Questões de Concurso Comentadas para Instituto JK

Q3981496

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Médico Veterinário |

Q3981496 Direito Sanitário

As carcaças, partes das carcaças, assim como órgãos destinados ao aproveitamento condicional de acordo com a destinação dada pelo serviço oficial, quando apresentarem-se em desconformidade com a legislação para elaboração de produtos comestíveis, devem ser submetidos a tratamentos que assegurem a sua inocuidade. Em relação a estes tratamentos, de acordo com o disposto no Decreto 10.468 de 2020 – RIISPOA (Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal), aponte a assertiva correta.

A

pode ser empregado o tratamento pelo frio, em temperatura não superior a -1°C (um grau Celsius negativo) por dez dias.

B

pode ser empregado o tratamento pelo sal, em salmoura com no mínimo 24ºBe (vinte e quatro graus Baumé), em peças de no máximo 5 cm (três e meio centímetros) de espessura, por no mínimo 5 dias.

C

pode ser empregado o tratamento pelo calor, através do cozimento em temperatura de 76,6ºC (setenta e seis inteiros e seis décimos de graus Celsius) por no mínimo 10 minutos;

D

pode ser empregado o tratamento pelo calor, por meio da fusão pelo calor em temperatura mínima de 121ºC (cento e vinte e um graus Celsius).

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Q3981495

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Médico Veterinário |

Q3981495 Veterinária

Para um bom funcionamento de um estabelecimento manipulador e fabricador de produtos de origem animal, os programas de autocontrole são essenciais para garantirem a inocuidade, qualidade e integridade dos produtos de origem animal, para isso precisam ter procedimentos descritos, desenvolvidos, implantados, monitorados e verificados. Diante do exposto e de acordo com o Decreto 10.468 de 2020 (Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal – RIISPOA) aponte a alternativa correta acerca dos programas de autocontrole.

A

Dos programas de autocontrole que devem ser implantados em um estabelecimento de produtos de origem animal configuram-se apenas as Boas Práticas de Fabricação (BPF).

B

Os programas de autocontrole devem incluir os programas de pré-requisitos Boas Práticas de Fabricação (BPF), PPHO (Procedimento Padrão de Higiene Operacional) e APPCC (Análise dos Perigos e Pontos Críticos de Controle) ou a programas equivalentes reconhecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, porém, não deve se limitar apenas a estes.

C

Os programas de autocontrole devem incluir as Boas Práticas de Fabricação (BPF), PPHO (Procedimento Padrão de Higiene Operacional), assim como programas equivalentes reconhecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, limitando a estes, pois permitirá um maior controle por parte do serviço de inspeção.

D

Programas de autocontrole devem se limitar aos programas de pré-requisitos PPHO (Procedimento Padrão de Higiene Operacional) e APPCC (Análise dos Perigos e Pontos Críticos de Controle).

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Q3981494

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Médico Veterinário |

Q3981494 Veterinária

No decreto 10.468 de 2020 (Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária – RIISPOA) em seção que aborda a inspeção industrial e sanitária do pescado e derivados, o controle de pescado e de seus derivados deve abranger no que for aplicável o controle de parasitas. No ano de 2018 foi publicado o memorando circular n°2 pela Coordenação Geral de Inspeção do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA) que publicou procedimentos a serem adotados para o processo de inspeção e reinspeção de pescado quanto ao controle oficial de parasitas. Aponte a alternativa que contempla procedimentos que devem ser adotadas em estabelecimentos de pescado e derivados quanto a este controle.

A

Não é considerado impróprio para consumo o pescado que apresentar infecção maciça por parasitas, pois deve-se levar em consideração os locais dos cistos parasitários.

B

É obrigatória a verificação visual de lesões atribuíveis a doenças ou infecções, bem como a presença de parasitas apenas em abatedouro frigorífico de pescado.

C

Para inspeção visual em filés de pescado deverão ser utilizados equipamentos para pesquisas de parasitas como a mesa de luz (cadling table) ou mesa de luz negra.

D

Não é permitido o aproveitamento condicional do pescado que se apresentar com presença de parasitas localizados, tais como congelamento, salga e uso de calor.

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Q3981493

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Médico Veterinário |

Q3981493 Veterinária

De acordo com o Decreto 10.468 de 2020 (Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - RIISPOA) em seu artigo 205, entende-se por pescado:

A

peixes, crustáceos, moluscos, anfíbios, répteis, equinodermos e outros animais aquáticos usados na alimentação humana.

B

peixes, crustáceos, moluscos, répteis e equinodermos.

C

peixes, moluscos, anfíbios, répteis, equinodermos e espécies de tubarão utilizadas para a alimentação humana.

D

algumas espécies de peixes, alguns grupos de crustáceos, moluscos, anfíbios, os répteis, equinodermos e outros animais aquáticos usados na alimentação humana.

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Q3981492

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Médico Veterinário |

Q3981492 Veterinária

A portaria n° 46 de 10 de fevereiro de 1998 do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA), em seu artigo 4° instituiu o sistema APPCC (Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle) a ser implantado nas indústrias de produtos de origem animal. Este sistema identifica perigos específicos e medidas preventivas para seu controle, visando a segurança dos alimentos. Diante do exposto, aponte a alternativa que contempla todos os princípios básicos da aplicação deste sistema.

A

Identificação do perigo e ponto crítico de controle, estabelecimento do limite crítico, monitorização, ações corretivas, procedimentos de verificação e registros de resultados.

B

Identificação do ponto crítico de controle, observação do limite crítico, manutenção, aplicação de ações corretivas, verificação e publicação de resultados.

C

Identificação do ponto crítico de controle, estabelecimento do limite crítico, monitorização, aplicação de ações corretivas e procedimentos de verificação.

D

Identificação do perigo e ponto crítico de controle, estabelecimento do limite crítico, monitorização, aplicação de ações corretivas e registros de resultados.

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Q3981415

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Médico Clínico Geral |

Q3981415 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, que estabelecem diretrizes fundamentais para sua organização, financiamento e funcionamento. Essas normativas definem a estrutura da gestão do SUS, os princípios da descentralização, regionalização e participação social, além dos mecanismos de repasse de recursos e da complementaridade do setor privado. Diante desse contexto e considerando as disposições das Leis Orgânicas da Saúde, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei nº 8.080/1990 define que a saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo exclusivamente ao Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

B

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, os recursos federais destinados às ações e serviços de saúde devem ser transferidos aos municípios mediante celebração de convênios específicos para cada programa ou projeto.

C

Conforme a Lei nº 8.142/1990, a participação da comunidade na gestão do SUS é facultativa e ocorre exclusivamente por meio das conferências de saúde realizadas a cada quatro anos.

D

A Lei nº 8.080/1990 prevê que a iniciativa privada poderá participar do SUS em caráter complementar, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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Q3981414

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Médico Clínico Geral |

Q3981414 Saúde Pública

A desnutrição infantil continua a ser um grave problema de saúde pública no Brasil, impactando principalmente crianças menores de 1 ano e resultando em altas taxas de internação hospitalar, especialmente na Região Nordeste. O alto índice de hospitalizações reflete fatores como insegurança alimentar, condições socioeconômicas precárias e acesso limitado a serviços de saúde. Com base nos dados sobre desnutrição infantil no Brasil, qual das seguintes estratégias representa a melhor abordagem para a redução da morbidade hospitalar associada a essa condição?

A

Ampliar o número de leitos hospitalares destinados a crianças desnutridas, garantindo tratamento adequado para casos graves e reduzindo a mortalidade infantil.

B

Focar na suplementação alimentar emergencial para todas as crianças hospitalizadas, reduzindo o tempo de internação e garantindo ganho de peso rápido.

C

Investir na Atenção Primária à Saúde, fortalecendo programas de educação nutricional, incentivo ao aleitamento materno e monitoramento do crescimento infantil, prevenindo casos graves.

D

Reduzir a periodicidade das consultas pediátricas para priorizar crianças já diagnosticadas com desnutrição grave.

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Q3981406

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Médico Clínico Geral |

Q3981406 Saúde Pública

Em uma análise da Rede de Atenção à Saúde de um município, identificou-se que muitas consultas na Atenção Básica resultavam em encaminhamentos desnecessários para especialistas, gerando sobrecarga nos serviços secundários. Para reverter essa situação, a gestão municipal decidiu implementar estratégias baseadas na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB). Qual das medidas a seguir está mais alinhada com os princípios da PNAB para qualificar a APS e reduzir os encaminhamentos desnecessários?

A

Incentivar a implementação de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) e fortalecer a prática da telessaúde para apoio diagnóstico e condutas clínicas na APS.

B

Ampliar a carga horária dos médicos da APS e reduzir o número de atendimentos para minimizar os encaminhamentos.

C

Criar novas policlínicas para desafogar a Atenção Básica, transferindo para esses serviços a responsabilidade pela triagem dos casos mais complexos.

D

Restringir os encaminhamentos aos especialistas apenas a pacientes que apresentem doenças crônicas já diagnosticadas, mantendo os demais pacientes em observação na APS.

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Q3981380

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |

Q3981380 Direito Constitucional

"Theo", um cidadão com deficiência, foi desclassificado em um concurso público para a carreira policial porque a perícia afirmou que ele não possui nenhuma deficiência que lhe garanta o direito de concorrer a uma vaga reservada para pessoas com deficiência. Nesse caso, conforme o art. 5º da Constituição Federal, "Theo" deve acionar o Poder Judiciário para garantir seu direito por meio de qual instrumento jurídico?

A

"Theo" deve ingressar com habeas data, apresentando os documentos que comprovem que sua deficiência de fato existe.

B

"Theo" deve ingressar com habeas corpus, apresentando os documentos que comprovem que sua deficiência de fato existe.

C

"Theo" deve ingressar com mandado de segurança, apresentando os documentos que comprovem que sua deficiência de fato existe.

D

"Theo" deve ingressar com registro civil, apresentando os documentos que comprovem que sua deficiência de fato existe.

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Q3981379

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |

Q3981379 Direito Penal

Conforme o disposto no artigo 14, parágrafo único, do Código Penal, analise as situações abaixo e marque a assertiva correta:

1ª situação: O guarda municipal “Délho”, estando de folga, se desentende com um homem, dispara dois tiros na direção da vítima e, logo após, sem que tenha acertado o alvo guarda a arma e vai embora.
2ª situação: “Carlee”, desafeto de “Tinyo” e “Jarlio”, envenena a comida de ambos, que sem saber do envenenamento consomem o alimento. Logo depois, “Carlee” fornece a “Tinyo” e “Jarlio” o antídoto, evitando o resultado fatal.

A

Na 1ª e 2ª situação, ocorreram desistência voluntária.

B

Na 1ª situação, ocorreu arrependimento eficaz e, na 2ª situação, ocorreu desistência voluntária.

C

Na 2ª situação, ocorreu arrependimento eficaz e, na 1ª situação, ocorreu desistência voluntária.

D

Na 1ª e 2ª situação, ocorreram arrependimento eficaz.

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Q3981378

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |

Q3981378 Direito Penal

Carley vai realizar uma viagem de carro e não faz a revisão do veículo, deixando de observar as condições precárias dos pneus e o funcionamento ideal dos freios. Na estrada X, o pneu do veículo estoura causando um acidente e deixando uma vítima fatal que trafegava na estrada. Carley irá responder por qual tipo criminal?

A

Culposo por Negligência.

B

Culposo por Imperícia.

C

Culposo por Imprudência.

D

Doloso.

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Q3981377

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |

Q3981377 Direito Administrativo

Pedro ganhou, por meio de licitação, autorização para instalar um quiosque na praia, com o objetivo de gerar renda e, assim, sustentar sua família. Nesta situação, o prefeito deverá formalizar o contrato por meio de atos negociais de:

A

Licença

B

Permissão

C

Autorização

D

Alvará

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Q3981376

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |

Q3981376 Direito Administrativo

O prefeito da cidade “Y” nomeou um tenente da Polícia Militar reformado para ocupar o comando da Guarda Municipal no primeiro ano da instituição. O prefeito utilizou qual ato administrativo para concretizar tal fato?

A

Normativos

B

Ordinatórios

C

Negociais

D

Enunciativos

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Q3981375

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |

Q3981375 Direito Administrativo

Conforme o Direito Administrativo, são características das Empresas Públicas, exceto:

A

Entidade jurídica de direito privado.

B

Não fazer parte da Administração Pública Indireta.

C

Criada por meio de uma lei específica.

D

Capital exclusivo ou majoritário do Estado.

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Q3981374

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |

Q3981374 Direito Administrativo

A Administração Pública tem seus poderes para balizar as ações de seus administradores no que se refere aos deveres e atuar somente naquilo em que lhe é autorizado. Dentre esses poderes, 1 (um) apresenta as seguintes características:
I. Poder não permanente. II. Poder discricionário. III. Dever de investigar.
Essas características referem-se ao:

A

Poder Disciplinar.

B

Poder de Polícia.

C

Poder Regulamentar.

D

Poder Hierárquico.

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Q3981373

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |

Q3981373 Direito Administrativo

O Presidente da República, ao assinar um decreto impondo, por exemplo, novas regras sobre a governança do Fundo Amazônia, estaria, nessa situação, exercendo qual tipo de poder que lhe é conferido para realizar esse ato?

A

Poder Regulamentar.

B

Poder de Subordinado.

C

Poder Disciplinar.

D

Poder Hierárquico.

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Q3981372

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |

Q3981372 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Conforme o Estatuto do Idoso, marque a alternativa que indica corretamente um dos direitos nele previstos:

A

A pessoa idosa terá reserva de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais.

B

No transporte coletivo público urbano e semiurbano, serão reservados 15% (quinze por cento) dos assentos para as pessoas idosas, devidamente identificados com a placa de "reservado preferencialmente".

C

No sistema de transporte coletivo interestadual, a pessoa idosa terá desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens que excederem as vagas gratuitas, desde que tenha renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.

D

No sistema de transporte coletivo interestadual, serão reservadas 3 (três) vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.

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Q3981371

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |

Q3981371 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Bernardo, criança de 6 anos de idade, vem sofrendo constantes maltratos por parte de seu padrasto. Paulo, vizinho do agressor, não suporta mais ver tantos atos de violência contra a criança e decide denunciar o padrasto. Neste caso, Paulo deve procurar:

A

Secretário Municipal da Infância e da Juventude.

B

A Defensoria Pública da localidade.

C

Delegacia da Criança e Juventude da localidade.

D

Conselho Tutelar da respectiva localidade.

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Q3981370

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |

Q3981370 Legislação de Trânsito

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), são considerados objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito a(s) seguinte(s) alternativa(s):

I. Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.
II. Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.
III. Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

A

Somente as alternativas I e III estão corretas.

B

Somente as alternativas II e III estão corretas.

C

Somente as alternativas II e I estão corretas.

D

Todas as alternativas I, II e III estão corretas.

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Q3981369

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |

Q3981369 Direito Penal

Pedro, guarda municipal da cidade “X”, estando de serviço, pega a viatura da guarda, da qual dispunha para o serviço de ronda, e vai viajar com a família para outra cidade com fins pessoais. Nessa situação hipotética, Pedro cometeu o crime de:

A

Apropriação indébita.

B

Peculato.

C

Concussão.

D

Furto.

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