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Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |
Q4131547
Direito Tributário
Os tributos, conforme o artigo 3º do Código Tributário
Nacional, são prestações pecuniárias compulsórias
instituídas em lei e cobradas mediante atividade
administrativa plenamente vinculada, com espécies e
classificações distintas. Acerca desse tema, registre V,
para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)As contribuições de melhoria são tributos vinculados cobrados em razão de obra pública que gere desvalorização nos imóveis beneficiados pela intervenção governamental realizada.
(__)A taxa é tributo vinculado, cuja hipótese de incidência consiste no exercício do poder de polícia ou na prestação de serviço público específico e divisível.
(__)Os impostos são tributos cuja obrigação tem por fato gerador situação independente de atividade estatal específica relativa ao contribuinte, conforme o Código Tributário Nacional.
(__)Os empréstimos compulsórios constituem espécie tributária de competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios, destinados ao atendimento de despesas extraordinárias urgentes.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)As contribuições de melhoria são tributos vinculados cobrados em razão de obra pública que gere desvalorização nos imóveis beneficiados pela intervenção governamental realizada.
(__)A taxa é tributo vinculado, cuja hipótese de incidência consiste no exercício do poder de polícia ou na prestação de serviço público específico e divisível.
(__)Os impostos são tributos cuja obrigação tem por fato gerador situação independente de atividade estatal específica relativa ao contribuinte, conforme o Código Tributário Nacional.
(__)Os empréstimos compulsórios constituem espécie tributária de competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios, destinados ao atendimento de despesas extraordinárias urgentes.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |
Q4131546
Direito Tributário
O crédito tributário, conforme o Código Tributário
Nacional, decorre da obrigação principal e tem a mesma
natureza desta, sendo constituído pelo lançamento,
submetido a hipóteses de suspensão, extinção e
exclusão previstas em lei. Assinale a alternativa correta
sobre o tema.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |
Q4131545
Direito Administrativo
A responsabilidade civil da Administração Pública é
regulada pelo artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição
Federal de 1988, adotando a teoria da responsabilidade
objetiva do Estado pelos danos causados a terceiros.
Assinale a alternativa correta sobre o tema.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |
Q4131544
Legislação Federal
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais), e a Lei nº 12.527, de 18
de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação),
disciplinam o tratamento de dados pessoais e o acesso a
informações. Acerca desses diplomas, registre V, para
as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A Lei Geral de Proteção de Dados veda expressamente o tratamento de dados pessoais pelo poder público em qualquer hipótese, mesmo para cumprimento de obrigação legal.
(__)Conforme a Lei de Acesso à Informação, "é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis".
(__)O prazo para resposta ao pedido de acesso à informação é de sessenta dias, prorrogável por igual período mediante justificativa escrita do órgão destinatário.
(__)A Lei Geral de Proteção de Dados define "dado pessoal sensível" como aquele sobre origem racial, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, entre outros listados.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A Lei Geral de Proteção de Dados veda expressamente o tratamento de dados pessoais pelo poder público em qualquer hipótese, mesmo para cumprimento de obrigação legal.
(__)Conforme a Lei de Acesso à Informação, "é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis".
(__)O prazo para resposta ao pedido de acesso à informação é de sessenta dias, prorrogável por igual período mediante justificativa escrita do órgão destinatário.
(__)A Lei Geral de Proteção de Dados define "dado pessoal sensível" como aquele sobre origem racial, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, entre outros listados.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |
Q4131543
Legislação Federal
A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003,
dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito
Federal. Considerando seus dispositivos, analise as
afirmativas a seguir.
I.O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre serviços prestados mediante relação de emprego, figurando o empregador como contribuinte do tributo municipal.
II.Conforme a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, "o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (...) tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa".
III.A alíquota máxima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de dois por cento sobre o valor do serviço, conforme a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Está correto o que se afirma em:
I.O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre serviços prestados mediante relação de emprego, figurando o empregador como contribuinte do tributo municipal.
II.Conforme a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, "o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (...) tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa".
III.A alíquota máxima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de dois por cento sobre o valor do serviço, conforme a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |
Q4131542
Direito Administrativo
O processo administrativo organiza o exercício da função
administrativa, estabelecendo sequência de atos
destinados à tomada de decisão, observados princípios
como legalidade, oficialidade, informalismo moderado,
contraditório e ampla defesa. Acerca desse tema,
registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)O processo administrativo observa os princípios do contraditório e da ampla defesa, com possibilidade de manifestação do interessado antes da decisão final da autoridade.
(__)A motivação da decisão administrativa indica os fundamentos de fato e de direito que sustentam o ato, permitindo o controle de sua legalidade e finalidade.
(__)A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, sendo aplicada diretamente aos órgãos e entidades federais e podendo servir como referência para outros entes que disponham de normas próprias.
(__)O processo administrativo sancionador dispensa oportunidade de defesa quando a infração é de pequena gravidade, dada a celeridade necessária à aplicação da sanção.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O processo administrativo observa os princípios do contraditório e da ampla defesa, com possibilidade de manifestação do interessado antes da decisão final da autoridade.
(__)A motivação da decisão administrativa indica os fundamentos de fato e de direito que sustentam o ato, permitindo o controle de sua legalidade e finalidade.
(__)A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, sendo aplicada diretamente aos órgãos e entidades federais e podendo servir como referência para outros entes que disponham de normas próprias.
(__)O processo administrativo sancionador dispensa oportunidade de defesa quando a infração é de pequena gravidade, dada a celeridade necessária à aplicação da sanção.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |
Q4131541
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios
fundamentais que orientam a organização política do
Estado brasileiro, a relação entre os entes federativos e
os compromissos internacionais da República. Esses
princípios conformam o ordenamento jurídico. Assinale a
alternativa correta sobre os princípios fundamentais.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |
Q4131540
Direito Administrativo
Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas
pela ordem jurídica à Administração Pública para o
adequado exercício de suas funções, abrangendo os
poderes de polícia, regulamentar, disciplinar e
hierárquico. Assinale a alternativa correta sobre tais
poderes.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |
Q4131539
Direito Constitucional
O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988,
assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa
como garantias fundamentais aplicáveis aos litigantes e
acusados em processo judicial ou administrativo.
Assinale a alternativa correta sobre essas garantias.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |
Q4131538
Direito Tributário
Os procedimentos de fiscalização tributária
compreendem atos coordenados destinados a verificar o
cumprimento das obrigações tributárias pelos
contribuintes, com observância dos direitos e garantias
estabelecidos em lei. Acerca desses procedimentos,
registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)O termo de início de ação fiscal produz efeitos jurídicos relevantes, inclusive afastando a possibilidade de denúncia espontânea em relação aos tributos fiscalizados.
(__)O dever de colaboração do contribuinte no procedimento fiscal compreende a apresentação de livros, documentos e informações solicitadas pela autoridade competente.
(__)O auto de infração lavrado pelo fiscal independe da constituição do crédito tributário, servindo como meio de registro do fato observado na ação fiscal realizada.
(__)A recusa do contribuinte em apresentar documentos solicitados durante a fiscalização gera presunção absoluta de dolo, com aplicação imediata da multa qualificada ao tributo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O termo de início de ação fiscal produz efeitos jurídicos relevantes, inclusive afastando a possibilidade de denúncia espontânea em relação aos tributos fiscalizados.
(__)O dever de colaboração do contribuinte no procedimento fiscal compreende a apresentação de livros, documentos e informações solicitadas pela autoridade competente.
(__)O auto de infração lavrado pelo fiscal independe da constituição do crédito tributário, servindo como meio de registro do fato observado na ação fiscal realizada.
(__)A recusa do contribuinte em apresentar documentos solicitados durante a fiscalização gera presunção absoluta de dolo, com aplicação imediata da multa qualificada ao tributo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |
Q4131537
Direito Administrativo
O poder de polícia administrativa consiste na atividade
do Estado de condicionar ou restringir o exercício de
direitos individuais em benefício do interesse público,
observados os limites da legalidade e da
proporcionalidade. Considerando esse poder, analise as
afirmativas a seguir.
I.O poder de polícia apresenta atributos como discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade, permitindo atuação direta da administração nas situações previstas em lei
II.A autoexecutoriedade do poder de polícia permite a execução direta de medidas administrativas, sem intervenção prévia do poder judiciário nos casos legalmente autorizados.
III.O exercício do poder de polícia encontra limite na legalidade, na razoabilidade e na proporcionalidade, respeitados os direitos fundamentais do administrado.
Está correto o que se afirma em:
I.O poder de polícia apresenta atributos como discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade, permitindo atuação direta da administração nas situações previstas em lei
II.A autoexecutoriedade do poder de polícia permite a execução direta de medidas administrativas, sem intervenção prévia do poder judiciário nos casos legalmente autorizados.
III.O exercício do poder de polícia encontra limite na legalidade, na razoabilidade e na proporcionalidade, respeitados os direitos fundamentais do administrado.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |
Q4131536
Direito Constitucional
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 enuncia os
princípios constitucionais aplicáveis à Administração
Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Acerca
desses princípios, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Conforme a Constituição Federal, "a administração pública direta e indireta (...) obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".
(__)O princípio da legalidade obriga o administrador público a agir conforme a lei, admitindo-se os atos autorizados expressa ou implicitamente pela norma vigente.
(__)O princípio da eficiência foi introduzido no texto constitucional junto com os demais princípios no texto original de 1988, sem alterações posteriores ao dispositivo.
(__)O princípio da publicidade determina a divulgação dos atos, programas, obras e serviços da administração pública, ressalvadas hipóteses de sigilo previstas em lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Conforme a Constituição Federal, "a administração pública direta e indireta (...) obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".
(__)O princípio da legalidade obriga o administrador público a agir conforme a lei, admitindo-se os atos autorizados expressa ou implicitamente pela norma vigente.
(__)O princípio da eficiência foi introduzido no texto constitucional junto com os demais princípios no texto original de 1988, sem alterações posteriores ao dispositivo.
(__)O princípio da publicidade determina a divulgação dos atos, programas, obras e serviços da administração pública, ressalvadas hipóteses de sigilo previstas em lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |
Q4131535
Direito Tributário
O Sistema Tributário Nacional é disciplinado pela
Constituição Federal de 1988, que estabelece princípios,
limitações ao poder de tributar e repartição de
competências entre os entes federativos para instituição
de tributos. Assinale a alternativa correta sobre o tema.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Posturas |
Q4131533
Meio Ambiente
Relatórios recentes apontam aumento na frequência de
eventos climáticos extremos em diversas regiões do
mundo. No Brasil, episódios de chuvas intensas e secas
prolongadas têm causado impactos sociais e
econômicos relevantes. Especialistas destacam que
fatores ambientais e sociais contribuem para a ampliação
desses danos. A compreensão desses fenômenos
envolve tanto aspectos naturais quanto antrópicos.
Nesse cenário, qual elemento contribui diretamente para
o agravamento dos impactos desses eventos?
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Posturas |
Q4131529
Português
Considere as regras de uso do acento grave indicativo
de crase na norma culta da língua portuguesa. Analise
atentamente as alternativas a seguir e identifique aquela
em que o emprego da crase está correto.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Posturas |
Q4131526
Português
Leia atentamente as afirmativas a seguir, considerando a
classificação das orações subordinadas adverbiais na
língua portuguesa. Analise cada período e identifique
aqueles em que há oração subordinada adverbial
concessiva.
I.Embora estivesse cansado após o trabalho, continuou estudando para a prova final.
II.Quando chegou ao local da reunião, percebeu que o evento já havia começado.
III.Ainda que os dados fossem inconclusivos, o pesquisador apresentou suas hipóteses ao grupo.
IV.Se houver tempo suficiente, revisaremos todo o conteúdo antes da avaliação.
V.Mesmo que enfrente dificuldades iniciais, o projeto poderá alcançar bons resultados.
Em quais afirmativas há oração subordinada adverbial concessiva?
I.Embora estivesse cansado após o trabalho, continuou estudando para a prova final.
II.Quando chegou ao local da reunião, percebeu que o evento já havia começado.
III.Ainda que os dados fossem inconclusivos, o pesquisador apresentou suas hipóteses ao grupo.
IV.Se houver tempo suficiente, revisaremos todo o conteúdo antes da avaliação.
V.Mesmo que enfrente dificuldades iniciais, o projeto poderá alcançar bons resultados.
Em quais afirmativas há oração subordinada adverbial concessiva?
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Posturas |
Q4131519
Direito Administrativo
A responsabilidade administrativa decorre da prática de
ato irregular pelo agente público no exercício de sua
função, sujeitando-o às sanções disciplinares cabíveis.
Considerando esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I.A responsabilidade administrativa é autônoma em relação às esferas civil e penal, podendo coexistir com apurações em outras instâncias pela mesma conduta funcional.
II.A aplicação de sanção administrativa exige a instauração de processo disciplinar regular, com garantia do contraditório e da ampla defesa ao servidor acusado.
III.A absolvição criminal por insuficiência de provas impede a aplicação de sanção administrativa ao servidor, em razão da independência entre as instâncias de responsabilização.
Está correto o que se afirma em:
I.A responsabilidade administrativa é autônoma em relação às esferas civil e penal, podendo coexistir com apurações em outras instâncias pela mesma conduta funcional.
II.A aplicação de sanção administrativa exige a instauração de processo disciplinar regular, com garantia do contraditório e da ampla defesa ao servidor acusado.
III.A absolvição criminal por insuficiência de provas impede a aplicação de sanção administrativa ao servidor, em razão da independência entre as instâncias de responsabilização.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Posturas |
Q4131518
Direito Urbanístico
O alvará de construção configura documento expedido
pelo município que autoriza o início da execução de obra
em imóvel urbano, após análise técnica do projeto
arquitetônico apresentado. Esse ato administrativo
vincula-se ao cumprimento da legislação urbanística
vigente. Sobre o alvará de construção, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Posturas |
Q4131517
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No âmbito do controle urbanístico municipal, a
regularidade das edificações envolve etapas formais de
verificação e certificação após a conclusão da obra.
Considerando esse contexto, analise as afirmativas a
seguir:
I.A expedição do habite-se dispensa a vistoria técnica no imóvel construído, bastando a apresentação das notas fiscais dos materiais empregados na execução da obra.
II.O habite-se atesta a execução da edificação conforme o projeto aprovado e as normas edilícias, autorizando a ocupação regular do imóvel pelo proprietário ou ocupante.
III.O habite-se é dispensado quando o imóvel possui alvará de construção válido, hipótese em que a ocupação é autorizada pelo documento anteriormente expedido pelo município.
Está correto o que se afirma em:
I.A expedição do habite-se dispensa a vistoria técnica no imóvel construído, bastando a apresentação das notas fiscais dos materiais empregados na execução da obra.
II.O habite-se atesta a execução da edificação conforme o projeto aprovado e as normas edilícias, autorizando a ocupação regular do imóvel pelo proprietário ou ocupante.
III.O habite-se é dispensado quando o imóvel possui alvará de construção válido, hipótese em que a ocupação é autorizada pelo documento anteriormente expedido pelo município.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Posturas |
Q4131516
Edificações
A atuação do agente fiscal na fiscalização de obras
integra a rotina da administração pública municipal,
exigindo conhecimento técnico e domínio dos
procedimentos administrativos pertinentes à atividade.
Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A identificação funcional do agente fiscal constitui formalidade necessária à realização da fiscalização, assegurando a regularidade do procedimento e a credibilidade do ato praticado.
(__)O auto de infração lavrado em decorrência da fiscalização contém a descrição do fato, o dispositivo legal infringido e a identificação do responsável pela irregularidade apurada.
(__)A fiscalização preventiva atua antes da ocorrência de irregularidades, orientando o responsável pela obra sobre as exigências legais e as normas técnicas aplicáveis.
(__)A atividade de fiscalização autoriza a supressão do direito de defesa do administrado quando constatada irregularidade de natureza grave na execução da obra em andamento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A identificação funcional do agente fiscal constitui formalidade necessária à realização da fiscalização, assegurando a regularidade do procedimento e a credibilidade do ato praticado.
(__)O auto de infração lavrado em decorrência da fiscalização contém a descrição do fato, o dispositivo legal infringido e a identificação do responsável pela irregularidade apurada.
(__)A fiscalização preventiva atua antes da ocorrência de irregularidades, orientando o responsável pela obra sobre as exigências legais e as normas técnicas aplicáveis.
(__)A atividade de fiscalização autoriza a supressão do direito de defesa do administrado quando constatada irregularidade de natureza grave na execução da obra em andamento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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