Questões de Concurso para Itame | Qconcursos.com

Q3593824

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aruanã - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Auxiliar de Ensino |

Q3593824 Pedagogia

Texto associado

Leia o texto a seguir e responda a questão.

O desenvolvimento cerebral que permitirá a aprendizagem ao longo da vida tem especial relevância durante a Primeira Infância. Pesquisas da neurociência demonstraram que o cérebro humano alcança 80% do tamanho adulto durante os três primeiros anos de vida e que, nessa etapa, se formam 40% das habilidades mentais das pessoas adultas (Araújo e López-Boo, 2010). Áreas de desenvolvimento altamente importantes, como controle emocional, habilidades sociais, linguagem e aritmética, alcançam seu auge nos primeiros três anos de vida infantil. A importância de prestar serviços de qualidade para a Primeira Infância é sustentada por evidências dessa natureza. Isso mostra que as experiências específicas de uma criança nos seus primeiros anos de vida têm o profundo efeito de limitar ou expandir seu potencial social, físico e cognitivo.

(Texto retirado do manual PARÂMETROS NACIONAIS DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL, Secretaria de Educação Básica – SEB.)

A Educação Infantil é o primeiro contato da criança com a experiência escolar e engloba a importante fase da vida delas. Dessa forma, ela deve proporcionar?

A

Exclusivamente o desenvolvimento intelectual.

B

O desenvolvimento intelectual e social.

C

O desenvolvimento da linguagem e aritmética.

D

O desenvolvimento integral do indivíduo em seus aspectos físico, psicológico, intelectual, linguagem e aritmética e social.

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Q3593823

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aruanã - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Auxiliar de Ensino |

Q3593823 Pedagogia

Texto associado

Leia o texto a seguir e responda a questão.

O desenvolvimento cerebral que permitirá a aprendizagem ao longo da vida tem especial relevância durante a Primeira Infância. Pesquisas da neurociência demonstraram que o cérebro humano alcança 80% do tamanho adulto durante os três primeiros anos de vida e que, nessa etapa, se formam 40% das habilidades mentais das pessoas adultas (Araújo e López-Boo, 2010). Áreas de desenvolvimento altamente importantes, como controle emocional, habilidades sociais, linguagem e aritmética, alcançam seu auge nos primeiros três anos de vida infantil. A importância de prestar serviços de qualidade para a Primeira Infância é sustentada por evidências dessa natureza. Isso mostra que as experiências específicas de uma criança nos seus primeiros anos de vida têm o profundo efeito de limitar ou expandir seu potencial social, físico e cognitivo.

(Texto retirado do manual PARÂMETROS NACIONAIS DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL, Secretaria de Educação Básica – SEB.)

Sabendo que as experiências específicas de uma criança nos seus primeiros anos de vida têm o profundo efeito de limitar ou expandir seu potencial social, físico e cognitivo podemos concluir que?

A

O papel dos adultos no cotidiano com as crianças é fundamental e deve ter uma atenção especial para que essa relação contribua para seu desenvolvimento.

B

O adulto não tem um papel importante no desenvolvimento das crianças, portanto, não há com o que se preocupar nessa relação.

C

A relação do adulto com a criança no espaço de Educação Infantil é exclusivamente de atender as necessidades básicas, como alimentação e higiene.

D

A Educação Infantil é apenas uma solução para os pais que trabalham e não conseguem cuidar dos filhos em algum período do dia.

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Q3593822

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aruanã - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Auxiliar de Ensino |

Q3593822 Português

Texto associado

Leia o texto a seguir e responda a questão.

O desenvolvimento cerebral que permitirá a aprendizagem ao longo da vida tem especial relevância durante a Primeira Infância. Pesquisas da neurociência demonstraram que o cérebro humano alcança 80% do tamanho adulto durante os três primeiros anos de vida e que, nessa etapa, se formam 40% das habilidades mentais das pessoas adultas (Araújo e López-Boo, 2010). Áreas de desenvolvimento altamente importantes, como controle emocional, habilidades sociais, linguagem e aritmética, alcançam seu auge nos primeiros três anos de vida infantil. A importância de prestar serviços de qualidade para a Primeira Infância é sustentada por evidências dessa natureza. Isso mostra que as experiências específicas de uma criança nos seus primeiros anos de vida têm o profundo efeito de limitar ou expandir seu potencial social, físico e cognitivo.

(Texto retirado do manual PARÂMETROS NACIONAIS DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL, Secretaria de Educação Básica – SEB.)

De acordo com as pesquisas da neurociência, podemos afirmar que?

A

O cérebro humano não se desenvolve na infância.

B

As habilidades mentais das pessoas adultas são formadas 100% na infância.

C

As áreas de desenvolvimento como controle emocional, habilidades sociais, linguagem e aritmética, alcançam seu auge nos primeiros três anos de vida infantil.

D

O controle emocional, habilidades sociais, linguagem e aritmética, alcançam seu auge na fase adulta.

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Q3593813

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aruanã - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Auxiliar de Enfermagem |

Q3593813 Direito Administrativo

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Público de Aruanã, é correto afirmar:

A

funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão.

B

o exercício do cargo público poderá ser executado gratuitamente.

C

a relotação não é uma das formas de provimento em cargo público.

D

concurso público é uma das formas de provimento em cargo público.

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Q3593812

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aruanã - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Auxiliar de Enfermagem |

Q3593812 Enfermagem

Considerando as vias de administração de medicamentos parenterais como aquelas realizadas através de medicamentos injetáveis, ou seja, sendo realizadas fora do trato gastrointestinal. Avalie as alternativas abaixo, assinalando a correta:

A

na via subcutânea a agulha é inserida diretamente na veia. Neste caso, o medicamento chega diretamente na corrente sanguínea, fazendo com que o efeito seja mais imediato que as demais vias.

B

a via intratecal é uma via utilizada quando se quer que o medicamento faça um efeito rápido ou direcionado no cérebro, medula espinhal ou meninges. Anestésicos e analgésicos, como morfina, costumam ser administrados dessa forma.

C

na via endovenosa a agulha o agente costuma ser injetado em um músculo do braço, da coxa ou na nádega. A velocidade de absorção pela corrente sanguínea depende do suprimento de sangue para o músculo. Quanto maior ele for, mais rápido o medicamento será absorvido.

D

na via intramuscular a agulha é inserida no tecido adiposo, logo abaixo da pele. Assim que o medicamento é injetado, ele se move para os pequenos vasos capilares, sendo transportado pela corrente sanguínea.

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Q3593811

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aruanã - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Auxiliar de Enfermagem |

Q3593811 Enfermagem

Segundo a OMS (Organização Mundial da Saúde) os transtornos alimentares são um conjunto de doenças psiquiátricas de origem genética, hereditária, psicológica e social. Caracteriza-se por uma desordem no ato de se alimentar. São inúmeros os transtornos alimentares, entre os mais comuns, estão:

A

Anorexia Nervosa: ingestão exagerada de comida de forma rápida e em curto espaço de tempo. Essa compulsão vem com um sentimento de perda de controle e de culpa. Geralmente seguem de comportamentos compensatórios que são frequentemente empregados para o controle de peso. Há um medo exagerado de engordar, por isso, as pessoas induzem o vômito, tomam laxantes e diuréticos.

B

Transtorno da Compulsão Alimentar Periódica (TCAP): trata-se de uma compulsão alimentar que acomete a pessoa durante a noite. É uma síndrome pouco conhecida que apresenta um descontrole da Melatonina.

C

Vigorexia: caracteriza-se pelo consumo exagerado de bebidas alcoólicas como uma forma de camuflar a sensação de fome.

D

Ortorexia: nesse caso há uma preocupação exagerada com alimentação saudável. O paciente tem medo de adoecer por isso só come comidas feitas por ele.

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Q3593810

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aruanã - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Auxiliar de Enfermagem |

Q3593810 Enfermagem

A violência contra mulher é um importante problema de saúde pública, assim como uma violação fundamental dos direitos humanos das mulheres. Ela afeta as cidadãs de todas as classes sociais, raças, etnias e orientações sexuais, atingindo as mulheres no seu direito à vida, à saúde e à integridade física. Considerando esse relevante tema, assinale a alternativa correta:

A

é de fundamental importância a notificação, pelos profissionais de saúde que integram a rede de atenção às mulheres, exclusivamente em situação de violência confirmada.

B

para o atendimento da pessoa em situação de violência nos serviços de saúde é indispensável a apresentação do Boletim de Ocorrência (BO).

C

o atendimento inicial é emergencial, sem necessidade de regulação ou agendamentos prévios. O atendimento à vítima de violência sexual é considerado uma emergência, devendo assim, ser prioritário.

D

a violência sexual é um agravo de notificação compulsória semanal em todo território nacional.

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Q3593809

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aruanã - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Auxiliar de Enfermagem |

Q3593809 Matemática

Considerando a seguinte prescrição: Oxigênio a 3lts/minuto, com início às 07:00 horas e término às 15:00 horas, qual será a quantidade total de litros administrado?

A

24 litros

B

1.440 litros

C

1.255 litros

D

80 litros

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Q3593808

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aruanã - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Auxiliar de Enfermagem |

Q3593808 Enfermagem

A rubéola é uma doença infectocontagiosa que acomete principalmente crianças entre cinco e nove anos. A transmissão acontece de uma pessoa a outra, geralmente pela emissão de gotículas das secreções respiratórias dos doentes. É pouco frequente a transmissão através do contato com objetos recémcontaminados por secreções de nariz, boca e garganta ou por sangue, urina ou fezes dos doentes. A rubéola congênita acontece quando a mulher grávida adquire rubéola e infecta o feto porque o vírus atravessa a placenta.
Leia com atenção as afirmativas abaixo, classificando-as em Verdadeira (V) ou F (Falsa)

(___) Após um período de incubação, que varia de duas a três semanas, a rubéola mostra seus primeiros sinais característicos: febre baixa, surgimento de gânglios linfáticos e de manchas rosadas, que se espalham primeiro pelo rosto e depois pelo resto do corpo.
(___) A rubéola é comumente confundida com outras doenças, pois sintomas como dores de garganta e de cabeça são comuns a outras infecções, dificultando seu diagnóstico. Apesar de não ser grave, a rubéola é particularmente perigosa na forma congênita.
(___) Filhos de mães imunes raramente permanecem protegidos por anticorpos maternos em torno de seis a nove meses após o nascimento.
(___) Para diminuir a circulação do vírus da Rubéola, a vacinação vem demonstrando pouca eficácia.

Assinale a alternativa que contenha a sequência correta:

A

V, F, F, V.

B

V, V, V, F.

C

F, V, V, F.

D

V, V, F, F.

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Q3593807

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aruanã - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Auxiliar de Enfermagem |

Q3593807 Enfermagem

De acordo com a Resolução COFEN N. 564/2017, a Enfermagem é comprometida com a produção e gestão do cuidado prestado nos diferentes contextos socioambientais e culturais em resposta às necessidades da pessoa, família e coletividade, portanto, o profissional de Enfermagem atua com autonomia e em consonância com os preceitos éticos e legais, técnico-científico e teórico-filosófico; exerce suas atividades com competência para promoção do ser humano na sua integralidade, de acordo com os Princípios da Ética e da Bioética, e participa como integrante da equipe de Enfermagem e de saúde na defesa das Políticas Públicas, com ênfase nas políticas de saúde que garantam a universalidade de acesso, integralidade da assistência, resolutividade, preservação da autonomia das pessoas, participação da comunidade, hierarquização e descentralização político-administrativa dos serviços de saúde. Diante do contextualizado, com base na Resolução em questão, assinale a alternativa correta:

A

conhecer, cumprir e fazer cumprir o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem e demais normativos do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem, está contido no capítulo I – dos direitos do profissional de enfermagem.

B

executar e/ou determinar atos contrários ao Código de Ética e à legislação que disciplina o exercício da Enfermagem, faz parte do capítulo II, dos deveres do profissional de enfermagem.

C

considera-se infração ética e disciplinar a ação, omissão ou conivência que implique em desobediência e/ou inobservância às disposições do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, bem como a inobservância das normas do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem.

D

é facultativo ao profissional de enfermagem em exercício profissional manter inscrição no Conselho Regional de Enfermagem, com jurisdição na área onde ocorrer o exercício profissional.

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Q3593168

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Fiscal de Tributos |

Q3593168 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Montividiu, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo, ficará sujeito ao estágio probatório. No referido estágio NÃO será avaliado (a)

A

idoneidade Moral

B

disciplina

C

aptidão

D

civilidade

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Q3593167

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Fiscal de Tributos |

Q3593167 Direito Tributário

O Capitulo V do Código Tributário Municipal, trata da exclusão do crédito Tributário, sobre o assunto analise as afirmativas abaixo e assinale V ou F (verdadeiro/falso):

(__) A anistia é uma forma de exclusão do crédito tributário.

(__) A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído ou dela consequente.

(__) Isenção é o perdão das infrações cometidas e a consequente dispensa de pagamento das penalidades pecuniárias a elas relativas.

(__) As isenções do crédito tributário abrangem as taxas e a Contribuição de Melhoria.

Marque a sequência correta:

A

V,V, V, V.

B

F, F, V, V.

C

V,V, F, F.

D

F, F,V, V.

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Q3593166

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Fiscal de Tributos |

Q3593166 Direito Tributário

Analise as afirmações acerca do disposto no Código Tributário Municipal de Montevidiu e assinale a alternativa que julgar incorreta:

A

O Procedimento tributário terá inicio com a lavratura do auto de infração.

B

A impugnação instaura a fase contraditória do procedimento tributário.

C

A assinatura do autuado no auto de infração não importa em confissão nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto ou agravamento da infração.

D

Poderá o auto de infração ser arquivado e a multa fiscal cancelada antes do despacho da autoridade administrativa, desde que comprovadamente irregular.

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Q3593165

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Fiscal de Tributos |

Q3593165 Direito Tributário

Sobre a obrigação tributária, é correto afirmar:

A

O fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal;

B

São características da obrigação tributária principal, o fato de que ela surge com a ocorrência do fato gerador; tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária; e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente;

C

Sujeito passivo da obrigação tributária é quem cobra a obrigação tributária (principal ou acessória), ou seja, o ente público (União, Estados, Municípios, DF);

D

Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa obrigada às prestações (ao pagamento) referentes ao tributo devido;

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Q3593164

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Fiscal de Tributos |

Q3593164 Direito Tributário

A legislação tributária possui regra expressa sobre a vigência, interpretação e integração das normas de direito tributário. Nesse linear, marque a alternativa correta:

A

O princípio da anterioridade tributária previsto no art. 150, III, “b” e “c” da Constituição Federal determina que a lei tributária publicada entra em vigor e possui eficácia na data da sua publicação;

B

Quando o art. 111 do Código Tributário Nacional versando sobre interpretação, estabelece que a legislação tributária deve ser interpretada de forma literal, está ressaltando a necessidade de realização de interpretação extensiva, mediante a qual poderá aumentar o alcance da lei;

C

O princípio da Anterioridade Nonagesimal determina que o fisco só pode exigir um tributo, instituído ou majorado, no exercício seguinte à data da sua publicação, independente do prazo;

D

Quanto à legislação tributária, maior parte das leis tem coincidente a data da publicação com a data de vigência, portanto, em regra, não há vacatio legis, no entanto, a lei ainda é inábil a produzir efeitos, uma vez que, ressalvadas as exceções, a lei tributária está adstrita ao princípio da anterioridade.

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Q3593163

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Fiscal de Tributos |

Q3593163 Direito Tributário

Referente aos princípios da tributação ou limitações ao poder de tributar, marque a alternativa INCORRETA:

A

O princípio da legalidade é sem dúvida alguma o principal limite constitucional ao poder de tributar. É direito individual insculpido no art. 5º, II da CF e, no campo da tributação, está estabelecido no art. 150, I da Constituição Federal. Com efeito, é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que assim determine;

B

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

C

A Constituição Federal permite que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b.

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Q3593162

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Fiscal de Tributos |

Q3593162 Direito Tributário

No tocante à competência no Direito Tributário, é correto afirmar:

A

Competência para legislar sobre direito tributário é o poder constitucionalmente atribuído ao Poder Público unicamente para editar leis que instituam tributos;

B

Competência Tributária é o poder constitucionalmente atribuído para editar leis que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Trata-se de uma competência genérica para traçar regras sobre o exercício do poder de tributar;

C

No que concerne à matéria tributária, compete à União editar normas gerais de observância obrigatória para todos os entes tributantes, restando aos Estados e ao Distrito Federal a competência suplementar;

D

Se a União não editar as normas gerais, prevalecerá a lacuna legislativa, já que os Estados e o Distrito Federal não poderão exercer a competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades locais.

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Q3593114

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Fiscal de Porturas e Edificações |

Q3593114 Direito Urbanístico

Consabido que a Lei 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, é correto afirmar que:

A

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, independente das regras estabelecidas no plano diretor;

C

O proprietário notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, continuará respondendo pela obrigação mesmo que efetive a venda do imóvel após o recebimento da notificação.

D

o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente, mesmo sendo considerado subutilizado não poderá sofrer intervenção do poder público para fins de determinação de parcelamento, edificação ou utilização compulsória.

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Q3593113

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Fiscal de Porturas e Edificações |

Q3593113 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Código de Obras do Município de Montividiu/GO (Lei Complementar nº. 02/1990) possui disposição expressa sobre autorização, autorização de projeto e expedição de alvarás para obras de construção, reconstrução, consertos e outros tipos de obras. Sobre os referidos assuntos, de acordo com a legislação mencionada, é INCORRETO afirmar:

A

Após a aprovação do projeto de construção, reconstrução ou conserto e consequente expedição de alvará, nenhuma modificação poderá ser feita na execução da obra, salvo se houver novo requerimento ao prefeito propondo a modificação ou alteração do projeto original, mediante aprovação e expedição de novo alvará;

B

O alvará fixará prazos improrrogáveis, para o início e término da obra, de acordo com as cláusulas contratuais firmadas entre o proprietário e o construtor;

C

Na análise do projeto as partes serão cientificadas que é obrigatória a construção de marquises nos prédios comerciais a serem construídos ou reconstruídos nos logradouros da zona comercial; bem como nos edifícios comerciais já existentes na referida zona, isto quando tiverem de ser executadas, nesses edifícios, obras que modifiquem ou impor tem em modificação das fachadas.

D

Nenhum projeto de construção, acréscimos e reforma de edifícios está sujeito à censura estética por parte do órgão competente da Prefeitura.

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Q3593112

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Fiscal de Porturas e Edificações |

Q3593112 Direito Ambiental

De acordo com a RESOLUÇÃO do CONAMA 237 de 1997, é INCORRETO afirmar que o Poder Público, no exercício de sua competência de controle:

A

Expedirá Licença Prévia (LP), a fim de conceder, na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

B

Expedirá Licença de Instalação (LI) com o intuito de autorizar a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados;

C

Expedirá Licença de Operação (LO) visando autorizar a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das demais espécies de licenças previamente concedidas, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

D

As licenças ambientais não poderão ser expedidas isoladamente, devendo as licenças prévia, de instalação e de operação serem emitidas ao mesmo tempo, não havendo a necessidade de observância da natureza, características ou fase do empreendimento ou atividade.

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