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A conduta funcional do servidor articula deveres de sigilo, qualidade de atendimento e responsabilização.
Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:
I. A guarda de sigilo sobre as informações de acesso restrito conhecidas em razão do cargo integra os deveres funcionais, em harmonia com a publicidade dos atos oficiais.
II. O atendimento ao público na repartição observa a ordem de chegada dos interessados, com precedência sobre as prioridades de atendimento estabelecidas em lei para grupos específicos.
III. A responsabilização administrativa do servidor absorve as esferas civil e penal, encerrando em um único processo as consequências jurídicas da conduta funcional irregular.
Está correto o que se afirma em:
No estado de Santa Catarina, o controle externo dos Municípios conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, no modelo fixado pela Constituição Federal.
Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O parecer prévio emitido sobre as contas anuais do prefeito deixa de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da câmara municipal, tomada em sessão ordinária.
(__) O controle externo da câmara municipal será exercido com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou do município ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver.
(__) A criação de conselho de contas municipal se autoriza aos municípios catarinenses de maior porte populacional, mediante emenda à lei orgânica aprovada por dois terços dos vereadores.
(__) As contas dos municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das afirmativas acima, de cima para baixo:
Complete as lacunas do texto a seguir:
"Em novembro de 2025, o Brasil sediou ________, conferência internacional realizada na cidade de ________."
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
O texto seguinte servirá de base para responder à questão
Saúde mental infantojuvenil: desafio de nova lei será garantir sua efetividade
A sanção da Lei nº 15.413/2026 representa um importante avanço na proteção dos direitos de crianças e adolescentes ao assegurar, de forma expressa, o acesso a programas de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS).
A medida chega em um momento oportuno, diante do aumento dos casos de ansiedade, depressão, automutilação e outros transtornos que afetam a população infantojuvenil.
Sob a perspectiva jurídica, a nova legislação reforça um princípio já previsto na Constituição Federal: a saúde é um direito de todos e um dever do Estado.
Ao incluir dispositivos específicos voltados à saúde mental de crianças e adolescentes, a lei busca preencher lacunas históricas na assistência a esse público e ampliar a efetividade das políticas públicas existentes.
Entretanto, a simples criação de uma norma não garante, por si só, a concretização dos direitos nela previstos.
O grande desafio estará na implementação das medidas anunciadas. Será necessário ampliar a rede de atendimento, investir na formação de profissionais especializados, fortalecer os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e garantir recursos financeiros compatíveis com as novas obrigações.
Outro aspecto relevante diz respeito à judicialização da saúde. Sempre que houver falhas na oferta dos serviços previstos em lei, é possível que famílias recorram ao Poder Judiciário para exigir tratamentos, consultas especializadas, internações ou acompanhamento psicológico adequado. Nesse sentido, a nova legislação tende a fortalecer os argumentos jurídicos de quem busca assegurar o acesso ao atendimento.
"Sempre que houver falhas na oferta dos serviços previstos em lei, é possível que famílias recorram ao Poder Judiciário para exigir tratamentos, consultas especializadas, internações ou acompanhamento psicológico adequado."
Com base na concordância nominal e verbal, analise as afirmativas a seguir:
I. A palavra "previstos" concorda com "serviços", seguindo a regra geral de concordância do adjetivo com o substantivo que modifica.
II. A forma verbal "houver" concorda adequadamente com "oferta", termo que também está no singular.
III. O adjetivo "adequado" está no singular porque se refere exclusivamente a "acompanhamento psicológico", último elemento da enumeração, seguindo a regra facultativa de concordância do adjetivo posposto com o substantivo mais próximo.
IV. O verbo "recorrer" está corretamente flexionado no plural, concordando com "famílias"; no entanto, caso o sujeito fosse substituído por expressão partitiva como "a maioria das famílias", o verbo deveria obrigatoriamente permanecer no singular, sem admitir variação.
Assinale a alternativa que apresenta as proposições corretas.
O texto seguinte servirá de base para responder à questão
Saúde mental infantojuvenil: desafio de nova lei será garantir sua efetividade
A sanção da Lei nº 15.413/2026 representa um importante avanço na proteção dos direitos de crianças e adolescentes ao assegurar, de forma expressa, o acesso a programas de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS).
A medida chega em um momento oportuno, diante do aumento dos casos de ansiedade, depressão, automutilação e outros transtornos que afetam a população infantojuvenil.
Sob a perspectiva jurídica, a nova legislação reforça um princípio já previsto na Constituição Federal: a saúde é um direito de todos e um dever do Estado.
Ao incluir dispositivos específicos voltados à saúde mental de crianças e adolescentes, a lei busca preencher lacunas históricas na assistência a esse público e ampliar a efetividade das políticas públicas existentes.
Entretanto, a simples criação de uma norma não garante, por si só, a concretização dos direitos nela previstos.
O grande desafio estará na implementação das medidas anunciadas. Será necessário ampliar a rede de atendimento, investir na formação de profissionais especializados, fortalecer os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e garantir recursos financeiros compatíveis com as novas obrigações.
Outro aspecto relevante diz respeito à judicialização da saúde. Sempre que houver falhas na oferta dos serviços previstos em lei, é possível que famílias recorram ao Poder Judiciário para exigir tratamentos, consultas especializadas, internações ou acompanhamento psicológico adequado. Nesse sentido, a nova legislação tende a fortalecer os argumentos jurídicos de quem busca assegurar o acesso ao atendimento.
"Sob a perspectiva jurídica, a nova legislação reforça um princípio já previsto na Constituição Federal: a saúde é um direito de todos e um dever do Estado." Com base nas regras de acentuação, marque com V as afirmativas verdadeiras ou com F as falsas.
(__)O vocábulo 'jurídica' recebe acento por apresentar encontro vocálico com 'i' tônico, seguindo a mesma regra de acentuação aplicada à palavra 'proteína', em que a tonicidade do 'i' justifica o uso do acento gráfico.
(__)A palavra 'reforça' possui a mesma classificação tônica das palavras 'direito' e 'Estado', diferentemente de 'federal', que apresenta outra classificação. (__)O vocábulo 'saúde' recebe acento por ser uma paroxítona terminada em 'e'.
(__)O vocábulo 'legislação' recebe acento por ser paroxítona terminada em ditongo nasal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência que preenche corretamente os itens acima, na ordem.
O texto seguinte servirá de base para responder à questão
Saúde mental infantojuvenil: desafio de nova lei será garantir sua efetividade
A sanção da Lei nº 15.413/2026 representa um importante avanço na proteção dos direitos de crianças e adolescentes ao assegurar, de forma expressa, o acesso a programas de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS).
A medida chega em um momento oportuno, diante do aumento dos casos de ansiedade, depressão, automutilação e outros transtornos que afetam a população infantojuvenil.
Sob a perspectiva jurídica, a nova legislação reforça um princípio já previsto na Constituição Federal: a saúde é um direito de todos e um dever do Estado.
Ao incluir dispositivos específicos voltados à saúde mental de crianças e adolescentes, a lei busca preencher lacunas históricas na assistência a esse público e ampliar a efetividade das políticas públicas existentes.
Entretanto, a simples criação de uma norma não garante, por si só, a concretização dos direitos nela previstos.
O grande desafio estará na implementação das medidas anunciadas. Será necessário ampliar a rede de atendimento, investir na formação de profissionais especializados, fortalecer os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e garantir recursos financeiros compatíveis com as novas obrigações.
Outro aspecto relevante diz respeito à judicialização da saúde. Sempre que houver falhas na oferta dos serviços previstos em lei, é possível que famílias recorram ao Poder Judiciário para exigir tratamentos, consultas especializadas, internações ou acompanhamento psicológico adequado. Nesse sentido, a nova legislação tende a fortalecer os argumentos jurídicos de quem busca assegurar o acesso ao atendimento.
Considerando o sentido das palavras empregadas no texto, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.
Assinale a alternativa cujos termos completam corretamente as lacunas:
Em um posto de saúde, o auxiliar de serviços gerais precisa diferenciar a limpeza da desinfecção, pois algumas superfícies exigem a eliminação de microrganismos além da simples remoção de sujeira. Julgue os itens a seguir em verdadeiro (V) ou falso (F):
(__)A limpeza remove a sujeira visível da superfície.
(__)A desinfecção elimina microrganismos presentes na superfície.
(__)A limpeza e a desinfecção são procedimentos idênticos, com o mesmo objetivo.
(__)A limpeza, isoladamente, elimina todos os microrganismos, dispensando a desinfecção.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
(__)Manusear os alimentos com as mãos higienizadas e utensílios limpos.
(__)Tocar os alimentos prontos logo após manusear dinheiro ou lixo.
(__)Provar os alimentos com o mesmo utensílio usado para servir.
(__)Lavar as mãos e os utensílios antes de iniciar a manipulação dos alimentos.
A sequência correta, de cima para baixo,