade e integração entre o PPA,
a LDO e a LOA. Entre as principais inconsistências,
pode-se mencionar as abaixo, exceto:
Ano: 2013
Banca:
ESAF
Órgão:
MF
Prova:
ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |
Q575830
Administração Financeira e Orçamentária
O art. 5° da Lei n. 12.593, de 18/01/2012, estabelece
a estrutura e organização do PPA. O PPA 2012-2015
reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental.
De que forma o PPA 2012- 2015 realiza
essas tarefas? Assinale a opção correta.
Ano: 2013
Banca:
ESAF
Órgão:
MF
Prova:
ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |
Q575829
Administração Financeira e Orçamentária
O Plano Plurianual (PPA) é peça de mais alta
hierarquia entre a tríade orçamentária, embora esta
seja somente constituída de leis ordinárias. Esse é
o modelo disposto na Constituição, que determina
em seu art. 165, § 7° , que os orçamentos devem
ser compatibilizados com o Plano Plurianual. A fim
de fortalecer o PPA ainda mais, além do gerente de
programa, foi criada a figura do coordenador de ação
do Plano Plurianual. Assim, em vez de um agente,
tanto para o gerente como para o coordenador de
ação, há uma unidade administrativa cujo titular é o
responsável pelos resultados de cada programa ou
pela obtenção do produto expresso em cada ação.
Ou seja, os ministros, em ato próprio, identificam na
estrutura regimental a unidade administrativa cujo
titular deverá ser o gerente ou o coordenador de
ação. Dessa forma, é possível a associação entre as
atribuições funcionais e gerenciais dos programas,
uma vez que a identificação é feita com base na
correspondência entre a competência institucional
da unidade e o objetivo do programa ou a finalidade
da ação, conferindo maior capacidade de ação
aos responsáveis por programas do plano. Com
esse mecanismo de responsabilização funcional,
associada aos resultados dos programas e produtos
das ações, é possível promover a convergência da
arquitetura governamental (organizações e recursos
alocados) para os resultados previstos pelos
programas. Para tanto, são requeridos ajustes na
gestão das organizações, a fim de estabelecer os
processos de trabalho que possam contribuir para a
consecução dos resultados, de forma que, na agenda
de prioridades da organização esteja presente sua
contribuição para a geração desses resultados. A
associação entre a estrutura funcional, a estrutura
de programação e a instituição de um coordenador
para cada ação do PPA acarretam fatores positivos.
Assinale a opção que contém apenas afirmativas
com exemplos de fatores positivos do PPA , ou seja,
a opção correta.
Ano: 2013
Banca:
ESAF
Órgão:
MF
Prova:
ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |
Q575828
Administração Financeira e Orçamentária
No Brasil, segundo a Constituição Federal, art.
173, inciso XIX, as empresas governamentais são
pessoas jurídicas de direito privado, instituídas pelo
Estado mediante autorização legislativa específica,
para, em nome do Estado, explorar diretamente uma
atividade econômica relacionada com a execução
de políticas públicas e integram a administração
indireta, vinculando-se ao órgão da administração
direta responsável pela sua área de atividade e
sujeitas à supervisão da administração direta.
Quanto às Empresas Estatais, as afirmativas abaixo
estão corretas, exceto:
Ano: 2013
Banca:
ESAF
Órgão:
MF
Prova:
ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |
Q575827
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Orçamentária Anual (LOA) da União está
mencionada e detalhada na Constituição Federal
no art. 165. Estipula o § 5° do artigo 165 da
Constituição de 1988 que a Lei Orçamentária Anual
compreenderá:
Ano: 2013
Banca:
ESAF
Órgão:
MF
Prova:
ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |
Q575826
Administração Financeira e Orçamentária
O modelo orçamentário brasileiro é definido na
Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se
de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei
Orçamentária Anual – LOA, conforme informa o art.
165:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
Acerca do Planejamento no Brasil após a Constituição de 1988, assinale a opção correta.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
Acerca do Planejamento no Brasil após a Constituição de 1988, assinale a opção correta.
Ano: 2013
Banca:
ESAF
Órgão:
MF
Prova:
ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |
Q575825
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei n. 12.593, de 18/01/2012, instituiu o Plano
Plurianual da União para o período de 2012 a
2015. O art. 4° da Lei n. 12.593, de 18/01/2012,
que trata das diretrizes e orientações gerais do
Plano, estabelece que o PPA 2012- 2015 terá como
princípios e diretrizes, entre outras, as afirmativas
abaixo, exceto:
Ano: 2013
Banca:
ESAF
Órgão:
MF
Prova:
ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |
Q575824
Administração Financeira e Orçamentária
O modelo de gestão do PPA 2004-2007 levou
em conta a análise das avaliações do PPA 2000-
2003, tanto dos resultados da avaliação do plano
quanto das avaliações anuais. O conjunto de recomendações expresso nas avaliações, associado
à experiência das equipes técnicas do Ministério do
Planejamento e dos órgãos setoriais, permitiu que,
tão logo entregue ao Congresso Nacional o Projeto
de Lei do Plano Plurianual, em 31 de agosto de
2003, fosse elaborada proposta de novo modelo de
gestão do plano. O objetivo do modelo de gestão do
PPA 2004-2007 era
Ano: 2013
Banca:
ESAF
Órgão:
MF
Prova:
ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |
Q575823
Administração Pública
Falhas na Coordenação Governamental podem
explicar parcela considerável da fragmentação
das Políticas Públicas. Assinale, entre as opções
abaixo, a que não pode ser considerada falha de
Coordenação.
Ano: 2013
Banca:
ESAF
Órgão:
MF
Prova:
ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |
Q575822
Administração Financeira e Orçamentária
O modelo de gerenciamento do Plano Plurianual
2000-2003 já pressupunha a responsabilização
para alcance dos resultados. A indicação de um
agente responsável permitiria, também, o exercício
da matricialidade do plano, pois, a despeito da
estrutura hierárquica organizacional, o gerente
poderia atuar no sentido de articular os meios
para o enfrentamento dos problemas dos quais
derivavam os programas, transpassando a fronteira
da organização à qual pertencia funcionalmente. As
avaliações anuais do Plano Plurianual 2000-2003
apontaram, ao longo desse período, entraves ao
gerenciamento dos programas, entre os quais se
destacam os fatores abaixo, exceto:
Ano: 2013
Banca:
ESAF
Órgão:
MF
Prova:
ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |
Q575821
Administração Financeira e Orçamentária
Avanços conceituais e instrumentais do modelo de
planejamento advindo do PPA 2000-2003 tornaram-no
importante peça para a implementação da gestão
por resultados na Administração Pública Federal,
pelos seguintes motivos, exceto:
Ano: 2013
Banca:
ESAF
Órgão:
MF
Prova:
ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |
Q575820
Administração Pública
As decisões logísticas em políticas públicas normalmente
envolvem a escolha entre alternativas combinando
distintas possibilidades de custo. Não é uma
opção aceitável para o decisor:
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