Questões de Concurso
Para ameosc
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Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado |
Q3940990
Direito Administrativo
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos
(14.133/2021) disciplina expressamente a matriz de
riscos como cláusula contratual destinada à alocação
objetiva de responsabilidades. Nos termos da referida lei,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado |
Q3940989
Direito Administrativo
A estrutura organizacional da Administração Pública
brasileira decorre de comando constitucional expresso
quanto à criação e autorização de entidades integrantes
da administração indireta. Nos termos do art. 37, XIX, da
Constituição da República, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado |
Q3940988
Direito Constitucional
A Constituição da República consagra instrumentos
processuais destinados à tutela imediata de direitos
fundamentais, estruturando mecanismos específicos
para proteção da liberdade de locomoção, do acesso a
informações pessoais e do exercício de prerrogativas
constitucionais dependentes de regulamentação
normativa. Considerando as disposições expressas no
texto constitucional acerca dos remédios constitucionais,
analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando
"V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(___)O habeas data é cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados governamentais ou de caráter público.
(___)O mandado de injunção é cabível quando a ausência de norma regulamentadora tornar inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.
(___)O habeas corpus é cabível quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.
Assinale a alternativa correta, de cima para baixo:
(___)O habeas data é cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados governamentais ou de caráter público.
(___)O mandado de injunção é cabível quando a ausência de norma regulamentadora tornar inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.
(___)O habeas corpus é cabível quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.
Assinale a alternativa correta, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado |
Q3940987
Direito Tributário
O regime jurídico do crédito tributário distingue os
institutos da decadência e da prescrição, disciplinando,
respectivamente, os prazos para constituição do crédito
e para sua cobrança judicial, bem como estabelecendo
prazo próprio para a restituição de tributos pagos
indevidamente. À luz das disposições expressas no
Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a
seguir:
I.A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da sua constituição definitiva.
II.A prescrição interrompe-se pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
III.O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em 5 anos.
IV.O direito de pleitear restituição extingue-se em 5 anos, contados da extinção do crédito tributário.
Estão corretas:
I.A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da sua constituição definitiva.
II.A prescrição interrompe-se pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
III.O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em 5 anos.
IV.O direito de pleitear restituição extingue-se em 5 anos, contados da extinção do crédito tributário.
Estão corretas:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado |
Q3940986
Direito Penal
No âmbito dos crimes contra a Administração Pública, o
tipo penal de peculato exige elementos objetivos e
subjetivos específicos. Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado |
Q3940985
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece hipóteses taxativas de
acumulação remunerada de cargos públicos,
condicionadas à compatibilidade de horários. Assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado |
Q3940984
Direito Constitucional
A Constituição da República atribui ao Supremo Tribunal
Federal competências específicas relacionadas à guarda
da Constituição e ao exercício do controle concentrado
de constitucionalidade, estabelecendo hipóteses de
competência originária para o julgamento de
determinadas ações de natureza objetiva. À luz das
disposições constitucionais pertinentes, analise as
afirmativas a seguir:
I.A guarda da Constituição.
II.Julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade.
III.Julgar originariamente a ação declaratória de constitucionalidade.
IV.Julgar originariamente a arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Estão corretas:
I.A guarda da Constituição.
II.Julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade.
III.Julgar originariamente a ação declaratória de constitucionalidade.
IV.Julgar originariamente a arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Estão corretas:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado |
Q3940983
Direito Constitucional
O processo legislativo constitucional brasileiro
estrutura-se em fases sucessivas e espécies normativas
expressamente previstas no texto da Constituição da
República, estabelecendo requisitos formais rigorosos
especialmente para a alteração do próprio texto
constitucional. Considerando as disposições
constitucionais acerca das espécies normativas e do
procedimento de emenda à Constituição, analise as
afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as
verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)A Constituição enumera as espécies normativas do processo legislativo.
(__)A proposta de emenda à Constituição exige dois turnos e três quintos dos votos.
(__)A emenda constitucional é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.
Assinale a alternativa correta, de cima para baixo:
(__)A Constituição enumera as espécies normativas do processo legislativo.
(__)A proposta de emenda à Constituição exige dois turnos e três quintos dos votos.
(__)A emenda constitucional é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.
Assinale a alternativa correta, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado |
Q3940982
Direito Constitucional
O mandado de segurança constitui remédio
constitucional destinado à tutela de direitos individuais e
coletivos em hipóteses específicas. Assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado |
Q3940981
Direito Administrativo
O exercício do poder de polícia revela manifestação
típica da supremacia do interesse público sobre o
privado, legitimando a imposição de restrições
administrativas a direitos individuais. À luz da definição
legal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado |
Q3940980
Direito Tributário
Nos termos do Art. 151 do Código Tributário Nacional,
suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado |
Q3940979
Direito Tributário
No sistema normativo tributário brasileiro, a obrigação
tributária apresenta estrutura própria, distinguindo-se em
principal e acessória, com disciplina expressa quanto à
sua constituição, conteúdo e consequências jurídicas
decorrentes do inadimplemento. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca da
obrigação tributária, analise as afirmativas e preencha as
lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as
falsas:
(__)A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador.
(__)A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária.
(__)A inobservância da obrigação acessória converte-se em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária.
Assinale a alternativa correta, de cima para baixo:
(__)A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador.
(__)A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária.
(__)A inobservância da obrigação acessória converte-se em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária.
Assinale a alternativa correta, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado |
Q3940978
Direito Administrativo
No âmbito do regime jurídico-administrativo, a autotutela
impõe à Administração Pública o dever de controle
interno sobre seus próprios atos, distinguindo-se a
retirada por ilegalidade daquela fundada em juízo de
conveniência e oportunidade. Considerando a disciplina
legal aplicável, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado |
Q3940977
Direito Civil
A disciplina da prescrição e da decadência no Código
Civil integra o regime jurídico dos fatos jurídicos em
sentido amplo, estabelecendo consequências
específicas para a inércia do titular do direito e
distinguindo a extinção da pretensão da perda do próprio
direito potestativo. À luz das disposições expressas no
Código Civil, analise as afirmativas e preencha as
lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as
falsas:
(__)Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, que se extingue pela prescrição.
(__)A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita.
(___)A decadência legal não pode ser renunciada.
Assinale a alternativa correta, de cima para baixo:
(__)Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, que se extingue pela prescrição.
(__)A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita.
(___)A decadência legal não pode ser renunciada.
Assinale a alternativa correta, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Técnico em Enfermagem |
Q3938821
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A organização da jornada de trabalho no serviço público
municipal deve atender às necessidades da
administração, sem desrespeitar os limites legais
estabelecidos. O artigo 56 do Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Municipais de Mondaí/SC prevê a
possibilidade de compensação de horário, desde que
haja conveniência do serviço e acordo formal entre as
partes. Nessa hipótese, o servidor pode trabalhar além
da jornada diária regular, compensando posteriormente o
excesso de horas. Também existem regras específicas
para compensações realizadas em dias diferenciados,
como finais de semana e feriados. De acordo com o
artigo apresentado, como ocorre a compensação das
horas trabalhadas aos sábados, domingos e feriados?
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Técnico em Enfermagem |
Q3938820
Administração Pública
A organização administrativa municipal está pautada por
princípios de cooperação federativa, especialmente
quando se trata da execução de políticas públicas em
áreas também assistidas por outros entes da Federação.
O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da
Prefeitura Municipal de Mondaí estabelece diretrizes que
orientam a atuação institucional do Município nesses
contextos, reforçando a necessidade de racionalidade
administrativa e integração entre esferas
governamentais. Nesse sentido, o dispositivo legal
mencionado define o papel do Município diante da
atuação do Estado ou da União em determinadas áreas.
Conforme o artigo referido, como deve ocorrer a atuação
do Município nessas situações?
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Técnico em Enfermagem |
Q3938819
Legislação Municipal
Os itens abaixo são incisos do artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC:
I.Legislar sobre assuntos de interesse local.
II.Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
III.Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Esse artigo, e consequentemente seus incisos, referem-se CORRETAMENTE a:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Técnico em Enfermagem |
Q3938818
História e Geografia de Estados e Municípios
A consolidação dos municípios do oeste catarinense
esteve associada não apenas ao processo de
colonização, mas também à integração econômica
regional e à utilização dos recursos naturais disponíveis.
Em Mondaí/SC, a presença do Rio Uruguai
desempenhou papel relevante na dinâmica econômica e
social, favorecendo atividades produtivas e formas de
circulação de pessoas e mercadorias. A organização
comunitária, as festividades locais e o desenvolvimento
do setor primário contribuíram para a construção da
identidade municipal. Nesse contexto histórico, qual fator
exerceu influência significativa na formação e no
desenvolvimento inicial de Mondaí/SC?
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Técnico em Enfermagem |
Q3938817
Sociologia
As transformações tecnológicas recentes têm provocado
mudanças significativas nas relações de trabalho, com a
expansão do trabalho remoto, do uso de plataformas
digitais e da automação de processos produtivos. Essas
mudanças impactam tanto a organização das empresas
quanto os direitos e deveres dos trabalhadores. A
adaptação às novas tecnologias exige qualificação
constante e revisão de práticas tradicionais. Nesse
cenário, qual característica marca o mundo do trabalho
contemporâneo?
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Técnico em Enfermagem |
Q3938816
Português
A cacofonia é um vício de linguagem que ocorre quando a combinação das sílabas finais de uma palavra com as iniciais da seguinte produz um som desagradável ao ouvido. Muito comum na linguagem coloquial, esse fenômeno acontece muitas vezes sem que o falante perceba. Com base nisso, analise as frases a seguir:
I.Carlos fez um belo jantar de surpresa inesperada para a esposa.
II.Desde então, ela nunca mais participou das festas na casa dos amigos de escola.
III.Custa um real por cada tomate que você comprar.
IV.O irmão colocou a culpa nela, atribuindo-lhe a responsabilidade pelo erro ocorrido.
As frases que apresentam cacofonia são:
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