Negligência, imperícia e imprudência são usadas para designar modalidades de crime culposo (quando não há intenção de cometê-lo) conforme o direito penal brasileiro. Elas estão relacionadas não apenas ao trânsito, mas também para erros médicos, porte de armas de fogo e responsabilização por ato ilícito.
A respeito do conceito de Negligência, imperícia e imprudência, assinale:
1. Imperícia.
2. Imprudência.
3. Negligência.
( )Caracteriza-se pela falta de cuidado e pelo desleixo, também configurada pela omissão em situações nas quais se deveria agir. Nesse cenário, o descuido prejudica não apenas o imprudente, mas pode trazer dano aos demais ao redor.
( )Não é uma mera desatenção, de modo que, quem age e conhece o risco e ainda assim comete o ato. É definida e punida conforme o Código Penal Brasileiro. Verdadeiramente se precipita ao tomar atitudes e lesar terceiros.
( )É a ausência de habilidade peculiar para desenvolver uma determinada atividade técnica. Assume que deveria conhecer, não leva em consideração que desconhece, e mesmo assim, age.
Assinale a sequência CORRETA:

Com base no Art. 253-A. do CTB, usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela, será legalmente penalizado com:

A sinalização horizontal tem a finalidade de transmitir e orientar os usuários sobre as condições de utilização adequada da via, compreendendo as proibições, restrições e informações que lhes permitam adotar comportamento adequado, de forma a aumentar a segurança e ordenar os fluxos de tráfego.
A sinalização horizontal é classificada segundo sua função:
I. Ordenar e canalizar o fluxo de veículos.
II. Orientar os deslocamentos de veículos em função das condições físicas da via, tais como, geometria, topografia e obstáculos.
III. Complementar os sinais verticais de regulamentação, advertência ou indicação, visando enfatizar a mensagem que o sinal transmite.
IV. Regulamentar os casos previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Estão CORRETOS:

A sinalização vertical é classificada segundo sua função, de EXCETO:

Com base no Art. 89 do CTB, a sinalização terá a seguinte ORDEM de prevalência:
I. As indicações do semáforo sobre os demais sinais.
II. As indicações dos sinais sobre as demais normas de trânsito.
III. As ordens do Agente de Trânsito sobre as normas de circulação e outros sinais.
Assinale a sequência hierárquica CORRETA de prevalência:

Lei o texto, complete a coluna, e assinale a opção CORRETA:
A taxa de desemprego no Brasil caiu para _______ no trimestre encerrado em dezembro de 2025, o menor nível da série histórica iniciada em 2012. O resultado indica que cerca de 5,5 milhões de pessoas buscaram trabalho nos três últimos meses do ano, em um mercado que chegou ao recorde de 103 milhões de pessoas ocupadas. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), divulgada nesta sexta-feira, 30 de janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A respeito do Licenciamento de veículos, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA: 

Com base no Art. 206. Do CTB, executar operação de retorno em locais proibidos pela sinalização; nas curvas, aclives, declives, pontes, viadutos e túneis; passando por cima de calçada, passeio, ilhas, ajardinamento ou canteiros de divisões de pista de rolamento, refúgios e faixas de pedestres e nas de veículos não motorizados; nas interseções, entrando na contramão de direção da via transversal; com prejuízo da livre circulação ou da segurança, ainda que em locais permitidos, será legalmente penalizado com: 

Com base no Art. 40 do CTB, o uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações, entre outras, EXCETO:

Art. 29, Inciso II, do CTB, “no trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação, quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem”:
I. No caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela.
II. No caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela.
III. Nos demais casos, o que vier pela direita do condutor.
Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com o Art. 2519 da n° Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), as infrações previstas nesta Lei, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado, prescrevem em 

De acordo com o Art. 19 da n° Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras: 
Assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com o Lei 11 da n° 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas, entre outros:

Assinale a alternativa INCORRETA: 

A respeito da base de cálculo prevista no Art. 19 da Lei Complementar Municipal nº 002/2013, analise as opções e assinale a INCORRETA:

De acordo com o Art. 13-A da Lei Complementar Municipal nº 002/2013, fica instituído o ISS Fixo, de valor fixo e anual, pela prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, independentemente do faturamento mensal. O imposto será apurado em função da natureza da atividade ou do grau de escolaridade da ocupação.

Será considerado contribuindo o imposto do caput a pessoa física ou sociedade uniprofissional que atua como prestador de serviços nos casos: 

I. Pessoa física com estabelecimento comercial próprio.

II. Pessoa física que presta serviço em estabelecimento ou residência de terceiros.

III. Sociedade uniprofissional.

Está (ão) CORRETO(S): 

De acordo com o Art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 002/2013, o infrator à legislação tributária, e o contribuinte que deixar de pagar o tributo, renda ou preço público, nos prazos estabelecidos, ou for autuado em processo fiscal ou ainda notificado em decorrência de lançamento de ofício, ficará sujeito às penalidades e seguintes acréscimos legais, separados ou cumulativamente, e proibição de: 

I. Celebrar negócios jurídicos com os órgãos da administração direta do Município e com suas autarquias, fundações e empresas.

II. Participar de licitações.

III. Usufruir de benefício fiscal instituído pela legislação tributária do Município.

IV. Receber quantias ou créditos de qualquer natureza perante o Município.

V. Obter licença para execução de obra de engenharia no território municipal. 

Estão CORRETAS: 

De acordo com o Art. 6º da Lei nº 14.133/21(Lei de Licitação) a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser de: menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico; maior desconto; é a modalidade: 

Considerando os poderes da administração pública, assinale:

1. Poder Discricionário.

2. Poder Vinculado.

3. Poder Disciplina.

4. Poder Hierárquico.

( )É o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal.

( )É exercido somente em relação àqueles que tem um vínculo especial com a administração, que embasem a possibilidade da administração aplicar uma pena.

( )Caracteriza-se como o poder, conferido ao administrador, para a prática de atos administrativos, dentro de parâmetros legais,

pautado no seu juízo de oportunidade e conveniência.

( )É aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

Assinale a sequência CORRETA: 

A Administração Pública é dividida em administração direta e indireta. A administração direta é composta pelos órgãos diretamente ligados aos entes da federação: União, estados, Distrito Federal e municípios. A administração indireta é feita por órgãos descentralizados e autônomos, mas sujeitos ao controle do Estado.

Considerando os órgãos da Administração Pública, assinale: 

1. Empresa Pública.

2. Autarquias.

3. Sociedade de Economia Mista.

4. Fundações Públicas.

( )Pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica para atividades típicas de Estado (ex: INSS, Universidades Federais).

( )Entidades com personalidade de direito público ou privado, com patrimônio próprio, para atividades sociais, culturais ou de pesquisa (ex: FUNAI, Fundação Oswaldo Cruz).

( )Capital 100% público, personalidade de direito privado, exploram atividades econômicas ou serviços (ex: Caixa Econômica Federal, Correios).

( )Capital misto (público + privado), maioria das ações votantes é do Estado, sob forma de Sociedade Anônima (ex: Petrobras, Banco do Brasil).

Assinale a sequência CORRETA: 

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil - 1988, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios:

I. Da simplicidade.

II. Da transparência.

III. Da justiça tributária.

IV. Da cooperação.

V. Da defesa do meio ambiente.

Estão CORRETOS: