De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento
compreenderá todas as receitas, inclusive as decorrentes de
operações de crédito, excetuando-se expressamente
Segundo a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei do
Orçamento deve evidenciar a política econômico-financeira e o
programa de trabalho do Governo, obedecendo, entre outros,
ao princípio da
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Nos termos da Lei Complementar 101/2000, na definição
de despesa obrigatória de caráter continuado, considera-se
atendido o requisito de compensação financeira quando os
efeitos futuros forem neutralizados por
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Nos termos da Lei Complementar 101/2000, no
procedimento de criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental com impacto financeiro, a lei exige
acompanhamento formal obrigatório consistente em
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Nos termos da Lei Complementar 101/2000, no regime de
geração da despesa pública, a lei estabelece condicionantes
formais para validade dos atos que impliquem aumento de
despesa, de modo que será considerada não autorizada,
irregular e lesiva ao patrimônio público a despesa que
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Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
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Conforme dispõe o art. 6º da Lei nº 14.133/2021,
consideram-se serviços contínuos com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra aqueles em que, entre outros
requisitos
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geração da despesa pública, a lei estabelece condicionantes
formais para validade dos atos que impliquem aumento de
despesa, de modo que será considerada não autorizada,
irregular e lesiva ao patrimônio público a despesa que
No âmbito do orçamento público e da execução da
despesa, a fase em que se reconhece o direito adquirido pelo
credor, após verificada a entrega do objeto ou a prestação do
serviço, corresponde à
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Na elaboração e acompanhamento de cronogramas físicofinanceiros, o instrumento que permite correlacionar a
evolução física das atividades com a execução dos recursos
denomina-se
No ciclo de vida de projetos públicos, a fase em que se
consolidam metas, produtos, prazos, custos e riscos,
formalizando o plano de execução, corresponde à etapa de
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