Questões de Concurso Comentadas para secplan

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Q3260529 Direito Administrativo
Consoante disposição expressa da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos, em consonância com o estabelecido na Orientação Técnica nº 01/2022 da Controladoria Geral de Presidente Kennedy, o contrato administrativo cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor da referida lei será regido pela legislação vigente quando da: 
Alternativas
Q3260528 Auditoria
O Plano Anual de Auditoria Interna do Município de Presidente Kennedy contempla as ações de controle para o ano e prevê critérios técnicos de seletividade. Conforme descreve o referido documento, o critério de avaliação de elementos quantitativos representativos em determinado contexto, colocados à disposição dos gestores, e/ou do volume de recursos geridos, denomina-se:
Alternativas
Q3260527 Direito Administrativo
A Controladoria Geral do Município de Presidente Kennedy, no âmbito da estrutura do Sistema de Controle Interno do Município, possui nível hierárquico de:
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Q3260526 Direito Administrativo
Além dos impedimentos gerais capitulados no Estatuto dos servidores Públicos Municipais, é vedado, especificamente, aos servidores com função nas atividades de Controle Interno do Município de Presidente Kennedy:
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Q3260525 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 1.076/2013, o processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar a responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública municipal, com apuração de fatos e quantificação de danos, denomina-se:
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Q3260524 Auditoria Governamental
Consoante as definições e conceituações sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Presidente Kennedy, o Órgão Central do Sistema de Controle Interno, responsável por coordenar as atividades de controle interno, exercer os controles essenciais e avaliar os demais controles existentes, integra a estrutura organizacional: 
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Q3260523 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Por disposição expressa, os prazos relativos ao regime jurídico dos servidores públicos do Município de Presidente Kennedy são contados em dias: 
Alternativas
Q3260522 Direito Administrativo
O retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando a perícia médica declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, denomina-se:
Alternativas
Q3260521 Direito Administrativo
Após a realização de concurso público, a nomeação de candidato aprovado configura forma de:
Alternativas
Q3260520 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Nos termos da Lei Complementar nº 03/2009 do Município de Presidente Kennedy, o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional do Município, que devem ser cometidas a um servidor, denomina-se:
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Q3260459 Serviço Social
Os serviços que oferecem atendimento às famílias e aos indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos, de acordo com a Política Nacional de Assistência Social, configuram serviços da Proteção Social: 
Alternativas
Q3260458 Serviço Social
No processo de trabalho do (da) assistente social, para que suas possibilidades interventivas ultrapassem o limite da demanda institucional é necessário:
Alternativas
Q3260457 Serviço Social
O papel fundamental de mediar e estruturar as relações estabelecidas pela família com as outras esferas da sociedade, como o Estado, o mercado e o trabalho, é realizado:
Alternativas
Q3260456 Serviço Social
Verônica, assistente social, está realizando uma pesquisa em estreita associação com a resolução de um problema coletivo, em que tanto ela, enquanto assistente social, quanto os participantes envolvidos na situação-problema atuam de modo cooperativo. Esse tipo de investigação é a: 
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Q3260455 Serviço Social
Após o movimento de reconceituação do serviço social, e com as reconfigurações familiares contemporâneas, há o entendimento de que as dificuldades enfrentadas pelas famílias não podem ser tratadas como casos de família, e sim a partir das contradições próprias da estrutura econômica, social e cultural. Tal aspecto põe em relevo a noção de:
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Q3260454 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Cíntia é uma jovem de 18 anos de idade e tem uma irmã, por parte de mãe, Ana, de 4 anos de idade. Infelizmente, num grave acidente, sua mãe e o companheiro, pai de Ana, faleceram. Cíntia não pode adotar Ana por ser: 
Alternativas
Q3260453 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, é atribuição do Conselho Tutelar atender a crianças e/ou adolescentes nas hipóteses de ameaça ou violação de seus direitos, bem como nas situações de ato infracional praticado por crianças, podendo aplicar como uma das medidas: 
Alternativas
Q3260452 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Código de Mello Mattos e o Novo Código de Menores tinham por objeto o menor abandonado e o delinquente. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e, posteriormente com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, uma grande transformação foi reconhecer a pessoa com menos de 18 anos de idade como:
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Q3260451 Serviço Social
Marcos é assistente social de um equipamento público e está atendendo a uma usuária pela primeira vez. Ele inicia sua entrevista se apresentando e esclarecendo seus objetivos com o encontro e a amplitude de sua atuação profissional. De acordo com a legislação que regulamenta a profissão, esse posicionamento de Marcos se configura em:
Alternativas
Q3260450 Serviço Social
No escopo de atuação do ou da assistente social, o trabalho de assessoria a movimentos sociais, em consonância com a legislação vigente, é regulamentado enquanto:
Alternativas
Respostas
61: B
62: D
63: C
64: A
65: C
66: C
67: D
68: A
69: D
70: B
71: D
72: A
73: D
74: B
75: D
76: A
77: A
78: C
79: B
80: D