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Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
O exercício dos poderes administrativos possibilita à Administração Pública atuar de maneira eficaz na consecução de suas finalidades institucionais. Nesse sentido, o poder ____________ permite à Administração Pública condicionar ou restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, observados os limites legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
I. O princípio da supremacia do interesse público fundamenta prerrogativas administrativas, como a autoexecutoriedade de determinados atos.
II. O princípio da indisponibilidade do interesse público impede que o administrador renuncie a competências ou disponha livremente de bens e direitos públicos.
III. A incidência do regime jurídico-administrativo afasta a aplicação de normas de direito privado nas relações mantidas pela Administração.
IV. As prerrogativas administrativas encontram limites nos direitos fundamentais e no controle jurisdicional dos atos estatais.
Está(ão) CORRETA(S):
I. Homens e mulheres possuem igualdade de direitos e obrigações no ordenamento jurídico.
II. A obrigatoriedade de fazer ou deixar de fazer algo decorre exclusivamente de previsão legal.
III. A liberdade de manifestação do pensamento é assegurada, coexistindo com a vedação ao anonimato.
IV. A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem admite proteção jurídica, inclusive mediante indenização.
Estão CORRETA(S):
I. A parte preliminar compreende elementos que identificam a norma e apresentam, de forma sintética, seu conteúdo e alcance.
II. A parte normativa é destinada às disposições de conteúdo substantivo que regulam diretamente o objeto da lei.
III. A parte final contempla disposições relacionadas à implementação das normas, à vigência, à revogação e aos elementos formais de encerramento do ato legislativo.
IV. A estrutura legal prescinde da divisão em partes, desde que o texto normativo apresente coerência temática.
Está correto o que se afirma em:
I. Dado pessoal corresponde à informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, independentemente do meio em que esteja registrada.
II. Dado pessoal sensível abrange informações relacionadas, entre outros aspectos, à saúde, à vida sexual e a dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.
III. Operador é a pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
IV. Encarregado é a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a autoridade nacional.
Está correto o que se afirma em:
I. A LGPD disciplina o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, realizado por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado.
II. A proteção conferida pela LGPD relaciona-se aos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e ao livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
III. As normas gerais previstas na LGPD possuem interesse nacional e devem ser observadas por todos os entes federativos.
Está(ão) CORRETA(S):
Qual das alternativas, preenche CORRETA e respectivamente, as lacunas?