Questões de Concurso Comentadas para Instituto JK

Q3998770

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Assessor Jurídico |

Q3998770 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil, estabelece que toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. No tocante aos sujeitos do processo, assinale V (verdadeiro) ou F (falso), para as alternativas.
( ) O cônjuge, sempre necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário;
( ) O Estado e o Distrito Federal serão representados em juízo, ativa e passivamente por seus Governadores e procuradores;
( ) A herança jacente ou vacante, será representada em juízo, ativa e passivamente por seu inventariante;
( ) Alterar a verdade dos fatos, é considerado litigância de má-fé.

A

F, F, V, V;

B

V, F, V, F;

C

V, F, F, F;

D

F, F, F, V.

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Q3998769

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Assessor Jurídico |

Q3998769 Direito Civil

A esposa de Lucas, foi sequestrada, e lhe foi exigido um alto valor para a mesma ser libertada, Judas que é seu vizinho, ao saber da situação, e sabendo que Lucas se encontrava desesperado, oferece a ele comprar um veículo de luxo de sua propriedade, porém, lhe oferece apenas metade do valor de mercado, como Lucas queria salvar sua esposa, ele aceita a proposta, pois assim teria como pagar o resgate.
Considerando a narrativa, qual o defeito do negócio jurídico?

A

Dolo;

B

Estado de perigo;

C

Coação;

D

Lesão.

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Q3998768

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Assessor Jurídico |

Q3998768 Direito Administrativo

José, Procurador Federal, sempre teve o sonho de exercer mandato eletivo, o mesmo pretende ser candidato nas próximas eleições. Com base na afirmativa, e considerando as regras para servidor público ocupar mandato eletivo, assinale a opção incorreta.

A

Caso Paulo seja eleito para o cargo de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

B

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais;

C

Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem;

D

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

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Q3998767

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Assessor Jurídico |

Q3998767 Direito Administrativo

No tocante aos atos administrativos vinculados e discricionários, analise as afirmações abaixo, e assinale a alternativa que contém a sequência correta.
I. Licença para dirigir ou carteira nacional de habilitação – CNH;
II. Porte de arma de fogo;
III. Alvará de construção;
IV. Autorização para particular poder explorar um quiosque numa praça pública.

A

I – Ato discricionário; II – Ato vinculado; III - Ato vinculado; IV - Ato vinculado;

B

I – Ato discricionário; II – Ato discricionário; III - Ato discricionário; III - Ato vinculado;

C

I – Ato vinculado; II – Ato vinculado; III – Ato discricionário; IV - Ato discricionário;

D

I – Ato vinculado; II – Ato discricionário; III - Ato vinculado; IV - Ato discricionário;

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Q3998766

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Assessor Jurídico |

Q3998766 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

São órgãos da OAB, exceto;

A

Conselho Federal;

B

Seções Estaduais;

C

Subseções;

D

Caixa de Assistência dos Advogados.

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Q3998765

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Assessor Jurídico |

Q3998765 Direito Administrativo

No tocante ao tombamento, assinale a alternativa correta.

A

Caso um particular adquira bem tombado, de propriedade de outro particular, aquele, dentro do prazo de trinta dias, sob pena de multa de dez por cento sobre o respectivo valor, fazê-la constar do registro;

B

A coisa tombada poderá sair do país, com transferência de domínio, desde que, tenha prazo certo, por curto período, e que tenha finalidade de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional;

C

Aquele que praticar o comércio de exportação de bens tombados, terá como pena, a aplicação de multa e a desapropriação do bem, caso seja proprietário, na mesma pena, incorre o proprietário do bem que autoriza a comercialização;

D

As coisas tombadas poderão ser destruídas, demolidas ou mutiladas, desde que seja autorizado previamente pelo Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

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Q3998764

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Assessor Jurídico |

Q3998764 Direito Tributário

Assinale V (verdadeiro) ou F (falso), para as alternativas.
( ) Resolução poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
( ) A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova préconstituída.
( ) A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, não se pode responsabilizar pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
( ) É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, a exemplo de informações acerca de parcelamento ou moratória.

A

F, F, V, F;

B

V, F, V, V;

C

F, F, F, F;

D

F, V, F, F.

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Q3998763

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Assessor Jurídico |

Q3998763 Direito Penal

Pedro, por ser analista ambiental de determinada autarquia estadual, é o servidor responsável pela análise dos pedidos de licenciamento ambiental de empreendimentos maiores que 1000m². Determinado dia, chegou para sua análise, o pedido de licenciamento da empresa XC empreendimentos, que é de propriedade de Zé, sua desavença antiga. Para tentar prejudicar seu inimigo, Pedro, triplicou a taxa de liberação da licença solicitada por Zé. Considerando a narrativa, Pedro comete o crime de:

A

Inserção de dados falsos em sistema de informações;

B

Excesso de exação;

C

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações;

D

Condescendência criminosa.

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Q3998761

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Assessor Jurídico |

Q3998761 Direito Civil

Pedro, empresário de transporte, firma contrato de compra e venda com Lucas, engenheiro, especializado em construção de imóveis de alto padrão. O objeto do referido contrato, seria uma casa, avaliada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ocorre que, devido a atraso de pagamento de alguns de seus diversos contratos, Pedro não está conseguindo arcar com o compromisso assumido com Lucas, visando liquidar a dívida, aquele, oferece como pagamento pelo imóvel, 03 (três) veículos de sua propriedade, sendo cada um avaliado em R$ 380.000,00 (trezentos mil reais).
Segundo o Código Civil, caso Lucas aceite os veículos como forma de pagamento da obrigação assumida por Pedro, esse pagamento ficaria caracterizado como:

A

Novação;

B

Compensação:

C

Dação em Pagamento;

D

Pagamento em consignação.

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Q3998659

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3998659 Redação Oficial

Qual é o propósito principal da inclusão de dados de identificação e referência em documentos oficiais, e como isso contribui para a sua eficácia dentro da administração pública?

A

A inclusão de dados de identificação e referência é desnecessário, pois o foco deve estar apenas no conteúdo principal do documento.

B

Dados de identificação e referência são incluídos para facilitar o rastreamento, a organização e a consulta de documentos, além de garantir que cada documento possa ser facilmente localizado e vinculado a outros registros relacionados.

C

Os dados de identificação e referência servem apenas para adicionar formalidade ao documento, não apresentando impacto na sua organização ou utilização.

D

A inserção de dados de identificação e referência é para tornar os documentos mais pessoais e menos impessoais, refletindo claramente a identidade do autor.

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Q3998658

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3998658 Direito Administrativo

Das asserções abaixo, qual a que descreve de modo mais preciso o princípio da impessoalidade no Direito Administrativo?

A

A exigência de que todos os atos administrativos sejam realizados com base em preferências pessoais dos agentes públicos.

B

A obrigatoriedade de que as ações administrativas visem ao interesse público, sem favorecimentos ou discriminações.

C

A centralização das decisões em um único órgão para evitar conflitos.

D

A possibilidade de os agentes públicos agirem conforme seus interesses particulares, desde que respeitem a legislação.

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Q3998657

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3998657 Gestão de Pessoas

Como o processo de recrutamento e seleção contribui para a eficiência da gestão de recursos humanos e quais são os principais fatores a serem considerados para assegurar sua efetividade?

A

O processo de recrutamento e seleção é voltado para preencher vagas rapidamente, sem considerar a adequação dos candidatos às necessidades e cultura organizacional.

B

O recrutamento e seleção devem ser realizados com foco principal na atração de uma grande quantidade de candidatos, independente da qualificação de cada um, para garantir que as vagas sejam preenchidas rapidamente.

C

O processo de recrutamento e seleção é fundamental para garantir que os candidatos sejam adequados às exigências da função e à cultura da organização, impactando diretamente a eficiência da gestão de recursos humanos e a qualidade do desempenho organizacional.

D

A eficiência da gestão de recursos humanos depende exclusivamente da estratégia de remuneração oferecida, sem considerar a importância do recrutamento e seleção.

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Q3998656

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3998656 Redação Oficial

Para assegurar que um documento oficial seja claro e eficaz na comunicação com o público, qual é a principal característica que deve ser observada na sua elaboração?

A

O documento deve adotar um estilo informal e coloquial, com o objetivo de tornar a comunicação mais acessível e amigável para o leitor.

B

O documento deve seguir uma formatação rígida e um padrão de linguagem formal, priorizando a objetividade, clareza e precisão, para assegurar que a informação seja compreendida corretamente e tenha validade legal.

C

O documento deve incluir extensas notas explicativas e contextuais para proporcionar uma compreensão detalhada e completa dos temas abordados.

D

O documento deve utilizar uma linguagem técnica e especializada para demonstrar um conhecimento profundo sobre o assunto tratado, mesmo que isso possa limitar a compreensão geral.

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Q3998655

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3998655 Administração Pública

Como a transparência atua como um pilar essencial na difusão da ética dentro do serviço público e de que forma essa prática influencia o entendimento e a confiança da população nas instituições governamentais, considerando seus impactos sobre a legitimidade, a responsabilidade e a eficácia dessas instituições ao longo do tempo?

A

A transparência garante que todas as ações dos servidores públicos sejam visíveis e compreensíveis, aumentando a confiança pública.

B

A transparência não tem impacto significativo na ética do serviço público, pois a maioria das ações governamentais não é de interesse público.

C

A transparência tende a comprometer a eficiência dos serviços públicos, mas ainda assim é fundamental para manter a ética.

D

A transparência é importante, contudo a confiança pública depende mais de resultados do que de processos transparentes.

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Q3998654

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3998654 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021, que substituiu a legislação anterior sobre licitações no Brasil, de que maneira essa nova lei reformula e aprimora o processo de contratação pública?

A

Aumenta a burocracia e os todos os custos dos processos licitatórios.

B

Simplifica e agilizar os processos de contratação, garantindo transparência e eficiência.

C

Exclui a participação de pequenas e médias empresas nos processos licitatórios.

D

Prioriza a contratação de médias e grandes empresas estrangeiras em detrimento das empresas nacionais.

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Q3998653

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3998653 Direito Administrativo

Quanto aos efeitos dos atos administrativos, como se caracteriza um ato administrativo nulo?

A

É um ato que pode ser corrigido pela própria administração, sem necessidade de intervenção judicial.

B

É um ato que possui vícios remediáveis, podendo ser convalidado pela própria administração pública.

C

É um ato que, por conter vícios graves de legalidade, é inválido desde a sua origem, não produzindo efeitos jurídicos e devendo ser desfeito pela administração ou pelo Judiciário.

D

É um ato que, apesar de inválido, continua produzindo efeitos até ser formalmente anulado por força de decisão judicial.

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Q3998652

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3998652 Direito Administrativo

No campo do Direito Administrativo, como se define um "ato administrativo" e qual é a sua função principal dentro do sistema jurídico?

A

Um ato administrativo é uma decisão do Poder Legislativo que estabelece diretrizes sem causar efeitos jurídicos imediatos ou obrigatórios.

B

Um ato administrativo é uma sentença do Poder Judiciário que tem seus efeitos suspensos até ser revisada por instâncias superiores.

C

Um ato administrativo é uma manifestação oficial do Estado ou de seus representantes, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos imediatos e obrigatórios para as partes envolvidas.

D

Um ato administrativo é um acordo entre partes privadas que não envolve a atuação do Estado e não gera efeitos jurídicos diretos ou imediatos.

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Q3998651

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3998651 Direito Administrativo

Qual o princípio da Administração Pública garante que todas as ações sejam conduzidas em conformidade com as leis e regulamentos, evitando que os gestores ajam fora dos parâmetros legais estabelecidos?

A

Princípio da Moralidade.

B

Princípio da Eficiência.

C

Princípio da Impessoalidade.

D

Princípio da Legalidade.

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Q3998650

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3998650 Redação Oficial

Sobre a elaboração de um ato oficial, é correto afirmar que:

A

O ato oficial pode ser redigido em qualquer tipo de papel, desde que seja legível.

B

O título do ato oficial deve ser claro e indicar seu propósito, facilitando a compreensão do assunto tratado.

C

A data e o local do ato oficial podem ser omitidos se o documento for enviado eletronicamente.

D

É aceitável que um ato oficial contenha abreviações e jargões técnicos para agilizar a comunicação.

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Q3998649

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3998649 Direito Administrativo

Qual o atributo predominante que difere o ato administrativo discricionário, levando em consideração sua natureza e todos os elementos que definem sua flexibilidade na administração pública?

A

A obrigatoriedade de seguir normas rígidas e detalhadas, sem margem para interpretação.

B

A total liberdade do administrador para agir conforme seus interesses pessoais.

C

A capacidade do administrador público de tomar decisões com base em critérios de conveniência e oportunidade, dentro dos limites da lei.

D

A impossibilidade de controle judicial sobre as decisões tomadas.

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