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Q3704853 Direito Financeiro
A proposta orçamentária é o instrumento legal elaborado pelo Poder Executivo e encaminhado para apreciação do Poder Legislativo. A proposta deve guardar relação com os valores arrecadados e dispendidos nos exercícios anteriores, assim como mudanças na legislação e possíveis variações que possam refletir no orçamento a ser aprovado. Analise as afirmativas abaixo que tratam da proposta orçamentária:

I - Durante a análise da proposta orçamentária por parte do Poder Legislativo, é possível o remanejamento de despesas com serviços de terceiros para despesas de capital.
II - Não é permitida a anulação da despesa com serviço da dívida, por iniciativa do Poder Legislativo, para realocar o valor em outra dotação.
III - Poderá constar na proposta orçamentária montante para abertura de crédito adicional suplementar e autorização para realização de operação de crédito.
IV - Na proposta orçamentária as receitas devem constar pelos seus valores líquidos, já descontados valores repartidos com outros entes ou custos para sua arrecadação.

Estão corretas:
Alternativas
Q3704732 Direito Constitucional
A Emenda Constitucional nº 132/2023 incluiu na Carta Magna o imposto sobre bens e serviços, de competência compartilhada entre os Estados, Distrito Federal e Município. Segundo o próprio texto constitucional, tal imposto será informado pelo princípio: 
Alternativas
Q3704731 Direito Tributário
À luz das disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a capacidade tributária passiva independe:

I - Da capacidade civil das pessoas naturais.
II - De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem limitação do exercício de atividades profissionais.
III - De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação limitação da administração direta de seus bens.

Após análise, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3704730 Direito Processual do Trabalho
A Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que “sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos”. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3704729 Direito do Trabalho
Sobre os efeitos jurídicos da suspensão e da interrupção do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3704728 Direito do Trabalho
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca da duração do trabalho e suas peculiaridades:
Alternativas
Q3704727 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre os embargos de divergência, previsto no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta:
Alternativas
Q3704726 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil dispõe que o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento. Sobre o assunto, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3704725 Direito Civil
Com base nas disposições do Código Civil acerca dos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3704724 Direito Civil
À luz do disposto no Código Civil a respeito da criação, funcionamento e extinção das fundações, identifique a alternativa correta:
Alternativas
Q3704723 Direito Civil
À luz das disposições do Código Civil Brasileiro acerca das associações, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3704722 Direito Constitucional
Segundo dispõe a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos:
Alternativas
Q3704721 Direito Financeiro
Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) sobre a Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q3704720 Direito Administrativo
Acerca da acumulação remunerada de cargos públicos, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3704719 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo dispõe o Código de Processo Civil, a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:

I - Haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação.
II - A prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito.
III - O prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

Após análise, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3704718 Direito Constitucional
O artigo 156-A da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 132/2023, dispõe que “Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.”. Considerando a clássica classificação das normas constitucionais quanto a sua eficácia, é correto afirmar que citada norma possui:
Alternativas
Q3704717 Direito Administrativo
Segundo conceito doutrinário de Celso Antônio Bandeira de Melo, a desapropriação é o procedimento através do qual o Poder Público compulsoriamente despoja alguém de uma propriedade e a adquire, fundado em interesse público. Sobre o assunto, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:
Alternativas
Q3704716 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná) sobre a apreciação e julgamento das contas dos prefeitos e dos administradores municipais, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta: 
Alternativas
Q3704715 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021, é inexigível licitação quando inviável a competição, em especial:
Alternativas
Q3704714 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Público do Município de Três Barras do Paraná sobre as sanções disciplinares, analise as afirmativas a seguir:

I – A sanção de advertência será aplicada nas hipóteses de cometimento de infrações disciplinares de natureza leve.
II – A sanção de repreensão será aplicada nas hipóteses de reincidência no cometimento de infrações disciplinares de natureza leve.
III – A sanção de suspensão será aplicada nas hipóteses de cometimento de infrações disciplinares de natureza média ou grave.

Após análise, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
2101: A
2102: D
2103: E
2104: B
2105: B
2106: A
2107: A
2108: D
2109: E
2110: B
2111: C
2112: D
2113: C
2114: A
2115: E
2116: A
2117: D
2118: C
2119: C
2120: E