Questões de Concurso para Instituto Fênix | Qconcursos.com

Q3858852

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Controlador Interno |

Q3858852 Direito Administrativo

Segundo a definição legal constante do art. 6º da Lei nº 14.133/2021, enquadram-se como bens e serviços comuns aqueles

A

destinados exclusivamente a contratações continuadas.

B

cuja execução depende de notória especialização.

C

que envolvem intervenção substancial em bem imóvel.

D

cujo valor estimado supera o limite de grande vulto.

E

cujos padrões podem ser objetivamente definidos pelo edital.

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Q3858851

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Controlador Interno |

Q3858851 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, art. 6º, considera-se órgão a unidade de atuação

A

integrante da estrutura da Administração Pública

B

submetida exclusivamente ao controle externo.

C

dotada de personalidade jurídica própria.

D

signatária de contratos administrativos.

E

responsável pela execução contratual.

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Q3858850

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Controlador Interno |

Q3858850 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, as dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização classificam-se, economicamente, como

A

investimentos.

B

despesas de custeio.

C

inversões financeiras

D

transferências de capital.

E

subvenções econômicas.

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Q3858849

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Controlador Interno |

Q3858849 Administração Financeira e Orçamentária

Na classificação econômica da receita prevista na Lei nº 4.320/1964, as receitas provenientes da conversão, em espécie, de bens e direitos enquadram-se na categoria de

A

outras receitas correntes.

B

transferências correntes.

C

receitas patrimoniais.

D

receitas de capital

E

receitas tributárias

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Q3858848

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Controlador Interno |

Q3858848 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as decorrentes de operações de crédito, excetuando-se expressamente

A

as transferências correntes voluntárias

B

as receitas patrimoniais extraordinárias

C

as contribuições de melhoria vinculadas

D

os recursos provenientes de fundos especiais

E

as operações de crédito por antecipação da receita.

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Q3858847

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Controlador Interno |

Q3858847 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei do Orçamento deve evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecendo, entre outros, ao princípio da

A

especialização.

B

universalidade.

C

periodicidade.

D

seletividade.

E

exclusividade.

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Q3858846

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Controlador Interno |

Q3858846 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar 101/2000, na definição de despesa obrigatória de caráter continuado, considera-se atendido o requisito de compensação financeira quando os efeitos futuros forem neutralizados por

A

suplementação temporária de dotações orçamentárias.

B

abertura de créditos extraordinários sucessivos.

C

aumento eventual de arrecadação no exercício corrente

D

redução circunstancial de despesas discricionárias.redução circunstancial de despesas discricionárias.

E

aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.

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Q3858845

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Controlador Interno |

Q3858845 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar 101/2000, no procedimento de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental com impacto financeiro, a lei exige acompanhamento formal obrigatório consistente em

A

autorização prévia do Tribunal de Contas e homologação legislativa

B

parecer técnico da comissão orçamentária e relatório de execução fiscal.

C

demonstração contábil simplificada e aprovação do controle interno.

D

inclusão automática em anexo específico da lei orçamentária anual.

E

estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa.

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Q3858844

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Controlador Interno |

Q3858844 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar 101/2000, no regime de geração da despesa pública, a lei estabelece condicionantes formais para validade dos atos que impliquem aumento de despesa, de modo que será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público a despesa que

A

não atenda às exigências de estimativa e compatibilidade orçamentária

B

resulte de autorização legislativa genérica prevista no orçamento anual.

C

decorra de crédito adicional aberto no exercício corrente

D

seja executada antes da publicação da lei orçamentária.

E

esteja vinculada a programa governamental em execução.

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Q3858843

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Contador |

Q3858843 Contabilidade Pública

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), as etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em, EXCETO:

A

Previsão.

B

Controle.

C

Lançamento.

D

Arrecadação.

E

Recolhimento.

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Q3858842

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Contador |

Q3858842 Contabilidade Pública

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), na contabilização dos Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores utilizados para fins de equilíbrio orçamentário no âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social, o registro em contas de controle, quando da autorização para utilização desses recursos no exercício corrente, deve ocorrer por meio do lançamento

A

a débito da conta 8.2.1.1.1.01.xx – DDR Recursos Disponíveis para o Exercício e a crédito da conta 8.2.1.1.1.02.xx – DDR Recursos de Exercícios Anteriores.

B

a débito da conta 5.2.2.1.1.xx.xx – Dotação Inicial e a crédito da conta 6.2.2.1.1.xx.xx – Crédito Disponível.

C

a débito da conta 6.2.2.1.1.xx.xx – Crédito Disponível e a crédito da conta 5.2.2.1.1.xx.xx – Dotação Inicial.

D

a débito da conta 8.2.1.1.1.02.xx – DDR Recursos de Exercícios Anteriores e a crédito da conta 8.2.1.1.1.01.xx – DDR Recursos Disponíveis para o Exercício.

E

a débito da conta 8.2.1.1.1.02.xx – DDR Recursos de Exercícios Anteriores e a crédito da conta 6.2.2.1.1.xx.xx – Crédito Disponível.

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Q3858841

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Contador |

Q3858841 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme dispõe o art. 81 do Código Tributário Municipal, quando não recolhido no prazo, o crédito tributário fica sujeito, entre outros acréscimos, a

A

apenas atualização monetária pelo índice oficial.

B

multa fixa de 10% e juros capitalizados mensalmente.

C

exclusivamente à aplicação de penalidade administrativa.

D

atualização monetária, multa de mora e juros simples de 0,5% ao mês.

E

correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa de mora.

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Q3858840

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Contador |

Q3858840 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Código Tributário Municipal, art. 71, constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário

A

a remissão concedida por despacho administrativo.

B

a decisão judicial transitada em julgado.

C

a conversão do depósito em renda.

D

a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

E

a homologação do lançamento por declaração.

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Q3858839

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Contador |

Q3858839 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o art. 3º do Código Tributário do Município, considera-se tributo a prestação pecuniária compulsória que, entre outros requisitos,

A

não constitua sanção de ato ilícito e seja instituída em lei.

B

decorra exclusivamente de contrato administrativo.

C

constitua sanção de ato ilícito previamente tipificado.

D

seja instituída por decreto regulamentar.

E

seja cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

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Q3858838

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Contador |

Q3858838 Direito Administrativo

Conforme dispõe o art. 6º da Lei nº 14.133/2021, consideram-se serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra aqueles em que, entre outros requisitos

A

os empregados prestam serviços apenas de forma eventual.

B

os recursos humanos podem ser compartilhados entre contratos.

C

os empregados ficam à disposição nas dependências do contratante.

D

a fiscalização contratual é dispensada.

E

a execução ocorre por escopo previamente delimitado.

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Q3858837

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Contador |

Q3858837 Direito Administrativo

Segundo a definição legal constante do art. 6º da Lei nº 14.133/2021, enquadram-se como bens e serviços comuns aqueles

A

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Q3858836

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Contador |

Q3858836 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, art. 6º, considera-se órgão a unidade de atuação

A

integrante da estrutura da Administração Pública.

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Q3858835

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Contador |

Q3858835 Contabilidade Pública

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, as dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização classificam-se, economicamente, como

A

investimentos.

B

despesas de custeio.

C

inversões financeiras.

D

transferências de capital.

E

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Q3858834

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Contador |

Q3858834 Contabilidade Pública

Na classificação econômica da receita prevista na Lei nº 4.320/1964, as receitas provenientes da conversão, em espécie, de bens e direitos enquadram-se na categoria de

A

outras receitas correntes.

B

transferências correntes.

C

receitas patrimoniais.

D

receitas de capital.

E

receitas tributárias.

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Q3858833

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Contador |

Q3858833 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as decorrentes de operações de crédito, excetuando-se expressamente

A

as transferências correntes voluntárias.

B

as receitas patrimoniais extraordinárias.

C

as contribuições de melhoria vinculadas.

D

os recursos provenientes de fundos especiais

E

as operações de crédito por antecipação da receita.

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