Questões de Concurso para CONTEMAX

Q2425025

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Enfermeiro - ESF |

Q2425025 Enfermagem

Imogene King descreve a enfermagem como ciência cujo foco é a capacidade seletiva das percepções humanas sobre pessoas, coisas e acontecimentos, o que influencia seu comportamento, relações sociais e posição, em face do processo saúde-doença, ao longo do ciclo vital. Para explicitar sua teoria, a autora destaca quatro componentes básicos, sendo eles:

A

Adaptação, Saúde, Doença, Equilíbrio.

B

Identificação, Diagnóstico, Determinação e Intervenção.

C

Pessoa, Grupo, Meio e Saúde.

D

Paciente, Cuidado, Assistência e Comunidade.

E

Objetivos, Estruturas, Funções e Recursos.

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Q2425024

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Provas: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Enfermeiro - ESF | CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Médico - USF |

Q2425024 Atualidades

Leia o texto abaixo, julgue as proposições e marque a alternativa INCORRETA.

Imagem associada para resolução da questão

As bandeiras tarifárias são um sistema de tarifação na geração da energia elétrica, coordenadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Nos meses de novembro e dezembro de 2019 foi à cor vermelha. As bandeiras resultam em cobranças adicionais para os consumidores quando saem do patamar verde para o amarelo ou para o vermelho. Elas são definidas conforme os custos para produção de energia para determinado mês.

Fonte: https://www.aneel.gov.br. Texto com adaptações.

A tarifa de luz BANDEIRA VERMELHA geralmente irá acontecer quando:

I. as condições de geração de energia forem ideais, ou seja, mais baratas.

II. as termelétricas, energias fotovoltaicas e eólicas forem acionadas para compensar um ano de produção crescente para as hidrelétricas, principalmente anos em que chove acima da média anual.

III. houver período chuvoso nas principais bacias hidrográficas do país, nesse cenário, diminui a demanda de acionamento de usinas termelétricas, cujo custo de produção é mais baixo, o que incide sobre da energia.

Está(ão) incorreta(s)

A

Apenas a afirmativa I.

B

Apenas a afirmativa II.

C

Apenas a afirmativa III.

D

Apenas as afirmativas II e III.

E

As afirmativas I, II e III.

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Q2425021

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Provas: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Enfermeiro - ESF | CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Médico - USF |

Q2425021 Conhecimentos Gerais

Marque a alternativa correta:

O Brasil firmou com os Estados Unidos um acordo que estabelece regras para o uso da base militar na cidade de Alcântara. O entendimento foi fechado pelo presidente Bolsonaro com Donald Trump. Segundo o governo brasileiro, a aprovação do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) viabiliza a exploração comercial do Centro de Lançamento com os Estados Unidos. Em troca, o Brasil receberá recursos para investir no desenvolvimento e no aperfeiçoamento do Programa Espacial Brasileiro.

O Centro de Lançamento de Alcântara (base de foguetes brasileira) está localizado no ESTADO do:

A

Pará.

B

Rio de Janeiro.

C

Maranhão.

D

Tocantins.

E

Mato Grosso do Sul

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Q2425019

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Provas: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Enfermeiro - ESF | CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Médico - USF |

Q2425019 Raciocínio Lógico

Considere a tabela verdade.

P	Q	R	PvQ	(PvQ) => R
V	V	V	V	?
V	V	F	V	?
V	F	V	V	?
V	F	F	V	?
F	V	V	V	?
F	V	F	V	?
F	F	V	F	?
F	F	F	F	?

A sequência de V (verdadeiro) e F (falso) que completa a última coluna de cima para baixo é

A

V-F-V-F-V-F-V-V

B

V-F-V-F-V-F-V-F

C

F-V-F-V-F-V-F-F

D

F-V-F-V-F-V-F-V

E

F-F-F-F-F-F-V-V

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Q2051020

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |

Q2051020 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Segundo o Código Tributário do Município de Mataraca, Estado da Paraíba, incluem-se entre os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza os abaixo elencados, estando incorreto o da alternativa:

A

as entidades ou instituições classificadas como serviços sociais autônomos.

B

as entidades religiosas de qualquer culto; os partidos políticos, inclusive suas fundações; as entidades sindicais dos trabalhadores; as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, quando prestarem serviços não vinculados diretamente aos seus objetivos institucionais.

C

a pessoa jurídica de direito privado, exclusivamente com fins lucrativos.

D

a unidade econômica ou profissional, onde sejam, total ou parcialmente, executados, administrados, fiscalizados, planejados, contratados ou organizados os serviços, de modo permanente ou temporário.

E

a pessoa física.

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Q2051019

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |

Q2051019 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com o Código Tributário do Município de Mataraca, Estado da Paraíba, Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no primeiro dia de cada ano, para o contribuinte, que já obteve, em exercício passado, o deferimento da sua inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal de Mataraca, que será classificado como:

A

empresário individual.

B

prestador de serviços específicos.

C

profissional autônomo exclusivo.

D

profissional autônomo.

E

trabalhador avulso.

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Q2051018

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |

Q2051018 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Segundo a Lei Orgânica do Município de Mataraca, Estado da Paraíba, ao se tratar da competência exclusiva da Câmara Municipal, afirmar-se que é de sua competência tomar e julgar as contas do prefeito, apreciando o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, observado, dentre outros critérios, que o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de determinado quórum dos membros da Câmara. Assinale a alternativa onde consta corretamente tal quórum:

A

dois terços.

B

três quintos.

C

maioria relativa.

D

maioria absoluta.

E

quatro quintos.

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Q2051017

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |

Q2051017 Direito Urbanístico

Considerando a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, qual dos itens abaixo não é um dos instrumentos da política urbana, considerando os institutos jurídicos e políticos:

A

referendo popular e plebiscito.

B

outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso.

C

direito de preempção.

D

planos, programas e projetos setoriais.

E

limitações administrativas.

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Q2051016

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |

Q2051016 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, afirma-se que a servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua. Especificamente, o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de:

A

10 anos.

B

30 anos.

C

5 anos.

D

20 anos.

E

15 anos.

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Q2051015

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |

Q2051015 Direito Financeiro

Sobre a teoria e as regras legais do direito financeiro, considerando ainda as medidas do princípio da legalidade aplicável a este ramo do direito, sabe-se há três modalidades de créditos adicionais: os créditos suplementares, os créditos especiais e os créditos extraordinários. Assinale a alternativa que destaque a diferença entre eles:

A

contabilidade.

B

motivação.

C

faturização.

D

finalidade.

E

exigência.

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Q2051014

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |

Q2051014 Direito Financeiro

Sobre as regras para a elaboração da Lei do Orçamento, existentes na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, é certo afirmar que não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem os temas abaixo, não estando contido no rol da lei o conteúdo da alternativa:

A

alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

B

conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

C

quando não constituir ato de natureza concreta a emenda parlamentar que encerra tão somente destinação de percentuais orçamentários.

D

conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

E

conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

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Q2051013

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |

Q2051013 Direito Financeiro

Conforme dito na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de alguns elementos. Dentre eles, a proposta conterá uma mensagem, onde deverá constar o conteúdo abaixo, exceto:

A

exposição circunstanciada da situação econômicofinanceira,

B

exposição e justificação da política econômicofinanceira do Governo.

C

justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.

D

documentação que respalde a situação econômico-financeira comunicada, com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis.

E

especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.

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Q2051012

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |

Q2051012 Direito Constitucional

A Constituição estabelece três leis orçamentárias em nosso ordenamento, de iniciativa do Poder Executivo: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Ultrapassadas algumas fases, uma vez consolidada a proposta, a mesma será encaminhada para análise conjunta das duas casas do Congresso Nacional, que a fará por meio de um de Comissão Mista Permanente. Existe a possibilidade de alteração posterior desses projetos, por iniciativa do próprio Presidente da República via mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, em determinada condição.
Assinale a alternativa que demonstra corretamente a condição citada:

A

enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

B

enquanto não encerrada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta, por manifestação da maioria relativa dos membros.

C

enquanto não encerrada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta, por manifestação da maioria absoluta dos membros.

D

enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, do todo da proposta.

E

enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, do todo da proposta, por manifestação da maioria relativa dos membros.

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Q2051011

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |

Q2051011 Direito Constitucional

O Art. 165, § 8º da Constituição Federal é herdeiro da Emenda Constitucional nº 3/1926, que alterou a Constituição de 1891, a primeira da República. O objetivo da alteração da EC nº 3º/1926 foi evitar as chamadas “caudas orçamentárias”. Considerando tais informações, e as regras de direito financeiro, o artigo da Constituição Federal de 1988 supracitados se refere à qual princípio orçamentário?

A

unidade.

B

universalidade.

C

exclusividade.

D

programação.

E

equilíbrio orçamentário.

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Q2051010

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |

Q2051010 Legislação Federal

A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, define que o regime jurídico de que trata a lei em referência tem como fundamentos os elementos abaixo elencados, salvo:

A

gestão pública democrática.

B

a participação social.

C

o fortalecimento da sociedade civil.

D

a transparência na aplicação dos recursos públicos.

E

a priorização do controle de resultados.

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Q2051009

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |

Q2051009 Direito Administrativo

Considerando as regras para os contratos de concessão, pautadas na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, são cláusulas essenciais aos mesmos, dentre outras, as constantes abaixo e relativas aos seguintes temas, estando incorreta a da alternativa:

A

ao modo, forma e condições de prestação do serviço.

B

aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço.

C

ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas.

D

aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, sendo vedadas as menções relacionadas às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações, o que deverá ser feito por meio de procedimento próprio e diferenciado.

E

aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço.

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Q2051008

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |

Q2051008 Direito Administrativo

Considerando as regras para a política tarifária na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na lei em referência, no edital e no contrato. Assim sendo, assinale a alternativa incorreta, de acordo com a letra da lei:

A

A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

B

Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

C

Ressalvados os impostos sobre produtos industrializados, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

D

Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.

E

A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.

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Q2051007

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |

Q2051007 Direito Administrativo

A etimologia da palavra 'processo' significa “algo que vai para frente, que se desenvolve”. Assim sendo, o Estado, no exercício de cada uma de suas funções (na atuação dos Poderes, como é comumente conhecido), executa uma série de processos, estes subordinados a determinados princípios próprios, específicos, adequados para a função que lhes incumbe. Não podem ser iguais o processo legislativo e o processo judicial, e um e outro não podem ser iguais ao processo administrativo. Sobre este último, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata sobre o tema, define uma série de normas e elementos aos processos administrativos no âmbito da administração pública federal. Sobre tal regramento, assinale a alternativa incorreta:

A

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

B

A omissão do dever de comunicar o impedimento para atuação em processo administrativo constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

C

O desatendimento da intimação, para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

D

Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

E

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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Q2051006

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |

Q2051006 Direito Constitucional

Em grande parte da teoria e estudo do Estado e suas funções e Poderes, há certa confusão sobre o Poder e as funções do Estado, a partir do momento em que o Poder é uno, indelegável e indivisível. A fim de compreender tal distinção, deve-se definir as três funções do Estado: a legislativa, a executiva e a jurisdicional. A legislativa (que estabelece regras gerais e abstratas, denominadas leis), a jurisdicional (que atua mediante solução de conflitos de interesses e aplicação coativa da lei, quando as partes não o façam espontaneamente) e a executiva (mediante atos concretos voltados para a realização dos fins estatais, de satisfação das necessidades coletivas). Assumindo aqui o critério da lição de Renato Alessi (Instituciones de derecho administrativo, 1970) para distinguir as três funções corretamente, esta aceita por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, afirma o professor que nas três ocorre a emanação de atos de produção jurídica, compreendendo determinadas diferenças, estas expostas abaixo, da forma acertada, na alternativa:

A

a legislação é ato de produção jurídica primário; a jurisdição é a emanação de atos de produção jurídica complementar dos atos primários; a administração é a emanação de atos de produção jurídica auxiliar dos primários e subsidiários.

B

a legislação é ato de produção jurídica condicionado a realpolitik; a jurisdição é a emanação de atos de produção jurídica subsidiários dos fatos e condições; a administração é a emanação de atos de produção jurídica complementares.

C

a legislação é ato de produção jurídica primário; a jurisdição é a emanação de atos de produção jurídica subsidiários dos atos primários; a administração é a emanação de atos de produção jurídica complementares.

D

a jurisdição é ato de produção jurídica primário; a legislação é a emanação de atos de produção jurídica subsidiários dos atos primários; a administração é a emanação de atos de produção jurídica complementares.

E

a administração é ato de produção jurídica primário; a jurisdição é a emanação de atos de produção jurídica subsidiários dos atos primários; a legislação é a emanação de atos de produção jurídica complementares.

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Q2051005

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |

Q2051005 Legislação Federal

Considerando-se a Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, assinale a alternativa incorreta:

A

Constatada a inexatidão de qualquer dado a seu respeito, o interessado, em petição acompanhada de documentos comprobatórios, poderá requerer sua retificação. Feita a retificação em, no máximo, dez dias após a entrada do requerimento, a entidade ou órgão depositário do registro ou da informação dará ciência ao interessado.

B

A petição inicial, que deverá preencher os requisitos da legislação processual civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.

C

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste as informações que julgar necessárias.

D

A decisão sobre o pedido do habeas data será comunicada ao coator, por correio, com aviso de recebimento, ou por telegrama, radiograma ou telefonema, conforme o requerer o impetrante.

E

Nos casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos demais Tribunais caberá ao pleno a instrução do processo.

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