em seguida à fase de instrução, para propor o que entender de direito.

na fase de instrução, verificando a regularidade, correção e legalidade das contas.

anteriormente à fase de instrução, para propor o que entender de direito.

na fase de instrução, para propor o que entender de direito.

anteriormente à fase de instrução, verificando a regularidade, correção e legalidade das contas.

6 dias úteis.

4 dias úteis.

5 dias úteis.

3 dias úteis.

2 dias úteis.

julgamento de contas

inspeções e auditorias

apreciação de atos sujeitos a registro

fiscalização de atos

fiscalização de contratos

apreciar convênios ou acordos firmados pelo Estado.

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado.

o relatório.

os fundamentos.

o dispositivo.

o voto.

a ementa.

todos os empenhos, liquidações e pagamentos de despesas, com a finalidade de verificar sua economicidade.

todos os empenhos e pagamentos de despesas, com a finalidade de verificar sua legalidade

todos os empenhos e pagamentos de despesas, com a finalidade de verificar sua economicidade.

todos os empenhos, liquidações e pagamentos de despesas, com a finalidade de verificar sua eficiência.

todos os empenhos e pagamentos de despesas, com a finalidade de verificar sua eficiência.

não estão sujeitas à apreciação do Tribunal as melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório.

incluem-se em tais disposições as nomeações para cargo de provimento em comissão, devendo o Tribunal, entretanto, exercer controle desses cargos, mediante cadastro próprio, nos termos do Regimento Interno.

excluem-se de tais disposições as nomeações para cargo de provimento em comissão, devendo o Tribunal, entretanto, exercer controle desses cargos, mediante cadastro próprio, nos termos do Regimento Interno.

não estão sujeitas à apreciação do Tribunal as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

estão sujeitas à apreciação do Tribunal as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

pelo Presidente do Tribunal.

por quem houver proferido a decisão recorrida.

pelo Procurador-Geral de Contas.

pelo Corregedor-Geral.

por quem houver sido sorteado para apreciar o recurso.

nas empresas privadas contratadas pela administração estadual para o fornecimento de bens ou serviços.

no Ministério Público.

nas entidades da administração estadual indireta.

nas fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público estadual.

nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Acórdão.

Resolução.

Instrução Normativa.

Resolução Normativa.

Parecer.

Regulares.

Irregulares, com débito quantificável.

Regulares com ressalva.

Irregulares, sem débito quantificável.

Iliquidáveis.

privativa do Conselheiro Relator.

concorrente do Conselheiro Relator e do representante do Ministério Público junto ao Tribunal.

privativa do Presidente do Tribunal.

concorrente do Tribunal Pleno e do representante do Ministério Público junto ao Tribunal.

privativa do Tribunal Pleno.

Tomada de Contas Anual.

Tomada de Contas Extraordinária.

Tomada de Contas Especial.

Prestação de Contas Especial.

Prestação de Contas Extraordinária.

que apenas partidos políticos, associações ou sindicatos são parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

que, reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade, serão sigilosos os demais atos do processo, assegurando-se aos acusados a oportunidade de ampla defesa.

que a denúncia será apurada em caráter sigiloso, até que se comprove a sua procedência, e somente poderá ser arquivada após efetuadas as diligências pertinentes, mediante despacho fundamentado do responsável.

que o denunciante poderá requerer ao Tribunal de Contas do Estado certidão dos despachos e dos fatos apurados, a qual deverá ser fornecida no prazo máximo de quinze dias, a contar do recebimento do pedido, independente de o respectivo processo de apuração ter sido concluído ou arquivado.

que o denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, civil ou penal, em decorrência da denúncia, mesmo em caso de comprovada má fé.

Procuradoria-Geral de Contas.

Plenário do Tribunal de Contas do Estado.

Governador do Estado.

Presidente do Tribunal de Contas do Estado.

Assembléia Legislativa.

do Governo do Estado.

da Assembléia Legislativa.

de comissão técnica.

de comissão de inquérito.

do próprio Tribunal.

O fato gerador de um tributo não pode decorrer de circunstância ilícita.

Para determinação da natureza jurídica do tributo, é essencial a destinação legal do produto da arrecadação.

Excepcionalmente é admitido no direito brasileiro o tributo in labore nas contribuições de melhoria quando a obra pública for realizada pelo próprio sujeito passivo tributário.

O tributo denominado taxa, quando cobrado em razão de serviço público específico e divisível, pode receber a denominação de tarifa pública.

O tributo tem função extrafiscal quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, não se limitando apenas à simples arrecadação de recursos financeiros.

que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória.

que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado no caso de recurso de ofício.

que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modifi cada ou revogada.

que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

que, salvo disposição legal em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento se fará sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

Moratória.

Parcelamento.

Dação em pagamento em bens imóveis na forma da lei local.

Anistia.

Pagamento em espécie.