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Segundo o artigo 46 do Código Tributário, o crédito tributário extingue-se:
I - Pelo pagamento;
II - Pela compensação;
III - Pela transação;
IV - Pela remição.
Estão CORRETAS apenas:
De acordo com o Código Tributário de Colinas do Sul, o imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide:
Sobre a obrigação tributária não é correto afirmar que:
É o principio que garante ao contribuinte uma lei, para criar e cobrar tributos.
A Constituição Federal prevê no artigo 5º, inciso XXII o direito de propriedade, de forma que este representa um direito e uma garantia fundamental. No entanto, ainda no art. 5º, inciso XXIII, a Lei Maior dispõe que a propriedade deverá atender a sua função social. A função social da propriedade, além de desempenhar os poderes exercidos pelo proprietário, deve, também, exercer uma função social, que deve ser efetivada a fim de evitar subutilização da propriedade que possa vir a causar descontentamentos sociais. Sendo assim:
Leia o trecho da música abaixo e responda a questão 07.
Aluga-se
Raul Seixas
A solução pro nosso povo eu vou dar
Negócio bom assim ninguém nunca viu
Tá tudo pronto aqui é só vir pegar
A solução é alugar o Brasil [...]
A figura de linguagem predominante no trecho da música é:
De acordo com a Lei Orgânica de Colinas do Sul, as obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura por suas autarquias e demais entidades da administração indireta e por terceiros, mediante:
De acordo com o artigo 11 da Lei Orgânica, são bens do município:
I - Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
II - Direitos e ações e as coisas móveis e imóveis situados no seu território e que não pertencerem à União, ao Estado e aos particulares;
III - O produto da arrecadação de ICMS.
É CORRETO o que se afirma em:
Em relação a Licença para Edificar de que trata o Código de Obras e Edificações de Colinas do Sul, é INCORRETO o que se afirma em
De acordo com o artigo 20 do Código de Obras e Edificações de Colinas do Sul, a solicitação para a aprovação de projeto arquitetônico deve ser feita por meio de requerimento do interessado, protocolado no órgão competente da administração municipal, devendo ainda, além de outros, ser instruída com o seguinte documento:
Acerca do que dispõe o Código de Posturas de Colinas do Sul a respeito da Licença para Localização e Funcionamento, é CORRETO afirmar que:
Com base no Código de Posturas do Município de Colinas do Sul, assinale a afirmativa INCORRETA:
Segundo o Código de Posturas do Município, os estabelecimentos cujas mercadorias ou outros bens puderem ser conservados ao tempo, deverão observar distâncias em relação às divisas do terreno iguais à altura da pilha, fixando o mínimo de
São princípios basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal:
I - Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, dependente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
II - Empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal.
III - Não se extingue o mandato de Prefeito quando ocorrer condenação por crime funcional.
Assinale a alternativa correta:
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