Questões de Concurso
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I - Anulação total ou parcial de dotações orçamentárias podem ser utilizadas para abertura de créditos adicionais especiais, desde que não estejam comprometidas.
II - Os créditos adicionais especiais podem ser reabertos no exercício financeiro seguinte.
III - Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
IV - A receita com alienação de bens inservíveis do Ativo Imobilizado poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais.
Estão corretas:
I - Pode constar na proposta orçamentária autorização para realização de operação de crédito, mas é vedado constar na Lei do Orçamento autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
II - A proposta orçamentária pode sofrer emendas por parte do Poder Legislativo, mas as dotações para pessoal e juros da dívida pública somente podem ser alteradas quando comprovado erro na proposta.
III - As receitas orçamentárias devem constar na proposta pelo seu valor bruto, inclusive aquelas objeto de repartição tributária com outros Entes.
IV - A receita será prevista (estimada) e a despesa será fixada (autorizada) na Lei do Orçamento.
Estão corretas:
( ) Se caracteriza, nos termos de Beveridge (1942), como um sistema de provisões mutuamente complementares, destinadas à proteção contra os riscos de velhice, invalidez, morte, doença, desemprego, acidente e doença ocupacionais e encargos familiares.
( ) Nas últimas três décadas, segundo Robles (2023), a seguridade social inclui os riscos decorrentes da pobreza, desigualdades e informalidade, dentre outros. Suas provisões são garantidas principalmente pelas políticas de saúde, previdência e assistência sociais, sob a forma de benefícios e serviços contributivos, quase e não contributivos.
( ) Na América Latina, os primeiros esquemas previdenciários surgiram nas décadas de 1920 e 1930, nos países então mais desenvolvidos economicamente, compondo o que viria a ser denominado por Mesa-Lago (2004) “sistemas pioneiros”, especificamente, na Argentina, Brasil, Chile, Cuba, Costa Rica e Uruguai, em contraponto àqueles que surgiram nas décadas seguintes, denominados “intermediários” e “retardatários.
"Dentre seus significados etimológicos, o conceito ______________ indica ato ou ação de um sujeito sobre outro no sentido de concessão, outorgamento, faculdade ou mesmo reconhecimento, sendo o ato de imputar algo a alguém. É utilizado, ainda, como competência, prerrogativa, responsabilidade de determinada autoridade, responsabilidade própria de um trabalho, cargo, função ou oficio; competência de uma atividade profissional. Como verbo pronominal, a palavra é utilizada no sentido de arrogar-se, delegar-se. Apesar de seus vários significados, a bibliografia da profissão quando aborda a questão (...) sempre reputando à Lei de Regulamentação e poucas vezes ela vem seguida do substantivo profissional. Temos, pois, encontrado sua utilização como algo delegado por outrem. Há casos de uma profunda identificação com um rol de atividades a serem realizadas, instrumentos e, até mesmo sua identificação direta com os objetivos profissionais (…) Não obstante a falta de determinação e imprecisões observadas, a nosso ver, (...) são as funções que essa profissão desempenha no escopo da divisão social e técnica do trabalho. Daí ser algo privativo. [..] "
I – Heterogeneidade.
II – Espontaneidade.
III – Imediaticidade.
IV – Superficialidade extensiva.
( ) As ações desencadeadas na vida cotidiana tendem a responder, fundamentalmente, às demandas imediatas da reprodução social dos sujeitos.
( ) É a “característica dominante da vida cotidiana” (Heller,1989:29). Em razão desta característica, os sujeitos se apropriam de maneira espontânea (e naturalizada) dos costumes, dos modos e comportamentos da sociedade, donde sua capacidade de reproduzir as motivações particulares e as humano-genéricas.
( ) Considerando as características das demandas do cotidiano, os sujeitos acabam por encaminhá-las de maneira superficial, dado que a prioridade da vida cotidiana está em responder aos fenômenos na sua extensão e amplitude e não na sua intensividade, ou seja, o cotidiano dificulta o esforço intenso, concentrado e contínuo.
( ) As demandas do cotidiano são essencialmente diversas, o que exige do sujeito que oriente sua atenção total às mesmas. Dada a esta diversidade, a vida cotidiana ocupa integralmente a atenção dos sujeitos.
( ) A partir da concepção definida pelas diretrizes curriculares aprovadas nos fóruns da ABEPSS, a temática do estágio na formação profissional deve constituir-se em aprofundamento permanente no interior do debate acadêmico, como elemento constituinte e constitutivo da formação profissional, e de competência das unidades de ensino no processo formativo.
( ) O CFESS aprovou a resolução n. 533, de 29/09/2008, que regulamenta a supervisão direta de estágio supervisionado no Serviço Social: norma regulamentadora, acerca da supervisão direta de estágio em Serviço Social, deve estar em consonância com os princípios do Código de Ética dos Assistentes Sociais, com as bases legais da Lei de Regulamentação da Profissão e com as exigências teórico-metodológicas das Diretrizes Curriculares do Curso de Serviço Social aprovadas pela ABEPSS.
( ) O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.
( ) O estágio se constitui num instrumento fundamental na formação da análise crítica e da capacidade interventiva, propositiva e investigativa do(a) estudante, que precisa apreender os elementos concretos que constituem a realidade social capitalista e suas contradições, de modo a intervir, posteriormente como profissional, nas diferentes expressões da questão social.
( ) O processo de supervisão de estágio realizado conjuntamente pelo(a) supervisor(a) acadêmico(a) e de campo, requerendo encontros periódicos/sistemáticos entre estes(as) constitui-se competência de assistentes sociais.
( ) O estágio obrigatório representa uma demanda do mercado de trabalho, a responsabilidade pela gestão administrativa e pedagógica desta atividade educacional é da instituição de ensino, o que implica que a oferta de vagas de estágio deva ser acompanhada das condições acadêmicas necessárias ao seu acompanhamento.