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Q3970414
Controle Externo Normas Infraconstitucionais de Controle Externo ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970414 Controle Externo
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de ____, contado da publicação dos dados preliminares do Censo Escolar da Educaçáo Básica, deverão, quando necessário, retificar os dados publicados, sob pena de responsabilização administrativa.
Conforme a regulamentação do Fundeb, preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Alternativas
Q3970413
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970413 Direito Ambiental
Analises as partes que seguem, utilizando o Novo Marco Legal do Saneamento Básico como base: A poluição das águas superficiaes e subterrâneas ainda é um dano ambiental recorrente no Brasil (1ª parte) devido à disposição in natura a céu aberto (lixão) de resíduos sólidos e rejeitos (2ª parte) e ao lançamento de esgotos sanitários nâo tratados nos cursos d'água (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que
Alternativas
Q3970412
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970412 Direito Administrativo
A Lei de lmprobidade Administrativa cita como crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Observe as penas associadas a esse crime:
l. Detenção de dois a quatro anos.
ll. Multa.
lll. Prestaçáo de serviços comunitários
Está(áo) CORRETA(S) 
Alternativas
Q3970410
Direito Administrativo Serviços Públicos ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970410 Direito Administrativo
Através do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, existem determinadas modalidades de prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico. Assinale a alternativa que traz a modalidade estabelecida por ato do Poder Executivo Federal, formalmente criada por meio de gestão associada voluntária dos titulares e composta pelo agrupamento de municípios não necessariamente limítrofes.
Alternativas
Q3970408
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970408 Direito Administrativo
Seja um funcionário público que frustrou a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos. A partir dessa atitude, à luz da Lei de lmprobidade Administrativa, qual das alternativas apresenta a naluteza do ato cometido?
Alternativas
Q3970406
Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970406 Direito Previdenciário
Observe o texto, conforme Manual de Previdência Complementar para os Municipios, do TCESP:
A definição de diversas questões em relação ao Plano de Beneficios é príoritária para a implantação do Regime de Previdência Complementar, como extensão do Plano aos atuais servidores (condições e incentivos) e o tipo de cobefturas a serem oferecidas (benefícios programados e não programados).
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Alternativas
Q3970405
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970405 Direito Administrativo
Em determinadas situações, é possível que seja estabelecido margem de preferência, em processos de licitaçáo, como nas seguintes elencadas: 
l. Bens reciclãdos, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.
ll. Bens produzidos com mão-de-obra majoritariamente infantil e/ou adolescente.
lll. Bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas tecnicas brasileiras. 
Está(ão) CORRETA(S)
Alternativas
Q3970404
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970404 Direito Administrativo
Observe o seguinte texto, com base na Lei Federal n.º 14.026/2020:
Os contratos que envolvem a prestação dos serviços públicos de saneamento básico poderáo prever mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes do contrato ou a ele relacionadas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua potuguesa.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está: 
Alternativas
Q3970403
Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970403 Direito Previdenciário
De acordo com o Manual de Previdência Complementar para os Municípios, do TCESP, a Constituiçâo Federal prevê que a filiação ao Regime de Previdência Complementar (RPC) é ____, e o servidor que já tenha ingressado no serviço público até _____ do ato de instituição do RPC, também poderá ser filiado mediante ______.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas
Alternativas
Q3970400
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970400 Direito Administrativo
A legislação mais recente quanto a licitações e contratos administrativos se dá através da Lei Federal n.º 14.133/2021, a qual apresenta as modalidades de licitação atualmente existentes. Qual das alternativas apresenta a modalidade para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance? 
Alternativas
Q3970399
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970399 Direito Digital
Analise o texto a seguir acerca de tratamento de dados pessoais sensíveis.
O tratamento de dados pessoals sensíveis somente poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular em situações específicos, como realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.
Acerca do texto, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3970397
Controle Externo Controle Externo - Classificações e Conceito , Sistema de Controle Externo ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970397 Controle Externo
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado, cuja função principal, e proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de cada esfera Municipal, Estadual ou Federal. Nesse sentido, sua ação para com os ôrgãos da Administração Pública local deve ser: 
Alternativas
Q3970396
Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970396 Direito Constitucional
O respeito à pravacidade e a autodeterminação informativa são considerados como fundamentos que devem disciplinar a proteção dos dados pessoais, assim como os presentes em quantos dos seguintes itens? l. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ll. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; lll. A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor, IV. O desenvolvimento econômico, tecnológico, armamentista e inovador.
Alternativas
Q3970395
Direito Administrativo Serviços Públicos ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970395 Direito Administrativo
Com a promulgação da Lei nº 14.02612020, ficou definido que as seguintes atividades são consideradas como serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluidos eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a essa finalidade:
l. Adução de água tratada.
ll. Reservação de água bruta.
lll. Transporte de esgotos sanitários
Está(âo) CORRETA(S)
Alternativas
Q3970393
Administração Pública Governabilidade, Governança e Accountability , Gestão de Politicas Públicas ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970393 Administração Pública
A governança pública deve possuir destaque fundamental em quaisquer órgáos públicos, visto que a existência do poder público é a sociedade ser capaz de ter os instrumentos necessários para o exercício da cidadania. Acerca da governança pública, controle social, e instrumentos associados, assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA.
Alternativas
Q3970392
Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970392 Controle Externo
Conhecer o repertório de Súmulas do TCESP é essencial para guiar os funcionários e jurisdicionados na condução de fiscalizações e ações em geral. A partir disso, analise as afirmações presentes nas alternativas e assinale a única que pode ser considerada como CORRETA. 
Alternativas
Q3970391
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970391 Direito Administrativo
Analise as partes que seguem acerca do que está determinado e estabelecido na Súmula nº 30 do TCESP: Em procedimento licitatório, para aferiÇáo da capacitação técnica poderão ser exigidos atestados de execução dê obras e/ou serviços de forma genérica (1ª parte), vedado o estabelecimento de apresentação de prova de experiência anterior em atividade especiÍica (2ª parte), como realização de rodovias, edificação de presidios, de escolas, de hospitais, e outros itens (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que
Alternativas
Q3970390
Controle Externo Normas Infraconstitucionais de Controle Externo ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970390 Controle Externo
De acordo com a Ordem de Serviço SDG n." 112025, no acompanhamento de execução contratual, a Fiscalização deve se utilizar de elementos e documentos, sempre que necessário, quando da realização das visitas, em se tratando de compras e prestação de serviços, solicitando sua juntada aos autos do acompanhamento da execução contratual. Apresentam esses elementos e documentos:
l. lndicação do Gestor do contrato.
ll. Notas fiscais.
lll. Ordens de pagamentos efetuados.
lV. Contrato, anexos e ou documentos que estabeleçam com clareza o que, como, quando e onde será realizado o objeto.
Quantas das assertivas acima podem ser consideradas como CORRETAS? 
Alternativas
Q3970388
Direito Administrativo Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970388 Direito Administrativo
A questão se refere às lnstruções n.º 01/2024. 
É o instrumento que disciplina a transferência de recursos financeiros. tendo como partícipes, de ambos os lados, órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse reciproco em regime de mútua cooperação: 
Alternativas
Q3970387
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970387 Administração Financeira e Orçamentária
A questão se refere às lnstruções n.º 01/2024. 
Quanto à gestão contábil, financeira, orçamentária e patrimonial das contas do Governador, a Secretaria da Fazenda e Planejamento deverá inserir, no processo eletrônico relativo ao Balanço Geral do Exercício - Contas do Governador, até que daa, a documentação, assinada digitalmente, relativa ao exercício anterior, como os - relatórios de avaliação atuarial das reservas técnicas, dos ativos e passivos atuaraais escriturados nas contas estaduais?
Alternativas
Respostas
1481: B
1482: A
1483: A
1484: E
1485: E
1486: D
1487: D
1488: A
1489: D
1490: C
1491: B
1492: E
1493: D
1494: D
1495: C
1496: D
1497: A
1498: E
1499: C
1500: B
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