A obra de construção de muros divisórios com até 1,20 mts (um metro e vinte centímetros) de altura, contado em seu maior desnível, em quaisquer de suas faces não necessita de licença por força de isenção legal.

São isentas de licença as obras de limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, que não exijam a instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção.

O conserto nos passeios dos logradouros públicos em geral são isentos de licença para construção.

Estão isentas de licença as construções de abrigos definitivos para operários ou depósitos de materiais, salvo se for no decurso de obras indefinidas.

São isentas de licença para construir as reformas que não determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, não contrariando os índices estabelecidos pela legislação referente ao Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, e que não afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções.

Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas.

Apenas as alternativas I, IV e V estão corretas.

Apenas as alternativas IV e V estão corretas.

Todas as alternativas estão corretas.

Todas as alternativas estão incorretas.

Área útil é a área de uso e atividade.

Alvará é um termo em desuso, ultrapassado, que define a Licença de Construção, autorizando a execução de obras sujeitas a fiscalização Municipal.

Área Aberta é qualquer área que possua elemento de cobertura, geralmente aberta em seu perímetro.

Área de Paredes é aquela área correspondente a projeção horizontal, não útil, dos elementos construtivos.

Alinhamento é a linha legal que serve de limite entre um terreno e outro, com o qual faz fundo.

Apenas as alternativas III e V estão corretas.

Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas.

Apenas as alternativas II, e V estão corretas.

Todas as alternativas estão corretas.

Todas as alternativas estão incorretas.

O Município poderá, mediante lei especifica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, de parcelamento ou edificação compulsória.

O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor.

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com previa e justa indenização em dinheiro.

O Município poderá, mediante lei especifica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, de ser desapropriado com pagamento prévio e justa indenização em dinheiro.

Apenas as alternativas III, IV e V estão CORRETAS.

Apenas as alternativas I, II e IV estão CORRETAS.

Apenas as alternativas I e III estão CORRETAS.

Todas as alternativas estão CORRETAS.

Nenhuma alternativa está CORRETA.

Apenas duas afirmativas estão corretas.

Apenas uma afirmativa está correta.

Apenas três afirmativas estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Nenhuma afirmativa está correta.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que possuam autorização e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo também exigido prévio aviso à autoridade competente.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal.

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; não havendo no Brasil, penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros natos e naturalizados, e também aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, inclusive presídios, hospitais, e casas de repouso.

Consciente relaciona-se aos conteúdos que podem facilmente chegar à consciência.

O inconsciente é temporal.

Inconsciente diz respeito à capacidade de ter percepção dos sentimentos, pensamentos, lembranças e fantasias do momento.

Inconsciente refere-se ao material não disponível à consciência ou ao escrutínio do indivíduo.

Não temos consciência dos conteúdos inconscientes, e jamais poderemos vir a ter por intermédio da psicoterapia.