Questões de Concurso
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I.A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no edital, poderá ser exigida a prestação de garantia nas modalidades de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária, com o percentual regra geral de até 5% do valor inicial do contrato.
II.Em contratos de grande vulto (valor superior a R$200 milhões) ou de alta complexidade técnica, o limite da garantia (seguro-garantia) poderá ser elevado para até 30% do valor do contrato.
III.A nova lei extinguiu a cláusula exorbitante que permitia a alteração unilateral dos contratos pela Administração, exigindo que qualquer modificação, quantitativa ou qualitativa, seja feita por acordo bilateral (termo aditivo).
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
(__)Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação.
(__)Os requisitos de avaliação do estágio probatório incluem assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
(__)O servidor que não for aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável em outro cargo no Município, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
(__)Durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá usufruir de licenças para tratamento de saúde ou para concorrer a cargo eletivo, sob pena de imediata exoneração.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O Poder de Polícia Administrativa confunde-se com a Polícia Judiciária, pois ambos atuam na repressão de infrações penais, podendo instaurar inquéritos e solicitar prisões preventivas.
(__)O Poder Hierárquico permite à autoridade superior avocar (chamar para si) atribuições originalmente delegadas a um subordinado, bem como rever os atos praticados por este, desde que não haja impedimento legal.
(__)O Poder Regulamentar (ou Normativo) autoriza o Chefe do Executivo a inovar no ordenamento jurídico, criando direitos e obrigações não previstos em lei, por meio de decretos autônomos.
(__)O Poder Disciplinar é inteiramente discricionário, permitindo que o administrador escolha livremente a sanção a ser aplicada ao servidor, independentemente da gravidade da falta ou das previsões legais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Considerando esse dispositivo legal, analise as afirmativas abaixo:
I.A Câmara Municipal pode legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias e remissões de dívidas.
II.Compete à Câmara aprovar o orçamento anual e o plano plurianual, além de autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
III.A concessão administrativa de uso de bens públicos municipais depende de autorização legislativa da Câmara.
IV.A Câmara Municipal pode legislar sobre tributos estaduais e federais, desde que haja interesse local.
Assinale a alternativa correta:
Coluna I − Modalidades de Licitação
1.Concorrência. 2.Concurso. 3.Leilão. 4.Pregão. 5.Diálogo Competitivo.
Coluna II − Descrições
(__)Modalidade utilizada para a venda de bens móveis inservíveis ou produtos legalmente apreendidos.
(__)Modalidade voltada à seleção de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante prêmios ou remuneração.
(__)Modalidade destinada à aquisição de bens e serviços comuns, em que vence quem oferecer o menor preço.
(__)Modalidade aplicada quando a Administração necessita discutir soluções técnicas com licitantes previamente selecionados.
(__)Modalidade utilizada para contratação de obras, serviços e compras de maior vulto e complexidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
1.Cuidar da saúde de um filho que está doente.
2.Participar de treinamento obrigatório do serviço militar.
3.Concorrer a cargo eletivo municipal.
4.Receber licença como prêmio por desempenho destacado.
5.Resolver assuntos pessoais de interesse próprio.
6.Exercer mandato classista em sindicato de servidores.
Assinale a alternativa que corretamente identifica quais desses motivos são legalmente previstos para concessão de licença, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município Chapecó - SC:
Com base nessa situação, assinale a alternativa que expressa corretamente a conduta adotada pela servidora.
Assinale a alternativa que corretamente descreve uma prática eficiente para manutenção preventiva e economia de suprimentos:
Considerando os princípios éticos e a importância da comunicação saudável nas relações pessoais no ambiente de trabalho, assinale a alternativa correta.
I.Escutar atentamente as pessoas, demonstrando interesse genuíno, contribui para reduzir mal-entendidos e fortalecer relações profissionais.
II.Expressar opiniões de forma clara e respeitosa facilita a tomada de decisões e previne conflitos no ambiente de trabalho.
III.Evitar resolver conflitos ou postergar decisões problemáticas é uma estratégia recomendada para manter a paz no setor.
IV.Utilizar técnicas de mediação e negociação ajuda a solucionar divergências de maneira justa e colaborativa.
V.Manter a calma e o controle emocional em situações tensas favorece o diálogo e reduz a escalada de conflitos.
Está correto o que se afirma em:
I.A revisão e aprimoramento contínuo das práticas administrativas e procedimentos que possam resultar em litígios judiciais;
II.A capacitação e treinamento dos servidores públicos para assegurar a correta aplicação das normas legais e regulatórias;
III.Acompanhamento periódico sobre o andamento de processos judiciais em curso de seus servidores, com especial atenção às causas que possam gerar futuras condenações ou comprometer o erário municipal;
Diante dessas afirmações, sobre as práticas adotas é correto afirmar que:
Com base nesse contexto, assinale a alternativa que descreve a prática correta de utilização da agenda no serviço público:
Com base nos Artigos 173 e 175 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chapecó - SC, assinale a alternativa correta: