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Para que os atos administrativos sejam válidos, é necessário o cumprimento de cinco requisitos básicos. Assinale a alternativa que contempla tais requisitos:
Segundo a Academia Brasileira de Letras, a correta abreviação de "Atenciosamente" corresponde a:
https://www.cultura.go.gov.br/centros-culturais/centro-cultural-marieta-tellesmachado.html
O Centro Cultural Marietta Telles Machado é um importante edifício para a administração e continuidade cultural do Estado de Goiás, levando em seu nome uma homenagem a:
Durante a história, o Brasil encontrou-se em situações ditatoriais durante:
"Sobre esta base poderemos reconstruir o diálogo altivo e ativo com os Estados Unidos, a Comunidade Europeia, a China, os países do Oriente e outros atores globais; fortalecendo os Brics, a cooperação com os países da África e rompendo o isolamento a que o país foi relegado‘, disse Lula após ser empossado como 39º presidente da República."
https://www.cnnbrasil.com.br/politica/lula-promete-retomar-integracao-sul-americanacom-mercosul-e-unasul/
A notícia apresentada acima, publicada no dia 1° de janeiro deste ano, apresenta uma fala do atual presidente onde é citado o "Brics". Sobre esse termo, é CORRETO afirmar que trata-se de:
I. A conduta de uma criança ou adolescente pode ser descrita de três formas: como crime, como contravenção penal ou como ato infrancional.
II. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no referido Estatuto.
III. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de seis meses.
IV. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
V. São algumas das medidas socioeducacionais passíveis de aplicação pela autoridade competente quando da verificação de ato infracional: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional; orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; e inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
Sobre as alterações promovidas por tal Lei aponte para a alternativa correta: