Questões de Concurso Comentadas para sustente

Nos termos da Lei 8.666/93, “considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”. Os contratos administrativos clássicos são os que têm como objeto obras, compras, serviços, alienações, concessões, permissões e locações (Art.2º da Lei). Sendo o órgão estatal uma das partes do vínculo contratual, não podem prevalecer os mesmos preceitos aplicáveis aos contratos firmados entre particulares.
Sobre o tema, qual das alternativas abaixo traz como conteúdo a definição do instituto da “não invocação da exceção do contrato não cumprido – exception non adimpleti contractus”, presente na relação contratual firmada com o poder público?

No entendimento de Hely Lopes Meirelles, “Decretos, em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação”. Quando o Presidente da República cria um Decreto objetivando a fiel execução de determinada lei, estará exercendo o:

Serviço Público pode ser definido como a atividade prestacional exercida pelo poder público com o objetivo de propiciar diretamente, aos seus administrados, benefícios e bens, suprindo assim as necessidades da população. Sobre o tema, julgue os itens a seguir:
I. A prestação dos serviços públicos pode ser realizada por pessoa pública ou privada e deve obedecer a princípios específicos os quais garantem uma identidade própria ao instituto.
II. Tradicionalmente, mencionam-se três princípios que norteiam a execução dos serviços públicos: princípio da continuidade – princípio da igualdade – princípio da mutabilidade. Com a evolução da noção de serviço público, outros princípios foram introduzidos, a exemplo do princípio da generalidade ou universalidade e princípio da modicidade.
III. Os princípios dos serviços públicos, em verdade, norteiam todas as atividades administrativas, uma vez que objetivam atender ao interesse público, pressupondo assim uma atuação contínua e de acordo com os mesmos princípios;
IV. Os serviços públicos da espécie uti singuli são aqueles prestados a usuários determinados, sendo possível mensurar a sua utilização por cada um deles.
V. A prestação dos serviços públicos não pode se submeter aos preceitos contidos no CDC - Código de Defesa do Consumidor, uma vez que sempre são realizados em nome do interesse público.

Estão corretos apenas os itens:

Determinada boate situada na cidade de Igarassu foi interditada pelo Corpo de Bombeiros, quando, em inspeção periódica, representando o poder público (atividade estatal), identificou não existirem as condições adequadas para a evacuação do local em caso de incêndio. Embora o proprietário do estabelecimento seja também o dono do imóvel e sobre ele exerça seus direitos, assinale a alternativa correta:

Para Hely Lopes Meirelles (2009, p.201), uma licitação pode ser REVOGADA. O Art. 49 da Lei 8.666/93 trata sobre o tema. Assinale abaixo a alternativa que não contenha uma afirmação verdadeira sobre a revogação: 

Em termos genéricos, o contrato é definido como uma relação jurídica bilateral formada pela expressão de vontade das partes, as quais se obrigam, de maneira recíproca, às prestações propostas no acordo. Em consequência, vedada será qualquer alteração ou extinção do acordo firmado de maneira unilateral. Na administração púbica, encontramos diferenças nesta definição. Carvalho Filho (2010, p. 183) escreve que “o princípio da igualdade entre as partes, que importa a regra da imutabilidade dos contratos, deve passo ao da desigualdade, ao predomínio da vontade da Administração sobre a do outro contratante”. Sobre a possibilidade da Administração colocar-se em posição de supremacia, assinale a resposta incorreta:

A doutrina aponta cinco espécies de atos administrativos: atos normativos; atos ordinatórios; atos negociais; atos enunciativos e atos punitivos. Assinale abaixo a única alternativa em que a definição corresponde à espécie de ato:

Define-se Licitação Pública como o conjunto de procedimentos administrativos destinado à seleção da melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a administração. Regra geral, os serviços, as obras, as compras e locações da administração são, necessariamente, precedidas de licitação. Desta forma, o governo deve comprar e contratar serviços seguindo estritas regras previstas na Lei de Licitações e Contratos. Contudo, a Administração também cuidou de quebrar a rigidez do processo licitatório para casos especiais e assim, por permissão legal, efetuar a compra de materiais, bens e serviços ou mesmo a contratação de obras dispensando a licitação. Também criou situações de inexigibilidade quando houver impossibilidade jurídica de competição entre os diversos contratantes. Assinale abaixo a alternativa na qual não está contemplada uma hipótese de dispensa de licitação:

Nas palavras da autora Odete Medauar (2014; pag.148): “A Administração deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela adequação dos mesmos ao interesse público. Se a Administração verificar que atos e medidas contêm ilegalidade, poderá anulá-los por si própria; se concluir no sentido da inoportunidade e inconveniência, poderá revogálos”. No texto, a que Princípio administrativo a autora se refere?

Observe o aviso abaixo:
(https://encryptedtbn0.gstatic.com/image?q=tbn:ANd9GcR01IA1SH 6UcGfP5LXfpZ6YB23YCa9elbLNd9RNPFtK0cuJB. Acesso em 29/07/19)
Com base no período composto por subordinação, o aviso contido no texto, será correto afirmar que: 

No texto, As Caridades Odiosas, predomina a função emotiva da linguagem, porque:

Além de indicar diminutivo, o sufixo (inho/-zinho) é usado, pelos falantes da Língua Portuguesa, com outros significados. Das alternativas abaixo, indique a que apresenta uma explicação adequada para o uso desse sufixo.

“Já não se trata de imaginar como esse fenômeno possa ocorrer.” O termo em destaque estabelece uma relação de coesão com qual dos termos destacados abaixo?

Normalmente os computadores pessoais (PC – Personal Computer) são constituídos por um conjunto de equipamentos de hardware, dentro os quais estão os periféricos. Assinale a alternativa a qual NÃO apresenta um exemplo de periférico:

Assinale abaixo a alternativa correta em relação ao processo de licitação pública:

Sobre os vocábulos “gestão”, “além”, “é”, “sua” será correto afirmar que:

“(…) Com isso, caso a empresa deseje receber um retorno sobre o índice de satisfação das pessoas e a qualidade do serviço que oferece, é preciso pensar num canal de serviços de atendimento ao cliente. O encarregado precisa operar de forma eficaz as licitações, no caso de empresas públicas, realizar as atividades de controle patrimonial e lidar com os trâmites financeiros, juntamente ao almoxarifado, formando uma equipe de trabalho conjunto. Ou seja, essa função mistura-se às competências do responsável pelo controle financeiro, que movimenta o dinheiro da empresa diretamente. Por conta disso, o departamento administrativo acaba englobando tantas áreas.”

Analisando-se o parágrafo acima sob os diversos aspectos textuais, será correto afirmar apenas que: 

“Um dos pontos fortes da equipe e que mostra a saúde da empresa, inclusive, é a contabilidade. Essa parte do departamento administrativo, muitas vezes ignorada, é de vital importância para o bom andamento e crescimento da companhia. Para atuar nessa frente, é necessário cautela e perfil analítico para a melhor tomada de decisão. Afinal, as oportunidades de crescimento são verificadas através dos dados gerados por essa atividade.” (§1)
Todas as afirmativas sobre este parágrafo em relação à sintaxe e à semântica se encontram com erro à exceção de uma, identifique-a. 

O texto aborda vários aspectos imprescindíveis a uma boa administração. Analise as assertivas abaixo a fim de poder assinalar a única alternativa correta.
I. No contexto geral, inexistem falhas nos campos fonéticos ortográficos, morfológicos, sintáticos e semânticos.
II. Os vocábulos empregados, no texto, morfologicamente, exercem todos eles funções substantivas.
III. Os elementos relacionais, empregados como conectores apresentam diversos valores semânticos.
IV. Os termos empregados textualmente não apresentam falhas no condizente à ortografia, à fonética, à semântica nem à sintaxe.
V. A predominância de elementos linguísticos com sentido denotativo, faz com que haja objetividade no texto.

Estão corretas apenas as assertivas