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Q3856076 Direito Administrativo
A Administração Pública organiza-se por meio de entidades que desempenham funções administrativas específicas, conforme o modelo adotado pelo Estado. Considerando essa organização, assinale a alternativa que identifica corretamente as entidades componentes da Administração Pública indireta. 
Alternativas
Q3856075 Direito Administrativo
A organização administrativa estrutura a atuação do Estado por meio de órgãos e entidades, visando à adequada prestação dos serviços públicos. Nesse contexto, a __________ consiste na distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Alternativas
Q3856074 Direito Administrativo

O exercício dos poderes administrativos possibilita à Administração Pública atuar de maneira eficaz na consecução de suas finalidades institucionais. Nesse sentido, o poder ____________ permite à Administração Pública condicionar ou restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, observados os limites legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.



Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna? 

Alternativas
Q3856073 Direito Administrativo
Os atos administrativos constituem instrumentos por meio dos quais a Administração manifesta sua vontade no exercício da função administrativa, produzindo efeitos jurídicos. À luz da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3856072 Direito Administrativo
O Direito Administrativo estrutura-se a partir de um regime jurídico próprio, que confere prerrogativas e impõe sujeições específicas à Administração Pública no exercício da função administrativa. Considerando essa lógica, analise as assertivas: 

I. O princípio da supremacia do interesse público fundamenta prerrogativas administrativas, como a autoexecutoriedade de determinados atos.

II. O princípio da indisponibilidade do interesse público impede que o administrador renuncie a competências ou disponha livremente de bens e direitos públicos.

III. A incidência do regime jurídico-administrativo afasta a aplicação de normas de direito privado nas relações mantidas pela Administração.

IV. As prerrogativas administrativas encontram limites nos direitos fundamentais e no controle jurisdicional dos atos estatais.

Está(ão) CORRETA(S): 
Alternativas
Q3856071 Direito Constitucional
Os direitos e garantias fundamentais asseguram limites à atuação do Estado e protegem a esfera jurídica dos indivíduos. Considerando essas garantias constitucionais, analise as assertivas a seguir.

I. Homens e mulheres possuem igualdade de direitos e obrigações no ordenamento jurídico.

II. A obrigatoriedade de fazer ou deixar de fazer algo decorre exclusivamente de previsão legal.

III. A liberdade de manifestação do pensamento é assegurada, coexistindo com a vedação ao anonimato.

IV. A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem admite proteção jurídica, inclusive mediante indenização.

Estão CORRETA(S):
Alternativas
Q3856070 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, os direitos individuais e coletivos também abrangem garantias relacionadas à vida social, à organização coletiva e à proteção patrimonial. À luz dessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3856069 Legislação Federal
A organização formal do texto legal obedece a uma estrutura que assegura clareza, sistematicidade e coerência normativa. Considerando a estruturação das leis, analise as assertivas a seguir.

I. A parte preliminar compreende elementos que identificam a norma e apresentam, de forma sintética, seu conteúdo e alcance.

II. A parte normativa é destinada às disposições de conteúdo substantivo que regulam diretamente o objeto da lei.

III. A parte final contempla disposições relacionadas à implementação das normas, à vigência, à revogação e aos elementos formais de encerramento do ato legislativo.

IV. A estrutura legal prescinde da divisão em partes, desde que o texto normativo apresente coerência temática.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3856068 Legislação Federal
A parte preliminar da lei cumpre função essencial de identificação e delimitação do conteúdo normativo. À luz da técnica legislativa, assinale a alternativa INCORRETA
Alternativas
Q3856067 Direito Digital
As atividades de tratamento de dados pessoais devem observar a boa-fé e um conjunto de princípios que orientam a atuação dos agentes de tratamento, garantindo a proteção dos direitos do titular. À luz desses princípios, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3856066 Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define conceitos essenciais para a correta compreensão dos papéis, operações e categorias de dados envolvidos no tratamento de dados pessoais. Considerando essas definições legais, analise as assertivas a seguir.

I. Dado pessoal corresponde à informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, independentemente do meio em que esteja registrada.

II. Dado pessoal sensível abrange informações relacionadas, entre outros aspectos, à saúde, à vida sexual e a dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.

III. Operador é a pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

IV. Encarregado é a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a autoridade nacional.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3856065 Direito Digital
A disciplina da proteção de dados pessoais, conforme a LGPD, apoia-se em fundamentos que orientam a interpretação e a aplicação da norma. À luz do art. 2º da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3856064 Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro, definindo objetivos e abrangência normativa. Considerando o disposto no art. 1º e em seu parágrafo único, analise as assertivas a seguir.

I. A LGPD disciplina o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, realizado por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado.

II. A proteção conferida pela LGPD relaciona-se aos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e ao livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

III. As normas gerais previstas na LGPD possuem interesse nacional e devem ser observadas por todos os entes federativos.

Está(ão) CORRETA(S): 
Alternativas
Q3856063 Atualidades
O papa Leão XIV, eleito em 2025, destaca-se por ser: 
Alternativas
Q3856062 Atualidades
A primeira reunião formal entre os presidentes do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, e dos Estados Unidos da América, Donald Trump, ocorreu no contexto de um encontro internacional que reuniu lideranças de diversos países. Esse encontro foi realizado: 
Alternativas
Q3856061 Saúde Pública
A vacina contra a dengue aprovada pela Anvisa em 2025 foi desenvolvida pelo(a): 
Alternativas
Q3856060 Meio Ambiente
Durante a COP 30, os países assumiram o compromisso de triplicar o financiamento para adaptação climática até o ano de:
Alternativas
Q3856059 Atualidades
Durante a COP 30, foi aprovado um conjunto de documentos conhecido como:
Alternativas
Q3856058 Direito Administrativo
Na Administração Pública, a atuação do agente público é orientada por princípios que limitam o exercício do poder estatal e asseguram a proteção dos direitos da coletividade. O princípio da __________ impõe que o administrador atue apenas conforme a lei; o princípio da __________ veda a promoção pessoal e exige tratamento igualitário aos administrados; o princípio da __________ exige honestidade e boa-fé nos atos administrativos, ainda que legais; e o princípio da __________ assegura a transparência dos atos, admitindo sigilo quando houver interesse social ou proteção da intimidade.

Qual das alternativas, preenche CORRETA e respectivamente, as lacunas? 
Alternativas
Q3856057 Direito Constitucional
 A Constituição Federal estabelece regras específicas sobre a remuneração dos servidores públicos, a forma de sua fixação e os limites aplicáveis. Considerando essas disposições constitucionais, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Respostas
1841: D
1842: B
1843: D
1844: E
1845: B
1846: A
1847: E
1848: B
1849: D
1850: C
1851: A
1852: D
1853: E
1854: A
1855: D
1856: C
1857: C
1858: B
1859: A
1860: D