A dívida ativa reúne os créditos não pagos no prazo e habilita a sua cobrança pela Fazenda municipal. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I.A dívida ativa tributária é o crédito da Fazenda Pública regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento.
II.A inscrição em dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, presunção relativa que pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do terceiro interessado.
III.A inscrição em dívida ativa extingue o crédito tributário, dispensando a sua cobrança e afastando a incidência de juros e da correção sobre o valor originalmente devido.
Está correto o que se afirma em: 

O tratamento de dados pessoais na administração pública observa princípios e medidas de segurança da informação. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A confidencialidade, a integridade e a disponibilidade da informação figuram entre os atributos que orientam as medidas de segurança da informação nos sistemas do município.
(__)O tratamento de dados pessoais observa princípios como a finalidade, a adequação e a necessidade, limitando-se ao mínimo necessário para a realização das suas finalidades.
(__)O backup periódico das informações e o controle de acesso por perfis de usuário figuram entre as medidas de proteção dos dados mantidos nos sistemas de fiscalização e arrecadação.
(__)O compartilhamento dos dados pessoais do  contribuinte com terceiros para finalidade diversa da arrecadação fica ao critério do agente, independentemente de previsão legal ou de consentimento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A extinção e a exclusão do crédito tributário ocorrem nas hipóteses definidas no Código Tributário Nacional. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)O pagamento e a prescrição figuram entre as modalidades de extinção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional.
(__)A decadência extingue o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, após o decurso do prazo legalmente fixado para o exercício desse direito.
(__)A isenção e a anistia constituem modalidades de extinção do crédito tributário, com a quitação definitiva do valor devido pelo sujeito passivo da obrigação.
(__)O parcelamento extingue o crédito tributário no momento da sua concessão, dispensando o sujeito passivo do recolhimento das parcelas vincendas do débito reconhecido.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

O poder de polícia administrativa fundamenta a atuação fiscalizadora do município sobre direitos e atividades. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)O exercício do poder de polícia transfere ao particular a execução das medidas de fiscalização, mediante delegação do poder de autuar a entidades privadas contratadas pelo município.

(__)O poder de polícia é a atividade da administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato em razão do interesse público.

(__)O exercício do poder de polícia se concentra na atuação repressiva posterior à infração cometida, sem alcançar a atuação preventiva sobre as atividades sujeitas à fiscalização do município.

(__)O atributo da autoexecutoriedade permite à administração pública executar diretamente certas medidas de polícia, independentemente de prévia autorização do poder judiciário, ressalvadas as hipóteses legais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O processo administrativo assegura garantias ao administrado e disciplina a atuação da administração. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I.O processo administrativo dispensa a observância do contraditório e da ampla defesa quando dele puder resultar a aplicação de sanção ao administrado interessado.
II.O processo administrativo observa, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o direito, a motivação dos atos e a garantia do contraditório e da ampla defesa ao interessado.
III.A decisão proferida no processo administrativo dispensa a motivação quando imponha sanção ou negue direito ao interessado, bastando a indicação genérica do seu fundamento.
Está correto o que se afirma em: 

O Código de Edificações do Município de São João do Oeste/SC disciplina a conclusão das obras e a sua liberação para uso. Sobre essas disposições, assinale a alternativa CORRETA. 

O lançamento é o procedimento que formaliza a exigência do tributo pela autoridade fiscal. Sobre o lançamento tributário, assinale a alternativa CORRETA. 

A fiscalização de obras dispõe de medidas administrativas para conter as irregularidades construtivas. Sobre essas medidas, assinale a alternativa CORRETA. 

Na elaboração de um projeto de ampliação do sistema de esgotamento sanitário de um município, a equipe técnica avaliou diferentes alternativas para reduzir os impactos ambientais da obra e aumentar a eficiência operacional do sistema ao longo de sua vida útil. Considerando os princípios da sustentabilidade aplicados às obras e aos sistemas de saneamento, assinale a alternativa CORRETA.

Os Estudos Ambientais constituem o conjunto de diagnósticos, levantamentos e análises técnicas que servem de base para a tomada de decisões sobre atividades humanas capazes de causar impacto no meio ambiente. Relacione a coluna 1 com a coluna 2.

Coluna 1
(1)Estudo de Conformidade Ambiental
(2)Relatório de Controle Ambiental
(3)Plano de Controle Ambiental

Coluna 2
(__)É um estudo ambiental mais sucinto, que tem por objetivo identificar e propor medidas mitigadoras aos impactos gerados por empreendimentos em processo de licenciamento, com a descrição dos controles ambientais propostos para cada impacto.
(__)É um estudo ambiental de empreendimento ou atividade utilizadora de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causador de poluição, ou de outra forma de significativa degradação do meio ambiente, a ser apresentado em substituição ao estudo originalmente previsto de Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental, no âmbito das licenças de regularização e de operação corretiva e, eventual ampliação, a critério da autoridade licenciadora e com parecer técnico fundamentado.
(__)É a avaliação ambiental intermediária exigível com base em parecer técnico e, quando necessário, jurídico fundamentado, em todos os licenciamentos de empreendimentos ou atividades de qualquer porte e potencial poluidor e/ou degradador, para os quais não seja adequada a exigência de Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental e nem suficiente à exigência de Plano de Controle Ambiental.

Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

O padrão de potabilidade brasileiro e as competências relacionadas são estabelecidos na Norma de Qualidade da Água para Consumo Humano. A norma estabelece que as autoridades de saúde pública dos municípios, estados, Distrito Federal e Ministério da Saúde são responsáveis por realizar ações para verificar o atendimento às exigências previstas e avaliar se a água consumida pela população apresenta riscos à saúde. A esse conjunto de ações dá-se o nome de vigilância da qualidade da água para consumo humano. É CORRETO afirmar que nos sistemas e soluções alternativas coletivas de abastecimento de água que realizam pré-oxidação devem proceder ao monitoramento de (oo)cistos de Cryptosporidium e Giardia quando identificada média geométrica móvel maior ou igual         

Os indicadores de saneamento desempenham um papel crucial na avaliação das condições de saúde ambiental da população. Esses indicadores incluem, entre outros, o acesso à água potável e a adequação do esgotamento sanitário, ambos fundamentais para prevenir doenças e promover um ambiente saudável. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao índice que levam em consideração no seu cálculo o volume de água consumido; volume de água tratada exportado e volume de esgotos coletado.

Durante a elaboração do projeto de um complexo educacional público, o engenheiro sanitarista verificou que a área de implantação apresenta elevada taxa de impermeabilização prevista, restrições para lançamento de águas pluviais e necessidade de compatibilização entre os sistemas prediais e a infraestrutura urbana existente. Considerando os princípios técnicos aplicáveis aos projetos hidráulicos, hidrossanitários e ambientais, assinale a alternativa CORRETA que corresponde a medida que representa a solução adequada.

Em uma estação de tratamento de esgoto por lodos ativos de fluxo contínuo, o operador observa uma queda repentina na eficiência de remoção de demanda biológica de oxigênio, acompanhada por um efluente final turvo, com microflocos que não sedimentam bem no decantador secundário (fenômeno conhecido como pin-point floc). A análise laboratorial aponta que a Idade do Lodo (tempo de retenção celular) está excessivamente alta e que o Índice Volumétrico de Lodo está muito baixo. Para corrigir essa situação específica, assinale a alternativa CORRETA que corresponde a ação operacional mais adequada.

A microdrenagem urbana é definida pelo sistema de condutos pluviais a nível de loteamento ou de rede primária urbana, que propicia a ocupação do espaço urbano ou periurbano por uma forma artificial de assentamento, adaptando-se ao sistema de circulação viária. Em relação a microdrenagem, assinale a alternativa CORRETA que corresponde aos dispositivos para captação de águas pluviais, localizados nas sarjetas.

O Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo obrigatório pelo qual o poder público autoriza a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais, ou que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. Considerando as normas que regem o processo de licenciamento ambiental de obras públicas, assinale a alternativa CORRETA.

No âmbito do manejo integrado de bacias hidrográficas e da conservação dos recursos naturais, o engenheiro sanitarista deve propor intervenções que minimizem o impacto da degradação do solo sobre os corpos hídricos superficiais. Diante de um cenário de voçorocamento ativo em uma área de recarga de aquífero, é CORRETO afirmar que a associação adequada entre o diagnóstico do problema e a respectiva técnica de bioengenharia de solos para o controle do escoamento superficial e estabilização geotécnica primária         

O monitoramento da qualidade dos recursos hídricos é fundamental para garantir a segurança hídrica e subsidiar os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos. No entanto, as águas superficiais (como rios e lagos) e as águas subterrâneas (aquíferos) possuem dinâmicas de vulnerabilidade e parâmetros de contaminação distintos. Considerando as características hidrológicas e os processos de degradação desses dois ambientes, assinale a alternativa CORRETA.

A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote urbano, os percentuais de impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção de água de chuva, bem como poderá considerar o nível de renda da população da área atendida e as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas. É CORRETO afirmar que os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais observando-se o intervalo mínimo de:

A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) transformou o gerenciamento dos recursos hídricos em um processo integrado, descentralizado e participativo. Com base na PNRH, é CORRETO afirmar que compete aos comitês de bacia hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação: