Questões de Concurso Para uno chapecó

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Q3614159 Regimento Interno
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Maravilha-SC é responsável pela direção administrativa e política da Casa, pela representação judicial e extrajudicial, e pelo cumprimento do Regimento Interno e das deliberações do plenário. Com base no Regimento Interno, assinale a alternativa que apresenta a situação INCORRETA sobre a cessação do mandato de um membro da Mesa.
Alternativas
Q3614158 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O servidor municipal João trabalha no setor de limpeza urbana da Prefeitura de Maravilha-SC. Durante o ano, ele recebeu:


Pagamento correspondente ao 13º salário. 


Adicional pelo trabalho realizado em horário noturno.


Valor extra pelo exercício de atividades consideradas insalubres.


Benefício referente à promoção por mérito, concedida após avaliação de desempenho.


Além disso, João solicita informações sobre outros benefícios que poderiam ser aplicáveis a ele, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Maravilha. Com base no Estatuto (Lei Complementar Municipal nº 03/2002), assinale a alternativa que apresenta somente gratificações e adicionais previstos para os servidores municipais:

Alternativas
Q3614157 Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece os mecanismos para garantir o direito fundamental de acesso às informações públicas no Brasil. Sobre os conceitos e práticas relacionados à transparência ativa, analise as afirmativas a seguir:
I.A transparência ativa refere-se à divulgação proativa e periódica de informações públicas pelos órgãos e entidades, independentemente de requerimentos prévios, incluindo dados sobre contratos, licitações, despesas e estrutura organizacional.
II.A LAI permite que órgãos públicos restrinjam a divulgação de informações consideradas sigilosas, mesmo que essas informações sejam de interesse público, desde que haja justificativa administrativa.
III.A transparência ativa é obrigatória para todos os órgãos da administração pública direta e indireta, e é fundamental para o controle social e a prevenção da corrupção.
IV.Informações pessoais relativas a servidores públicos, como salários e progressões funcionais, são vedadas à transparência ativa em qualquer hipótese, por se tratar de dados sensíveis.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3614156 Administração Pública
Leia as afirmações a seguir sobre os modelos clássicos de gestão pública. Assinale V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)O modelo patrimonialista caracteriza-se pela ausência de separação entre os bens e recursos públicos e os privados, permitindo o uso pessoal desses recursos por agentes públicos.
 (__)No modelo burocrático, a rigidez e a formalidade são valorizadas, buscando garantir impessoalidade e legalidade, embora possam gerar lentidão na tomada de decisões.
(__)O modelo gerencial privilegia o controle centralizado, a estabilidade funcional e o atendimento às normas tradicionais em detrimento de resultados e eficiência.
(__)A gestão gerencial, adotada no Brasil desde a década de 1990, busca resultados mensuráveis e maior flexibilidade administrativa, aproximando-se das práticas do setor privado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q3614155 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Com base na Instrução Normativa nº. TC-28/2021, acerca do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-SFINGE on-line), assinale a alternativa correta.
Fonte disponível em: < https://www.tcesc.tc.br/sites/default/ files/leis_normas/INSTRU%C3%87%C3%83O%2 0NORMATIVA%20N%2028-2021%20CONSOLIDADA.pdf>
Alternativas
Q3614154 Administração Pública
Uma secretaria municipal decidiu implementar um sistema de Gestão Eletrônica de Documentos (GED) para otimizar o arquivamento, recuperação e segurança dos documentos administrativos, substituindo o arquivo físico tradicional. A equipe responsável deve garantir que o processo atenda aos requisitos legais, técnicos e de preservação digital. Considerando as melhores práticas de Gestão Eletrônica de Documentos e arquivamento eletrônico, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3614153 Direito Digital
Sobre a segurança da informação e a proteção de dados pessoais no âmbito da Administração Pública, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3614152 Atendimento ao Público
Em um município, a Ouvidoria Pública recebeu diversas reclamações sobre a demora no atendimento e a falta de retorno aos cidadãos. A equipe responsável analisou os casos e identificou que muitos pedidos ficaram sem resposta por ausência de registros claros e acompanhamento adequado. A administração municipal decidiu implementar um sistema integrado para registro, monitoramento e resposta às demandas, visando melhorar a transparência e a eficiência no atendimento. Considerando as melhores práticas de atendimento ao cidadão e o papel da Ouvidoria Pública, qual das alternativas a seguir indica a medida que melhor contribui para aprimorar a relação entre o cidadão e a Administração Pública?
Alternativas
Q3614151 Direito Administrativo
Sobre a responsabilização por atos de improbidade administrativa e os dispositivos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), avalie as afirmativas a seguir. Assinale V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)A Lei Anticorrupção aplica-se apenas às pessoas físicas envolvidas em atos contra a Administração Pública.
(__)Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem ser responsabilizadas por atos lesivos à Administração Pública, conforme previsto nas legislações de improbidade e anticorrupção.
(__)A responsabilização por improbidade administrativa dispensa a necessidade de comprovação de dolo ou culpa do agente público.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3614150 Direito Administrativo
A Lei de licitações define modalidades de licitação adequadas a diferentes situações, considerando fatores como o valor estimado, o tipo de objeto e a forma de disputa. Analise as situações descritas na Coluna I e associe-as corretamente às modalidades de licitação previstas na Coluna II:
Coluna I − Situações
1.Contratação de serviços comuns de engenharia, em que a disputa se dará por menor preço, com lances públicos e sucessivos em sessão eletrônica.
2.Aquisição de bens de pronto uso pelo menor preço, sem necessidade de julgamento de técnica.
3.Licitação para contratar obra de grande porte, com complexidade técnica, exigindo apresentação de propostas com detalhamento de execução e preço global.
4.Contratação integrada de obra de infraestrutura, na qual o contratado será responsável pelo projeto básico, projeto executivo e execução da obra.
Coluna II − Modalidades
(__)Concorrência
(__)Pregão (__)Concurso
(__)Leilão
(__)Diálogo competitivo
Marque a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q3614149 Redação Oficial
Leia o trecho abaixo, é uma comunicação oficial enviada por uma secretaria pública:
"Prezados Senhores, venho por meio deste comunicar que estamos implementando novas medidas para melhorar o atendimento ao cidadão. Acredito que essas mudanças serão muito boas para todos, pois vão agilizar o serviço e tornar tudo mais eficiente. Caso tenham dúvidas, fiquem à vontade para entrar em contato conosco."
Considerando os princípios da redação oficial, identifique as inadequações presentes no texto e assinale a alternativa que melhor as descreve.
Alternativas
Q3614148 Direito Administrativo
A Prefeitura Municipal de Horizonte abriu um processo licitatório para contratar serviços de manutenção predial para todas as escolas da rede municipal. A equipe responsável iniciou a fase preparatória, realizando estudos técnicos preliminares, levantando os custos estimados e elaborando o termo de referência. O secretário de administração solicitou que toda essa fase fosse finalizada no prazo estabelecido pela Lei Federal nº 14.133/2021, ressalvando que poderia haver prorrogação, desde que devidamente justificada por razões técnicas ou pela complexidade do objeto. Considerando a legislação vigente, qual é o prazo máximo que a equipe deve observar para concluir a fase preparatória da licitação, salvo prorrogação devidamente motivada?
Alternativas
Q3614147 Administração de Recursos Materiais
Durante o levantamento anual do patrimônio municipal, a servidora responsável identificou divergências entre o registro do sistema patrimonial e a situação física dos bens. Alguns veículos não estavam mais em uso, mas ainda constavam como ativos, enquanto um prédio adquirido havia meses ainda não estava registrado no cartório em nome do município. O gestor determinou a regularização imediata, conforme orientações da legislação e das boas práticas de gestão patrimonial. De acordo com esta situação, qual procedimento está diretamente relacionado à correção das situações descritas?
Alternativas
Q3614146 Direito Administrativo
Durante a execução de um contrato público, um gestor municipal promoveu a divulgação de resultados da obra em suas redes sociais, utilizando fotos com sua imagem pessoal e mensagens que sugeriam autopromoção. A comunidade, então, questionou se essa prática estaria em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública previstos no Art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa que explica corretamente a possível inadequação dessa conduta.
Alternativas
Q3614145 Legislação Municipal
O Município de Maravilha-SC pretende executar algumas ações visando o bem-estar da população e a organização urbana. Analise as propostas a seguir:
1.Aprovar a compra de um terreno para construção de um parque público.
2.Definir o itinerário e os pontos de parada obrigatória dos ônibus urbanos por meio de decreto municipal. 
3.Estabelecer normas para regulamentar a localização de táxis e demais veículos nos logradouros públicos.
4.Alterar o traçado de uma praça pública e a disposição de seus equipamentos urbanos.
5.Criar regras detalhadas sobre a proteção de espécies nativas da fauna e flora do Estado, substituindo a legislação estadual existente.
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Maravilha-SC, assinale a alternativa que apresenta somente ações que configuram competências privativas do Município:
Alternativas
Q3614144 Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal dos entes públicos. Considerando seus principais objetivos e dispositivos, analise as afirmativas a seguir:
I.A LRF impõe limites para gastos com pessoal, incluindo salários, vantagens, benefícios e outras despesas relativas, com o objetivo de evitar desequilíbrios financeiros.
II.É permitido ao ente público ultrapassar os limites de gasto com pessoal desde que seja formalmente aprovado pelo Tribunal de Contas e justificado pela necessidade de interesse público.
III.A LRF estabelece regras para a realização de operações de crédito, incluindo a vedação de emissão de dívida pública sem prévia autorização legislativa e capacidade de pagamento demonstrada.
IV.O controle e o acompanhamento das finanças públicas previstos na LRF são exercidos exclusivamente pelos Tribunais de Contas, sem participação da sociedade civil. Fonte:
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3614143 Direito Administrativo
No âmbito do município, o Poder Legislativo Municipal exerce funções essenciais para o funcionamento da administração pública local. Analise as competências e atribuições a seguir, relacionadas a esse poder:
I.Elaborar leis municipais, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que orientam e regulam a gestão financeira do município.
II.Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo Municipal, podendo convocar secretários municipais e demais autoridades para prestar esclarecimentos sobre a administração pública.
III.Administrar diretamente os serviços públicos municipais, executando políticas públicas e gerenciando os recursos da prefeitura.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3614142 Direito Administrativo
O Governo Federal criou recentemente uma agência reguladora para fiscalizar o setor de energia elétrica, com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, mas vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Paralelamente, diversos órgãos do governo federal, como ministérios e secretarias, executam políticas públicas diretamente sem personalidade jurídica própria. Com base nos conceitos de administração direta e indireta previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3614141 Direito Administrativo
Uma prefeitura publicou um decreto que estabelece novas regras para o funcionamento dos feirantes na cidade, determinando horários específicos e locais permitidos para a venda de produtos. Ao mesmo tempo, o chefe do setor de licitações suspendeu temporariamente um processo licitatório para análise de documentação incompleta. Considerando o conceito e os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3614140 Noções de Informática
Um funcionário está usando um computador com Windows e deseja alternar rapidamente entre dois programas abertos. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde qual combinação de teclas realiza essa ação.
Alternativas
Respostas
1341: A
1342: A
1343: B
1344: C
1345: C
1346: A
1347: A
1348: C
1349: B
1350: C
1351: C
1352: A
1353: B
1354: C
1355: B
1356: B
1357: B
1358: A
1359: C
1360: C