Questões de Concurso Comentadas para legalle concursos

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Q3968197 Direito Tributário
Com base na Constituiçâo Federal de 1988, analise as afirmações a seguir.
I O lmposto sobre a Transmissáo de Bens "inter vivos" por Ato Oneroso (lTBl) incide sobre a transferência de bens ou direitos decorrênte de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa juridica.
ll O lmposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pode ser progressivo, conforme o valor do imóvel e ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localizaçâo e a utilização do imóvel.
lll. Os Municípios recebem 25% do valor arrecadado pelo Estado a titulo de lmposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores (IPVA) sobÍe os veículos licenciados em seus respectivos territórios.
Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q3968196 Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Frscal (LRF), quando a divida consolidada de um ente da federação ultrapassa o limite permitido ao final de um quadrimestre, ela deverá ser reconduzida ao limite até o término dos três quadrimestres subsequentes. Nesse caso, o excedente deve ser reduzido, no mínimo, em: 
Alternativas
Q3968191 Direito Tributário
O Código Tributário do Municipio de Picada Café (RS) disciplina diversas taxas cobradas em razão da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis. Entre essas hipóteses estâo incluídas aquelas decorrentes da prestaçáo de serviços diversos, inclusive quanto a concessões. Considerando o disposto no referido código, assinale a alternativa que corresponde CORRETAMENTE às taxas instituídas pela prestação de serviços diversos.
Alternativas
Q3968189 Legislação Municipal
Sabe-se que pode ser concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo, por motivo de doença __________, enteado ou menor sob sua guarda para fins de adoção ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação médica. 
Quantos dos seguintes itens podem preencher CORRETAMENTE a lacuna acima, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Municipio? l. do companherro, ll. do rrmáo lll. da madrasta, lV. dos pars, V. do cônjuge.
Alternativas
Q3968186 Controle Externo
Conforme a Lei Orgânica, o controle externo da Câmara Munrcipal, exercido com auxilio do Tribunal de Contas do Estado, deve compreender a tomada e o lulgamento das contas do Prefeito e dos demais administradores e responsáveis por bens e valores públicos municipais, inclusive as da Mesa da Câmara, e o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município. Para tanto, o Prefeito deve remeter à Câmara e ao Tribunal de Contas do Estado atê que data as contas relativas à gestão financeira municipal do exercício imediatamente anterior? 
Alternativas
Q3968184 Legislação Municipal
Analise o texto a seguir, com base na Lei Orgânica:
Os planos de desenvolvimento econômico do Municipio terão o objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida da população, a distribuição equitativa da riqueza produzida, o estímulo à saída do homem no campo e o desenvolvimento social e econômico sustentável.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Alternativas
Q3968183 Direito Financeiro
A Lei Orgânica determina que a realização de operações de crédrios que excedam o montante das despesas de capital. ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta, é uma vedação ao Município. Nesse sentido, analise as alternativas e assinale a que apresenta outra dessas vedações, mas de forma INCORRETA.
Alternativas
Q3968182 Legislação Municipal
O Municipio deve estimular a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno efetivo exercício dos respectivos direitos, bem como o acesso às suas fontes, apoiando e incentivando a produção, a valoÍização e a difusão das manifestações culturais O Municipio, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio cultural. por meio de, por exemplo, o que consta em quantos dos seguintes itens, conforme a Lei Orgânica? l. Tombamentos, ll. Vigrlância, lll. lnventário. 
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Q3968179 Noções de Informática
Ao clicar com o botâo direito do mouse sobre uma guia no navegador Google Chrome. são exibidas opções de fechamento de guias. Analise as partes que seguem sobre essas opções.
(1ª parte): A opção Fechar guia encerra todas as guias abertas simultaneamente.
(2ª parte): Fechar outras guias encerra todas as guias abertas, exceto a guia sobre a qual o menu íoi acionado.
(3ª parte): Fechar guias à direita não afeta a guia selecionada nem as guias à esquerda dela.
Pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3968178 Noções de Informática
Um servidor da área administrativa está organizando uma grande quantidade de arquivos em uma pasta no Windows 11 Ele deseja agilizar o processo de gerenciamento dos arquivos utilizando atalhos do teclado no Explorador de Arquivos. Quando ele seleciona um arquivo e pressiona a tecla F2, o sistema:
Alternativas
Q3968177 Noções de Informática
Uma empresa de consultoria financeira mantém uma planilha no Microsoft Excel 365 com códigos de transações no formato TRX-12-45, em que:
- TRX indica o tipo de transaçáo;
- 12 corresponde ao mês da transação,
- 45 é um número sequencial.
O analista deseja extrarr apenas o mês da transação para realizar análises mensais. Considerando que o código da transação está na célula A2, qual fórmula utilizando EXT.TEXTO retorna o valor correspondente ao mês?
Alternativas
Q3968176 Noções de Informática
Analise as afirmativas a seguir sobre a edição de cabeçalhos no Microsoft Word 365:
I. Os números de página inseridos no cabeçalho podem iniciar em qualquer valor definido pelo usuário.
ll. A guia contextual permite configurar cabeçalhos diferentes para páginas pares e impares.
lll. O cabeçalho só pode ser editado caso o usuário esteia no modo de exibição Layout da Web
Está CORRETO o que se afirma em 
Alternativas
Q3968119 Direito Tributário
Paulo, na qualidade de proprietário de um imóvel situado no Município Alfa, recebeu comunicação de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou alteração na base de cálculo do lmposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por meio de lei promulgada em 30 de novembro de 2024. Diante dessa situação, e considerando o ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase nos principios constitucionais tributários, questiona-se: é iuridicamente possivel que o novo critério de cálculo do IPTU seja aplicado e cobrado a partir de janeiro de 2025? 
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Q3968118 Direito Administrativo
Conforme dispõe a Lei Federal nº 8.4291 1992 (Lei de lmprobidade Administrativa), assinale a alternativa que caracteriza um ato de improbadade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Alternativas
Q3968117 Administração Financeira e Orçamentária
Analise os dados abaixo, referentes aos saldos orçamentários de um determinado ente federativo municipal em 31/12/2024:
Receita corrente realizada = R$ 180.000.000,00
Superávit orçamentário = R$ 135.000.000,00
Superávit de capital = R$ 72.000.000,00
Com base nessas informaçôes e considerando os conceitos de receita e despesa orçamentária, assinale a alternativa que indica CORRETAMENÍE o valor da despesa corrente realizada no exercício de 2024:
Alternativas
Q3968116 Direito Administrativo
Os bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno - como a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municipios, as autarquias e as fundaççoes públicas - e se destinam à consecução de flnalidades de interesse coletivo. Dentre esses bens, alguns são classificados como integrantes do ativo imobilizado, podendo compor diÍerentes subgrupos conforme sua natureza e utilização, a exemplo dos bens de infraestrutura. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta um bem classificado como ativo de infraestrutura:
Alternativas
Q3968115 Administração Financeira e Orçamentária
Nas entidades do setor público, as despesas orçamentárias relacionadas ao pagamento de auxilio transporte a servidores, à aquisição de material de consumo e ao pagamento de diárias a servidores devem ser classificadas, respectivamente, nos seguintes grupos de natureza da despesa: 
Alternativas
Q3968114 Direito Tributário
Joana e Marcos adquiriram um imóvel urbano no valor de R$ 500.000,00, situado no Municipio de Nova Prata/RS. Para viabilizar a compra, desembolsaram R$ 200.000,00 com recursos próprios e Íinanciaram os R$ 300.000,00 restantes por meio do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Com base no Código Tributário Municipal de Nova Prata/RS, assinale a alternativa que corresponde ao valor tolal do lTBl devido na operação: 
Alternativas
Q3968113 Direito Tributário
Em relação à Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fisôal), que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.
() A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez.

( ) Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública deve ser realizada pessoalmente.
( ) A cobrança ludicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública está sujeita a concurso de credores ou à habilitaçâo em processos de falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem? 
Alternativas
Q3968112 Direito Tributário
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, cuja apuração tem como base a receita bruta. Nesse regime, o recolhimento dos tributos é realizado de Íorma unificada, por meio de documento único de arrecadação, em periodicidade mensal. Nesse contexlo, assinale a alternativa que apresenta corretamente dois tributos incluidos no Simples Nacional:
Alternativas
Respostas
1601: D
1602: A
1603: C
1604: D
1605: D
1606: C
1607: B
1608: D
1609: C
1610: D
1611: B
1612: B
1613: B
1614: A
1615: C
1616: E
1617: A
1618: E
1619: C
1620: B