Questões de Concurso Comentadas para GUALIMP

Q1249224

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Oficial Administrativo |

Q1249224 Direito Administrativo

Atendendo a uma recomendação do Ministério Público, determinada prefeitura resolveu extinguir alguns departamentos na Secretaria de Habitação, pois os mesmos estavam apenas servindo como “cabide de empregos”. As atribuições, competências e responsabilidades destes departamentos foram conferidas a outro departamento já existente dentro desta Secretaria. A técnica administrativa utilizada neste caso para extinguir os departamentos é conhecida como____________________.

A

Centralização.

B

Privatização.

C

Concentração.

D

Contingenciamento.

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Q1249223

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Oficial Administrativo |

Q1249223 Redação Oficial

Thereza é Secretária Municipal de Assistência Social e está redigindo um ofício destinado a outra autoridade da Administração Pública convidando-a para um evento que ocorrerá no dia das crianças. Após finalizar a digitação do documento, Thereza notou que as páginas não estavam numeradas. Sendo assim, assinale a alternativa que corresponda ao modo correto de como as páginas do ofício deverão ser numeradas.

A

É obrigatório numerar páginas de um documento somente se o mesmo for dirigido ao público externo.

B

A numeração é obrigatória a partir da 2ª página.

C

Deverá obrigatoriamente ser numerado todo o documento oficial que contenha mais que 05 (cinco) páginas, sendo facultativo numerar documentos que contenham número inferior de páginas.

D

A numeração deverá ficar centralizada no cabeçalho.

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Q1249222

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Oficial Administrativo |

Q1249222 Legislação Municipal

Segundo a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES, uma legislatura tem duração de quanto tempo?

A

04 anos.

B

02 anos.

C

12 meses.

D

01 ano comercial.

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Q1249221

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Oficial Administrativo |

Q1249221 Legislação Municipal

As assertivas a seguir versam sobre a competência municipal segundo o artigo 7° da Lei Orgânica de Baixo Guandu/ES:

I. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão serviços de iluminação pública.
II. Manter exclusivamente e as suas expensas serviços de educação pré-escolar, ensino fundamental e serviços de atendimento à saúde da população.
III. Garantir a efetividade dos direitos públicos subjetivos.
IV. Conceder licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, exceto o exercício de comércio eventual ou ambulante.

Assinale a(s) alternativas(s) que não está(ão) elencada(s) no referido dispositivo.

A

III.

B

II.

C

II e IV.

D

I e III.

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Q1215555

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Contador |

Q1215555 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao Processo de Planejamento Governamental, julgue os itens a seguir:
I - A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. II - O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional. III - A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão. IV - No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
Assinale a alternativa que corresponde ao número de itens INCORRETOS:

A

Zero.

B

Um.

C

Dois.

D

Três.

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Q1215554

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Contador |

Q1215554 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que se refere um tipo de despesa corrente, na categoria transferência corrente:

A

Contribuições de Previdência Social.

B

Material de Consumo.

C

Obras Públicas.

D

Amortização da Dívida Pública.

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Q1215552

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Contador |

Q1215552 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a classificação da receita na Portaria nº 163/2001, marque a alternativa CORRETA:

A

A conta contábil “Receita de Contribuições” é composta por duas espécies: Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico e Contribuições Sociais.

B

A conta contábil “Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza” é composta por duas espécies: Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas.

C

A conta contábil “receita tributária” é composta pelas espécies: Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria.

D

A conta contábil “Receita Patrimonial” é composta pelas espécies: Receitas de Valores Mobiliários, Receita da Cessão de Direitos, Outras Receitas Patrimoniais, Receita Decorrente do Direito de Exploração de Bens Públicos em áreas de Domínio Público, Compensações Financeiras e Receita de Concessões e Permissões.

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Q1215550

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Contador |

Q1215550 Direito Financeiro

São Princípios Orçamentários, EXCETO:

A

Legalidade.

B

Prudência.

C

Exclusividade.

D

Periodicidade.

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Q1215548

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Contador |

Q1215548 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à Receita Pública, marque a alternativa INCORRETA:

A

A receita agropecuária é espécie da receita corrente.

B

O superávit do Orçamento Corrente é espécie da receita de capital.

C

O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes constitui item de receita orçamentária.

D

A receita pública é classificada nas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

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Q1215547

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Contador |

Q1215547 Administração Financeira e Orçamentária

Analise os itens:
I - Com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública; II - Anualmente, enuncia as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte; III - Estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro.

A

O II é sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

B

O III é sobre Plano Plurianual – PPA.

C

O II é sobre Lei Orçamentária Anual – LOA.

D

O I é sobre Lei Orçamentária Anual – LOA.

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Q1215545

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Contador |

Q1215545 Administração Financeira e Orçamentária

É um dos objetivos do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal:

A

Integrar e compatibilizar as informações no âmbito dos Governos Municipais.

B

Proporcionar a transparência dos gastos dos Munícipios.

C

Integrar e compatibilizar as informações no âmbito dos Governos Estaduais.

D

Permitir o registro contábil dos balancetes dos Estados e Municípios e de suas supervisionadas

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Q1215544

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Contador |

Q1215544 Administração Financeira e Orçamentária

É o valor originário de débito, tributário ou não, a favor dos governos em todas as esferas, registrado com essa chancela na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no caso da União, e nos Estados e Municípios em suas respectivas seccionais, pelo não pagamento de tributo juridicamente constituído e esgotadas as exigências de prazos e cobranças.

A

Dívida Ativa.

B

Lançamento Tributário.

C

Processo Tributário.

D

Inscrição Ativa.

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Q1215542

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Contador |

Q1215542 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a melhor definição do Empenho da Despesa Pública:

A

Principais documentos contábeis envolvidos nessa fase: OB (Ordem Bancária), DF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf), DR (Documento de Arrecadação Financeira - Dar), GR (Guia de Recolhimento da União) e NL (Nota de Lançamento) em casos específicos.

B

É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

C

É quando se verifica que o governo recebeu aquilo que comprou. Ou seja, quando se confere que o bem foi entregue corretamente ou que a etapa da obra foi concluída como acordado.

D

Só ocorre quando a obrigação é líquida e certa.

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Q1174535

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Procurador Adjunto |

Q1174535 Direito do Trabalho

Sobre o aviso prévio, assinale V para Verdadeiro e F para Falso com base na Consolidação das Leis do Trabalho:

ࡰ A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

ࡰ A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

ࡰ Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

ࡰ É devido o aviso prévio na despedida indireta.

Assinale a alternativa que corresponde à sequência CORRETA:

A

V – V – F – V.

B

F – V – F – V.

C

F – F – V – V.

D

V – V – V – V.

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Q1174534

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Procurador Adjunto |

Q1174534 Direito do Trabalho

Julgue os itens a seguir com base na Consolidação das Leis do Trabalho e assinale a alternativa CORRETA:

I. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

II. As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora normal.

III. O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

IV. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 10 (dez) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

Dos itens acima:

A

Apenas os itens I e III estão corretos.

B

Apenas os itens I e IV estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Apenas os itens II e IV estão corretos.

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Q1174533

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Procurador Adjunto |

Q1174533 Direito Processual Penal

Sobre as provas, assinale a alternativa CORRETA com base no Código de Processo Penal:

A

São admissíveis as provas derivadas das ilícitas.

B

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

C

Não é assegurado o direito do contraditório nem da ampla defesa no processo penal.

D

São admissíveis as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

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Q1174532

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Procurador Adjunto |

Q1174532 Direito Penal

Rodrigo Carlos estava em debate com sua amiga Letícia Silva sobre os Crimes contra a Administração da Justiça previstos no Código Penal Brasileiro. Durante o debate, Rodrigo Carlos sustentou que comete o crime de Denunciação caluniosa, aquele que comete a conduta típica de “Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente”. Letícia contradisse seu colega ao sustentar que tal conduta típica seria do crime de Comunicação Falsa de Crime. De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa CORRETA:

A

Letícia tem razão.

B

Nenhum dos dois tem razão.

C

Letícia está parcialmente equivocada, mas Rodrigo Carlos está totalmente equivocado.

D

Rodrigo Carlos tem razão.

Q1174531

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Procurador Adjunto |

Q1174531 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa que corresponde à conduta típica do crime de “Prestação de garantia graciosa”:

A

Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.

B

Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

C

Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.

D

Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.

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Q1174530

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Procurador Adjunto |

Q1174530 Direito Penal

Marianna e sua amiga Giovanna estavam em dúvida sobre qual seria o crime cometido por quem pratica a conduta típica de “Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função”. Diante dessa dúvida, ambas buscaram auxílio do professor Acácio, que prontamente ensinou que trata-se do crime de:

A

Desobediência.

B

Prevaricação.

C

Descaminho.

D

Tráfico de influência.

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Q1174529

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Procurador Adjunto |

Q1174529 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, é certo dizer que a sentença condenatória transitada em julgado pode ser levada a protesto:

A

Em qualquer hipótese, independentemente do transcurso do prazo para o pagamento depois da intimação do devedor.

B

Depois de transcorridos (5) cinco dias da intimação do devedor.

C

Desde que a condenação seja para pagar quantia e o devedor não tenha realizado o pagamento nos (15) quinze dias subsequentes à sua intimação.

D

Apenas depois de ser convertida em título executivo extrajudicial.

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