Questões de Concurso para RBO

Q1154862

Ano: 2012 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica II - Técnico em Direito |

Q1154862 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Constituinte, é correto afirmar:

A

O Poder Constituinte Originário edita uma nova Constituição.

B

O Poder Constituinte Originário não estabelece uma nova ordem jurídica, apenas modifica aquela anteriormente existente.

C

O poder Constituinte Derivado estabelece uma nova ordem jurídica, substituindo aquela anteriormente existente

D

O poder Constituindo Derivado é inicial, ilimitado e incondicionado.

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Q1154861

Ano: 2012 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica II - Técnico em Direito |

Q1154861 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta: São requisitos essenciais do testamento público:

A

Ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos.

B

Ser escrito de próprio punho pelo testador ou mediante processo mecânico conduzido pelo tabelião ou por seu substituto legal.

C

Lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial.

D

Ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião.

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Q1154860

Ano: 2012 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica II - Técnico em Direito |

Q1154860 Direito Civil

Marque a alternativa correta no tocante à ordem da sucessão legítima, nos termos do artigo 1.829 do Código Civil:

A

Aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares.

B

Aos descendentes, em concorrência com o cônjuge.

C

Ao cônjuge sobrevivente.

D

Aos bilaterais.

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Q1154859

Ano: 2012 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica II - Técnico em Direito |

Q1154859 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República ou seus familiares.

B

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União e dos Estados, sendo sujeitos às leis estrangeiras os crimes cometidos contra o patrimônio ou a fé publica do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.

C

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

D

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de infanticídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

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Q1154858

Ano: 2012 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica II - Técnico em Direito |

Q1154858 Direito Penal

Assinale a alternativa incorreta:

A

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

B

Não se aplica a lei brasileira, ao crime cometido no território nacional por estrangeiro que aqui não resida, devendo ser julgado segundo as leis do seu país de origem.

C

Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

D

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

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Q1154857

Ano: 2012 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica II - Técnico em Direito |

Q1154857 Direito Penal

Caso uma pessoa tenha sido condenada por crime e, posteriormente, este tenha deixado de existir em razão da revogação da lei que o definiu, é correto afirmar que:

A

Deverá continuar a cumprir a pena, eis que a sentença penal condenatória transitou em julgado, pouco importando a revogação da lei que o definiu.

B

Deverá ser posto em liberdade, porém os efeitos penais da sentença condenatória permanecerão inalterados.

C

Deverá ser posto em liberdade, cessando os efeitos penais da sentença condenatória e a execução da pena.

D

Devera cumprir metade da pena, caso esta tenha sido fixada pelo magistrado em prazo superior a 20 anos.

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Q1154856

Ano: 2012 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica II - Técnico em Direito |

Q1154856 Direito Penal

Em relação a crime, é correto afirmar que:

A

Grande parte da doutrina o define como sendo o fato típico e antijurídico.

B

Não necessita estar previsto em lei, nos termos do artigo 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal de 1988.

C

Constitui Crime, nos termos do artigo 1º da LICP, a infração penal apenada com prisão simples, acompanhada ou não de multa.

D

Diz-se que o crime é culposo, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

Q1154855

Ano: 2012 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica II - Técnico em Direito |

Q1154855 Direito do Trabalho

O direito de Greve está previsto no artigo 9º da Carta Política da República, assim como na Lei 7.783/89. Sobre esse direito, é incorreto afirmar que:

A

Os abusos cometidos pelos grevistas sujeitam os responsáveis às penas da lei;

B

são assegurados aos grevistas o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve;

C

são assegurados aos grevistas a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento.

D

os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem, desde que preservados os serviços ou atividades essenciais;

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Q1154854

Ano: 2012 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica II - Técnico em Direito |

Q1154854 Direito Civil

Com a maioridade, as pessoas ficam habilitadas à prática de todos os atos da vida civil, havendo em nossa legislação, contudo, algumas hipóteses por meio das quais essa incapacidade também cessará. Assinale a alternativa incorreta no tocante ao fim da incapacidade civil dos menores.

A

pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

B

pelo exercício de emprego público, ainda que de forma temporária;

C

pela colação de grau em curso de ensino superior;

D

pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

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Q1154853

Ano: 2012 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica II - Técnico em Direito |

Q1154853 Direito Civil

Assinale a assertiva incorreta:

A

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

B

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; não havendo em nossa legislação, proteção aos direitos do nascituro.

C

A existência da pessoa natural termina com a morte; presumese esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

D

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida ou se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

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Q1154852

Ano: 2012 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica II - Técnico em Direito |

Q1154852 Filosofia do Direito

Assinale a alternativa correta: Direito Objetivo, na concepção Maximilianus C.A Führer e de ÉDIS Milaré:

A

É o conjunto de regras vigentes num determinado momento, para reger as relações humanas e que são impostas, coativamente, à obediência de todos.

B

É a faculdade ou prerrogativa de o individuo invocar a lei na defesa de seus interesses.

C

O direito objetivo não decorre de lei, mas sim da vontade das partes.

D

É o conjunto de regras vigentes num determinado momento, para reger as relações humanas e que são estabelecidas, facultativamente, à obediência de todos.

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Q1154851

Ano: 2012 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica II - Técnico em Direito |

Q1154851 Direito do Trabalho

Marque a alternativa incorreta no tocante aos requisitos de validade do contrato de trabalho:

A

Acordo de vontades, não podendo este se dar de forma

B

Agente capaz.

C

Objeto lícito.

D

Forma prescrita ou não proibida por lei.

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Q1154850

Ano: 2012 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica II - Técnico em Direito |

Q1154850 Direito do Trabalho

Assinale a assertiva incorreta:

A

Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

B

A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 3 (três), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

C

Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal.

D

Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

Q1154849

Ano: 2012 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica II - Técnico em Direito |

Q1154849 Direito do Trabalho

De acordo com o artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, “A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.” Em relação à jornada de trabalho, é correto afirmar que:

A

Poderão ser descontadas e computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto inferiores a cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

B

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de dez minutos, observado o limite máximo de vinte minutos diários.

C

O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

D

Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração.

Q1154848

Ano: 2012 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica II - Técnico em Direito |

Q1154848 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa incorreta:

A

Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

B

Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

C

Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza eventual à pessoa jurídica, sob a dependência econômica deste.

D

Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

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Q1154847

Ano: 2012 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica II - Técnico em Direito |

Q1154847 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que são brasileiros:

A

Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

B

Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles não esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

C

Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição estrangeira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

D

Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

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Q1154846

Ano: 2012 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica II - Técnico em Direito |

Q1154846 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta. Consoante disposto no artigo 6º da Carta Política da República, podem ser considerados direitos sociais, dentre outros:

A

A educação.

B

A saúde.

C

A moradia.

D

A propriedade.

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Q1154845

Ano: 2012 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica II - Técnico em Direito |

Q1154845 Direito Constitucional

Levando-se em consideração o disposto no artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

B

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, à noite por determinação judicial.

D

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual civil ou penal.

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Q1154844

Ano: 2012 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Provas: RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica II - Técnico em Direito | RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica II - Técnico em Informática | RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica II - Técnico em Contabilidade | RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica II - Técnico em Administração |

Q1154844 Pedagogia

Assinale a alternativa que completa corretamente o que aponta a Resolução CNE/CEB nº 04/99 que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico em seu Artigo 6º: “Entende-se por competência profissional a capacidade de mobilizar, articular e colocar em ação __________________necessários para o desempenho ____________________________de atividades requeridas pela natureza do trabalho.”

A

ambição e habilidades - eficiente e eficaz

B

valores, conhecimentos e habilidades - de sucesso

C

valores, conhecimentos e habilidades - eficiente e eficaz

D

valores, conhecimentos e habilidades - mínimo

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Q1154843

Ano: 2012 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Provas: RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica II - Técnico em Direito | RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica II - Técnico em Informática | RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica II - Técnico em Contabilidade | RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica II - Técnico em Administração |

Q1154843 Pedagogia

O Art. 63 do Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

I. Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.

II. Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.

III. Garantia de uma remuneração durante o curso.

IV. Horário especial para o exercício das atividades.

V. Abono de faltas devido ao trabalho do adolescente.

Quais das alternativas acima estão corretas?

A

II, III e IV apenas.

B

III, IV e V apenas.

C

I, II e V apenas.

D

I, II e IV apenas.

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