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Q3858848 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as decorrentes de operações de crédito, excetuando-se expressamente
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Q3858847 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei do Orçamento deve evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecendo, entre outros, ao princípio da
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Q3858846 Administração Financeira e Orçamentária
 Nos termos da Lei Complementar 101/2000, na definição de despesa obrigatória de caráter continuado, considera-se atendido o requisito de compensação financeira quando os efeitos futuros forem neutralizados por
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Q3858845 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei Complementar 101/2000, no procedimento de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental com impacto financeiro, a lei exige acompanhamento formal obrigatório consistente em 
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Q3858844 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei Complementar 101/2000, no regime de geração da despesa pública, a lei estabelece condicionantes formais para validade dos atos que impliquem aumento de despesa, de modo que será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público a despesa que
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Q3858841 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme dispõe o art. 81 do Código Tributário Municipal, quando não recolhido no prazo, o crédito tributário fica sujeito, entre outros acréscimos, a
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Q3858840 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo o Código Tributário Municipal, art. 71, constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
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Q3858839 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o art. 3º do Código Tributário do Município, considera-se tributo a prestação pecuniária compulsória que, entre outros requisitos,
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Q3858838 Direito Administrativo
Conforme dispõe o art. 6º da Lei nº 14.133/2021, consideram-se serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra aqueles em que, entre outros requisitos
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Q3858837 Direito Administrativo
Segundo a definição legal constante do art. 6º da Lei nº 14.133/2021, enquadram-se como bens e serviços comuns aqueles
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Q3858836 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, art. 6º, considera-se órgão a unidade de atuação
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Q3858831 Administração Financeira e Orçamentária
 Nos termos da Lei Complementar 101/2000, na definição de despesa obrigatória de caráter continuado, considera-se atendido o requisito de compensação financeira quando os efeitos futuros forem neutralizados por
Alternativas
Q3858830 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei Complementar 101/2000, no procedimento de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental com impacto financeiro, a lei exige acompanhamento formal obrigatório consistente em 
Alternativas
Q3858829 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei Complementar 101/2000, no regime de geração da despesa pública, a lei estabelece condicionantes formais para validade dos atos que impliquem aumento de despesa, de modo que será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público a despesa que
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Q3858753 Administração Financeira e Orçamentária
No âmbito do orçamento público e da execução da despesa, a fase em que se reconhece o direito adquirido pelo credor, após verificada a entrega do objeto ou a prestação do serviço, corresponde à
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Q3858751 Direito Administrativo
No âmbito da gestão e fiscalização de contratos administrativos, compete prioritariamente ao fiscal do contrato
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Q3858750 Gerência de Projetos
Na elaboração e acompanhamento de cronogramas físicofinanceiros, o instrumento que permite correlacionar a evolução física das atividades com a execução dos recursos denomina-se
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Q3858749 Gerência de Projetos
No ciclo de vida de projetos públicos, a fase em que se consolidam metas, produtos, prazos, custos e riscos, formalizando o plano de execução, corresponde à etapa de 
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Q3858748 Direito Administrativo
Conforme dispõe o art. 6º da Lei nº 14.133/2021, consideram-se serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra aqueles em que, entre outros requisitos, 
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Q3858747 Direito Administrativo
 Segundo a definição legal constante do art. 6º da Lei nº 14.133/2021, enquadram-se como bens e serviços comuns aqueles
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Respostas
801: E
802: B
803: E
804: E
805: A
806: E
807: D
808: A
809: C
810: E
811: A
812: E
813: E
814: A
815: D
816: A
817: D
818: B
819: C
820: E