Questões de Concurso Comentadas para ESAF

Q622864

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil | ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |

Q622864 Economia

As duas formas de regulação estatal, propriedade pública e propriedade privada regulada por agência independente, possuem falhas e benefícios potenciais associados. As falhas potenciais desses processos são listadas a seguir. Analise as assertivas abaixo e classifique as falhas decorrentes do processo de regulação por agência independente. A seguir, escolha a opção correta.

I. Captura das empresas públicas por políticos e sindicatos.

II. Captura dos reguladores pelas empresas reguladas.

III. Regulação não competitiva.

IV. Orientação dos gestores públicos por metas ambíguas e inconsistentes.

V. Coordenação débil entre diferentes empresas públicas.

São corretos apenas os itens

A

I, III, V.

B

II, III.

C

III, IV, V.

D

I, II, V.

E

I, II, I.

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Q622863

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil | ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |

Q622863 Economia

O novo sistema regulatório brasileiro, criado a partir do surgimento das agências reguladoras, durante a reforma da década de 1990, encontra-se ainda em fase de consolidação. Questionamentos sobre a legitimidade das agências reguladoras são frequentes e refletem o ineditismo desse arranjo para o ajuste de seu desenho institucional e de sua atuação regulatória. Analise as assertivas abaixo e assinale a opção incorreta.

A

O surgimento de estruturas autônomas de administração para os assuntos de regulação da economia, as agências reguladoras, inaugurou um novo paradigma de intervenção estatal no domínio econômico, notadamente em setores de infraestrutura.

B

Um problema das agências reguladoras federais é o seu atual quadro diversificado e não profissionalizado, sendo comum nas estruturas das agências cargos comissionados e pessoal contratado por terceirização.

C

A origem da ideia de que a regulação econômica deve ser exercida por agências com autonomia técnica e decisória reside na preocupação com o problema da captura dos entes reguladores pelos agentes regulados.

D

A fragmentação da estrutura regulatória do governo brasileiro foi uma das preocupações consideradas ao se pensar na criação das agências reguladoras federais.

E

O surgimento das agências reguladoras, denominado de “agencificação", iniciou-se no governo Fernando Henrique Cardoso, como produto da reforma regulatória implementada no país a partir das privatizações ocorridas ao longo da última década do século passado.

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Q622862

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil | ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |

Q622862 Economia

Após um período de mais de quinze anos da criação da primeira agência reguladora no Brasil, o debate em torno do exercício da função reguladora do Estado tem se centrado atualmente no aperfeiçoamento da qualidade das normas regulatórias editadas. Considerando a afirmativa anterior, podemos dizer que:

I. O aperfeiçoamento das normas reguladoras objetiva aumentar a eficiência e a efetividade do processo regulatório, ao mesmo tempo que se busca o fortalecimento e a consolidação dos princípios de boa governança.

II. A criação do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG) (Decreto n. 6.062/2007) se constitui em um esforço do governo brasileiro no sentido de fortalecer a autonomia, a transparência e o desempenho das agências reguladoras e desenvolver e aperfeiçoar os mecanismos para o exercício do controle social e da transparência no âmbito do processo regulatório brasileiro.

III. A transparência, a participação social, a prestação de contas e a existência de quadro de pessoal diversificado (comissionados, terceirizados, etc.) e não profissionalizado das agências reguladoras federais brasileiras potencializam o risco de captura dessas entidades pelo estabelecimento de vínculos e compromissos com atores externos à agência.

Assinale a opção correta.

A

Todas são verdadeiras.

B

Somente a I é verdadeira.

C

Todas são falsas.

D

Somente a II e a III são verdadeiras.

E

Somente a I e a II são verdadeiras.

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Q622861

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil | ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |

Q622861 Economia

Sobre os principais tipos de ação regulatória do Estado na economia, assinale a opção incorreta.

A

A regulação por estatização é aquela em que o Estado é proprietário de empresas ou setores inteiros da economia.

B

A regulação central é aquela na qual o Estado centraliza todo o seu poder de autorregulação.

C

A regulação que abrange as diversas formas de autorregulação, através de arranjos corporativistas.

D

Na regulação direta, o Estado exerce suas atividades regulatórias por intermédio de órgãos da administração centralizada, quando atuando em um contexto de regime de propriedade privada.

E

A regulação pública com regime de propriedade privada, baseada na criação de entidades dotadas de autonomia, as agências reguladoras.

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Q622860

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil | ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |

Q622860 Economia

As formas de regulação da propriedade privada pelo Estado possuem falhas e benefícios potenciais associados. Algumas falhas potenciais desses processos são listadas a seguir. Assinale a opção que é uma falha potencial do processo de regulação executado por agência independente.

A

Monopólio estatal.

B

Captura das empresas públicas por políticos e sindicatos.

C

Orientação dos gestores públicos por metas ambíguas e inconsistentes.

D

Coordenação débil entre diferentes empresas públicas.

E

Captura dos reguladores pelas empresas reguladas.

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Q622859

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil | ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |

Q622859 Administração Geral

Considerando o processo de planejamento estratégico de uma organização, analise as assertivas abaixo e defina qual a opção correta.

I. A missão é uma orientação atemporal que exprime o propósito, a razão de ser ou o motivo da existência de uma organização.

II. A missão é uma orientação temporal que exprime o propósito, a razão de ser ou o motivo da existência de uma organização.

III. A missão é uma orientação temporal que determina aonde a organização deseja chegar.

A

apenas I e II

B

apenas II e III

C

apenas I e III

D

apenas I

E

apenas II

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Q622857

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil | ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |

Q622857 Administração Pública

Assinale a opção que não indica um propósito da avaliação de programas governamentais.

A

Aperfeiçoamento de programas e organizações.

B

Promoção da accountability.

C

Escolha de alternativas que proporcionem a melhor rentabilidade financeira.

D

Correção do curso de um programa ou política com vistas a obter melhorias nos processos de execução.

E

Verificação do alcance dos objetivos com vistas à continuação, à expansão ou à institucionalização de um programa-piloto; assim como corte, finalização ou abandono do programa em execução.

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Q622856

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil | ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |

Q622856 Gestão de Pessoas

Em relação ao trabalho de equipe, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta.

A

Um grupo de pessoas que trabalham juntas, de forma coordenada e organizada e com objetivos comuns, constitui uma equipe de trabalho.

B

O desempenho efetivo de uma equipe pouco depende dos recursos individuais de seus membros. O bom nível de desempenho da equipe depende mais do recurso global constituído pelo grupo.

C

Para ser eficaz, uma equipe de trabalho deve ter os papéis de seus membros preestabelecidos, por meio de definição clara e objetiva das suas atribuições e competências, de modo que seja restringido o campo de atuação individual de seus membros.

D

Para obter sucesso com sua equipe, o gerente deve abolir a postura de autoritarismo e agir como parte integrante da equipe.

E

Para uma boa performance da equipe, é necessário utilizar a abordagem científica, sem plano de trabalho definido.

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Q622855

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil | ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |

Q622855 Gestão de Pessoas

Para que uma equipe seja bem-sucedida, são necessários os seguintes elementos, exceto:

A

clareza na definição das metas a serem alcançadas.

B

papéis claramente definidos.

C

procedimentos decisórios a cargo do líder.

D

comunicação clara.

E

uso da abordagem científica.

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Q622854

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil | ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |

Q622854 Administração Geral

A respeito da elaboração do planejamento organizacional, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras (V) e falsas (F), e, em seguida, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) O Planejamento Estratégico Situacional (PES) propõe a avaliação da efetividade de um projeto governamental, analisando sua viabilidade por meio das dimensões de governabilidade e capacidade de governo.

( ) Existem três tipos de planejamento: o estratégico, o tático e o operacional.

( ) O planejamento estratégico define metas e planos para todos os níveis gerenciais da organização.

( ) O elemento do planejamento estratégico que define a razão de ser da organização é denominado missão.

A

V, F, V, F

B

F, V, F, V

C

V, V, F, V

D

F, F, V, V

E

F, V, F, F

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Q622852

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil | ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |

Q622852 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é o principal instrumento regulador das contas públicas do país. Por esta razão, as organizações públicas apresentam limitações que não são encontradas nas organizações privadas comerciais e industriais. Nesse sentido, é correto afirmar que:

I. Não prevê gastos com pessoal, pois são ilimitados.

II. Permite que, no último ano de mandato, sejam realizados aumentos das despesas estabelecidas nos planejamentos orçamentários com contratação de pessoal.

III. É um instrumento importante para o planejamento governamental, mas não trouxe nenhuma inovação, mudança institucional ou cultural no trato do gasto público.

IV. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Assinale a opção correta.

A

Todas as afirmações são verdadeiras.

B

A I é verdadeira, a II, III e IV são falsas.

C

Todas são falsas.

D

A I, II e III são verdadeiras e a IV é falsa.

E

A I, II e III são falsas e a IV é verdadeira.

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Q622851

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil | ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |

Q622851 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pode-se afirmar que:

I. Inclui as metas e as prioridades da administração pública federal, a despesa de capital para o exercício financeiro subsequente, serve para orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

II. As emendas destinadas à modificação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) só poderão ser aprovadas se forem incompatíveis com o plano plurianual.

III. A elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.

IV. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Assinale a opção correta.

A

Todas são verdadeiras.

B

A I é verdadeira, a II e III são falsas.

C

A I é falsa, a II e a III são verdadeiras.

D

Todas são falsas.

E

A I, a II e a IV são falsas e a III é verdadeira.

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Q622850

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil | ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |

Q622850 Administração Financeira e Orçamentária

Faça uma correlação entre as colunas I e II da tabela abaixo e, em seguida, assinale a opção que contenha a sequência correta para a coluna II.

I

1. Elaboração do projeto de Lei Orçamentária

2. Análise e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias

3. Execução do orçamento

4. Elaboração da Proposta de Programação Financeira

II

( ) Unidade Orçamentária

( ) Congresso Nacional

( ) Órgão Central de Planejamento

( ) Órgão Central de Contabilidade

A

1, 3, 4, 2

B

3, 2, 1, 4

C

3, 1, 2, 4

D

2, 3, 4, 1

E

1, 3, 2, 4

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Q622849

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil | ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |

Q622849 Administração Pública

Conforme Lima, P.D (2007), o Modelo de Excelência em Gestão Pública (GESPÚBLICA) tem a missão de aumentar a competitividade do país, focando a excelência da prestação dos serviços públicos aos cidadãos. Este modelo é a principal referência para as organizações públicas que pretendem aperfeiçoar sua gestão. Os critérios definidos pelo GESPÚBLICA para a melhoria da gestão das organizações públicas são:

A

Liderança; Estratégias e Planos; Cidadãos; Sociedade; Informação e Conhecimento; Pessoas; Processos e Resultados.

B

Economicidade; Publicidade; Impessoalidade; Moralidade e Eficiência.

C

Excelência dirigida ao cidadão; Gestão participative; Gestão baseada em processos e informação; Valorização das pessoas e Controle Social.

D

Liderança; Estratégias e Planos; Informação e Conhecimento; Pessoas; Processos e Resultados.

E

Planejamento; Pessoas e Processos, Informações e Resultados.

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Q622848

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil | ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |

Q622848 Administração Pública

A nova gestão pública orientada para resultados caracteriza-se por atributos que são essenciais ao alcance dos efeitos pretendidos. A respeito dessa abordagem, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras (V) e falsas (F) e, em seguida, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) A gestão pública por resultados deve ser dinâmica, no sentido de não apenas definir os efeitos desejados, mas alcançá-los, monitorá-los e avaliá-los.

( ) A nova gestão pública, orientada para os resultados, busca promover a eficiência, a eficácia e a efetividade dos processos organizacionais.

( ) A nova gestão pública, ao preservar o caráter rígido da administração burocrática, introduz novas práticas gerenciais, direcionadas à criação de condições para elevar o controle social sobre o gestor público.

A

V, F, V

B

F ,V, V

C

V, V, F

D

F, F, V

E

F, V, F

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Q622847

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622847 Direito Tributário

Pode ser remunerado por taxa o serviço de

A

iluminação pública.

B

coleta de lixo.

C

segurança pública.

D

limpeza pública de vias e logradouros.

E

saúde pública.

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Q622846

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622846 Direito Tributário

Quanto à imunidade tributária, assinale a opção correta.

A

Os templos de qualquer culto são imunes a todos os tributos.

B

A imunidade dos partidos políticos alcança impostos e taxas.

C

A imunidade das entidades educacionais é descaracterizada pela cobrança de mensalidades.

D

A imunidade dos livros, dos jornais e dos periódicos é subjetiva.

E

O sujeito passivo imune não é dispensado do cumprimento de obrigações acessórias.

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Q622845

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622845 Direito Tributário

A Constituição Federal estabelece taxativamente a competência tributária de cada ente político, dessa forma, relativamente ao assunto, podemos dizer:

A

o exercício por um ente político de competência atribuída constitucionalmente a outro é possível havendo acordo entre os entes políticos envolvidos.

B

a competência pode ser exercida a qualquer tempo, não sendo limitada a prazo.

C

o não exercício da competência pode acarretar sua transferência a outro ente político independentemente de acordo prévio nesse sentido.

D

a competência para a instituição do imposto extraordinário é exclusiva dos estados e dos municípios.

E

no tocante aos impostos, o exercício da competência é partilhado entre os entes políticos.

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Q622843

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622843 Direito Tributário

São formas de extinção do crédito tributário:

A

isenção, pagamento, prescrição e moratória.

B

parcelamento, isenção, transação e compensação.

C

decadência, isenção, remissão e decisão judicial passada em julgado.

D

pagamento, prescrição, remissão e compensação.

E

anistia, transação, dação em pagamento e isenção.

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Q622842

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622842 Direito Internacional Privado

Com relação ao objeto do Direito Internacional Privado, assinale a opção correta.

A

O Direito Internacional Privado é ramo do direito privado, por tratar de questões civis como casamento e herança.

B

O principal sujeito do Direito Internacional Privado é o Estado.

C

O Direito Internacional Privado é primordialmente estruturado por normas de sobredireito, que estabelecem regras de conexão para a escolha de uma entre as leis em conflito.

D

A disciplina da homologação de sentença estrangeira não se inclui no Direito Internacional Privado por ser norma processual.

E

O conceito de ordem pública não possui relevância para o Direito Internacional Privado.

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