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I- Deve ser assegurado à criança e adolescente o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, sem garantia de vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
II- A criança e o adolescente têm direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
III- É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, porém não podem participar da definição das propostas educacionais que é responsabilidades exclusiva dos professores e equipe gestora.
IV- Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
Assinale a alternativa correta: