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Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800261
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma das mais profundas modificações advindas como
CPC/2015 foi o Incidente de Resolução de Demandas
Repetitivas – IRDR, que quer viabilizar uma verdadeira
concentração de processos que versem sobre uma
mesma questão de direito no âmbito dos tribunais e
permitir que a decisão nele proferida vincule todos os
demais casos que estejam sob a competência territorial
do órgão julgador.
Sobre o IRDR, só NÃO é correto afirmar:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800259
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Relativamente aos deveres-poderes do juiz e a forma de
condução do processo, julgue as afirmações:
I. O juiz pode determinar, a qualquer tempo, o
comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las
sobre os fatos da causa, hipótese em que incidirá a
pena de confesso.
II. Prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à
dignidade da justiça e indeferir postulações
meramente protelatórias.
III. Promover, a qualquer tempo, a autocomposição,
preferencialmente com auxílio de conciliadores e
mediadores judiciais.
IV. Dilatar os prazos processuais, adequando-os às
necessidades do conflito de modo a conferir maior
efetividade à tutela do direito.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800257
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com relação ao incidente de desconsideração da
personalidade jurídica, analise as proposições seguintes:
I. O incidente será instaurado a pedido da parte ou do
Ministério Público, quando lhe couber intervir no
processo.
II. A instauração de incidente suspenderá o processo,
salvo se o pedido de desconsideração da
personalidade jurídica for formulado na petição
inicial.
III. O incidente não se aplica ao processo de
competência dos juizados especiais cíveis.
IV. Acolhido o pedido, a alienação ou oneração de bens,
havida em fraude de execução, será ineficaz em
relação à parte que requereu a instauração do
incidente.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800256
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o cumprimento de sentença que reconheça a
exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, analise
as seguintes assertivas
I. O débito alimentar que autoriza a prisão é o que
compreende até as 03 (três) prestações anteriores ao
ajuizamento da execução e as que se vencerem no
curso do processo.
II. Transcorrido o prazo de 03 (três) dias após a
intimação do executado, se o mesmo não pagar, não
provar que pagou seu débito, ou não justificar a
impossibilidade de pagar, o juiz mandará protestar o
pronunciamento judicial III. Somente a comprovação de fato que gere a
impossibilidade absoluta de pagar justificará o
inadimplemento.
IV. O cumprimento da pena exime o executado do
pagamento da dívida.
Está correto apenas o que se afirma em:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800253
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A adjudicação é uma forma indireta de satisfação do
crédito do exequente, que se realiza pela transferência
do bem penhorado para o credor. A esse respeito,
analise as afirmações que seguem:
I. Requerida a adjudicação, o executado será intimado
para manifestar-se.
II. É licito a terceiros, oferecendo preço não inferior ao
valor da avaliação, requerer que lhe sejam
adjudicados os bens penhorados.
III. Se houver mais de um pretendente à adjudicação,
proceder-se-á a licitação entre eles.
IV. Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a
lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo
adjudicatário, pelo escrivão e, se estiver presente,
pelo executado.
Está correto o que se afirma em:
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800252
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou
aplicação financeira, os tribunais dispõem de um sistema
eletrônico que possibilita a realização da chamada
“penhora on line”. Analise as proposições abaixo:
I. A penhora em dinheiro é prioritária.
II. O juiz deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a
contar da resposta quanto à ordem de bloqueio de
valores, determinar o cancelamento de eventual
indisponibilidade excessiva.
III. Constitui ônus do executado comprovar que as
quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.
IV. A conversão da indisponibilidade em penhora
somente se completa com a lavratura do
correspondente termo de penhora, sem o qual a
mesma não se considera realizada.
Está correto apenas o que se afirma em:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800249
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre os Juizados Especiais Cíveis, instituídos pela Lei nº
9.099/95, é correto afirmar, EXCETO:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800247
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre os procedimentos especiais, assinale a única
afirmativa correta:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800246
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Para que a sentença declare o direito, faz-se necessário
que o magistrado se certifique da verdade dos fatos
alegados, o que se dá por meio das provas. Com relação
às provas, analise as afirmativas abaixo:
I. Em hipótese alguma o magistrado pode modificar a
ordem legal da produção das provas, sob pena de
ferir o princípio da legalidade. II. A produção antecipada da prova não previne a
competência do juízo para a ação que venha a ser
produzida.
III. Dados representados por imagem ou som gravados
em arquivos eletrônicos poderão constar da ata
notarial e servir como meio de prova.
IV. O CPC/2015 extinguiu a exigência das reperguntas às
testemunhas, cabendo às partes formularem as
perguntas diretamente às testemunhas.
Está correto apenas o que se afirma em:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800243
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com relação à tutela provisória todas as assertivas
abaixo estão corretas, EXCETO:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800241
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com relação ao incidente de impedimento do juiz, avalie
as seguintes proposições:
I. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer
suas funções no processo de que conheceu em outro
grau de jurisdição, tendo proferido decisão.
II. É vedada a criação de fato superveniente a fim de
caracterizar impedimento do juiz.
III. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
conhecimento do fato, a parte alegará o
impedimento em petição dirigida ao Presidente do
Tribunal ao qual o juiz está vinculado.
IV. Aplicam-se os motivos do impedimento aos auxiliares
da justiça.
Está correto apenas o que se afirma em:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800240
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
São formas de intervenção de terceiros previstas no
Código de Processo Civil/2015, EXCETO:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800237
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Os princípios são importantes para qualquer ramo do
direito, posto que indicam um caminho para alcançar o
real sentido da norma. Analise os princípios que seguem:
I. Princípio da legalidade encontra adoção expressa no
art. 8º, do CPC/2015, ao atribuir ao juiz o dever de
“aplicar o ordenamento jurídico”, atendendo aos fins
sociais e às exigências do bem comum.
II. Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada
faculdade processual deve ser exercida dentro da
fase adequada, sob pena de se perder a
oportunidade de praticar o ato respectivo.
III. O princípio da verdade real consiste na obrigação do
juiz de perseguir a veracidade das versões
apresentadas, por meio de vários deveres e de uma
atuação oficial na condução da produção probatória,
sem que isso implique qualquer violação da
imparcialidade e da independência do Estado-Juiz.
IV. O princípio do duplo grau de jurisdição não admite
que o recurso contra sentença proferida por juiz de
primeiro grau seja apreciado por órgão recursal
formado por grupo de juízes de primeiro grau.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800236
Direito Civil
Os contratos de penhor, anticrese ou hipoteca
declararão, sob pena de não terem eficácia, os requisitos
abaixo, EXCETO:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800233
Direito Civil
José da Silva, morador e possuidor do imóvel da Rua
Espinosa, 55 é “vizinho de muro” de Pedro Souza, que é
dono/proprietário de imóvel na mesma rua no nº 57. A
casa de Pedro está sem cuidados, com escoras na parede
e na laje, e ele de lá mudou-se por recomendação do
corpo de bombeiros, que fez vitoria e concluiu não ter o
imóvel “segurança para moradia”. Ocorre que não deu
nenhuma satisfação ao vizinho José da Silva e
simplesmente afastou-se do endereço. Nesse caso, é
correto afirmar:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800231
Legislação Federal
Quanto à locação urbana, regida pela Lei nº 8.245/91, é
correto afirmar que:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800229
Direito Civil
Acerca da posse, nos termos do Código Civil, é correto
afirmar:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800227
Direito Civil
Nos termos do Código Civil, a posse pode ser adquirida
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800225
Direito Empresarial (Comercial)
Pelo Decreto-Lei nº 911/69, que rege a Alienação
Fiduciária em Garantia, após deferida e cumprida a
medida liminar de busca e apreensão, é correto afirmar:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800224
Direito Empresarial (Comercial)
José Representações Ltda. tem contrato de
Representação comercial com Iogurtes Ltda., e fez para
esta várias vendas a diversos supermercados em área de
sua atuação, mas depois a contratante Iogurtes
cancelou as vendas, alegando problemas de logísticas.
No contrato entre as partes, havia cláusula determinado
que, se canceladas as vendas por qualquer motivo, não
seriam devidas as comissões. Mas José Representações
Ltda. insiste em receber os seus alegados créditos a
título de comissões, entrando com cobrança em juízo.
Sobre esse caso hipotético, marque a afirmativa correta:
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