Questões de Concurso
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Pela Lei Complementar 116/2023, Art. 2º, o imposto não incide sobre:
I – as importações de serviços para o País.
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
É correto o que se afirma em:
Pelo Estatuto do Idoso, a garantia de prioridade não compreende:
De acordo com a Lei 8078/1990 (Art. 6º), é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre:
De acordo com a Lei 4657/1942, consideram-se ______ as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
A Hanseníase, também conhecida como lepra, é uma doença infecciosa crônica causada pela bactéria Mycobacterium leprae. Ela afeta principalmente a pele, os nervos periféricos e, em casos mais avançados, outras partes do corpo. O diagnóstico precoce e o tratamento adequado são fundamentais para evitar complicações e a disseminação da doença.
Qual dos seguintes é um sintoma característico da forma multibacilar da Hanseníase?
A Vigilância Sanitária é responsável por regular e fiscalizar diversas áreas, incluindo a manipulação e o fornecimento de medicamentos. O que é um "POP" (Procedimento Operacional Padrão) em um estabelecimento farmacêutico, conforme as diretrizes da Vigilância Sanitária?
Qual é o principal desafio ambiental relacionado ao descarte inadequado de resíduos sólidos em aterros sanitários?
O conceito de saúde e doença é complexo e multifacetado, sendo influenciado por uma série de fatores biológicos, psicológicos, sociais e ambientais. Um aspecto importante nesse contexto são os determinantes sociais da saúde, que desempenham um papel significativo na determinação do estado de saúde das pessoas.
Qual a doença e qual vacina encaixa-se, corretamente, no título da notícia, respectivamente?
Fonte: g1, Minas Gerais (2023). Disponível em: https://g1.globo.com/mg/minasgerais/noticia/2023/08/18/morcego-encontrado-emcondominio-de-nova-lima-testa-positivo-para-raivae-prefeitura-reforca-vacinacao.ghtml
Pela Lei 8429/1992, Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
Pela Lei 8429/1992. Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
Qual é a principal legislação que estabeleceu o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil?
Pelo Art. 77 do Código de Processo Civil, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, exceto:
Em um dos episódios do programa de televisão "Pesadelo na Cozinha", o proprietário do restaurante afirmou que desligava o freezer, durante a noite, como uma medida de economia, na conta de luz. Ao confrontar essa situação, o apresentador e renomado chef de cozinha, Eric Jacquin, expressou sua indignação diante da atitude do dono.
Fonte: Pesadelo na Cozinha (2019). Disponível em https://www.youtube.com/watch?v=LdfLhmNtdIE
No contexto do programa "Pesadelo na Cozinha" e do restaurante cujo proprietário desligava o freezer para economizar na conta de luz, qual é o papel da vigilância sanitária e como ele se relaciona com a situação descrita no texto?
Pelo Código de Processo Civil, Art. 30, além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos:
I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso.
II - colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira.
III - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.
É correto o que se afirma em:
Pelo Código de Processo Civil, Art. 23, compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, em matéria de sucessão hereditária:
Qual das seguintes opções é uma estratégia-chave para prevenir a resistência antimicrobiana, durante uma epidemia?
Pela Lei 8987/1995 aponta que a concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante:
Qual a principal ação da Vigilância Sanitária em relação aos medicamentos?
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