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(__)O comércio ambulante é atividade de venda de mercadorias em vias e logradouros públicos de forma itinerante ou em ponto fixo, dependendo de autorização municipal mediante licença específica que define local, horário, tipo de mercadoria, características do equipamento (carrinho, banca, tabuleiro), sendo proibido comércio ambulante irregular sujeito a apreensão de mercadorias e equipamentos.
(__)As feiras livres são espaços públicos destinados a comércio de hortifrutigranjeiros, artesanato e outros produtos, realizadas em dias, horários e locais definidos pela Administração, sendo feirante aquele que obtém autorização para ocupar banca, devendo respeitar normas sobre higiene, apresentação das mercadorias, limpeza do local após encerramento da feira, horários.
(__)O fiscal de posturas fiscaliza comércio ambulante e feiras, verificando: existência de licença; cumprimento das condições da licença (local, horário, mercadorias); condições de higiene (acondicionamento de alimentos, refrigeração quando necessária, limpeza dos equipamentos); organização (se não obstrui calçadas, rampas de acessibilidade, faixas de pedestre, guias rebaixadas); podendo apreender mercadorias e equipamentos de ambulantes irregulares.
(__)Ambulantes e feirantes podem comercializar livremente em qualquer local e horário da cidade sem necessidade de autorização municipal, sendo vedado ao fiscal restringir essa atividade ou apreender mercadorias, mesmo que irregulares.
Assinale a sequência correta:
(__)Edificações de uso público ou coletivo, incluindo estabelecimentos comerciais, serviços, edifícios de apartamentos, condomínios, devem ser acessíveis desde o projeto, garantindo que pessoas com deficiência possam acessar com autonomia e segurança todos os ambientes, mediante rampas, elevadores, banheiros adaptados, sinalização tátil e visual, vagas de estacionamento reservadas.
(__)As rampas de acesso devem ter inclinação máxima de 8,33% (1:12) para garantir que usuários de cadeira de rodas consigam vencer o desnível sem auxílio, devendo ter corrimãos em ambos os lados, piso antiderrapante, patamares intermediários a cada 800 mm de desnível vencido e largura mínima livre de 1,20 m, sendo que o fiscal verifica conformidade em obra e embarga rampas fora dos padrões.
(__)Edificações multifamiliares (prédios de apartamentos) devem garantir acessibilidade nas áreas de uso comum (portaria, salões, circulações) e percentual de unidades adaptadas ou adaptáveis para moradia de pessoas com deficiência, sendo que edificações sem elevador acima do térreo são dispensadas de acessibilidade apenas se tiverem até três pavimentos, segundo interpretação restritiva.
(__)A sinalização tátil no piso através de pisos táteis de alerta e direcional é obrigatória em rotas acessíveis de edificações públicas e de uso coletivo para orientação de pessoas com deficiência visual, devendo ser instalada em conformidade com a NBR 9050 nos acessos, mudanças de direção, proximidade de desníveis e obstáculos.
Assinale a sequência correta:
I.A planta de situação apresenta o terreno e seu entorno imediato em escala reduzida (geralmente 1:500 ou 1:1000), mostrando a localização do lote na quadra, vias lindeiras, orientação solar (norte), dimensões do terreno, confrontações com lotes vizinhos, permitindo ao fiscal identificar a zona onde se localiza o imóvel e verificar compatibilidade com zoneamento.
II.A planta baixa é um desenho técnico que representa o corte horizontal da edificação visto de cima, mostrando a distribuição dos ambientes (cômodos), paredes, portas, janelas, áreas, dimensões, permitindo ao fiscal verificar: compartimentação, pé-direito mínimo, áreas mínimas dos cômodos, iluminação e ventilação naturais conforme exigências do código de obras, acessibilidade.
III.Os cortes verticais são desenhos que representam o edifício cortado verticalmente, mostrando alturas (pé-direito, altura total), níveis (cotas de pisos), escadas, rampas, relação entre pavimentos, permitindo ao fiscal verificar: pé-direito mínimo dos ambientes, gabarito da edificação, declividades de rampas, conformidade com legislação.
Está correto o que se afirma em:
I.O princípio da função social da propriedade urbana determina que o direito de propriedade deve ser exercido em conformidade com as finalidades econômicas e sociais da cidade, subordinando-se às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, podendo o Município impor obrigações ao proprietário de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
II.O princípio da gestão democrática da cidade assegura a participação da população e de associações representativas nos processos de planejamento e gestão urbanos, por meio de audiências públicas, consultas populares, conferências sobre assuntos de interesse urbano, iniciativa popular de projetos de lei e acompanhamento da implementação de planos e projetos urbanísticos.
III.O princípio do desenvolvimento sustentável impõe que o crescimento urbano considere simultaneamente aspectos econômicos, sociais e ambientais, garantindo às presentes e futuras gerações condições adequadas de vida urbana, preservação ambiental, uso racional dos recursos naturais e equilíbrio entre crescimento econômico e proteção do meio ambiente.
Está correto o que se afirma em:
(__)O parcelamento, edificação ou utilização compulsórios são instrumentos aplicáveis pelo Município a solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado em áreas onde há infraestrutura e demanda por ocupação, notificando proprietário para parcelar, edificar ou dar utilização adequada em prazo determinado, sob pena de aplicação sucessiva de IPTU progressivo no tempo e desapropriação-sanção com pagamento em títulos.
(__)A outorga onerosa do direito de construir permite ao Município autorizar construção acima do coeficiente de aproveitamento básico até o limite do coeficiente máximo mediante contrapartida financeira do beneficiário, sendo instrumento de captura de mais-valia urbanística e redistribuição de benefícios da urbanização, devendo o Plano Diretor definir áreas onde se aplica, coeficientes básico e máximo, fórmula de cálculo da contrapartida.
(__)As operações urbanas consorciadas são intervenções coordenadas pelo Poder Público em áreas determinadas para transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental, mediante parceria com proprietários, moradores, usuários e investidores privados, podendo envolver modificação de índices urbanísticos, regularização de edificações, implantação de equipamentos urbanos, financiadas por contrapartidas.
(__)O direito de preempção confere ao Município preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, aplicável em áreas delimitadas no Plano Diretor onde haja interesse público em constituir reserva fundiária, regularização fundiária, implantação de equipamentos urbanos, criação de espaços públicos, preservação ambiental ou de patrimônio histórico, devendo o proprietário notificar o Município antes de vender.
Assinale a sequência correta:
(__)O embargo de obra é medida administrativa que determina paralisação imediata de obra em execução irregular, aplicável a obras sem alvará, em desacordo com projeto aprovado, executadas em áreas de preservação ambiental ou risco, sendo lavrado auto de embargo pelo fiscal com descrição das irregularidades, podendo a obra ser lacrada com fixação de placa indicativa.
(__)A interdição de edificação é medida que proíbe uso ou ocupação de imóvel que ofereça risco à segurança, saúde ou sossego público, aplicável a edificações com risco de desabamento, construções precárias, estabelecimentos sem condições de higiene ou segurança, podendo o fiscal interditar total ou parcialmente o imóvel mediante auto de interdição, notificando proprietário e ocupantes.
(__)A demolição administrativa é medida extrema de desfazimento forçado de obra ou edificação, aplicável a construções em desacordo irremediável com legislação, que ofereçam risco iminente de ruína, ou após esgotamento dos prazos para regularização, exigindo devido processo legal com notificação prévia do proprietário para defesa, sendo a demolição executada pela Administração com custo cobrado do responsável.
(__)Embargo, interdição e demolição podem ser aplicados sumariamente pelo fiscal sem necessidade de processo administrativo, notificação ou possibilidade de defesa do proprietário, caracterizando medidas puramente discricionárias sem controle judicial.
Assinale a sequência correta:
I.O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é instrumento de análise prévia de empreendimentos ou atividades potencialmente causadores de impacto urbanístico na área de influência, devendo analisar efeitos positivos e negativos sobre: adensamento populacional, equipamentos urbanos e comunitários, uso e ocupação do solo, valorização imobiliária, geração de tráfego e demanda por transporte público, ventilação e iluminação, paisagem urbana e patrimônio cultural, sendo obrigatório para empreendimentos definidos por lei municipal.
II.A aprovação do empreendimento pode ser condicionada a medidas mitigadoras e compensatórias dos impactos negativos identificados no EIV, como ampliação de rede de equipamentos urbanos e comunitários, alargamento de vias, implantação de sinalização viária, execução de obras de drenagem, plantio de vegetação, preservação de imóveis de valor cultural, doação de terrenos para equipamentos públicos, sendo que o fiscal acompanha a execução dessas medidas.
III.O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são exigidos para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental conforme legislação ambiental federal e estadual, sendo instrumentos distintos do EIV, podendo empreendimentos de grande porte necessitar de ambos os estudos para obter licenciamento ambiental e urbanístico.
Está correto o que se afirma em:
Analise a regência dos verbos empregados no trecho e marque com (V) as afirmativas verdadeiras ou (F) as falsas:
(__)O verbo 'esperar' no trecho está com a mesma transitividade do enunciado 'Em Deus espera minha alma'.
(__)O verbo 'ficar' no trecho apresenta transitividade igual da empregada em 'As cortinas beges ficaram muito bem na sala'.
(__)O verbo 'dizer' está empregado como verbo transitivo direto, pois tem como complemento a oração reduzida de infinitivo 'perder muito tempo esperando os alunos ficarem quietos', que funciona como objeto direto oracional.
(__)O verbo 'perder' no trecho possui a mesma transitividade da empregada no enunciado 'Nesta semana, no cassino, ele só perdeu'.
A sequência que preenche corretamente os itens acima, de cima para baixo, é:
" A crase empregada no trecho acima está correta e é obrigatória. Agora, analise o emprego da crase nos trechos a seguir:
I.Dirigia-se à Bahia e depois a Paris. II.Irei vê-la à uma hora. III.As alusões eram feitas à Maria. IV.Caminharam até à biblioteca.
A crase está correta e é obrigatória em:
(__)É responsabilidade do fiscal medir os serviços executados pela contratada e atestar as medições que servirão de base para o pagamento.
(__)O fiscal deve se abster de intervir nos métodos executivos da contratada, mesmo que estes comprometam a segurança ou a qualidade, pois a responsabilidade pela execução é exclusiva da empresa.
(__)A verificação da qualidade dos materiais empregados na obra, por meio de ensaios tecnológicos e da análise de certificados, é uma das principais tarefas da fiscalização.
(__)O Diário de Obras (ou Livro de Ordem) é um documento de controle da contratada, não sendo necessário o registro das ocorrências e determinações por parte da fiscalização.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Corredores de ônibus são vias ou faixas exclusivas ou prioritárias para a circulação do transporte coletivo, projetadas para aumentar a velocidade operacional e a regularidade do serviço.
(__)A implementação de um corredor de ônibus, ao contrário de uma faixa exclusiva, geralmente exige intervenções estruturais mais significativas, como a construção de estações de embarque em nível e a segregação física da via.
(__)A principal vantagem da implementação de corredores de ônibus é o aumento da capacidade viária para o transporte individual motorizado, reduzindo o congestionamento geral.
(__)Sistemas de Bus Rapid Transit (BRT) são uma forma avançada de corredores de ônibus, caracterizados por alta capacidade, pagamento da tarifa fora do veículo e prioridade nos cruzamentos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A dimensão 4D do BIM incorpora a variável "tempo" ao modelo tridimensional, permitindo a simulação do planejamento e da sequência construtiva da obra.
(__)A dimensão 5D está relacionada à análise de custos, integrando o levantamento de quantitativos e o orçamento ao modelo, o que facilita o controle financeiro do projeto.
(__)A dimensão 3D refere-se exclusivamente à visualização estética do projeto, sem conter informações sobre os materiais ou as propriedades geométricas dos componentes.
(__)A dimensão 7D do BIM, conhecida como "gestão e manutenção", agrega ao modelo informações relevantes para a operação e manutenção do ativo após a sua construção.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: