Sobre o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilida...
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Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800256
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o cumprimento de sentença que reconheça a
exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, analise
as seguintes assertivas
I. O débito alimentar que autoriza a prisão é o que
compreende até as 03 (três) prestações anteriores ao
ajuizamento da execução e as que se vencerem no
curso do processo.
II. Transcorrido o prazo de 03 (três) dias após a
intimação do executado, se o mesmo não pagar, não
provar que pagou seu débito, ou não justificar a
impossibilidade de pagar, o juiz mandará protestar o
pronunciamento judicial III. Somente a comprovação de fato que gere a
impossibilidade absoluta de pagar justificará o
inadimplemento.
IV. O cumprimento da pena exime o executado do
pagamento da dívida.
Está correto apenas o que se afirma em:
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