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Q4073166
Contabilidade Pública
O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é
a estrutura básica para o registro contábil padronizado e
a consolidação nacional das contas públicas. Sobre suas
características essenciais, assinale a afirmativa correta.
Q4073165
Matemática Financeira
A fim de diversificar sua carteira, um rentista aplicou R$
15.000,00 em um investimento que rende juros simples à
taxa de 2% ao mês. Assinale a alternativa que indica o
montante a ser resgatado ao final do prazo de 3
trimestres.
Q4073164
Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um
instrumento essencial para o planejamento e a execução
do orçamento público, funcionando como um elo entre o
planejamento de médio prazo e as leis orçamentárias
anuais. Com base nas disposições da Constituição
Federal de 1988 e da Lei Complementar nº 101/2000
(LRF), analise as afirmativas a seguir.
I. Dentre outras competências, é papel da LDO estabelecer as metas e prioridades da administração pública federal para o exercício financeiro subsequente, bem como orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre alterações na legislação tributária.
II. A LRF determina que a lei de diretrizes orçamentárias conterá, obrigatoriamente, um Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
III. Na esfera da União, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até o dia 15 de abril de cada ano, sendo devolvido para sanção até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.
Está correto o que se afirma em:
I. Dentre outras competências, é papel da LDO estabelecer as metas e prioridades da administração pública federal para o exercício financeiro subsequente, bem como orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre alterações na legislação tributária.
II. A LRF determina que a lei de diretrizes orçamentárias conterá, obrigatoriamente, um Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
III. Na esfera da União, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até o dia 15 de abril de cada ano, sendo devolvido para sanção até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.
Está correto o que se afirma em:
Q4073163
Contabilidade Pública
O ciclo orçamentário é uma das ferramentas mais
importantes da administração pública, pois estabelece a
previsão das receitas e a fixação das despesas para um
determinado período. Em relação ao regime contábil-orçamentário adotado no Brasil, é correto afirmar que:
Q4073162
Contabilidade Pública
O MCASP define o campo de aplicação de suas normas
em seção preliminar específica intitulada “Alcance e
Autoridade”, definindo quais entidades estão sujeitos de
forma obrigatória a sua observância e quais podem
adotá-lo facultativamente. Nesse contexto, são
órgãos/entidades sujeitas à observância obrigatória do
MCASP as seguintes, À EXCEÇÃO DE:
Q4073161
Direito Financeiro
O Município de Boa Vista do Norte vivenciou, ao longo do
exercício financeiro, três situações que demandaram
ajustes em seu orçamento. Primeiro, a arrecadação de
impostos superou a previsão inicial, gerando excesso de
arrecadação. Segundo, uma forte tempestade destruiu a
ponte de acesso ao distrito industrial, exigindo obras
emergenciais de reconstrução por se tratar de
calamidade pública. Terceiro, os recursos inicialmente
destinados à manutenção das creches municipais
mostraram-se insuficientes para cobrir as despesas com
alimentação escolar. Considerando a sistemática dos
créditos adicionais prevista na Lei nº 4.320/1964 e na
Constituição Federal, é correto afirmar que:
Q4073160
Contabilidade Pública
Texto associado
Considere as informações a seguir, relativas a
transações orçamentárias e financeiras ocorridas no
Município de Lagoa Límpida no exercício financeiro de
2025.
Empenhos Inscritos em Restos a Pagar Não
Processados .................................................... 25.000,00
Pagamento de Restos a Pagar inscritos em 2023 .........
15.000,00
Depósitos Recebidos em contenciosos
administrativos ................................................ 30.000,00
Receita Orçamentária Estimada na LOA ..... 150.000,00
Despesa Orçamentária Paga no Exercício.... 80.000,00
Despesa Orçamentária Fixada na LOA........ 150.000,00
Contratação de Operações de Crédito por
Antecipação de Receita Orçamentária .......... 55.000,00
Empenhos Inscritos em Restos a Pagar Processados .
20.000,00
Receita Arrecadada no Exercício.................. 140.000,00
À luz dos dados apresentados, o valor dos recebimentos
extraorçamentários a ser evidenciado no Balanço
Financeiro é de:
Q4073159
Contabilidade Pública
Texto associado
Considere as informações a seguir, relativas a
transações orçamentárias e financeiras ocorridas no
Município de Lagoa Límpida no exercício financeiro de
2025.
Empenhos Inscritos em Restos a Pagar Não
Processados .................................................... 25.000,00
Pagamento de Restos a Pagar inscritos em 2023 .........
15.000,00
Depósitos Recebidos em contenciosos
administrativos ................................................ 30.000,00
Receita Orçamentária Estimada na LOA ..... 150.000,00
Despesa Orçamentária Paga no Exercício.... 80.000,00
Despesa Orçamentária Fixada na LOA........ 150.000,00
Contratação de Operações de Crédito por
Antecipação de Receita Orçamentária .......... 55.000,00
Empenhos Inscritos em Restos a Pagar Processados .
20.000,00
Receita Arrecadada no Exercício.................. 140.000,00
Com base nos dados fornecidos, é CORRETO afirmar que
o resultado a ser evidenciado no Balanço Orçamentário
é:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Assistente Jurídico |
Q4073138
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Municipal nº 656, de 28 de abril de 1992, dispõe
sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do
Município de São João da Boa Vista e estabelece as
regras de provimento dos cargos públicos municipais.
Considerando os dispositivos da referida Lei sobre a
posse no serviço público, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Assistente Jurídico |
Q4073137
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista
atribui competências à Câmara Municipal em matérias de
relevância para a administração do ente. Considerando
essas competências, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre o sistema tributário municipal e a instituição de impostos, taxas e contribuições.
II. Compete à Câmara Municipal nomear e exonerar livremente os ocupantes de cargos em comissão da estrutura administrativa do Poder Executivo, mediante decreto legislativo aprovado em plenário.
III. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e operações de crédito do Município.
Está correto o que se afirma em:
I. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre o sistema tributário municipal e a instituição de impostos, taxas e contribuições.
II. Compete à Câmara Municipal nomear e exonerar livremente os ocupantes de cargos em comissão da estrutura administrativa do Poder Executivo, mediante decreto legislativo aprovado em plenário.
III. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e operações de crédito do Município.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Assistente Jurídico |
Q4073136
Direito Tributário
Analise as afirmações abaixo e responda:
I. tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, constituída ou não por sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II. a natureza jurídica específica do tributo não é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, mas sim pela denominação e demais características formais adotadas pela lei.
III. contribuições de melhoria e taxas são espécies de tributos.
Das assertivas acimas, estão corretas, segundo prevê o Código Tributário Nacional, apenas aquelas previstas em:
I. tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, constituída ou não por sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II. a natureza jurídica específica do tributo não é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, mas sim pela denominação e demais características formais adotadas pela lei.
III. contribuições de melhoria e taxas são espécies de tributos.
Das assertivas acimas, estão corretas, segundo prevê o Código Tributário Nacional, apenas aquelas previstas em:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Assistente Jurídico |
Q4073135
Direito Processual do Trabalho
Sobre a estrutura da justiça do trabalho, aponte a
verdadeira, segundo prevê a Constituição Federal:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Assistente Jurídico |
Q4073134
Direito Processual do Trabalho
Na ação trabalhista de Sandro contra a Autarquia
Municipal B, a sentença foi totalmente procedente. A
reclamada, inconformada, quer recorrer. Nesse caso,
conforme preveem as regras processuais trabalhista em
relação ao sistema recursal, é certo afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Assistente Jurídico |
Q4073133
Direito Processual do Trabalho
Sandro ajuizou ação trabalhista contra a Autarquia
Municipal B, atribuindo à causa o valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais).
Tendo em vista o tipo de réu atuante no processo e tendo
em vista as regras aplicáveis às ações trabalhistas
previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é
certo afirmar que o rito aplicável a essa ação será:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Assistente Jurídico |
Q4073132
Direito Civil
NÃO cessará a incapacidade para os menores:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Assistente Jurídico |
Q4073131
Direito Civil
Analise as afirmações abaixo e responda.
I. considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
II. considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.
III. mesmo havendo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.
Das assertivas abaixo, segundo prevê o Código Civil em relação ao direito das coisas, estão corretas apenas as assertivas contidas em:
I. considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
II. considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.
III. mesmo havendo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.
Das assertivas abaixo, segundo prevê o Código Civil em relação ao direito das coisas, estão corretas apenas as assertivas contidas em:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Assistente Jurídico |
Q4073130
Direito Civil
Analise as afirmações abaixo e responda.
I. a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á, por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
II. a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
III. a interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, prejudica aos demais coobrigados.
Das assertivas acima, conforme prevê o Código Civil em relação ao instituto da prescrição, é certo que estão corretas apenas aquelas que constam em:
I. a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á, por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
II. a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
III. a interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, prejudica aos demais coobrigados.
Das assertivas acima, conforme prevê o Código Civil em relação ao instituto da prescrição, é certo que estão corretas apenas aquelas que constam em:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Assistente Jurídico |
Q4073129
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise as afirmações abaixo e responda:
I. o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição, contendo: os nomes das partes; a exposição do fato e do direito; as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; o nome e o endereço completo dos advogados constantes no processo;
II. a apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: os nomes e a qualificação das partes; a exposição do fato e do direito; as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; o pedido de nova decisão;
III. serão julgados, em recurso ordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
Das assertivas acima, segundo prevê expressamente o Código de Processo Civil, estão corretas apenas aquelas que constam em:
I. o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição, contendo: os nomes das partes; a exposição do fato e do direito; as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; o nome e o endereço completo dos advogados constantes no processo;
II. a apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: os nomes e a qualificação das partes; a exposição do fato e do direito; as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; o pedido de nova decisão;
III. serão julgados, em recurso ordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
Das assertivas acima, segundo prevê expressamente o Código de Processo Civil, estão corretas apenas aquelas que constam em:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Assistente Jurídico |
Q4073128
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise as afirmações abaixo e responda:
I. na falta de bens do devedor, o processo de execução será suspenso por tempo indeterminado.
II. suspende-se a execução se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis.
III. a apresentação de petição, pelo executado, alegando impedimento de um auxiliar da justiça, provocará a suspensão do processo de execução até que o incidente seja julgado.
Das assertivas acima, segundo prevê o Código de Processo Civil, estão corretas apenas aquelas que constam em:
I. na falta de bens do devedor, o processo de execução será suspenso por tempo indeterminado.
II. suspende-se a execução se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis.
III. a apresentação de petição, pelo executado, alegando impedimento de um auxiliar da justiça, provocará a suspensão do processo de execução até que o incidente seja julgado.
Das assertivas acima, segundo prevê o Código de Processo Civil, estão corretas apenas aquelas que constam em:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Assistente Jurídico |
Q4073127
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João processou Amarildo, Flávio e Carmela, formando
um litisconsórcio passivo. Amarildo, após ser citado, apresentou defesa,
reconhecendo os fatos alegados pelo autor. Flávio
contestou veementemente as alegações, negando a
ocorrência dos fatos. Carmela foi revel.
Considerando apenas as informações acima, sem
maiores elucubrações, bem como contando com as
regras previstas no Código de Processo Civil, é certo
afirmar que:
I. Carmela não sofrerá os efeitos da revelia.
II. Amarildo será necessariamente condenado.
III. a contestação de Flávio não produzirá efeito defensivo algum, haja vista o comportamento dos outros dois réus, o que implicará fatalmente na necessária condenação de todos.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
I. Carmela não sofrerá os efeitos da revelia.
II. Amarildo será necessariamente condenado.
III. a contestação de Flávio não produzirá efeito defensivo algum, haja vista o comportamento dos outros dois réus, o que implicará fatalmente na necessária condenação de todos.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
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