Sobre os Juizados Especiais Cíveis, instituídos pela Lei nº ...

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Q800249

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q800249 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os Juizados Especiais Cíveis, instituídos pela Lei nº 9.099/95, é correto afirmar, EXCETO:

As pessoas jurídicas qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público, nos termos da Lei nº 9.790/99, são admitidas a propor ação perante o Juizado Especial.

A ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95 deve ser ajuizada no prazo de 02 (dois) anos a contar do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.

O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.

Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de Organização Judiciária.

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