Questões de Concurso Comentadas para CONSULPLAN

Q512358

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512358 Direito Notarial e Registral

O serviço de registro de títulos e documentos possui múltiplas e distintas atribuições. Nesse sentido, é correto afirmar:

A

Quanto às espécies de lançamentos, admite as transcrições obrigatórias, inclusive para a conservação dos documentos, públicos ou particulares, e respectivos conteúdos.

B

Em se tratando de documento público, não é admitido o registro, tendo em conta que a publicidade que lhe é inerente irradia-se a partir de sua origem. Assim, o registro é inócuo, dado que a regra dominante é a de que não é inscritível nenhum título ou direito que mediante a inscrição não se torne mais eficaz do que sem ela.

C

Promove, em acréscimo, qualquer registro não atribuído expressamente a outro ofício ou serviço de diferente natureza, bem como desempenha a função adicional de arquivar originais ou fotocópias de título e documento, a pedido do interessado, podendo expedir certidão do registro integral, inclusive do registro da fotocópia, que terá o mesmo valor probante do original.

D

Dado que a ordem de prioridade do apontamento no protocolo resguarda o interesse da parte e assegura, após realizado o registro, a oponibilidade a todos os terceiros, em observância ao referido princípio de ordem pública e natureza cogente, expressamente cominado ao serviço de registro de títulos e documentos (artigos 150, 151 e 153, todos da Lei dos Registros Públicos), o registro de promessa de compra e venda de bem imóvel, no aludido serviço, dentro do prazo de 20 dias da data assinalada no instrumento, será levado em conta na aferição da prioridade de registro posterior de tal título perante o cartório de registro de imóveis da respectiva circunscrição territorial, para todos os efeitos legais, pois o registro no serviço de títulos e documentos tem caráter supletivo.

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Q512357

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512357 Direito Notarial e Registral

No que concerne aos tabelionatos de protesto e ofícios de registro de distribuição, avalie as seguintes assertivas:

I. O oficial de registro de distribuição providenciará a baixa do registro do protesto por ordem judicial, mediante certidão comprobatória do trânsito em julgado da respectiva decisão.
II. Quando o apresentante do título for pessoa jurídica de direito público, o requerimento de protesto prescinde da informação se é para fins falimentares.
III. Os títulos poderão ser levados a protesto, entre outros fins, para prova e publicidade da inadimplência, assegurada a autenticidade e segurança do ato; para fixação do termo inicial dos encargos, quando não houver prazo assinado; para interromper o prazo de prescrição; etc. O protesto é tirado contra a pessoa do devedor.

Está incorreto o que se afirma em:

A

I e II apenas

B

II e III apenas

C

III apenas

D

I, II e III

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Q512356

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512356 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Se o interessado não impugnar a dúvida perante o juízo competente, no prazo legal, assinale a resposta correta:

A

Intima-se pessoalmente o representante do MP, a fim de que requeira diligência ou ofereça parecer no prazo de 10 dias.

B

Dá-se o fenômeno processual da revelia, importando em confissão ficta quanto à matéria de direito invocada pelo oficial registrador ao formular a exigência em seu juízo prudencial.

C

Não serão devidas custas a serem pagas pelo interessado.

D

É julgada por sentença.

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Q512355

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512355 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No procedimento de suscitação de dúvida não é cabível irresignação parcial, e, portanto, ao concordar com uma das exigências, o interessado deverá cumpri-la antes de dar início ao referido procedimento (art. 126, Provimento CGJMG 260/2013). O dispositivo em comento veda, e se refere à modalidade de dúvida

A

de ofício.

B

inversa.

C

doutrinária.

D

transversa.

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Q512354

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512354 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Quanto ao direito à percepção dos emolumentos e a incumbência de recolher os valores da TFJ e do RECOMPE-MG, na hipótese de transição, nos casos em que houver prenotação efetivada anteriormente à entrada em exercício do novo responsável, avalie as afirmativas que seguem:

I. Opera-se a divisão, por igual, da soma dos emolumentos e dos valores da TFJ e do RECOMPE-MG, entre o atual e o antigo responsável da delegação.
II. Tanto os emolumentos, quanto o recolhimento dos valores da TFJ e do RECOMPE-MG, ficam por conta, na integralidade, do antigo responsável.
III. A partir da entrada em exercício do novo responsável, os atos praticados são de sua responsabilidade, cabendo-lhe os emolumentos respectivos e a incumbência de recolher os valores da TFJ e do RECOMPE-MG.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas

B

I e III apenas

C

III apenas

D

I, II e III

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Q512352

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512352 Legislação Estadual

Em relação à Lei estadual de Emolumentos (15.424, de 30/12/2004), que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências, é correto afirmar:

A

Ao Juiz de Paz não são devidos emolumentos, mas, sim, custas, pela manifestação em autos de habilitação e diligência para o casamento, dado que não se trata de notário ou oficial registrador.

B

A Taxa de Fiscalização Judiciária tem como fato gerador o exercício do poder de polícia atribuído ao Poder Judiciário pela Constituição da República, em seu art. 236, § 1º, e legalmente exercido pela Corregedoria-Geral de Justiça e pelo Juiz Corregedor Permanente.

C

Na cotação dos emolumentos devidos para a prática do ato é vedado o uso de carimbo que indique os valores expressos nas tabelas constantes no anexo da lei acima referida.

D

Para fins de enquadramento nas tabelas, é considerado como parâmetro o preço ou valor econômico do negócio jurídico declarado pelas partes. Pode ser instaurado procedimento administrativo de arbitramento de valor, perante o diretor do foro, de ofício pelo tabelião ou oficial de registro.

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Q512351

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512351 Direito Notarial e Registral

No Estado de Minas Gerais, dentre as atividades que se inserem no rol das atribuições e competências dos notários e oficiais registradores, ressalvadas as incompatibilidades estabelecidas no art. 25 da Lei dos Cartórios (8.935, de 18/11/1994), assinale a alternativa incorreta:

A

A celebração de convênios ou contratos com entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios, suas autarquias, empresas públicas ou empresas por eles controladas, total ou parcialmente, visando à prestação de serviços públicos ou de utilidade pública.

B

É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato.

C

Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente averbar as alterações necessárias para atualização dos registros efetuados.

D

A prestação de serviços públicos ou privados de utilidade pública, desde que autorizada por lei federal, estadual ou municipal ou por ato normativo próprio de quem detenha poder regulamentar sobre atividade de serviços públicos ou de utilidade pública.

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Q512350

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512350 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O serviço, a função e a atividade notarial e de registro se norteiam pelos princípios específicos de cada natureza notarial e registral, além dos seguintes princípios gerais, tal como previsto no Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais (Provimento CGJ 260/2013) (assinale a alternativa correta):

A

I – da presunção, a assegurar autenticidade dos atos emanados dos serviços notariais e de registro, gerando presunção absoluta de validade; II – da publicidade, a assegurar o conhecimento de todos sobre o conteúdo dos registros e a garantir sua oponibilidade contra terceiros; III – da autenticidade, a estabelecer uma presunção relativa de verdade sobre o conteúdo do ato notarial ou registral; IV – da segurança, a conferir estabilidade às relações jurídicas e confiança no ato notarial ou registral; V – da organização técnico-administrativa, a assegurar a produção dos efeitos jurídicos decorrentes do ato notarial ou registral; VI – da investidura, a submeter a validade do ato notarial ou registral à condição de haver sido praticado por agente legitimamente investido na função; VII – da reserva de iniciativa, rogação ou instância, a definir o ato notarial ou registral como de iniciativa exclusiva do interessado, vedada a prática de atos de averbação e de registro de ofício, com exceção dos casos previstos em lei; VIII – da legalidade, a impor prévio exame da legalidade, validade e eficácia dos atos notariais ou registrais, a fim de obstar a lavratura ou registro de atos inválidos, ineficazes ou imperfeitos.

B

I – da fé pública, a assegurar autenticidade dos atos emanados dos serviços notariais e de registro, gerando presunção relativa de validade; II – da publicidade, a assegurar o conhecimento de todos sobre o conteúdo dos registros e a garantir sua oponibilidade contra terceiros; III – da autenticidade, a estabelecer uma presunção relativa de verdade sobre o conteúdo do ato notarial ou registral; IV – da segurança, a conferir estabilidade às relações jurídicas e confiança no ato notarial ou registral; V – da eficácia dos atos, a assegurar a produção dos efeitos jurídicos decorrentes do ato notarial ou registral; VI – da oficialidade, a submeter a validade do ato notarial ou registral à condição de haver sido praticado por agente legitimamente investido na função; VII – da reserva de iniciativa, rogação ou instância, a definir o ato notarial ou registral como de iniciativa exclusiva do interessado, vedada a prática de atos de averbação e de registro de ofício, com exceção dos casos previstos em lei; VIII – da legalidade, a impor prévio exame da legalidade, validade e eficácia dos atos notariais ou registrais, a fim de obstar a lavratura ou registro de atos inválidos, ineficazes ou imperfeitos.

C

I – do poder certificante, a assegurar autenticidade dos atos emanados dos serviços notariais e de registro, gerando presunção absoluta de validade; II – da publicidade, a assegurar o conhecimento de todos sobre o conteúdo dos registros e a garantir sua oponibilidade contra terceiros; III – da autenticidade, a estabelecer uma presunção absoluta de verdade sobre o conteúdo do ato notarial ou registral; IV – da segurança, a conferir estabilidade às relações jurídicas e confiança no ato notarial ou registral; V – da eficácia dos atos, a assegurar a produção dos efeitos jurídicos decorrentes do ato notarial ou registral; VI – da legitimidade, a submeter a validade do ato notarial ou registral à condição de haver sido praticado por agente legitimamente investido na função; VII – da reserva de iniciativa, rogação ou instância, a definir o ato notarial ou registral como de iniciativa exclusiva do interessado, vedada a prática de atos de averbação e de registro de ofício, com exceção dos casos previstos em lei; VIII – da legalidade, a impor prévio exame da legalidade, validade e eficácia dos atos notariais ou registrais, a fim de obstar a lavratura ou registro de atos inválidos, ineficazes ou imperfeitos.

D

I – da fé pública, a assegurar autenticidade dos atos emanados dos serviços notariais e de registro, gerando presunção relativa de validade; II – da publicidade, a assegurar o conhecimento de todos sobre o conteúdo dos registros e a garantir sua oponibilidade contra terceiros, salvo as hipóteses de segredo de justiça; III – da autenticidade, a estabelecer uma presunção relativa de verdade sobre o conteúdo do ato notarial ou registral; IV – da estabilidade e confiança, a conferir estabilidade às relações jurídicas e confiança no ato notarial ou registral; V – da eficácia dos atos, a assegurar a produção dos efeitos jurídicos decorrentes do ato notarial ou registral; VI – da continuidade, a submeter a validade do ato notarial ou registral à preservação do trato sucessivo entre todos elementos que figuram no negócio jurídico causal; VII – da inércia, a definir o ato notarial ou registral como de iniciativa exclusiva do interessado, vedada a prática de atos de averbação e de registro de ofício, com exceção dos casos previstos em lei; VIII – da legalidade, a impor prévio exame da legalidade, validade e eficácia dos atos notariais ou registrais, a fim de obstar a lavratura ou registro de atos inválidos, ineficazes ou imperfeitos.

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Q509410

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: HOB Prova: CONSULPLAN - 2015 - HOB - Técnico Superior da Saúde - Assistente Social |

Q509410 Serviço Social

Consta entre as considerações que motivaram a Resolução do CFESS nº 557/2009, de 15 de setembro de 2009, o fato de que o profissional assistente social vem trabalhando em equipe multiprofissional, em que desenvolve sua atuação, conjuntamente com outros profissionais, buscando compreender o indivíduo na sua dimensão de totalidade e, assim, contribuindo para o enfrentamento das diferentes expressões da questão social, abrangendo os direitos humanos em sua integralidade, não só a partir da ótica meramente orgânica, mas a partir de todas as necessidades que estão relacionadas à sua qualidade de vida. Assinale a alternativa que descreve de forma INCORRETA um dos elementos que devem ser destacados, delimitados ou contemplados na opinião técnica do assistente social em situação de intervenção conjunta com outra categoria profissional e/ou equipe multiprofissional, conforme contexto supracitado.

A

Deve delimitar seu objeto.

B

Deve delimitar o âmbito de sua atuação.

C

Deve contemplar a análise social em sua atuação.

D

Deve subordinar as demais áreas à sua área de conhecimento em nível de hierarquia.

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Q509409

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: HOB Prova: CONSULPLAN - 2015 - HOB - Técnico Superior da Saúde - Assistente Social |

Q509409 Serviço Social

Segundo o professor Wilson Cano, do Instituto de Economia (IE), “está sendo produzido um novo sistema perverso de regressão na distribuição da renda neste país. Uma figura fantasmagórica, Hobin Hood às avessas, travestido, que não rouba dos ricos para dar aos pobres, que não tira da classe média para dar aos pobres, mas que irá tirar da classe média para dar ao sistema financeiro". Desse modo, o grande capital aloja no campo previdenciário uma questão que diz respeito ao seu projeto social, isto é, transformar os trabalhadores em parceiros indiferenciados, metamorfoseando-os em trabalhadores provedores do capitalismo financeiro e proprietários de grandes negócios. Essa conjunção de elementos é estruturadora dos atuais movimentos da economia e da política e funda a restauração do projeto capitalista em todo o mundo. Indique, entre as opções a seguir, a que representa de forma INCORRETA uma das tendências presentes na conjuntura atual descrita no contexto anterior.

A

Avanço nas políticas redistributivas de natureza pública e constitutiva de direitos com a complementação de políticas de combate à pobreza de caráter amplo e permanente.

B

Privatização e mercantilização dos Serviços Sociais, com a consolidação da figura do cidadão-consumidor, condição e premissa da existência de serviços de proteção social básica para o cidadão-pobre e ampliação de programas sociais de exceção voltados para o cidadão-miserável, com renda abaixo da linha da pobreza.

C

Emergência de novos protagonistas, tais como a empresa socialmente responsável, o voluntariado, com suas práticas congêneres de desenvolvimento sustentável, ações em rede, empoderamento e empreendedorismo social que amparam a redefinição da intervenção social do Estado, agora atrelada à capacidade de participação da sociedade civil.

D

Despolitização das desigualdades sociais de classe em face da identificação dos chamados processos de exclusão, cuja conotação temporal e transitória informa a possibilidade de estratégias de inclusão e de acesso aos bens civilizatórios e materiais, permitindo que o real e o possível se transformem em “ideal", sitiando, assim, a construção de projetos societais.

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Q509408

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: HOB Prova: CONSULPLAN - 2015 - HOB - Técnico Superior da Saúde - Assistente Social |

Q509408 Serviço Social

A Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, instituiu um programa de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social que, no âmbito do SUAS, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho. A legislação prevê que o desenvolvimento desse programa, de abrangência nacional, deve acontecer de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Assinale a alternativa que descreve de forma correta o programa integrante da Política Nacional de Assistência Social supracitado.

A

Bolsa Escola.

B

Bolsa Família.

C

Benefício de Prestação Continuada (BPC).

D

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).

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Q509407

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: HOB Prova: CONSULPLAN - 2015 - HOB - Técnico Superior da Saúde - Assistente Social |

Q509407 Serviço Social

De acordo com a Resolução do CFESS (Conselho Federal do Serviço Social) nº 557, de 15 de setembro de 2009, a elaboração, emissão e/ou subscrição de opinião técnica sobre matéria de serviço social por meio de pareceres, laudos, perícias e manifestações é atribuição privativa do assistente social, devidamente inscrito no Conselho Regional de Serviço Social de sua área de atuação. Indique a alternativa que descreve de forma INCORRETA um dos elementos que pressupõem o exercício da atribuição privativa supracita.

A

Compromisso ético.

B

Competência técnica.

C

Filiação político-partidária.

D

Competência teórico-metodológica.

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Q509406

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: HOB Prova: CONSULPLAN - 2015 - HOB - Técnico Superior da Saúde - Assistente Social |

Q509406 Serviço Social

A pesquisa social no serviço social encontra-se condicionada por determinações de natureza objetiva: escassez de fontes de financiamento, de recursos materiais, de tempo. Mais ainda, a inserção da profissão na divisão social e técnica do trabalho como profissão interventiva que engendra respostas no contexto social imediatamente dado, limita as ações/atividades que não sejam instrumentais e que não respondam imediatamente ao contexto. Falta aos profissionais, também, condições subjetivas: preparo teórico, clareza sobre os vários tipos de investigação social e sobre os objetivos a atingir, ausência de tradição em pesquisa, subalternidade e status profissional inferior. Em ambos os casos, a racionalidade formal-abstrata, as operações do intelecto, os procedimentos manipulatórios e instrumentais predominam e condicionam o modo de considerar a investigação social para o serviço social, a escolha e utilização do método e dos procedimentos operatórios. Assinale a alternativa que descreve de forma INCORRETA uma das distorções que podem ocorrer dentro do contexto de predominância supracitado.

A

Distinção entre método de investigação e método de exposição.

B

Investigações que se restringem à forma, à aparência que não capta a essência, não atinge o conteúdo.

C

Dificuldade em estabelecer as mediações entre as teorias sociais, as práticas particulares e a cultura profissional do assistente social.

D

Investigações que não superam o nível do empiricismo, do cotidiano, do presentismo, que se limitam ao dado coletado, como se eles falassem por si mesmos.

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Q509404

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: HOB Prova: CONSULPLAN - 2015 - HOB - Técnico Superior da Saúde - Assistente Social |

Q509404 Serviço Social

O conhecimento se organiza mediante conceitos. Estes são sínteses mentais dos nossos esforços em compreender o real e de nos comportarmos adequadamente frente a ele. Os conceitos nos permitem compreender a lógica de constituição dos processos sociais. Daí que o conhecimento não é apenas um dado imediato da sociedade, já que nela imperam modos de pensar próprios à manutenção e reprodução ideológica dessa ordem social. Hegel distingue as formas pelas quais a consciência conhece a realidade. É na consciência, na possibilidade de os homens responderem de maneira nova e de transformar o mundo, que se localiza a distinção ontológica entre a processualidade social e os processos naturais. Analise as afirmativas em relação às formas pelas quais a consciência conhece a realidade, de acordo com a distinção de Hegel e o contexto anterior.

I.   O saber imediato, derivado da intuição.
II.   O entendimento, próprio da razão analítica (intelecto).
III.  A reflexão, própria do saber psicológico.
IV.  A razão dialética.

Estão corretas apenas as alternativas

A

I e III.

B

I, II e III.

C

I, II e IV.

D

II, III e IV.

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Q509402

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: HOB Prova: CONSULPLAN - 2015 - HOB - Técnico Superior da Saúde - Assistente Social |

Q509402 Serviço Social

Partindo das postulações liberais, pelas quais a educação era o único direito social incontestável, definidora de uma igualdade humana básica, Tomas Humprey Marshall sustentou que esta foi enriquecida ao longo dos últimos 250 anos, com um conjunto formidável de direitos. E concluiu: há compatibilidade entre desigualdade de classes e cidadania, sendo esta última “o arcabouço da desigualdade social legitimada". Em relação aos elementos comportados pelo conceito de cidadania de Tomas Humprey Marshall em sua fase madura, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.

(     ) Direito de ir e vir.
(     ) Direito de imprensa.
(     ) Direito de propriedade – institucionalizado pelos tribunais de justiça.
(     ) Direitos políticos – de votar e ser votado, diga-se, participar do poder político – por meio do parlamento e do governo.
(     ) Direitos sociais, caracterizados como o acesso a um mínimo de bem-estar econômico e de segurança, com vistas a levar a vida de um ser civilizado.

A sequência está correta em

A

F, V, V, F, V.

B

V, V, F, V, F.

C

V, V, V, F, F.

D

V, V, V, V, V.

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Q509401

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: HOB Prova: CONSULPLAN - 2015 - HOB - Técnico Superior da Saúde - Assistente Social |

Q509401 Serviço Social

De acordo com o Código de Ética do Assistente Social (Lei nº 8.662/1993 – de regulamentação da profissão) e a Resolução CFESS nº 273/1993, as infrações a este código acarretarão penalidades, na forma dos dispositivos legais e/ou regimentais. Analise as penalidades aplicáveis e previstas no Código de Ética do Assistente Social supracitado.

I. Multa.
II. Advertência reservada.
III. Advertência pública.
IV. Compensação compulsória.
V. Suspensão do exercício profissional.
VI. Cassação do registro profissional.

Estão corretas apenas as alternativas

A

II, III e V.

B

III, IV e VI.

C

I, III, IV e V.

D

I, II, III, V e VI

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Q509399

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: HOB Prova: CONSULPLAN - 2015 - HOB - Técnico Superior da Saúde - Assistente Social |

Q509399 Serviço Social

O Pacto de Aprimoramento do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), segundo a Resolução nº 33, de dezembro de 2012, firmado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é o instrumento pelo qual se materializam as metas e as prioridades nacionais no âmbito do SUAS, e se constitui em mecanismo de indução do aprimoramento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Assinale a alternativa que descreve de forma INCORRETA um dos elementos compreendidos pelo Pacto de Aprimoramento do SUAS.

A

Definição de indicadores.

B

Definição de níveis de gestão.

C

Fixação de limites e estabilização da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS.

D

Planejamento para o alcance de metas de aprimoramento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS.

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Q509398

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: HOB Prova: CONSULPLAN - 2015 - HOB - Técnico Superior da Saúde - Assistente Social |

Q509398 Serviço Social

Os serviços socioassistenciais no SUAS (Sistema Único de Assitência Social) são organizados segundo as seguintes referências: vigilância social, proteção social e defesa social e institucional. Na defesa social e institucional, a proteção básica e a especial devem ser organizadas de forma a garantir a seus usuários o acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua defesa. Analise as assertivas em relação aos direitos socioassistenciais a serem assegurados na operação do SUAS a seus usuários.

I. Direito à informação, enquanto direito primário do cidadão, sobretudo àqueles com vivência de barreiras culturais, de leitura e de limitações físicas.
II. Direito do usuário ao protagonismo e manifestação de seus interesses.
III. Direito do usuário à oferta qualificada de serviço apenas para os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
IV. Direito de convivência político-profissional.

Estão corretas apenas as alternativas

A

I e II.

B

II e IV.

C

I, II e III.

D

I, III e IV.

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Q509397

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: HOB Prova: CONSULPLAN - 2015 - HOB - Técnico Superior da Saúde - Assistente Social |

Q509397 Serviço Social

A Política Pública de Assistência Social (PNAS 2004 – Norma Operacional Básica NOB/SUAS) realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. NÃO corresponde a um dos objetivos comportados pela perspectiva discorrida no contexto anterior:

A

Defender a reorganização da representação política socioterritorial como forma de enfrentamento das desigualdades sociais.

B

Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família e que garantam a convivência familiar e comunitária.

C

Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e/ou especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem.

D

Contribuir com a inclusão e equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais em áreas urbana e rural.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q509396

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: HOB Prova: CONSULPLAN - 2015 - HOB - Técnico Superior da Saúde - Assistente Social |

Q509396 Serviço Social

Os rumos assumidos pela seguridade social brasileira durante a ditadura militar, ao ter-se criado as condições para incluir alguns trabalhadores excluídos da previdência, também, promoveu-se a abertura do mercado privado de serviços sociais considerados complementares. Analise o conteúdo das alternativas em relação aos serviços sociais considerados complementares permitidos ao mercado privado de acordo com o contexto supracitado.

I. Planos de saúde.
II. Seguro-desemprego.
III. Planos de previdência complementar.
IV. Bolsa Escola.
V. Bolsa Família.

Estão corretas apenas as alternativas

A

I e III.

B

III e V.

C

II, III e IV.

D

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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